Recurso Especial 0813472-50.2021.8.10.0000 - STJ

Recurso Especial 0813472-50.2021.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:13

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:13

Publicação

31/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2140639/MA (2024/0154978-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: CLENIR MARIA REIS ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA012478 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2140639/MA (2024/0154978-3) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: CLENIR MARIA REIS ADVOGADO: HUGO LEONARDO SOUSA SOARES - MA012478 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Recorrida: Clenir Maria Reis Advogado: Dr. Hugo Leonardo Sousa Soares (OAB/MA 12.478) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0813472-50.2021.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que concedeu a ordem pleiteada em mandado de segurança para anular a cassação da aposentadoria da Recorrida decorrente do PAD 61/2013, por entender pela inviabilidade jurídica de se aplicar penalidade de cassação de aposentadoria como punição de fato atribuído a servidora já aposentada (ID 31883162). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido viola os arts. 337 VI §§ 1º, 2º e 3º do CPC, 2º I e VI da Lei 9.784/99, além da existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que a regularidade do PAD 61/2013 já foi reconhecida pelo TJMA nos autos 0803141-48.2017.8.10.0000, estando pendente de julgamento o respectivo RMS 72.062 junto ao STJ. Além disso, indica que a jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível a cassação de aposentadoria concedida no curso do PAD instaurado pela Administração (ID 33777947). Contrarrazões juntadas no ID 34563612. É em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o presente Recurso Especial veicula matéria que, além de adequadamente prequestionada, não envolve o reexame de fatos e provas, possuindo natureza eminentemente jurídica, qual seja, saber se é possível cassar aposentadoria por invalidez quando essa aposentadoria é deferida no curso do PAD instaurado pela Administração Pública. E malgrado o Tribunal tenha entendido pela impossibilidade, com base em jurisprudência do TJSP, verifico que o STJ já veio de assentar que “A jurisprudência do STJ admite a conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria, uma vez que "entender diversamente seria atribuir à aposentação o indesejável e absurdo caráter de sanatório geral, de perdão irrestrito. Se a lei previu a perda da função pública do agente em atividade, a simples aposentação não é escudo para a perda do vínculo com a Administração" (AgInt no REsp 1.757.796/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019). De forma semelhante é a posição do STF: “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário” (ARE 1.229.147, Rel. Min. Roberto Barroso). Ante o exposto, inexistindo óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento e considerando que o tema devolvido pelo Recorrente versa exclusivamente sobre matéria de direito, ADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 11 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: Clenir Maria Reis Advogado: Antonio Mário Bayma Pereira Júnior (OAB/MA nº 9.502-A), Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA nº 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA nº 4.773) Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão Litisconsorte: Estado do Maranhão Procurador: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia ACÓRDÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ APÓS CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELA DEMISSÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPETRANTE QUE É PORTADORA DE DOENÇA PSICOLÓGICA. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TRAMITAÇÃO DO PAD. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCLUÍDA ANTERIORMENTE À FINALIZAÇÃO DO PAD. I – Amplo posicionamento jurisprudencial entendendo que, ainda que haja previsão legal em convolar a penalidade de demissão em cassação de aposentadoria, acaso o servidor respondendo a PAD saia para inatividade, o caráter retributivo do sistema previdenciário do servidor público não autoriza a aplicação de tal pena II – No caso dos autos, a impetrante já havia sido aposentada por invalidez, decorrente de problemas psicológicos comprovados, no curso do PAD ainda pendente de julgamento. III – Ordem concedida. Acórdão (expediente) - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada no dia 01.12.2023 a 11.12.2023, em conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores DES. ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, DES. CLEONES CARVALHO CUNHA, DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, DES. JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, DES. JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, DANILO JOSE DE CASTRO FERREIRA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: RICARDO GAMA PESTANA AGRAVADA: CLENIR MARIA REIS ADVOGADOS: Antonio Mário Bayma Pereira Júnior (OAB/MA nº 9.502-A), Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA nº 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA nº 4.773) EMENTA AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO PARA CASSAR APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se: no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador; na exigência de defesa técnica; no direito à instrução probatória que, se de um lado impõe à Administração a obrigatoriedade de provar suas alegações, de outro, assegura ao servidor a possibilidade de produção probatória compatível, e; na previsão de recursos administrativos, garantindo o duplo grau de exame no processo. II – O fato do processo disciplinar estar pendente de conclusão, por motivo a cargo da autoridade julgadora, não obsta o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ao servidor. Deste modo, não sendo observado prazo razoável para a conclusão do procedimento, afasta-se a tese de ilegalidade do deferimento da aposentadoria III – Assim, observando que a tramitação do PAD deu-se sem a observância da doença mental da impetrante, que, inclusive, fez-lhe sujeitas à aposentadoria por invalidez, razão pela qual entendo pela ilicitude da conversão da penalidade de demissão para a cassação da aposentadoria, diante do primado do princípio a dignidade da pessoa humana. IV - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada, enseja o não provimento do agravo interno interposto. V – Agravo interno a que se nega provimento. Ementa - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 RELATOR: DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão realizada no dia 14.04.2023 a 24.04.2023, em negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores JANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº. TEODORO PERES NETO. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: CLENIR MARIA REIS Advogado: Antonio Mário Bayma Pereira Júnior (OAB/MA nº 9.502-A), Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA nº 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA nº 4.773) Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão Litisconsorte: Estado do Maranhão Procurador: ANGELUS EMILIO MEDEIROS DE AZEVEDO MAIA DECISÃO CLENIR MARIA REIS impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato reputado ilegal do Secretário de Estado de Segurança Pública do Maranhão quanto à cassação de sua aposentadoria por invalidez, em virtude do resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 61/2013. Alega a Impetrante (ID nº 11711650), em síntese, que durante toda a tramitação do PAD, teve violado sua ampla defesa e contraditório, pois os atos investigatórios da comissão continuaram sem a presença da impetrante ou de seu causídico, mesmo diante da notória e comprovada situação de doença psicológica por ela sofrida e que, inclusive, deu-lhe direito à aposentadoria por invalidez que foi indevidamente cassada. Segue narrando que “estando virtualmente aposentada, o procedimento devido seria a propositura de novo processo administrativo, cujo objeto, em tese, seria a cassação da aposentadoria”, mas que “o Secretário de Estado da Segurança Pública, em razão da delegação de competência resultante do Decreto nº 35.589, de 5/02/2020, proferiu decisão, em que, considerando tratar-se de servidora aposentada, com fulcro no art. 58, XXIII, da Lei nº 8.508/2006, aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, nos termos dispostos no art. 64 do mesmo diploma legal”. Requer, assim, liminarmente, “suspender os efeitos do julgamento do PAD e da cassação de sua aposentadoria, mantendo-se válido o ato de sua aposentadoria, com todas consequências daí decorrentes, inclusive com a volta à percepção de proventos”, e, no mérito, a concessão da segurança. É o relatório. Decido. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que, para a concessão de medida liminar, necessária se faz a ocorrência simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para a doutrina, fumus boni iuris significa a afirmação de um convencimento de probabilidade sobre a existência do direito material tido como ameaçado, enquanto que o periculum in mora consiste na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação em virtude do decurso do tempo. Analisando os autos, tenho que assiste direito à impetrante, ao menos neste momento de cognição sumária. A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração de um processo administrativo para examinar se infrações funcionais foram cometidas por agentes no âmbito do Poder Público. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necessário, sempre apurado por meio de um processo adequado. Além dos princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição, presentes em toda atividade administrativa, é necessário que sejam respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, expressamente previstos na Constituição da República, no art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se: no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador; na exigência de defesa técnica; no direito à instrução probatória que, se de um lado impõe à Administração a obrigatoriedade de provar suas alegações, de outro, assegura ao servidor a possibilidade de produção probatória compatível, e; na previsão de recursos administrativos, garantindo o duplo grau de exame no processo. Tais requisitos são obrigatórios para a concretização do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". E, como averba José Armando da Costa (Controle Judicial do Ato Disciplinar, Brasília Jurídica, ps. 202/203), sem o fumus boni iuris não há como se instaurar procedimentos disciplinares: "A garantia do devido processo legal não só assegura ao funcionário a feitura do procedimento disciplinar previsto na lei (sindicância e processo ordinário sumário), como exige, por via de conseqüência, a existência de elementos prévios que legitimem tal iniciativa. Não fosse a exigência desse pré-requisito, os procedimentos disciplinares - estribando-se em meros caprichos do administrador e podendo ser instaurados sem mais nem menos, isto é, sem a existência de indícios ou outros adminículos legais idôneos – a vida funcional do servidor público seria um constante transtorno recheado por uma insegurança jurídica. Daí porque o aspecto mais democrático e importante do devido processo legal é a exigência desse imprescindível requisito de iniciação processual (fumus boni iuris), sem o qual ficaria o servidor público à mercê das trepidações emocionais dos seus superiores hierárquicos, os quais poderiam, assim, infelicitar, importunar e desassossegar os seus subalternos como bem lhe aprouvesse, já que não estariam vinculados a esse pressuposto legal." Corroborando o que foi dito, a Lei nº. 9.874/99, que regula o processo administrativo federal, veda as medidas restritivas além daquelas que sejam estritamente necessárias, bem como a segurança jurídica: "Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo Único – Nos processos Administrativos serão observados, entre outros os critérios de: I – Atuação conforme a Lei e o Direito; (...) IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público." No caso dos autos, a impetrante já havia sido aposentada por invalidez, no curso do PAD ainda pendente de julgamento. Ivan Barbosa Rigolin (2007) esclarece que nunca poderá merecer o beneplácito da Justiça, nem poderia ser legitimamente exercitado pela Administração, qualquer longínqua ideia de aplicar penalidade de cassação de aposentadoria como punição de um fato, dito irregular, atribuído ao servidor já regularmente aposentado e descrito na lei estatutária como suscetível de ter ensejado processo administrativo, visando à demissão do servidor enquanto ainda era ativo. Assim aduz o autor: Não vem ao caso o motivo da demissão do servidor com direito a aposentar-se. Se praticou crime contra a Administração, denuncie-se ao Ministério Público. Se alcançou valores públicos, ressarça-se o ente público administrativamente, se for possível, ou pela via da ação judicial própria e adequada. Se praticou falta grave que só pode ser punida enquanto ainda na ativa, processe-o a Administração antes de aposentá-lo como reza o estatuto, se aquela falta ainda não prescreveu administrativamente ou se ainda não decorreu o prazo decadencial do art. 54, da lei de processo administrativo federal (RIGOLIN, 2007). Cumpre registrar que há na jurisprudência posicionamento entendendo que, ainda que haja previsão legal em convolar a penalidade de demissão em cassação de aposentadoria, acaso o servidor respondendo a PAD saia para inatividade, o caráter retributivo do sistema previdenciário do servidor público não autoriza a aplicação de tal pena: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Aplicação da pena de demissão a bem do serviço público ao impetrante, que no exercício de suas funções de Perito Criminal, teria forjado provas para alterar resultado de laudo em favor de terceiros, mediante o recebimento de valor em moeda. Apuração da existência do ilícito administrativo. Superveniência de aposentadoria do impetrante no curso do PAD. Pena de demissão convolada em pena de cassação da aposentadoria. Inadmissibilidade. Caráter retributivo do sistema previdenciário do servidor público que não autoriza a aplicação de tal pena, após o advento das ECs 03/93 e 20/98, que alteraram o artigo 40 da CF/88. Segurança concedida. TJ-SP - MS: 21357574420148260000 SP 2135757-44.2014.8.26.0000, Relator: Xavier de Aquino, Data de Julgamento: 25/02/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 03/03/2015 Ainda que haja previsão de não conceder o benefício da aposentadoria a servidor que esteja respondendo a PAD, a jurisprudência nos mostra que a previsão da norma cede quando o procedimento administrativo não for concluído ao tempo estipulado pela norma: 5. Se a concessão de aposentadoria ao administrado depende da conclusão do procedimento disciplinar, o excesso de prazo na conclusão do procedimento acarreta um enorme prejuízo ao Autor, que alega já ter completado o tempo de serviço necessário para se aposentar. Não é razoável que o Autor espere tanto tempo pela decisão final em processo administrativo disciplinar, se já somou o tempo de serviço necessário para o benefício de aposentadoria. Precedentes: (...) 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. TRF-2 - REEX: 200951010154529, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 01/07/2014, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 17/07/2014 O fato do processo disciplinar estar pendente de conclusão, por motivo a cargo da autoridade julgadora, não obsta o deferimento da aposentadoria por tempo de serviço ao servidor. Deste modo, não sendo observado prazo razoável para a conclusão do procedimento, afasta-se a tese de ilegalidade do deferimento da aposentadoria[1]. Por outro lado, se cabe ao Poder Público penalizar o servidor, após ampla defesa e contraditório, quando se depara com uma infração, também é sua obrigação apurar eventual quadro de doença mental quando este se afigura como possível na espécie. A mera viabilidade teórica de demitir ou aplicar outra penalidade a um servidor que ainda está na ativa, não significa autorização para ignorar possível inimputabilidade. Consubstancia dever jurídico da Administração avaliar a sanidade mental dos seus agentes se há dúvida quanto à mesma[2]. Em sede de cognição sumária, observo que a tramitação do PAD deu-se sem a observância da doença mental da impetrante, que, inclusive, fez-lhe sujeitas à aposentadoria por invalidez, razão pela qual entendo pela ilicitude da conversão da penalidade de demissão para a cassação da aposentadoria, diante do primado do princípio a dignidade da pessoa humana. Assim, no âmbito do mandado de segurança, a atuação jurisdicional deve ser no sentido de reconhecer ou não a existência de um direito líquido e certo a ser imediatamente tutela e cujo exercício não depender de qualquer discricionariedade ou fatos indeterminados. Sobre a configuração do direito líquido e certo, a doutrina especializada assim se manifesta[3]: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Posto isto, MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto defiro o pedido liminar formulado na exordial, no sentido de determinar a suspensão, com eficácia ex tunc, dos efeitos dos atos de julgamento do PAD 61/2013 e de cassação da aposentadoria da impetrante, proferidos pela Autoridade Coatora, restabelecendo-se o status quo anterior em relação aos proventos mensais da impetrante. Intimem-se as partes, na forma da lei. Decorrido os prazos cabíveis, encaminhem-se os autos em vistas à PGJ. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2 [1] https://corregedorias.gov.br/assuntos/responsabilizacao-agentes-publicos/documentos/artigo_aposentadoria_pad.pdf [2] http://raquelcarvalho.com.br/2019/02/19/doenca-mental-e-incapacidade-no-pad/ [3] ? MEIRELLES, Hely Lopes [et al]. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p.37.

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Clenir Maria Reis Advogados: Antonio Mário Bayma Pereira Júnior (OAB/MA nº 9.502-A), Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA nº 4.835) e Carlos Seabra de Carvalho Coêlho (OAB/MA nº 4.773) Impetrado: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão Órgão Julgador: Tribunal Pleno Relator Substituto: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Decisão (expediente) - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0813472-50.2021.8.10.0000 Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Clenir Maria Reis, contra ato supostamente praticado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Entretanto, da qualificação apresentada na peça inaugural, verifico não possui a impetrante foro por prerrogativa de função ou mesmo a autoridade impetrada não se enquadra entre as descritas no artigo 6º, inciso V, do RITJMA1 a ensejar a competência do Plenário desta Corte de Justiça. Assim, declino da competência para processar e julgar o feito e determino a redistribuição do presente mandamus a uma das Câmaras Cíveis Reunidas, com fulcro no artigo 14, inciso I, alínea “e”, do RITJMA2. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator Substituto 1 Art. 6º, RITJMA. Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: V – mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do governador, da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes da Seção Cível, das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça. 2 Art. 14, RITJMA. Compete às Câmaras Cíveis Reunidas: I - processar e julgar: e) mandados de segurança quando autoridade apontada como coatora for secretário de Estado, o procurador-geral do Estado, o defensor público-geral ou conselheiro do Tribunal de Contas.

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Clenir Maria Reis. Advogada: Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (OAB/MA n.º 4.835). Impetrado: Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Relatora: Des.ª ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Mandado de Segurança nº 0813472-50.2021.8.10.0000 - PJe. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Clenir Maria Reis, contra ato estimado ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, diante do julgamento do PAD 61/2013, que resultou na cassação da sua aposentadoria por invalidez. Contudo, ao exame do objeto processual, constata-se que a sua pretensão já fora analisada em sede de outro “MS” n.º 0803141-48.20178.10.0000, pela relatoria do ilustre Des. Josemar Lopes Santos (Acórdão ID 11711655, págs. 34/45), na competência conferida pelo Pleno deste E. Tribunal, fato esse que, nos termos do artigo 2931, § 7º, do RITJMA, autoriza o envio dos autos em tela para o mencionado Desembargador diante da prevenção regimental, retratada pela identidade parcial das partes e manifesta causa de conexão objetiva com matéria outrora suscitada, de maneira a se evitarem decisões conflitantes. Ressalte-se, que o ato impugnado pela impetrante decorre dos poderes conferidos pelo Governador do Estado do Maranhão, diante do Decreto Estadual n.º 35.589/2020, de 05/02/2020, retratando dessa forma a competência do Plenário, ao lastro do art. 6º, inc. V2 c/c art. 430, § 3º3, ambos do RITJMA. Assim, encaminhem-se aos autos à Distribuição para os devidos fins. Cumpra-se. São Luís, 18 de agosto de 2021. ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ Desembargadora 1Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. § 7º As ações originárias envolvendo as mesmas partes, ainda que a identidade subjetiva seja parcial, serão, salvo manifesta ausência de conexão objetiva, encaminhadas à distribuição por prevenção ao primeiro relator sorteado, indicando-se o motivo na respectiva certidão de distribuição: 2Art. 6° Compete ao Plenário processar e julgar originariamente: V - mandados de segurança e habeas data contra atos ou omissões do governador, da mesa e presidência da Assembleia Legislativa, do presidente do Tribunal de Justiça, do corregedor-geral da Justiça, dos presidentes da Seção Cível, das câmaras reunidas ou isoladas, dos desembargadores, do presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral de Justiça; 3Art. 430. Os mandados de segurança de competência originária do Tribunal serão processados de acordo com a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, e com este Regimento. § 3º Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para praticá-lo.

24/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(65)