Agravo em Recurso Especial 1048355-71.2017.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1048355-71.2017.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1048355-71.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - Edson Alberto Silva - FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA - FUNSERV e outro - Vistos. Fls. 1113\1125: A manifestação refere-se ao incidente em apenso, regularize a parte interessada. Após, procedidas as anotações e eventuais comunicações, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), AIRLENE DE SOUZA ELIAS (OAB 326972/SP), BRUNO PELLE RODRIGUES (OAB 319717/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1048355-71.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Gratificações e Adicionais - Edson Alberto Silva - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:43

Publicação

31/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770623/SP (2024/0391942-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 AGRAVADO: EDSON ALBERTO SILVA ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 INTERESSADO: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2770623/SP (2024/0391942-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 AGRAVADO: EDSON ALBERTO SILVA ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 INTERESSADO: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2770623/SP (2024/0391942-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SOROCABA ADVOGADOS: MARILIA DE MIRANDA CHIAPPETTA DOS SANTOS - SP430759 MATHEUS DE CAMPOS MIRANDA - SP421223 GUILHERME CABRAL LEAL - SP457773 AGRAVADO: EDSON ALBERTO SILVA ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA - SP238982 KARINA ISABEL DOMINGUES - SP444549 INTERESSADO: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência das Súmula 7 do STJ e 280 do STF e na ausência de demonstração da divergência. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação dos óbices sumulares. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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