Agravo em Recurso Especial 0023968-15.2005.4.01.3300 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023968-15.2005.4.01.3300 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANETTE DEVAY LAGO Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO - BA2590 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Salvador, 8 de maio de 2026. Compulsando os autos, verifica-se que o feito retornou das instâncias superiores com a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (id. 2243427262). Portanto, a prestação jurisdicional relativa à fase de conhecimento foi integralmente entregue, operando-se a imutabilidade da coisa julgada sobre a relação jurídica discutida. A parte autora apresentou petição (id. 2246862771) requerendo que este Juízo considere fato superveniente — consubstanciado em sentença definitiva de reconhecimento de união estável proferida pela 1ª Vara de Família de Salvador — e determine que tal circunstância “passe a integrar formalmente o contexto probatório do processo”, com fulcro no art. 493 do Código de Processo Civil. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento nos termos em que formulado. O art. 493 do CPC permite ao magistrado considerar fatos novos que possam influir no julgamento da lide até o momento da prolação da decisão. No presente caso, a fase cognitiva está preclusa e encerrada pelo trânsito em julgado. Não há mais “contexto probatório” a ser integrado ou instrução a ser reaberta, uma vez que o título judicial já se formou de modo definitivo. Eventual eficácia probatória da sentença da Vara de Família no tocante à manutenção do benefício ou à fase executiva é questão que poderá ser dirimida em sede de cumprimento de sentença ou em esfera administrativa, mas não autoriza a reabertura da fase de conhecimento já exaurida. Considerando que cabe à parte interessada promover os atos necessários à satisfação do seu direito, dou o seguinte encaminhamento ao feito: a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 0023968-15.2005.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de reabertura ou integração do contexto probatório formulado no id. 2246862771, mantendo-se, contudo, os documentos acostados nos autos para fins de registro e consulta das partes; b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o requerimento de Cumprimento de Sentença (art. 534 e seguintes do CPC), apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, caso entenda haver valores atrasados a receber, ou requeira o que entender de direito para a efetiva implantação/manutenção definitiva do benefício conforme o título judicial; c) no mesmo prazo, deverá a autora manifestar-se sobre o interesse na expedição de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) relativa aos honorários sucumbenciais; d) decorrido o prazo sem manifestação, ou havendo pedido de arquivamento, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte para fins executórios. Publique-se. Intimem-se. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível SJ/BA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WANETTE DEVAY LAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Dê-se vista às partes do retorno dos autos do TRF/1ª Região. Prazo de 05 (cinco) dias. 2. Nada sendo requerido no prazo assinalado, arquivem-se os autos. Salvador, 19 de março de 2026 CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 0023968-15.2005.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

27/02/2026, 16:23

Trânsito em julgado

27/02/2026, 16:23

Publicação

18/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2254004/BA (2022/0369889-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANETTE DEVAY LAGO ADVOGADOS: MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO - BA002590 MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES - BA026256 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:30

Não-Provimento

10/02/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 13:06

Documento (Certidão)

05/12/2025, 12:30

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2254004/BA (2022/0369889-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WANETTE DEVAY LAGO ADVOGADOS: MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO - BA002590 MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES - BA026256 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2254004/BA (2022/0369889-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WANETTE DEVAY LAGO ADVOGADOS: MIGUEL DE SOUZA CARNEIRO - BA002590 MARIA JOSÉ NEVES FERNANDES - BA026256 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.475): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão que havia negado admissibilidade ao recurso especial. 2. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3. Das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que o fundamento expressamente invocado na decisão que não admitiu o recurso especial não foi objetivamente impugnado, precisamente a incidência da Súmula 7/STJ. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.535 - 1.538). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido careceria de fundamentação idônea, pois não teria enfrentado, de modo satisfatório, as teses apresentadas no agravo interno, violando, assim, o princípio do dever de motivação das decisões judiciais. Sustenta que "não há nenhum indicativo de fundamentação da decisão recorrida, sobre o fato da embargante, há quase 20 (vinte) anos, receber o benefício integral de pensão por morte, hoje com 71 (setenta e um) anos de idade e com várias comorbidades" (fl. 1.552). Defende que a matéria debatida possui repercussão geral por transcender os interesses subjetivos das partes e envolver aspectos de relevância social e jurídica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.478-1.479): A decisão recorrida não conheceu do agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (CPC) ante a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que havia negado admissibilidade ao recurso especial. De fato, o Tribunal a quo fundamentou a inadmissibilidade do recurso especial interposto considerando a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Das razões do agravo em recurso especial, verifico que aquele fundamento, expressamente invocado na decisão que não admitiu o recurso especial, não foi objetivamente impugnado. A mera afirmação de que o caso não demanda o reexame de provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não bastam para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal entende que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e 932, III, do Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 182 do STJ. A propósito: [...] Cumpre ressaltar, por fim, que a impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser feita integralmente na petição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso, diante da preclusão consumativa. Assim, tendo em vista que as alegações declinadas no agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, mantenho incólume a decisão agravada. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.536-1.537): No presente caso, a Primeira Turma deste Tribunal Superior deixou de manifestar-se a respeito das questões de mérito porque não foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal – tema em que o Supremo Tribunal Federal não reconhece a configuração de repercussão geral, conforme se verifica no julgamento de seguinte ementa: [...] Os fundamentos utilizados pelo acórdão atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em razão da ausência de repercussão geral sobre a matéria. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 658.872 AgR/RS, reconheceu o seguinte: "Não cabe recurso extraordinário fundado em violação ao art. 105, III, da Constituição Federal, para rever a correção da decisão do Superior Tribunal de Justiça de conhecer ou não do recurso especial, exceto se o julgamento emanado daquele Superior Tribunal apoiar-se em premissas que conflitem, diretamente, com o disposto na referida norma, o que não ocorreu no caso concreto" (Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli). No julgamento do Tema 339/STF, ficou estabelecido que "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das " (AI 791.292-alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão QO-RG/PE). Não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos. A argumentação apresentada pela parte embargante não passa de mero inconformismo e visa renovar a discussão sobre questão que já foi decidida. Os embargos de declaração não se prestam para o fim de reexaminar os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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