Embargos de Divergência em Recurso Especial 0014220-39.2009.8.26.0664 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0014220-39.2009.8.26.0664 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 09:01

Protocolo de Petição

19/05/2026, 08:42

Baixa Definitiva

15/05/2026, 16:23

Trânsito em julgado

15/05/2026, 16:23

Publicação

22/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2154934/SP (2023/0318494-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO AGRAVANTE: JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO AGRAVANTE: ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA - SP191869 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 MURILO RODRIGUES JUNIOR - SP329703 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2026 a 14/04/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 20:10

Não Conhecimento de recurso

14/04/2026, 23:59

Publicação

16/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EREsp 2154934/SP (2023/0318494-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO AGRAVANTE: JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO AGRAVANTE: ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA - SP191869 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 MURILO RODRIGUES JUNIOR - SP329703 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 08/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

12/03/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 13:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2154934/SP (2023/0318494-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO EMBARGANTE: JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO EMBARGANTE: ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO ADVOGADO: EDUARDO IGNÁCIO FREIRE SIQUEIRA - SP191869 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS - SP174942 MURILO RODRIGUES JUNIOR - SP329703 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SONIA REGINA MIGUEL CARDOSO, JULIANO MATHEUS LINO CARDOSO, ESTELA JULIANA THEREZINA CARDOSO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp 1.374.107/RJ, proferido pela Segunda Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

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