Recurso Especial 0904118-90.2017.8.24.0054 - STJ

Recurso Especial 0904118-90.2017.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 11:01

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:23

Publicação

23/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174194/SC (2024/0373135-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU ADVOGADO: MARIMAR ANTONIO CUCCHI - SC013237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2174194/SC (2024/0373135-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU ADVOGADO: MARIMAR ANTONIO CUCCHI - SC013237 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

25/03/2025, 14:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174194/SC (2024/0373135-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU ADVOGADO: MARIMAR ANTONIO CUCCHI - SC013237 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento de Agravo Interno, assim ementado (fls. 459/460e): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU, TENDO A PRETENSÃO SIDO VOLTADA A COMPELIR A MUNICIPALIDADE À ADOÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS NO SENTIDO DE ADEQUAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL, ALÉM DE ADEQUAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PAUTADA NA INVIABILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA PREJUDICIADA, TUDO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE LAVRA DESTA RELATORA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESES DE LEGITIMIDADE DO MANEJO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INGERÊNCIA ESTATAL NA SEARA DO SANEAMENTO BÁSICO, BEM COMO QUE A INTERVENÇÃO NA FORMA REQUERIDA NÃO ENSEJARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA EM QUE NENHUM MOMENTO APONTOU A ILEGITIMIDADE DA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A INGERÊNCIA ESTATAL NA SEARA DO SANEAMENTO BÁSICO OU IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO TOCANTE A OMISSÕES ATINENTES ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCLUSIVE, HOUVE ESCLARECIMENTO NO SENTIDO DE QUE, EXCEPCIONALMENTE, EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, POSSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO QUANDO CONSTATADA OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, DENTRE ELES O SANEAMENTO BÁSICO. SUBLINHADO, NO ENTANTO, QUE, COMO JÁ COMPREENDEU ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO DEVERIA TER AMPARO EM OMISSÃO ESPECÍFICA COMO JUSTIFICATIVA. CASO CONCRETO COM CENÁRIO DIVERSO, EM QUE A PRETENSÃO MINISTERIAL FOI COMPELIR A MUNICIPALIDADE A ADEQUAR TODA A ESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU ÀS DIRETRIZES DAS POLÍTICAS NACIONAL E ESTADUAL DE SANEAMENTO VOLTADAS À PRESTAÇÃO PÚBLICA E ADEQUADA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU QUE, APESAR DE NA TEORIA A PRETENSÃO SER DESEJÁVEL E ATÉ MESMO IMPRESCINDÍVEL, NA PRÁTICA SERIA POTENCIALMENTE INVIÁVEL, POR DESCONSIDERAR OS INVESTIMENTOS NA ÁREA, QUE ACARRETARIA EM REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM DESFAVOR DE OUTRAS ÁREAS TAMBÉM ESSENCIAIS, IMPOSSIBILITANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO, INCLUSIVE DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DIMENSÃO DA INTERVENÇÃO, SEM TER SIDO APONTADA OMISSÃO ESPECÍFICA, COM INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE NÃO HÁ TOTAL OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE QUANTO AO SANEAMENTO BÁSICO (ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E VARRIÇÃO DE RUAS), ADMITIDAS PELO PRÓPRIO RECORRENTE, ACERTADA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO INDEFERIDO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, INC. IV, DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO MERECE RETOQUE. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E DESPROVIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, bem como aos arts. 2º, II, III e IV, 3º, I, a, b, c, d, e, e 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007, 2º, I, da Lei n. 10.257/2001, 40, 41, I, e 42 da Lei n. 4.320/1964, e 373, II, do estatuto processual, alegando-se, em síntese, além de vício integrativo no acórdão recorrido, que "[...] meras alegações de incapacidade financeira, desacompanhadas do mínimo substrato probatório, não são suficientes para ilidir a obrigação constitucional e legalmente imposta de ofertar o serviço de saneamento básico à população do município" (fl. 527e). Sem contrarrazões (certidão de fl. 557e), o recurso foi admitido (fls. 602/603e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 612/622e. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelha o julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Na espécie, verifica-se que o embargante não apontou concretamente quaisquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso manejado, tampouco acerca do dever de motivação das decisões judiciais, sem fazer qualquer correlação com o caso concreto, tampouco com o acórdão embargado. 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 – destaque meu). Além disso, acerca dos demais dispositivos suscitados, quais sejam, os arts. 2º, II, III e IV, 3º, I, a, b, c, d, e, e 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007, 2º, I, da Lei n. 10.257/2001, 40, 41, I, e 42 da Lei n. 4.320/1964, e 373, II, do CPC/2015, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente à inadequação do fundamento de escassez financeira para o cumprimento de prestações essenciais à coletividade – até mesmo porque o acórdão recorrido ampara-se, em verdade, na ausência de indicação, pelo Recorrente, de efetiva omissão do Poder Executivo, a qual autorizaria a intervenção do Judiciário nas políticas públicas de saneamento básico. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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