Agravo em Recurso Especial 0900141-70.2019.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900141-70.2019.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública Cível Nº 0900141-70.2019.8.24.0038/SC RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER (Representado) ADVOGADO(A): FERNANDO PEREIRA TONIATO (OAB SC028311) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:41

Protocolo de Petição

03/07/2025, 08:21

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707440/SC (2024/0279256-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER ADVOGADOS: VICENTE CECATO - SC005242 EDINEI ANTONIO DAL PIVA - SC004338 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GILBERTO ARTMANN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:30

Não-Provimento

23/06/2025, 23:59

Recebimento

30/05/2025, 19:45

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2707440/SC (2024/0279256-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER ADVOGADOS: VICENTE CECATO - SC005242 EDINEI ANTONIO DAL PIVA - SC004338 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GILBERTO ARTMANN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2707440/SC (2024/0279256-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER ADVOGADOS: FERNANDO PEREIRA TONIATO - SC028311 MARIA CLARA ALVES DE DEUS - SC030557 FELIPE HUMBERTO MEIER - SC042086 ARIANE KRAUSE LUVISA - SC062009 SCHELCYE SAMYA WELTER KUHN - SC062619 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GILBERTO ARTMANN DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 284/STF; e (b) ausência de prequestionamento (Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF). Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, ausência de prequestionamento quanto ao arts. 14 e 330, I, §1º, II, do CPC/2015, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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