Agravo em Recurso Especial 1002796-91.2018.8.26.0526 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002796-91.2018.8.26.0526 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB 137816/SP), Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP) Processo 1002796-91.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Especifer Indústria e Comércio de Ferramentas Ltda - Reqdo: Claro S/A - Diante do trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias, atentando-se que, na hipótese de eventual cumprimento de sentença, em conformidade com a nova orientação constante do Comunicado CG n.º 1.789/2017, deverá o(a) exequente proceder ao peticionamento junto ao sistema SAJ, cadastrando-o como "Classe/Tipo de Petição", sob o código "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", conforme o caso, bem como observar o disposto nos artigos 524, caput e incisos I a VII, do Código de Processo Civil. Nada Mais.

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:41

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2533951/SP (2023/0462739-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES - SP137816 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2533951/SP (2023/0462739-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES - SP137816 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2533951/SP (2023/0462739-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: CLAUDINEI VERGÍLIO BRASIL BORGES - SP137816 EMBARGADO: CLARO S.A ADVOGADOS: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPECIFER COMERCIO E INDUSTRIA DE FERRAMENTAS LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 607/610. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada é omissa, pois, ao contrário do que foi descrito, impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade recursal, tais como os fundamentos relativos aos arts. 332 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), e não somente aqueles que se referem à Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), devendo o recurso especial ser conhecido. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 622/628). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, aplicada em virtude da ausência de impugnação específica ao teor da Súmula 7 do STJ, ante a existência de razões genéricas e abstratas relativas ao tópico. Assim, ao contrário do que aduz a parte embargante, a Súmula 182 do STJ foi aplicada pela ausência de impugnação à Súmula 7 do STJ, e não o contrário (impugnação apenas ao teor da Súmula 7 do STJ), de modo que não fazem sentido as razões ora aduzidas, por estarem desconexas com a realidade dos autos. Constato que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.004/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021 – sem destaques no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.608.546/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 24/11/2020 – sem destaques no original.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

31/01/2025, 00:00

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