Recurso Especial 0806537-42.2022.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0806537-42.2022.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2025, 14:23

Trânsito em julgado

09/06/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:36

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:16

Publicação

23/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182620/SE (2024/0431645-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 RENATA VIVIANE MENESES BARRETO - SE009850 VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE013989 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:23

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2182620/SE (2024/0431645-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 RENATA VIVIANE MENESES BARRETO - SE009850 VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE013989 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2182620/SE (2024/0431645-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 RENATA VIVIANE MENESES BARRETO - SE009850 VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE013989 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICIPIO DE AREIA BRANCA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 309e): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. DIREITO DE A UNIÃO RETER VALORES DO FPM. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DEVE SER INTERPRETADA LITERALMENTE NOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, INC. I, DO CTN. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível em mandado de segurança interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA (SERGIPE) contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que concedeu a segurança requerida pelo ente municipal para obstar a retenção pela apelante de valores de FPM titularizados pela apelada. 2. A sentença recorrida fundamentou seu veredito alegando que houve boa-fé do município no pagamento do parcelamento, cujo pagamento somente fora atrasado em quatro dias, impondo-se a aplicação do princípio da razoabilidade no caso concreto. 3. Em suas razões recursais, a apelante alegou: a) autorização judicial para retenção do FPM no processo 0804564-57.2019.4.05.8500; b) legalidade das retenções efetuadas, que estariam em conformidade com o art. 160 da CF, o art. 56 da Lei 8212/1991, o art. 3º da Lei 13485/2017 e o art. 14-D da Lei 10522/2002. 4. As contrarrazões recursais do município apelado defenderam a ilegalidade da retenção do FPM por causa do pagamento da entrada do parcelamento com atraso de apenas quatro dias, o que feriria o princípio da razoabilidade. 5. O art. 14-D da Lei 10522/2002 exige que os parcelamentos tributários concedidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios contenham obrigatoriamente cláusulas que autorizem a retenção de FPE e FPM. 6. O parcelamento tributário concedido pela União por meio da Lei 13485/2017 para a regularização de dívidas de contribuições sociais dos outros entes federativos corrobora com a norma do art. 14-D da Lei 10522/2002. O art. 3º, § 3º, inc. II da Lei 13485/2017 autoriza a retenção de FPM ou FPM quando houver atraso no pagamento do parcelamento. 7. Foi admitido pela própria apelada que realmente houve o atraso no pagamento do parcelamento. A legislação tributária, conforme o art. 111, inc. I, do CTN, deve ser interpretada literalmente quando disponha sobre suspensão do crédito tributário, gênero do qual o parcelamento tributário é uma das espécies (art. 151, inc. VI, do CTN). 8. Logo, a Autoridade Fazendária agiu conforme a legalidade quando efetuou a retenção do FPM do município quando constatou o atraso no pagamento do parcelamento. 9. Apelação provida. Opostos embargos de declaração (fls. 326/327e), foram rejeitados (fls. 348/352e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i) Arts. 111, I, e 151, VI do Código Tributário Nacional; 11 e 14-D da Lei n. 10.522/2002; e 3º da Lei n. 13.485/2017 – "a interpretação firmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região aos dispositivos legais contidos nos art. 111, I, do CTN; art. 151, VI, do CTN; art. 11 da Lei n° 10.522/2002, art. 14-D da Lei n° 10.522/2002 e art. 3º da Lei n° 13.485/2017, ignorou a possibilidade da aplicação dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade. É evidente que não se revela razoável, nem proporcional, no caso em espeque, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, com o consequente bloqueio dos repasses do FPM, mormente quando nenhum prejuízo advirá para ao Fisco, pois os valores devidos já foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, como vinha sendo realizado pela Edilidade Municipal. Tem-se, portanto, que a intransigência da administração fazendária está se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada" (fls. 370/371e). Aduz, ainda, a divergência jurisprudencial. Com contrarrazões (fls. 402/422e), o recurso foi admitido (fl. 425e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Do atraso no pagamento do parcelamento O tribunal de origem consignou o atraso no pagamento do parcelamento e a legalidade na retenção do FPM, nos seguintes termos (fl. 308e): Foi admitido pela própria apelada que realmente houve o atraso no pagamento do parcelamento. A legislação tributária, conforme o art. 111, inc. I, do CTN deve ser interpretada literalmente quando disponha sobre suspensão do crédito tributário, gênero do qual o parcelamento tributário é uma das espécies (art. 151, inc. VI, do CTN): Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Logo, a Autoridade Fazendária agiu conforme a legalidade quando efetuou a retenção do FPM do município quando constatou o atraso no pagamento do parcelamento. Acerca da suscitada ofensa aos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade, bem como da ausência de prejuízo ao Fisco, pois os valores devidos já foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, verifico que tais insurgências carecem de prequestionamento, porquanto não analisadas pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, não foi examinada, ainda que implicitamente, a referida alegação. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, o Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. II. Da divergência jurisprudencial Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, trouxe como paradigma julgado proferido pelo Tribunal prolator do acórdão recorrido, devendo, portanto, incidir a orientação da Súmula 13 desta Corte, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial". Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 8º DO ATO INSTITUCIONAL Nº 5/68. EXTRAPOLADA A ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL. DECRETO Nº 88.179/83 NÃO VEICULA REGRA DE CUNHO PRESCRICIONAL. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. [...] 5. De acordo com a Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1191877/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 14/03/2018.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL. COTAS RACIAIS. CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REALOCAÇÃO PARA A CONCORRÊNCIA AMPLA. FUNDAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL. PREVALECIMENTO DE LEI FEDERAL. RECURSO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA DEFICIENTEMENTE. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA 13/STJ. [...] 3. A teor da Súmula 13/STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1963605/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 29/11/2021.) III. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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