Recurso Especial 0097843-41.2023.8.16.0000 - STJ

Recurso Especial 0097843-41.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:53

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176371/PR (2024/0389059-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 ANA TEREZA BASÍLIO - PR105164 AGRAVADO: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: RENATA DE SOUSA ARAÚJO MACHADO DA CONCEIÇÃO - PR031289 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2176371/PR (2024/0389059-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 ANA TEREZA BASÍLIO - PR105164 AGRAVADO: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: RENATA DE SOUSA ARAÚJO MACHADO DA CONCEIÇÃO - PR031289 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

24/03/2025, 17:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 17:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176371/PR (2024/0389059-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ALVARO JOSE DO AMARAL FERRAZ RODRIGUES - SP366224 ANA TEREZA BASÍLIO - PR105164 RECORRIDO: NORTV TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: RENATA DE SOUSA ARAÚJO MACHADO DA CONCEIÇÃO - PR031289 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fl. 314): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SANEAMENTO DO PROCESSO. TESE DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. MÉRITO RECURSAL REMANESCENTE. REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA QUE, ALÉM DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, VERSA SOBRE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENVOLVEM PARTICULARES, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTRAS FIXADAS EM EDITAL DE LICITAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. SUBMISSÃO AO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 328/331). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, alega vulneração dos arts. 206, §3º, V, do Código Civil, argumentando, em suma, que, ao caso, deve ser aplicado o prazo prescricional trienal e não o decenal, pois a pretensão trata de reparação civil e não envolve responsabilidade contratual. Contrarrazões às e-STJ fls. 363/367. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 368/369. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/8/2022). Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.416.310/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). No caso, o Tribunal de origem se pronunciou de modo suficientemente motivado acerca do prazo prescricional aplicável quando assentou o seguinte (e-STJ fl. 317): Quanto à prejudicial de prescrição, sabe-se que as ações eminentemente indenizatórias se submetem ao prazo trienal constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil e, não se configurando as demais hipóteses e prazos desta norma (§§ 1º, 2º, 4º e 5º), aplicar-se-á o prazo decenal residual previsto no art. 205 deste diploma. Essa é justamente a hipótese dos autos, pois, a despeito da ação contemplar pedido substancialmente indenizatório (danos materiais, morais e indenização por perda de uma chance), a decisão agravada bem ressaltou a existência de discussão sobre obrigações decorrentes de relações contratuais que envolvem particulares, administração pública e as outras fixadas em edital de licitação de serviços públicos. No mérito, tampouco assiste razão à parte insurgente. Em relação à alegada violação do(s) art(s). 206, §3º, V, do Código Civil, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 2/8/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que se trata de ação para cumprimento de obrigação de fazer derivada de inadimplemento contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. 6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 8. No caso concreto, o Tribunal local concluiu pela validade do contrato. Entender de modo contrário demandaria reinterpretação das cláusulas contratuais e reexame dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 9. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.786.557/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023.) (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, pois este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 2. Adotar entendimento diverso sobre a natureza da demanda para aplicação de prazo prescricional ou decadencial demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O nomen iuris atribuído à demanda é irrelevante, cuja natureza deve ser aferida à luz do pedido e da causa de pedir. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.438.556/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0097843-41.2023.8.16.0000 Recurso: 0097843-41.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Agravado(s): Nortv Telecomunicações Ltda. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, na ação indenizatória nº 0078276-89.2017.8.16.0014, rejeitou a preliminar de nulidade do processo (por ausência de litisconsórcio unitário) e a prejudicial de prescrição (mov. 117.1 dos autos originários). Sustentou a agravante, em suma, que: a) a ação originária, ajuizada pela agravada, almejada o ressarcimento relativo à Resolução n° 544/2010 da ANATEL, que alterou a destinação das subfaixas de radiofrequências, por meio da qual se pretende a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, investimentos realizados, valores pagos pela outorga, indenização por perda de uma chance e danos morais; b) “a demanda prosseguirá, talvez até mesmo com a realização de custosa prova pericial, embora a pretensão esteja fulminada pela prescrição”, de maneira que “a ação terá seguimento sem a inclusão das demais prestadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP – Serviço Móvel Pessoal) no polo passivo, embora eventual sentença de procedência produza efeitos também na esfera jurídica das demais prestadoras de SMP, que, segundo as próprias razões da inicial, seriam também devedoras da autora, ora agravada” (sic); c) a fundamentação exposta na decisão agravada – prazo prescricional decenal correlação a obrigações decorrentes de relações contratuais envolvendo particulares, administração pública e outras fixadas em edital de licitação de serviços públicos – não deve prosperar, na medida em que a pretensão autoral visa que as autorizatárias adquirentes do serviço móvel 4G sejam condenadas a indenizá-la em razão de supostos prejuízos originados da decisão unilateral da Anatel em alterar a destinação do uso das subfaixas de radiofrequência, o que atrai o prazo trienal constante do art. 206, § 3º, inc. V, do Código Civil; d) a norma do art. 186 do Código Civil dispõe que o início do prazo conta-se a partir da lesão, isto é, da data em que teria ocorrido a violação ao direito; e) equivoca-se o juízo singular ao entender que a nulidade consiste em postular direito alheio em nome próprio, tanto porque demonstrado que a ausência de litisconsorte passivo unitário gerará nulidade absoluta no processo, como porque a presente ação deveria ser decidida de modo uniforme para todas as operadoras prestadoras do serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), caso em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes no processo (CPC, art. 115); f) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende pela constituição de litisconsórcio unitário quando se pretende a declaração de nulidade de uma relação jurídica, notadamente a de natureza extracontratual. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso “para reformar a r. decisão agravada, a fim de: (a) extinguir o feito, com julgamento do mérito, em razão da prescrição da pretensão autoral (art. 206, § 3º, V, do CC); ou (b) na hipótese de prosseguimento do feito, reconhecerá ser a hipótese de litisconsórcio passivo unitário, a fim de determinar que as demais operadoras integrem o feito” (sic, mov 1.1-TJ). É o relatório. Decido. Para contextualizar os fatos, transcreve-se excerto da decisão agravada: “Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por NORTV TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face de OI MÓVEL S.A., onde aduz a parte autora, em suma, ter iniciado suas atividades em 2007, no entanto, que em agosto de 2010, em decorrência da publicação da Resolução nº 544 da ANATEL, a empresa perdeu aproximadamente 75% de seu business diante da redução radical do espectro de radiofrequências, eis que suas parcerias foram construídas e os equipamentos adquiridos com base na frequência de 2.500MHz a 2.690 MHz, tendo como o espectro 190 MHz. Afirma que a Resolução consignou que as empresas que fossem participar da nova licitação da frequência de 2.500 MHz a 2.690 MHz deveriam arcar com os custos de substituição ou remanejamento das frequências para outras subfaixas, daquelas empresas de MMDS que operavam naquele espectro. No entanto, a substituição que deveria ser paga pelas vencedoras do leilão (VIVO, TIM, CLARO e OI), sob pena de enriquecimento ilícito, o que não teria ocorrido (sic). (...) “A ré também alegou a necessidade de litisconsórcio unitário, a fim de incluir as demais operadoras no polo passivo da demanda, eis que, segundo as razões iniciais, seriam também devedoras da autora. No entanto, com fulcro no artigo 18 do Código de Processo Civil, o qual dispõe sobre a impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio, rejeito a preliminar apontada. Por fim, a ré declarou a ocorrência de prescrição trienal da pretensão autoral, nos termos do artigo 206, inciso V do Código Civil. O Edital de licitação nº 004/2012 colacionado em sequencial 1.36 prevê que [...] Tal previsão demonstra que a análise da presente ação não se limita ao pedido de ressarcimento, mas também de obrigações decorrentes de relações contratuais envolvendo particulares, administração pública e as obrigações fixadas em edital de licitação de serviços públicos, portanto, com prazo prescricional de 10 anos. Rejeito a preliminar suscitada. Quanto as demais preliminares, estas já foram devidamente enfrentadas quando da decisão prolatada pelo Eg. TJPR ou, na verdade, se tratam de mérito da causa e, portanto, serão devidamente analisadas quando da prolação da sentença. Dou o feito por saneado” (sic). Dito isso, nesse momento de cognição sumária não se revela suficiente, por si só, a alegação genérica e abstrata de necessidade de concessão de efeito suspensivo. Relativamente à nulidade pela não formação de litisconsórcio necessário, esclarece-se que, mesmo em momento posterior (julgamento do mérito do presente recurso), caso anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, sendo dever do magistrado – ao pronunciar a nulidade – declarar quais serão atingidos, além de ordenar as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados, conforme disposições dos arts. 281 e 282 do Código de Processo Civil. Essas questões que envolvem o próprio mérito do agravo de instrumento serão analisadas em momento oportuno, perante o colegiado, não havendo qualquer óbice para que se reconheçam – total ou parcialmente – a prescrição e a nulidade arguidas. Acrescenta-se, ainda, que a hipótese postulada é excepcional e restrita, condicionada à demonstração concreta e objetiva de “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único), o que também não se verifica na espécie. Dessa forma, por não estarem presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para oferecer contraminuta no prazo legal, na forma do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. Dil. necessárias. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Relator

01/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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