Recurso Especial 5012466-40.2023.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5012466-40.2023.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/05/2025, 14:23

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:23

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173680/RJ (2024/0369634-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2173680/RJ (2024/0369634-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173680/RJ (2024/0369634-1) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADOS: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 RECORRIDO: CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Construtora Tendas S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 102): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto CONTRA decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte. 2 - Para a obtenção da tutela pretendida, mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300, do CPC, os quais devem estar presentes concomitantemente, mormente no caso em tela, onde se pleiteou a tutela sem oitiva prévia da outra parte, com diferimento do contraditório. 3 - No caso, embora a agravante afirme que não desempenha a atividade de corretagem de imóveis, reconhece que dispõe de funcionários que teriam a atribuição de comercializar imóveis, o que ensejaria, em princípio, a observância do disposto na Lei nº 6.530/1978, com a consequente sujeição ao seu respectivo órgão de fiscalização, qual seja, o CRECI. 4 - Não se verifica, ao menos em exame preliminar, a alegada nulidade, pois, a agravante possui, dentre o rol de atividades econômicas secundárias a “Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, consoante informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. 5 - E a alegação genérica de risco de inscrição na dívida ativa não evidencia dano grave, de difícil ou impossível reparação, mormente quando não realizado o depósito do montante integral, para obstar a prática de eventuais atos executórios, sendo a inscrição do débito em dívida ativa consectário lógico do inadimplemento. 6 - Por fim, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a Lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento (AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011), o que não ocorreu no caso concreto. 7 - Prejudicado o agravo interno, com o julgamento do mérito do agravo de instrumento por este órgão colegiado. 8 - Agravo de instrumento que se nega provimento. Prejudicado o agravo interno. Embargos de Declaração não acolhidos. Na razões do recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 300, caput, §1º, 373, 489, §1º, III e IV, e 1022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aduzindo que: (a) ao manter a decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela Recorrente, o v. acórdão desconsiderou que existe risco iminente na não suspensão da exigibilidade das sansões administrativas aplicadas em desfavor da Recorrente; (b) ao manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência, em suma, tem o condão de prevenir prejuízos à Recorrente e ao resultado útil do processo. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 172. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, haja vista a ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015. Ao dirimir a controvérsia acerca do pedido de antecipação de tutela, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 100-101): [...] No caso, o agravante se insurge contra decisão que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte. Sabe-se que para a obtenção da tutela pretendida, mister a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes previstos no artigo 300, do CPC, os quais devem estar presentes concomitantemente, mormente no caso em tela, onde se pleiteou a tutela sem oitiva prévia da outra parte, com diferimento do contraditório. Com efeito, os atos administrativos gozam da presunção iuris tantum de veracidade e de legitimidade, a qual somente é elidida por prova robusta em contrário. Tal presunção se aplica também à fiscalização implementada pelo CRECI, autarquia federal, que resultou no auto de infração aplicado pelo agente público daquela autarquia e na multa impugnada nos autos principais. No caso, embora a agravante afirme que não desempenha a atividade de corretagem de imóveis, reconhece que dispõe de funcionários que teriam a atribuição de comercializar imóveis (evento 1, inic1, fl. 9), o que ensejaria, em princípio, a observância do disposto na Lei nº 6.530/1978, com a consequente sujeição ao seu respectivo órgão de fiscalização, qual seja, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). Ademais, analisando o auto de infração nº 44145/2011, bem como o respectivo processo administrativo (evento 1, anexo 16/SJRJ) não se verifica, ao menos neste exame preliminar, a alegada nulidade, pois, a agravante possui, dentre o rol de atividades econômicas secundárias a “Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis”, consoante informações do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (evento 34, cnjp6/SJRJ). Em análise perfunctória, tampouco se visbulmbra nos autos elementos que evidenciem minimamente que a atuação do CRECI contrarie a razoabilidade, ou a proporcionalidade no caso concreto, de sorte que a agravante não se desincumbiu minimamente do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC, comprometendo sobremaneira a probabilidade do direito. E a alegação genérica de risco de inscrição na dívida ativa não evidencia dano grave, de difícil ou impossível reparação para concessão da tutela inaudita altera parte pretendida, mormente quando não realizado o depósito do montante integral, para obstar a prática de eventuais atos executórios, sendo a inscrição do débito em dívida ativa consectário lógico do inadimplemento. Logo, não demonstrado minimamente pela ora agravante, primo ictu oculi, a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tenho por correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência, inaudita altera parte. De rigor o desprovimento do recurso. Do que se observa, no presente feito, por vias transversas, a recorrente busca a reforma do mérito de decisão que indeferiu a antecipação da tutela provisória, providência incabível em sede de recurso especial. A propósito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735/STF. Nesse sentido, confiram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 735/STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE APRECIOU TODA A CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 3. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. 4. Na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). 5. Acerca da concessão da tutela de urgência, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos autorizadores da medida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.859.301/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA. REAVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos processuais a concessão de tutela de urgência, em razão do óbice da Súmula 735 do STF, bem assim da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.064.236/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 do STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 735 do STF, aplicável, ao caso, por analogia, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, notadamente quando for necessária a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, como no caso. [...] 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.736.309/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO LIMINAR. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt no AREsp 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14.12.2017. 2. Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar, e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizam ofensa direta à Lei Federal que regulamenta estes institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa. A propósito: AgInt no AREsp 743.894/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 4.10.2017; AgRg no AREsp 690.896/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1°.6.2015. 3. Na espécie, não se trata de discussão acerca dos requisitos propriamente ditos para o deferimento da medida de urgência, mas sim de efetivo debate sobre o mérito da causa, evidenciando, assim, a incidência do óbice da Súmula 735/STF, já que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando, ou não, a medida liminar, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 4. Agravo Interno da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.842.283/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RESCURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] V - No que diz respeito à alegação de não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada, também nesse ponto é inviável a reforma do julgado, porquanto seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório. VI - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de não ser cabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é precária. Aplicação analógica da Súmula n. 735, do Supremo Tribunal Federal VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.678.341/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 8/5/2019.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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