Recurso Especial 5016722-03.2021.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5016722-03.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO LUIZ LOURENCO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CATIA MENDONCA - DF48540 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 Recebo os cálculos ID 574281774 para início do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Retifique-se a classe processual. Intime-se a parte requerida para impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Sem impugnação, conclusos para requisição de pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO LUIZ LOURENCO ADVOGADO do(a) AUTOR: CATIA MENDONCA - DF48540 REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ante o trânsito em julgado da decisão/acórdão, ficam as partes intimadas para que requeiram o que for de interesse para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o processo será remetido ao arquivo, após decorrido o prazo assinalado. São Paulo, 10 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100

11/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2025, 14:50

Decurso de Prazo

08/10/2025, 16:03

Publicação

15/08/2025, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2174402/SP (2024/0375467-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: PEDRO LUIZ LOURENCO ADVOGADOS: CATIA MENDONÇA DOS SANTOS - DF048540 FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF066077 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2174402/SP (2024/0375467-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: PEDRO LUIZ LOURENCO ADVOGADOS: CATIA MENDONÇA DOS SANTOS - DF048540 FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF066077 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:22

Recebimento

11/06/2025, 10:25

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174402/SP (2024/0375467-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRIDO: PEDRO LUIZ LOURENCO ADVOGADOS: CATIA MENDONÇA DOS SANTOS - DF048540 FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF066077 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 1.786/1.787e): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. REPROVAÇÃO. REGULARIDADE. NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS INTENDENTES. POSSIBILIDADE PARA CURSOS ANTERIORES E POSTERIORES. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PLEITO ESPECÍFICO. ISONOMIA. TEMPUS REG/T ACTUM. ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS MILITARES. - Em face do não atingimento das notas e dos critérios exigidos para a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o militar não estável foi desligado da AFA e licenciado ex officio do serviço militar ativo, decisão que se encontra dentro dos limites legais que conferem atribuições à administração castrense e não pode ser substituída por decisão do Poder Judiciário. - O apelante alega que sofreu dupla punição, em face do cumprimento de detenção disciplinar e do desligamento da AFA, o que violaria o princípio “ne bis in idem” e seria vedado pelo art. 37, item 5, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Conforme se verifica do regramento próprio, não há qualquer discrepância entre os dispositivos legais. De acordo com o art. 16 do RDAER, aplica-se à transgressão disciplinar praticada pelo cadete, segundo a sua gravidade, tanto a detenção como o desligamento do curso, conjuntamente, o que configura uma única punição, e está em consonância com o art. 37, item 5, do Regulamento. Logo, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo combatido. - Embora correto o desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o primado da isonomia induz ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), porque nos anos anteriores houve essa possibilidade e, no curso da presente ação (na qual esse pleito foi expressamente formulado desde a inicial), foi editado ato normativo que permitiu essa mobilidade a outros colegas na mesma situação. - Já na petição inicial a parte-autora pede esse aproveitamento, existente em anos anteriores mas não no momento em que foi desligado. Ocorre que, no processamento desta ação, o apelante comprova que, na Portaria GABAER № 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, está prevista a possibilidade de reaproveitamento de cadetes desligados do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) da Academia da Força Aérea. O conteúdo da mencionada portaria mostra que a própria Aeronáutica abriu a possibilidade de reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, o que é o caso do ora apelante. - É verdade que não há direito subjetivo ao pretendido aproveitamento sem ato normativo editado pela administração militar competente, de modo que não é em todo e qualquer desligamento que o militar poderá reclamar essa possibilidade. Contudo, a pendência da presente ação judicial (com expresso pedido inicial a esse respeito), anteriores previsões semelhantes e a superveniência da Portaria GABAER № 376/GC3/2022, vistas sob a luz da isonomia, mostram que há indevida diferenciação no caso da parte-autora, pois em pouco (ou em nada) sua situação diverge de outros que se viram desligados por reprovações equivalentes mas tiveram assegurada a possibilidade de aproveitamento. É certo que a regência da segurança jurídica se dá pelo critério tempus regit actum, mas a isonomia também estrutura o Estado de Direito, que não pode depender de "pura sorte". - A apelada deve oportunizar ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). - O fato de o apelante possuir direito subjetivo à apreciação de seu “termo de reopção” não induz o direito de outros militares excluídos da Aeronáutica que não tenham pleiteado o reaproveitamento em momento oportuno. - Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.872/1.886e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil - "[...] omissão no que tange à contagem de tempo de serviço inclui o período em que o autor foi aluno em curso preparatório e ao não atendimento do requisito previsto no art. 1º, § 1º, III, da Portaria DIRENS N. 361-DCR, DE 17.03.2023" (fl. 1.913e); e (ii) Arts. 63 da Lei n. 4.375/1964; 134, 135 136 e 137 da Lei 6880/1980 - "[...] o v. acórdão recorrido, ao acolher o pedido do autor de ser reaproveitado em outro curso na Academia da Força Aérea (AFA), com base na Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, que foi editada e entrou em vigor posteriormente ao desligamento do cadete, violou o princípio da segurança jurídica e da legalidade, atribuindo ao referido ato normativo efeitos retroativos". (fl. 1.913e). "Portanto, o reaproveitamento só seria possível para os cadetes da AFA que foram desligados APÓS a vigência da Portaria GABAER nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, que teve início em 02 de janeiro de 2023, e desde que atendidos os requisitos da Portaria DIRENS nº 361/DCR, de 17 de março de 2023, dentre os quais, não possuir mais que 5 (cinco) anos no serviço militar. Ocorre que o recorrido possui tempo de serviço total de 78 meses, ou seja 6,5 anos. Dessa forma, o v. acórdão recorrido não observou os requisitos legais necessários ao conforme estabelecem a Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964â) e o reaproveitamento, Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80)" (fl. 1.914e). Com contrarrazões (fls. 1.941/1.958e), o recurso foi admitido (fls. 1.979/1.981e). Feito breve relato, decido. Nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎932,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎IV,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎,‎ ‎combinado‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎a‎ ‎e‎ ‎b,‎ ‎e‎ ‎255,‎ ‎I‎ ‎e‎ ‎II,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎o‎ ‎Relator‎ ‎está‎ ‎autorizado,‎ ‎por‎ ‎meio‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎monocrática,‎ ‎respectivamente,‎ ‎a‎ ‎não‎ ‎conhecer‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎inadmissível,‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎tenha‎ ‎impugnado‎ ‎especificamente‎ ‎os‎ ‎fundamentos‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎recorrida,‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎a‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎a‎ ‎recurso‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎pedido‎ ‎contrário‎ ‎à‎ ‎tese‎ ‎fixada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎repetitivo‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎repercussão‎ ‎geral‎ ‎(arts.‎ ‎1.036‎ ‎a‎ ‎1.041),‎ ‎a‎ ‎entendimento‎ ‎firmado‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎(art.‎ ‎947),‎ ‎à‎ ‎súmula‎ ‎do‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎ou‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎ou,‎ ‎ainda,‎ ‎à‎ ‎jurisprudência‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema,‎ ‎consoante‎ ‎Enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎568/STJ: O‎ ‎Relator,‎ ‎monocraticamente‎ ‎e‎ ‎no‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎poderá‎ ‎dar‎ ‎ou‎ ‎negar‎ ‎provimento‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎quando‎ ‎houver‎ ‎entendimento‎ ‎dominante‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema. A União ‎sustenta‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎omissão‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎não‎ ‎sanada‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração, "[...] no que tange à contagem de tempo de serviço inclui o período em que o autor foi aluno em curso preparatório e ao não atendimento do requisito previsto no art. 1º, § 1º, III, da Portaria DIRENS N. 361-DCR, DE 17.03.2023" (fl. 1.913e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos ‎ ‎(fls.‎ 1.777/1.788e): A meu ver, foi correto o desligamento da parte-autora do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), mas circunstâncias próprias deste caso concreto (orientadas pela isonomia) levam ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Explico. Conforme se extrai da decisão que licenciou o apelante (id. 266497917), sua exclusão se deu com fundamento no item 10.16.3, letra f, da ICA 37-863, c.c. os itens 2.3.1 e 7.4.5 do PIMO/2021, de acordo com a letra f do item 3.3.1 da ICA 37-33 (Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea), aprovada pela Portaria DIRENS nº 412/DPL, de 13/12/2018. Foram colacionadas ao feito as citadas normas que fundamentaram a decisão administrativa de desligamento do apelante, que transcrevo a seguir: (...) Conforme se verifica das regras reguladoras supradescritas, a decisão administrativa de reprovação do aluno foi baseada em critérios técnicos e objetivos relativos à sua aptidão para a carreira de militar aviador, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade. Importa salientar que o próprio apelante admite que foi excluído do CFOAV por não ter alcançado índices mínimos satisfatórios. Em face do não atingimento das notas e dos critérios exigidos para a aprovação no curso, o militar não estável foi desligado da AFA e licenciado do serviço militar ativo, decisão que se ex officio encontra dentro dos limites legais que conferem atribuições à administração castrense e não pode ser substituída por decisão do Poder Judiciário. Ao contrário do alegado pelo apelante, se o desempenho do aluno não alcança as rígidas e necessárias exigências para a formação de um militar aviador, mantê-lo no curso não só implicaria violação à legalidade e à isonomia, como também imporia atribuiria ônus ao erário público. Ademais, consta dos autos, no histórico militar do apelante, antes de ter sido desligado pela administração castrense, as seguintes punições disciplinares, publicadas nos meses de maio e junho de 2021 (id. 266497897): (...) O militar apelante alega que sofreu dupla punição, em face do cumprimento de detenção disciplinar e do desligamento da AFA, o que violaria o princípio “ne bis in idem” e seria vedado pelo art. 37, item 5, do RDAER. Contudo, razão não lhe assiste. A transgressão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos desse regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. O RDAER conceitua e enumera as transgressões disciplinares. Além disso, estabelece as respectivas punições, quais sejam: (...) Portanto, conforme se verifica do regramento próprio, não há qualquer discrepância entre os dispositivos legais mencionados. De acordo com o art. 16 do RDAER, aplica-se à transgressão disciplinar praticada pelo cadete, conforme a sua gravidade, tanto a detenção como o desligamento do curso, conjuntamente, o que configura uma única punição, e está em consonância com o art. 37, item 5, do Regulamento. Logo, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo combatido. Embora correto o desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o primado da isonomia induz ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), porque nos anos anteriores houve essa possibilidade e, no curso da presente ação (na qual esse pleito foi expressamente formulado desde a inicial), foi editado ato normativo que permitiu essa mobilidade a outros colegas na mesma situação. De fato, já na petição inicial a parte-autora pede esse aproveitamento, existente em anos anteriores mas não no momento em que foi desligado. Ocorre que, no processamento desta ação, o apelante comprova que, na Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, está prevista a possibilidade de reaproveitamento de cadetes desligados do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) da Academia da Força Aérea. O art. 1º da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022 prevê o seguinte: (...) O conteúdo da mencionada portaria mostra que a própria Aeronáutica abriu a possibilidade de reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, o que é o caso do ora apelante. É verdade que não há direito subjetivo ao pretendido aproveitamento sem ato normativo editado pela administração militar competente, de modo que não é em todo e qualquer desligamento que o militar poderá reclamar essa possibilidade. Contudo, a pendência da presente ação judicial (com expresso pedido inicial a esse respeito), anteriores previsões semelhantes e a superveniência da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, vistas sob a luz da isonomia, mostram que há indevida diferenciação no caso da parte-autora, pois em pouco (ou em nada) sua situação diverge de outros que se viram desligados por reprovações equivalentes mas tiveram assegurada a possibilidade de aproveitamento. É certo que a regência da segurança jurídica se dá pelo critério tempus regit actum, mas a isonomia também estrutura o Estado de Direito, que não pode depender de "pura sorte". A alegação da apelada de que a referida portaria não se aplicaria ao presente caso, por se tratar de legislação posterior que não possui efeitos retroativos, não deve ser acolhida, ao se considerar que o apelante ajuizou a presente ação em 25/06/2021 pleiteando justamente a possibilidade de reaproveitamento, tendo a sua exclusão ocorrido apenas em 06/07/2021. Dessa forma, tem-se que o apelante possui situação pendente desde a propositura da demanda, momento no qual pleiteou o seu reaproveitamento que, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia sido regulamentado pela Aeronáutica, razão pela qual com a posterior e ainda oportuna regulamentação, surgiu o seu direito subjetivo em ter o pleito de reaproveitamento apreciado em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo o caso de retroatividade da norma. Desse modo, embora não haja, a rigor, qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante, extrai-se que com a vinda da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, enquanto pendia ação pleiteando justamente o direito ao reaproveitamento, deve a apelada oportunizar ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Frise-se que o fato de o apelante possuir direito subjetivo à apreciação de seu “termo de reopção” nas circunstâncias aqui delineadas não induz o direito de outros militares excluídos da Aeronáutica que não tenham pleiteado o reaproveitamento em momento oportuno. No acórdão dos embargos declaratórios, assim restou consignado (fl. 1.885e): Ademais, extrai-se do histórico do militar (id. 272370388 – fls. 12/62) que o autor foi excluído do Curso de Formação de Oficiais Aviadores no 4º ano, de modo que, ao contrário do afirmado pela UNIÃO FEDERAL, o autor não possui mais de cinco anos de serviço ativo, não devendo ser considerado, para o computo do tempo de serviço, o período em que o autor cursava o Curso Preparatório de Cadetes do Ar, equivalente ao ensino médio, ou o período no qual o presente processo está em curso. No‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎verifico‎ ‎omissão‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎essencial‎ ‎ao‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia‎ ‎e‎ ‎oportunamente‎ ‎suscitada,‎ ‎tampouco‎ ‎de‎ ‎outro‎ ‎vício‎ ‎a‎ ‎impor‎ ‎a‎ ‎revisão‎ ‎do‎ ‎julgado. Consoante‎ ‎o‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎cabe‎ ‎a‎ ‎oposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração‎ ‎para:‎ ‎i)‎ ‎esclarecer‎ ‎obscuridade‎ ‎ou‎ ‎eliminar‎ ‎contradição;‎ ‎ii)‎ ‎suprir‎ ‎omissão‎ ‎de‎ ‎ponto‎ ‎ou‎ ‎questão‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎devia‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎o‎ ‎juiz‎ ‎de‎ ‎ofício‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎requerimento;‎ ‎e,‎ ‎iii)‎ ‎corrigir‎ ‎erro‎ ‎material. A‎ ‎omissão,‎ ‎definida‎ ‎expressamente‎ ‎pela‎ ‎lei,‎ ‎ocorre‎ ‎na‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎deixar‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎manifestar‎ ‎sobre‎ ‎tese‎ ‎firmada‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎casos‎ ‎repetitivos‎ ‎ou‎ ‎em‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎assunção‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎aplicável‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento. O‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎considera,‎ ‎ainda,‎ ‎omissa,‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎incorra‎ ‎em‎ ‎qualquer‎ ‎uma‎ ‎das‎ ‎condutas‎ ‎descritas‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎art.‎ ‎489,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎considerar‎ ‎fundamentada‎ ‎a‎ ‎decisão‎ ‎que:‎ ‎i)‎ ‎se‎ ‎limita‎ ‎à‎ ‎reprodução‎ ‎ou‎ ‎à‎ ‎paráfrase‎ ‎de‎ ‎ato‎ ‎normativo,‎ ‎sem‎ ‎explicar‎ ‎sua‎ ‎relação‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎questão‎ ‎decidida;‎ ‎ii)‎ ‎emprega‎ ‎conceitos‎ ‎jurídicos‎ ‎indeterminados;‎ ‎iii)‎ ‎invoca‎ ‎motivos‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎prestariam‎ ‎a‎ ‎justificar‎ ‎qualquer‎ ‎outra‎ ‎decisão;‎ ‎iv)‎ ‎não‎ ‎enfrenta‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎argumentos‎ ‎deduzidos‎ ‎no‎ ‎processo‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎julgador;‎ ‎v)‎ ‎invoca‎ ‎precedente‎ ‎ou‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎sem‎ ‎identificar‎ ‎seus‎ ‎fundamentos‎ ‎determinantes,‎ ‎nem‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎caso‎ ‎sob‎ ‎julgamento‎ ‎se‎ ‎ajusta‎ ‎àqueles‎ ‎fundamentos;‎ ‎e,‎ ‎vi)‎ ‎deixa‎ ‎de‎ ‎seguir‎ ‎enunciado‎ ‎de‎ ‎súmula,‎ ‎jurisprudência‎ ‎ou‎ ‎precedente‎ ‎invocado‎ ‎pela‎ ‎parte,‎ ‎sem‎ ‎demonstrar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎distinção‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎julgamento‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎superação‎ ‎do‎ ‎entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura dos acórdãos recorrido e integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Ao analisar a questão referente ao direito ao termo de opção/reaproveitamento ao Curso de Formação de Oficiais Intendentes, o acórdão impugnado adotou como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade. Com efeito, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinado a garantir a autoridade e aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual para o exame de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. Espelhando tal compreensão, os seguintes julgados: SERVIDOR PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal a quo decidiu a demanda à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.606.052/RO, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 29.08.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM EXIGÊNCIA DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. NÃO INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 282 DO STF. TEMA DECIDIDO PELO TRIBUNAL A QUO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Além disso, o acórdão recorrido ampara-se em fundamentos eminentemente constitucionais – quais sejam, os princípios da legalidade e da isonomia, previstos na Constituição da República –, cujo exame é vedado ao STJ na via eleita pela parte sob pena de usurpação da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, da CF/1988. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.118.651/PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Além disso, o tribunal de origem concluiu ter sido a própria Aeronáutica que possibilitou o reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, consoante se depreende dos excertos do acórdão supratranscrito. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 1.786e). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A, FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A, FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A, FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. Por força do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC/2015, se os embargos forem manifestamente protelatórios, o embargante deve ser condenado a pagar ao embargado multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa (elevada a até 10% no caso de reiteração), e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final). E a celeridade e a lealdade impõem a inadmissibilidade de novos embargos de declaração se os 2 anteriores forem considerados protelatórios. No caso dos autos, a parte-embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão. Alega que o apelante não satisfaz os requisitos do art. 1º, § 1º, III, da Portaria DIRENS n. 361-DCR, de 17.03.2023, de modo que o “termo de reopção” não poderia ser deferido. A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Já a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas (com consequente desligamento e inatividade) pode se dar por vários motivos, elencados no art. 94 da Lei 6.880/1980: transferência para a reserva remunerada (art. 96 e seguintes, podendo ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização); reforma (art. 104 e seguintes, marcando o desligamento definitivo); demissão de oficiais (art. 115 e seguintes, com ou sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação); perda de posto e patente (art. 118 e seguintes, em casos de o oficial ser declarado indigno ou incompatível ao oficialato); licenciamento (art. 121 e seguintes, para militares de carreira, da reserva ou temporários, após concluído o tempo de serviço, por conveniência do serviço, ou também a bem da disciplina e outras hipóteses legais); anulação de incorporação ou desincorporação da praça (art. 124, em casos de interrupção do serviço militar ativo previstas na legislação); exclusão da praça a bem da disciplina (art. 125 e seguintes, mesmo que o militar tenha estabilidade assegurada, em caso de infrações descritas na legislação); deserção (art. 128, atrelada à tipificação criminal correspondente); falecimento (art. 129); e extravio (art. 130, em casos de desaparecimento do militar). O marco temporal do desligamento é a publicação do ato oficial correspondente em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; ultrapassado o prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. No caso dos autos, o militar apelante Pedro Luiz Lourenço, nascido em 26/01/1999, relata que foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) e incluído no efetivo da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), tendo sido matriculado no Curso Preparatório de Cadetes do Ar – 2015 (CPCAR -2015). Após ter concluído com aproveitamento o CPCAR – 2015, bem como após ter realizado o Teste de Aptidão à Pilotagem Militar (TAPMIL), o cadete militar foi aprovado no processo seletivo para ingresso na Academia da Força Aérea (AFA), em 2018. Afirma que, diferentemente de outros anos, não lhe foi dada a oportunidade de optar pelo Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), o qual era o seu desejo desde o início, assim foi matriculado compulsoriamente no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV). Aduz que, faltando apenas 4 meses para a conclusão do CFOAV, o demandante foi submetido a processo de desligamento em razão de não ter alcançado índices satisfatórios, em um teste de voo que realizou. Assevera que a decisão administrativa de desligamento do apelante viola princípios constitucionais e administrativos, tais como o da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade, dentre outros. Pugna pela anulação do seu desligamento com a sua consequente reintegração no Curso de Formação de Oficiais de Intendência. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. Contra essa decisão, foi interposta apelação, na qual o apelante sustenta, em resumo, que o regulamento da Aeronáutica estabelece que não se pode aplicar mais de uma punição para uma mesma falta, razão pela qual não poderia o apelante ter sido punido duplamente. Alega que seu desligamento maculou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Afirma que faz jus à transferência para o curso de Formação de Oficiais Intendentes, devendo ser reaproveitado. Pede a reforma da sentença. A meu ver, foi correto o desligamento da parte-autora do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), mas circunstâncias próprias deste caso concreto (orientadas pela isonomia) levam ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Explico. Conforme se extrai da decisão que licenciou o apelante (id. 266497917), sua exclusão se deu com fundamento no item 10.16.3, letra f, da ICA 37-863, c.c. os itens 2.3.1 e 7.4.5 do PIMO/2021, de acordo com a letra f do item 3.3.1 da ICA 37-33 (Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea), aprovada pela Portaria DIRENS nº 412/DPL, de 13/12/2018. Foram colacionadas ao feito as citadas normas que fundamentaram a decisão administrativa de desligamento do apelante, que transcrevo a seguir: ICA 37-863/2021 10.16.3 O cadete será reprovado quando incorrer em uma ou mais das condições a seguir: a) obtiver grau inferior a 7,000 (sete vírgula zero zero zero) na Média Final de Disciplina após Segunda Época (MFDE2); b) exceder a realização de 2 (duas) Provas de Segunda Época em disciplinas distintas, no mesmo ano letivo; c) exceder a realização de 6 (seis) Provas de Segunda Época em disciplinas distintas, durante o curso de formação; d) obtiver aproveitamento inferior a 90% dos itens solicitados no Cheque de Olhos Vendados na segunda oportunidade de avaliada; e) obtiver grau 1 (um) em qualquer avaliação de instrução aérea (missão); f) obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em número de missões superior ao número de missões de repetição previstos em cada fase da instrução aérea. g) obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em 6 (seis) missões durante o Estágio Básico da instrução aérea; h) o número de missões de voo que ainda falta realizar, acrescido de 10%, for maior do que os dias de voo restantes previstos no calendário letivo do ano em curso; i) for considerado INAPTO nas avaliações práticas do domínio psicomotor (Instrução militar e Treinamento Físico) por meio de conceito ou menção; j) exceder o cômputo de faltas à atividade escolar programada, mesmo que se tratar de motivo justificado ou de concessão por autoridade competente, em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de horas letivas; e k) não for considerado recuperado seu rendimento escolar na disciplina e demais atividades escolares consideradas imprescindíveis à habilitação escolar. PIMO/2021 2.3. LEVANTAMENTO DE RESULTADOS 2.3.1. Ponto de Corte Será reprovado no curso o Aluno com aproveitamento inferior a 90% dos itens solicitados no cheque de olhos vendados, fazendo jus a uma segunda e última avaliação. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau 1 (um) em qualquer missão. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em número de missões superior ao número de missões de repetição previstos em cada fase. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em 6 (seis) missões no Estágio Básico. Aos cadetes estrangeiros será permitida, caso necessário, a realização de Missões de Reforço em um número igual a 50% das Missões Duplo Comando de cada Fase, em cada Estágio (Primário e Básico) da instrução de voo. Após a realização de todas as Missões de Reforço, caso ainda não logrem êxito, os cadetes estrangeiros passarão a realizar normalmente as Missões de Revisão, à medida que obtiverem graus Deficientes. (...) 7.4.5. MANOBRAS E ACROBACIAS T-27 [tabela com itens avaliados e missões] RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS MANOBRAS E ACROBACIAS T-27 - O treinamento de recuperação de atitudes anormais deverá ser realizado somente a partir de execuções incorretas de Looping e Tunô Barril, simuladas pelo IN; - Série acrobática A: Tunô Barril para direita, Tunô Barril para esquerda, Tunô Lento para direita e Retournement para esquerda; - Série acrobática B: Tunô Barril para direita, Tunô Barril para esquerda, Tunô Lento para direita, Retournement para esquerda, Looping, ½ Oito Cubano para direita, uma perna de Trevo para a esquerda e Immelmann para a direita; - No caso de algum limite da aeronave ser ultrapassado durante a realização de um exercício, a missão deverá ser abortada e a aeronave considerada em pane; Caso essa situação ocorra em um exercício nível RM ou RC, o voo deverá ser considerado deficiente – Grau 2; - A altitude mínima das acrobacias não deverá ser inferior a 6000ft; - Os níveis de avaliação do item “Voo por referências visuais” referem-se, somente, às manobras e acrobacias; e - Deverá ser executado apenas um treinamento de tráfego de emergência nas missões em que esse exercício estiver previsto. - Mínimos para a missão: o Meteorologia: verde o Combustível: 800lb o Oxigênio: 300psi ICA 37-33/2018 3.3 EXCLUSÃO DO CURSO 3.3.1 A exclusão do aluno do Curso ou Estágio será efetivada por ato do Comandante da AFA nos seguintes casos: a) por conclusão, com aproveitamento, nas condições estabelecidas no PAVL da AFA, do Curso ou Estágio em que estava matriculado; b) por motivo de saúde, quando julgado pelo Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) e homologado pela Junta Superior de Saúde (JSS), “Apto com restrição definitiva para a prática da atividade aérea”; c) por motivo de saúde, quando julgado por Junta de Saúde da Aeronáutica e homologado pela Junta Superior de Saúde (JSS), “Incapaz definitivamente para a atividade militar”; d) a pedido do interessado, ao ser deferido seu requerimento solicitando exclusão do Curso ou Estágio; e) por não atingir os parâmetros ou pontos de corte estabelecidos no PAVL, seja por insuficiência de aproveitamento nas avaliações ou nos trabalhos escolares, por falta de frequência às atividades curriculares ou por deixar de cumprir o prazo estabelecido para entrega do projeto de pesquisa ou do trabalho escrito da monografia; f) por ter sido reprovado na instrução aérea, quando matriculado no CFOAV, conforme os parâmetros estabelecidos no PAVL; g) por receber Conceito Militar “Deficiente” nas avaliações do Corpo de Cadetes; h) por receber Conceito Militar “Abaixo do Normal” por duas vezes durante o Curso, consecutivas ou não, ou ao término do 4° ano; i) por receber Conceito Final “Deficiente” na Avaliação do Domínio Afetivo (ADA); j) por condenação em virtude de crime militar ou comum, logo que a sentença transite em julgado; k) por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER); l) por ingressar no insuficiente ou no mau comportamento, de acordo com o RDAER; m) por utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos na realização de qualquer atividade avaliada, comprovado após apuração em Sindicância ou processo administrativo disciplinar; n) por apresentar inaptidão para a carreira militar ou incompatibilidade com a condição de Cadete da AFA ou de futuro Oficial da Aeronáutica por meio do cometimento de atos que comprometam os valores, os deveres e a ética militar, conforme definidos no Estatuto dos Militares e nos regulamentos e normas específicas do Comando da Aeronáutica; o) por deserção, nos termos do Código Penal Militar; p) por ser considerado extraviado, conforme o Estatuto dos Militares; q) por reforma, conforme o Estatuto dos Militares; r) por falecimento; s) por assumir função ou cargo decorrente de aprovação em concurso público, mesmo que para Estágio Probatório; e t) por motivo extraordinário, quando não se enquadrar nas situações acima citadas. (destaquei) Conforme se verifica das regras reguladoras supradescritas, a decisão administrativa de reprovação do aluno foi baseada em critérios técnicos e objetivos relativos à sua aptidão para a carreira de militar aviador, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade. Importa salientar que o próprio apelante admite que foi excluído do CFOAV por não ter alcançado índices mínimos satisfatórios. Em face do não atingimento das notas e dos critérios exigidos para a aprovação no curso, o militar não estável foi desligado da AFA e licenciado ex officio do serviço militar ativo, decisão que se encontra dentro dos limites legais que conferem atribuições à administração castrense e não pode ser substituída por decisão do Poder Judiciário. Ao contrário do alegado pelo apelante, se o desempenho do aluno não alcança as rígidas e necessárias exigências para a formação de um militar aviador, mantê-lo no curso não só implicaria violação à legalidade e à isonomia, como também imporia atribuiria ônus ao erário público. Ademais, consta dos autos, no histórico militar do apelante, antes de ter sido desligado pela administração castrense, as seguintes punições disciplinares, publicadas nos meses de maio e junho de 2021 (id. 266497897): AFA -Aditamento ao Boletim nº 20 de 05/05/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + /- ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter descumprido prescrição regulamentar, ao não atingir grau mínimo para aprovação na prova da fase de "Voo por Instrumentos", no dia 19/02/2021, transgressão média, prevista no(a) Nº 8 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 e agravante da letra "i" do nº 3 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por dois dias, a contar de 22 MAIO 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. AFA-Aditamento ao Boletim Ostensivo nº 92 de 19/05/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: REQUERIMENTO - DESPACHO - (3015) +t- No requerimento, datado de 26/04/2021, em que o(a) militar, solicitou Reconsideração de Reprovação, por não cumprir os parâmetros previstos no item 3.3.2.1 do MCA 37-5 "Plano de Avaliação da Academia da Força Aérea", aprovado pela Portaria DIRENS nº 145/DPL, de 26/04/2019, combinado com o item 2.3.1 e 7.4.5 do PIMO/2021, foi exarado o seguinte despacho pelo Comandante da AFA: "DEFERIDO". Em consequência: a) O Comandante da AFA determina que seja concedida 1 (uma) missão extra, por estar afastado do voo por período superior a 15 dias e 1 (uma) missão de repetição no perfil da MAC-05. Tendo concluído as missões extras deverá prosseguir com a missão MAC-06, conforme Programa de Instrução e b) a DE, o CCAER e a DOA tomem conhecimento e as providências necessárias. AFA -Aditamento ao Boletim nº 24 de 02/06/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + /- ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter, no dia 8 de março de 2021, descumprido prescrição regulamentar, ao não atingir grau mínimo para aprovação na prova da fase de "Formatura", transgressão média, prevista no(a) Nº 8 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 e agravante das letras "b" e "i"' do nº 3 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por 04 dias, a contar de 11 JUN 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. AFA-Aditamento ao Boletim nº 24 de 02/06/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + t - ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter, no dia 5 de abril de 2021, deixado por negligência, de cumprir ordem recebida e deixar de cumprir o previsto em regulamento e Atos emanados de autoridade competente, ao estar, durante horário de aula, na área de fumantes da Divisão de Ensino, fumando, quando o previsto no Manual do Cadete é que esta área somente seja frequentada em intervalos de aula, transgressão leve, prevista no(a) Nºs 9 e 66 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por 02 dias, a contar de 15 JUN 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. O militar apelante alega que sofreu dupla punição, em face do cumprimento de detenção disciplinar e do desligamento da AFA, o que violaria o princípio “ne bis in idem” e seria vedado pelo art. 37, item 5, do RDAER. Contudo, razão não lhe assiste. A transgressão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos desse regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. O RDAER conceitua e enumera as transgressões disciplinares. Além disso, estabelece as respectivas punições, quais sejam: Art. 15. As punições disciplinares previstas neste regulamento, são: 1 - Repreensão: (...) 2 - Detenção até 30 dias. 3 - Prisão: (...) 4 - Licenciamento a bem da disciplina. 5 - Exclusão a bem da disciplina. Parágrafo único. A prisão em separado, aplicável em casos especiais, será sempre sem fazer serviço. Art. 16. As transgressões, segundo sua gravidade, corresponderão às seguintes punições disciplinares: 1 - Para oficial da ativa: a) repressão; b) detenção; c) prisão. 2 - para oficiais reformados e da reserva remunerada, as do nº 1 e ainda: a) proibição do uso de uniforme. 3 - Para aspirante-a-oficial e para as praças com estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) exclusão a bem da disciplina. 4 - Para as praças sem estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) licenciamento a bem da disciplina. 5 - Para cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação, as do número 1 e ainda: a) desligamento do curso; b) licenciamento a bem da disciplina; c) exclusão a bem da disciplina. (...) Art. 17. O pagamento da Indenização de Compensação Orgânica poderá ser suspenso até 90 (noventa) dias quando o militar cometer transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade especial considerada. Art. 18. Além das punições discriminadas neste Capítulo, são aplicáveis aos militares outras penalidades estabelecidas em leis, regulamentos ou disposições que a eles se refiram, respeitados os preceitos da Constituição. (...) O RDAER estabelece, ainda, o procedimento de aplicação das penalidades, registrando: Art. 34. Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados. (...) Art. 35. As transgressões disciplinares serão julgadas pela autoridade competente com isenção de ânimo, com justiça, sem condescendência nem rigor excessivo, consideradas as circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes, analisando a situação pessoal do transgressor e o fato que lhe é imputado. (...) Art. 37. Na aplicação de punição deve ser observado o seguinte: (...) 5 - Salvo a suspensão do pagamento da Indenização de Compensação Orgânica prevista no artigo 17, que é imposta como punição acessória, a qualquer transgressão não será aplicada mais de uma punição. (...). destaquei Portanto, conforme se verifica do regramento próprio, não há qualquer discrepância entre os dispositivos legais mencionados. De acordo com o art. 16 do RDAER, aplica-se à transgressão disciplinar praticada pelo cadete, conforme a sua gravidade, tanto a detenção como o desligamento do curso, conjuntamente, o que configura uma única punição, e está em consonância com o art. 37, item 5, do Regulamento. Logo, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo combatido. Embora correto o desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o primado da isonomia induz ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), porque nos anos anteriores houve essa possibilidade e, no curso da presente ação (na qual esse pleito foi expressamente formulado desde a inicial), foi editado ato normativo que permitiu essa mobilidade a outros colegas na mesma situação. De fato, já na petição inicial a parte-autora pede esse aproveitamento, existente em anos anteriores mas não no momento em que foi desligado. Ocorre que, no processamento desta ação, o apelante comprova que, na Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, está prevista a possibilidade de reaproveitamento de cadetes desligados do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) da Academia da Força Aérea. O art. 1º da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022 prevê o seguinte: Art. 1º O Cadete excluído do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), por ter sido julgado inapto para a pilotagem militar ou, em inspeção de saúde, incapaz para as atividades aéreas, porém apto para o serviço militar, poderá requerer, mediante termo de reopção, migração para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) desde que seja de interesse da Administração e, ainda, sejam observadas as seguintes condições: I - ter sido julgado "APTO" em inspeção de saúde para curso indicado; II - estar dentro do número de vagas disponíveis para a reopção no CFOINT ou no CFOINF; e III - estar classificado no "Bom Comportamento". (...). O conteúdo da mencionada portaria mostra que a própria Aeronáutica abriu a possibilidade de reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, o que é o caso do ora apelante. É verdade que não há direito subjetivo ao pretendido aproveitamento sem ato normativo editado pela administração militar competente, de modo que não é em todo e qualquer desligamento que o militar poderá reclamar essa possibilidade. Contudo, a pendência da presente ação judicial (com expresso pedido inicial a esse respeito), anteriores previsões semelhantes e a superveniência da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, vistas sob a luz da isonomia, mostram que há indevida diferenciação no caso da parte-autora, pois em pouco (ou em nada) sua situação diverge de outros que se viram desligados por reprovações equivalentes mas tiveram assegurada a possibilidade de aproveitamento. É certo que a regência da segurança jurídica se dá pelo critério tempus regit actum, mas a isonomia também estrutura o Estado de Direito, que não pode depender de "pura sorte". A alegação da apelada de que a referida portaria não se aplicaria ao presente caso, por se tratar de legislação posterior que não possui efeitos retroativos, não deve ser acolhida, ao se considerar que o apelante ajuizou a presente ação em 25/06/2021 pleiteando justamente a possibilidade de reaproveitamento, tendo a sua exclusão ocorrido apenas em 06/07/2021. Dessa forma, tem-se que o apelante possui situação pendente desde a propositura da demanda, momento no qual pleiteou o seu reaproveitamento que, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia sido regulamentado pela Aeronáutica, razão pela qual com a posterior e ainda oportuna regulamentação, surgiu o seu direito subjetivo em ter o pleito de reaproveitamento apreciado em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo o caso de retroatividade da norma. Desse modo, embora não haja, a rigor, qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante, extrai-se que com a vinda da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, enquanto pendia ação pleiteando justamente o direito ao reaproveitamento, deve a apelada oportunizar ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Frise-se que o fato de o apelante possuir direito subjetivo à apreciação de seu “termo de reopção” nas circunstâncias aqui delineadas não induz o direito de outros militares excluídos da Aeronáutica que não tenham pleiteado o reaproveitamento em momento oportuno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face de acórdão deste colegiado. Em síntese, a parte embargante afirma que o julgado incidiu em omissão. Por isso, pede que seja sanado o problema que indica. Apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos. Memoriais apresentados tanto pela parte-embargante como pela parte-embargada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para determinar que a apelada oportunize ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Em razão da sucumbência mínima por parte do autor, e considerando o valor da causa, nos termos do arts. 85, §8 e § 8º-A, do CPC condeno a União Federal ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. Ademais, extrai-se do histórico do militar (id. 272370388 – fls. 12/62) que o autor foi excluído do Curso de Formação de Oficiais Aviadores no 4º ano, de modo que, ao contrário do afirmado pela UNIÃO FEDERAL, o autor não possui mais de cinco anos de serviço ativo, não devendo ser considerado, para o computo do tempo de serviço, o período em que o autor cursava o Curso Preparatório de Cadetes do Ar, equivalente ao ensino médio, ou o período no qual o presente processo está em curso. Em vista disso, constato que o acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. O órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. A esse respeito, exemplifico com os seguintes julgados do E.STJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/08/2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/08/2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/08/2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/11/2018; e AREsp 1535259/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019. Ante o exposto, rejeito o requerido nos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. REPROVAÇÃO. REGULARIDADE. NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS INTENDENTES. POSSIBILIDADE PARA CURSOS ANTERIORES E POSTERIORES. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PLEITO ESPECÍFICO. ISONOMIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS MILITARES. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante. - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogados do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A, FELIPE DE ALMEIDA RAMIDOFF - DF66077 APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (RELATOR): O art. 142, da Constituição de 1988, prevê que as Forças Armadas (constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, destinando-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Nos moldes desse art. 142 § 3º, X, da ordem de 1988 (na redação dada pela Emenda nº 18/1998), os membros das Forças Armadas são denominados militares, sendo que “a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.”. O art. 142, §3º, X, da Constituição, delimitou o âmbito da reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade) e recepcionou vários diplomas normativos, dentre eles a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), e a Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército), com os correspondentes regulamentos. A solução jurídica do problema posto nos autos deve se dar pelos atos normativos vigentes à época da ocorrência do objeto litigioso, razão pela qual são aplicáveis as disposições da posterior Lei nº 13.954/2019 (DOU de 17/12/2019). Em vista do art. 3º da Lei nº 6.880/1980, os membros das Forças Armadas compreendem servidores na ativa ou na inatividade. Os militares da ativa são: a) de carreira; b) temporários, incorporados ou matriculados para prestação de serviço militar (obrigatório ou voluntário) durante os prazos previstos na legislação e suas eventuais prorrogações; c) componentes da reserva, quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; d) alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e) em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Por sua vez, os militares em inatividade abrangem: a) os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização; b) os reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores e estejam dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União; c) os da reserva remunerada e, excepcionalmente, os reformados, que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada. O art. 3º da Lei nº 6.391/1976 (Lei do Pessoal do Exército) complementa as disposições do art. 3º da Lei 6.880/1980 no que tange ao pessoal da ativa, mencionando que o militar de carreira é aquele cujo vínculo com o serviço público (sempre voluntário) é permanente, ao passo em que o militar temporário tem vínculo (voluntário ou obrigatório) por prazo determinado para complementação de pessoal em várias áreas militares: Art. 3º O Pessoal Militar da Ativa pode ser de Carreira ou Temporário. I - O Militar de Carreira é aquele que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tem vitaliciedade assegurada ou presumida. II - O Militar Temporário é aquele que presta o serviço militar por prazo determinado e destina-se a completar as Armas e os Quadros de Oficiais e as diversas Qualificações Militares de praças, conforme for regulamentado pelo Poder Executivo. O militar de carreira ingressa no serviço público mediante concurso (nos termos do art. 37, II, e seguintes da Constituição) e tem vitaliciedade (assegurada ou presumida) ou estabilidade (adquirida nos termos do art. 50 da Lei nº 6.880/1980), das quais decorrem certas prorrogativas. Já o ingresso no serviço militar temporário não é feito por concurso público, mas observa regramentos próprios em vista do caráter obrigatório ou voluntário (como oficial, sargento ou praça), respeitadas a escusa de consciência e seu serviço alternativo (Lei nº 8.239/1991 e demais aplicáveis), bem como mulheres e eclesiásticos em tempo de paz (conforme previsão específica do art. 143 da ordem de 1988). Já a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas (com consequente desligamento e inatividade) pode se dar por vários motivos, elencados no art. 94 da Lei 6.880/1980: transferência para a reserva remunerada (art. 96 e seguintes, podendo ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de sítio, estado de emergência ou em caso de mobilização); reforma (art. 104 e seguintes, marcando o desligamento definitivo); demissão de oficiais (art. 115 e seguintes, com ou sem indenização das despesas efetuadas pela União com a sua preparação, formação ou adaptação); perda de posto e patente (art. 118 e seguintes, em casos de o oficial ser declarado indigno ou incompatível ao oficialato); licenciamento (art. 121 e seguintes, para militares de carreira, da reserva ou temporários, após concluído o tempo de serviço, por conveniência do serviço, ou também a bem da disciplina e outras hipóteses legais); anulação de incorporação ou desincorporação da praça (art. 124, em casos de interrupção do serviço militar ativo previstas na legislação); exclusão da praça a bem da disciplina (art. 125 e seguintes, mesmo que o militar tenha estabilidade assegurada, em caso de infrações descritas na legislação); deserção (art. 128, atrelada à tipificação criminal correspondente); falecimento (art. 129); e extravio (art. 130, em casos de desaparecimento do militar). O marco temporal do desligamento é a publicação do ato oficial correspondente em Diário Oficial, em Boletim ou em Ordem de Serviço de sua organização militar, e não poderá exceder 45 dias da data da primeira publicação oficial; ultrapassado o prazo, o militar será considerado desligado da organização a que estiver vinculado, deixando de contar tempo de serviço, para fins de transferência para a inatividade. No caso dos autos, o militar apelante Pedro Luiz Lourenço, nascido em 26/01/1999, relata que foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira (FAB) e incluído no efetivo da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR), tendo sido matriculado no Curso Preparatório de Cadetes do Ar – 2015 (CPCAR -2015). Após ter concluído com aproveitamento o CPCAR – 2015, bem como após ter realizado o Teste de Aptidão à Pilotagem Militar (TAPMIL), o cadete militar foi aprovado no processo seletivo para ingresso na Academia da Força Aérea (AFA), em 2018. Afirma que, diferentemente de outros anos, não lhe foi dada a oportunidade de optar pelo Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), o qual era o seu desejo desde o início, assim foi matriculado compulsoriamente no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV). Aduz que, faltando apenas 4 meses para a conclusão do CFOAV, o demandante foi submetido a processo de desligamento em razão de não ter alcançado índices satisfatórios, em um teste de voo que realizou. Assevera que a decisão administrativa de desligamento do apelante viola princípios constitucionais e administrativos, tais como o da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade, dentre outros. Pugna pela anulação do seu desligamento com a sua consequente reintegração no Curso de Formação de Oficiais de Intendência. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. Contra essa decisão, foi interposta apelação, na qual o apelante sustenta, em resumo, que o regulamento da Aeronáutica estabelece que não se pode aplicar mais de uma punição para uma mesma falta, razão pela qual não poderia o apelante ter sido punido duplamente. Alega que seu desligamento maculou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Afirma que faz jus à transferência para o curso de Formação de Oficiais Intendentes, devendo ser reaproveitado. Pede a reforma da sentença. A meu ver, foi correto o desligamento da parte-autora do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), mas circunstâncias próprias deste caso concreto (orientadas pela isonomia) levam ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Explico. Conforme se extrai da decisão que licenciou o apelante (id. 266497917), sua exclusão se deu com fundamento no item 10.16.3, letra f, da ICA 37-863, c.c. os itens 2.3.1 e 7.4.5 do PIMO/2021, de acordo com a letra f do item 3.3.1 da ICA 37-33 (Normas Reguladoras para os Cursos e Estágios da Academia da Força Aérea), aprovada pela Portaria DIRENS nº 412/DPL, de 13/12/2018. Foram colacionadas ao feito as citadas normas que fundamentaram a decisão administrativa de desligamento do apelante, que transcrevo a seguir: ICA 37-863/2021 10.16.3 O cadete será reprovado quando incorrer em uma ou mais das condições a seguir: a) obtiver grau inferior a 7,000 (sete vírgula zero zero zero) na Média Final de Disciplina após Segunda Época (MFDE2); b) exceder a realização de 2 (duas) Provas de Segunda Época em disciplinas distintas, no mesmo ano letivo; c) exceder a realização de 6 (seis) Provas de Segunda Época em disciplinas distintas, durante o curso de formação; d) obtiver aproveitamento inferior a 90% dos itens solicitados no Cheque de Olhos Vendados na segunda oportunidade de avaliada; e) obtiver grau 1 (um) em qualquer avaliação de instrução aérea (missão); f) obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em número de missões superior ao número de missões de repetição previstos em cada fase da instrução aérea. g) obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em 6 (seis) missões durante o Estágio Básico da instrução aérea; h) o número de missões de voo que ainda falta realizar, acrescido de 10%, for maior do que os dias de voo restantes previstos no calendário letivo do ano em curso; i) for considerado INAPTO nas avaliações práticas do domínio psicomotor (Instrução militar e Treinamento Físico) por meio de conceito ou menção; j) exceder o cômputo de faltas à atividade escolar programada, mesmo que se tratar de motivo justificado ou de concessão por autoridade competente, em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do total de horas letivas; e k) não for considerado recuperado seu rendimento escolar na disciplina e demais atividades escolares consideradas imprescindíveis à habilitação escolar. PIMO/2021 2.3. LEVANTAMENTO DE RESULTADOS 2.3.1. Ponto de Corte Será reprovado no curso o Aluno com aproveitamento inferior a 90% dos itens solicitados no cheque de olhos vendados, fazendo jus a uma segunda e última avaliação. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau 1 (um) em qualquer missão. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em número de missões superior ao número de missões de repetição previstos em cada fase. Será reprovado no curso o Aluno que obtiver grau igual ou inferior a 2 (dois) em 6 (seis) missões no Estágio Básico. Aos cadetes estrangeiros será permitida, caso necessário, a realização de Missões de Reforço em um número igual a 50% das Missões Duplo Comando de cada Fase, em cada Estágio (Primário e Básico) da instrução de voo. Após a realização de todas as Missões de Reforço, caso ainda não logrem êxito, os cadetes estrangeiros passarão a realizar normalmente as Missões de Revisão, à medida que obtiverem graus Deficientes. (...) 7.4.5. MANOBRAS E ACROBACIAS T-27 [tabela com itens avaliados e missões] RECOMENDAÇÕES ESPECÍFICAS MANOBRAS E ACROBACIAS T-27 - O treinamento de recuperação de atitudes anormais deverá ser realizado somente a partir de execuções incorretas de Looping e Tunô Barril, simuladas pelo IN; - Série acrobática A: Tunô Barril para direita, Tunô Barril para esquerda, Tunô Lento para direita e Retournement para esquerda; - Série acrobática B: Tunô Barril para direita, Tunô Barril para esquerda, Tunô Lento para direita, Retournement para esquerda, Looping, ½ Oito Cubano para direita, uma perna de Trevo para a esquerda e Immelmann para a direita; - No caso de algum limite da aeronave ser ultrapassado durante a realização de um exercício, a missão deverá ser abortada e a aeronave considerada em pane; Caso essa situação ocorra em um exercício nível RM ou RC, o voo deverá ser considerado deficiente – Grau 2; - A altitude mínima das acrobacias não deverá ser inferior a 6000ft; - Os níveis de avaliação do item “Voo por referências visuais” referem-se, somente, às manobras e acrobacias; e - Deverá ser executado apenas um treinamento de tráfego de emergência nas missões em que esse exercício estiver previsto. - Mínimos para a missão: o Meteorologia: verde o Combustível: 800lb o Oxigênio: 300psi ICA 37-33/2018 3.3 EXCLUSÃO DO CURSO 3.3.1 A exclusão do aluno do Curso ou Estágio será efetivada por ato do Comandante da AFA nos seguintes casos: a) por conclusão, com aproveitamento, nas condições estabelecidas no PAVL da AFA, do Curso ou Estágio em que estava matriculado; b) por motivo de saúde, quando julgado pelo Centro de Medicina Aeroespacial (CEMAL) e homologado pela Junta Superior de Saúde (JSS), “Apto com restrição definitiva para a prática da atividade aérea”; c) por motivo de saúde, quando julgado por Junta de Saúde da Aeronáutica e homologado pela Junta Superior de Saúde (JSS), “Incapaz definitivamente para a atividade militar”; d) a pedido do interessado, ao ser deferido seu requerimento solicitando exclusão do Curso ou Estágio; e) por não atingir os parâmetros ou pontos de corte estabelecidos no PAVL, seja por insuficiência de aproveitamento nas avaliações ou nos trabalhos escolares, por falta de frequência às atividades curriculares ou por deixar de cumprir o prazo estabelecido para entrega do projeto de pesquisa ou do trabalho escrito da monografia; f) por ter sido reprovado na instrução aérea, quando matriculado no CFOAV, conforme os parâmetros estabelecidos no PAVL; g) por receber Conceito Militar “Deficiente” nas avaliações do Corpo de Cadetes; h) por receber Conceito Militar “Abaixo do Normal” por duas vezes durante o Curso, consecutivas ou não, ou ao término do 4° ano; i) por receber Conceito Final “Deficiente” na Avaliação do Domínio Afetivo (ADA); j) por condenação em virtude de crime militar ou comum, logo que a sentença transite em julgado; k) por licenciamento ou exclusão a bem da disciplina, de acordo com o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER); l) por ingressar no insuficiente ou no mau comportamento, de acordo com o RDAER; m) por utilizar ou tentar utilizar meios ilícitos na realização de qualquer atividade avaliada, comprovado após apuração em Sindicância ou processo administrativo disciplinar; n) por apresentar inaptidão para a carreira militar ou incompatibilidade com a condição de Cadete da AFA ou de futuro Oficial da Aeronáutica por meio do cometimento de atos que comprometam os valores, os deveres e a ética militar, conforme definidos no Estatuto dos Militares e nos regulamentos e normas específicas do Comando da Aeronáutica; o) por deserção, nos termos do Código Penal Militar; p) por ser considerado extraviado, conforme o Estatuto dos Militares; q) por reforma, conforme o Estatuto dos Militares; r) por falecimento; s) por assumir função ou cargo decorrente de aprovação em concurso público, mesmo que para Estágio Probatório; e t) por motivo extraordinário, quando não se enquadrar nas situações acima citadas. (destaquei) Conforme se verifica das regras reguladoras supradescritas, a decisão administrativa de reprovação do aluno foi baseada em critérios técnicos e objetivos relativos à sua aptidão para a carreira de militar aviador, não tendo sido constatada qualquer ilegalidade. Importa salientar que o próprio apelante admite que foi excluído do CFOAV por não ter alcançado índices mínimos satisfatórios. Em face do não atingimento das notas e dos critérios exigidos para a aprovação no curso, o militar não estável foi desligado da AFA e licenciado ex officio do serviço militar ativo, decisão que se encontra dentro dos limites legais que conferem atribuições à administração castrense e não pode ser substituída por decisão do Poder Judiciário. Ao contrário do alegado pelo apelante, se o desempenho do aluno não alcança as rígidas e necessárias exigências para a formação de um militar aviador, mantê-lo no curso não só implicaria violação à legalidade e à isonomia, como também imporia atribuiria ônus ao erário público. Ademais, consta dos autos, no histórico militar do apelante, antes de ter sido desligado pela administração castrense, as seguintes punições disciplinares, publicadas nos meses de maio e junho de 2021 (id. 266497897): AFA -Aditamento ao Boletim nº 20 de 05/05/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + /- ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter descumprido prescrição regulamentar, ao não atingir grau mínimo para aprovação na prova da fase de "Voo por Instrumentos", no dia 19/02/2021, transgressão média, prevista no(a) Nº 8 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 e agravante da letra "i" do nº 3 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por dois dias, a contar de 22 MAIO 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. AFA-Aditamento ao Boletim Ostensivo nº 92 de 19/05/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: REQUERIMENTO - DESPACHO - (3015) +t- No requerimento, datado de 26/04/2021, em que o(a) militar, solicitou Reconsideração de Reprovação, por não cumprir os parâmetros previstos no item 3.3.2.1 do MCA 37-5 "Plano de Avaliação da Academia da Força Aérea", aprovado pela Portaria DIRENS nº 145/DPL, de 26/04/2019, combinado com o item 2.3.1 e 7.4.5 do PIMO/2021, foi exarado o seguinte despacho pelo Comandante da AFA: "DEFERIDO". Em consequência: a) O Comandante da AFA determina que seja concedida 1 (uma) missão extra, por estar afastado do voo por período superior a 15 dias e 1 (uma) missão de repetição no perfil da MAC-05. Tendo concluído as missões extras deverá prosseguir com a missão MAC-06, conforme Programa de Instrução e b) a DE, o CCAER e a DOA tomem conhecimento e as providências necessárias. AFA -Aditamento ao Boletim nº 24 de 02/06/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + /- ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter, no dia 8 de março de 2021, descumprido prescrição regulamentar, ao não atingir grau mínimo para aprovação na prova da fase de "Formatura", transgressão média, prevista no(a) Nº 8 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 e agravante das letras "b" e "i"' do nº 3 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por 04 dias, a contar de 11 JUN 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. AFA-Aditamento ao Boletim nº 24 de 02/06/2021 C4 QOAV NTE PEDRO LUIZ LOURENÇO6661050 Motivo: DETENÇÃO DISCIPLINAR - (2068) + t - ALUNO/CADETE: 2018/074 Por ter, no dia 5 de abril de 2021, deixado por negligência, de cumprir ordem recebida e deixar de cumprir o previsto em regulamento e Atos emanados de autoridade competente, ao estar, durante horário de aula, na área de fumantes da Divisão de Ensino, fumando, quando o previsto no Manual do Cadete é que esta área somente seja frequentada em intervalos de aula, transgressão leve, prevista no(a) Nºs 9 e 66 do art. 10, com atenuante da letra "a" do nº 2 do art. 13, tudo do RDAER, fica detido disciplinarmente por 02 dias, a contar de 15 JUN 2021. Punição aprovada pelo Sr. Cmt. do CCAER, por delegação do Bol nº 2/2021, da AFA, permanece no "BOM" comportamento. O militar apelante alega que sofreu dupla punição, em face do cumprimento de detenção disciplinar e do desligamento da AFA, o que violaria o princípio “ne bis in idem” e seria vedado pelo art. 37, item 5, do RDAER. Contudo, razão não lhe assiste. A transgressão militar, no âmbito da Aeronáutica, está disciplinada pelo Decreto nº 76.322/1975 que aprova o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Segundo o RDAER, no art. 8º, transgressão disciplinar é toda ação ou omissão contrária ao dever militar, e como tal classificada nos termos desse regulamento. Distingue-se do crime militar que é ofensa mais grave a esse mesmo dever, segundo o preceituado na legislação penal militar. O RDAER conceitua e enumera as transgressões disciplinares. Além disso, estabelece as respectivas punições, quais sejam: Art. 15. As punições disciplinares previstas neste regulamento, são: 1 - Repreensão: (...) 2 - Detenção até 30 dias. 3 - Prisão: (...) 4 - Licenciamento a bem da disciplina. 5 - Exclusão a bem da disciplina. Parágrafo único. A prisão em separado, aplicável em casos especiais, será sempre sem fazer serviço. Art. 16. As transgressões, segundo sua gravidade, corresponderão às seguintes punições disciplinares: 1 - Para oficial da ativa: a) repressão; b) detenção; c) prisão. 2 - para oficiais reformados e da reserva remunerada, as do nº 1 e ainda: a) proibição do uso de uniforme. 3 - Para aspirante-a-oficial e para as praças com estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) exclusão a bem da disciplina. 4 - Para as praças sem estabilidade assegurada, as do número 1 e ainda: a) licenciamento a bem da disciplina. 5 - Para cadetes, alunos das demais escolas de formação e preparação, as do número 1 e ainda: a) desligamento do curso; b) licenciamento a bem da disciplina; c) exclusão a bem da disciplina. (...) Art. 17. O pagamento da Indenização de Compensação Orgânica poderá ser suspenso até 90 (noventa) dias quando o militar cometer transgressão disciplinar relacionada com o exercício da atividade especial considerada. Art. 18. Além das punições discriminadas neste Capítulo, são aplicáveis aos militares outras penalidades estabelecidas em leis, regulamentos ou disposições que a eles se refiram, respeitados os preceitos da Constituição. (...) O RDAER estabelece, ainda, o procedimento de aplicação das penalidades, registrando: Art. 34. Nenhuma punição será imposta sem ser ouvido o transgressor e sem estarem os fatos devidamente apurados. (...) Art. 35. As transgressões disciplinares serão julgadas pela autoridade competente com isenção de ânimo, com justiça, sem condescendência nem rigor excessivo, consideradas as circunstâncias justificativas, atenuantes e agravantes, analisando a situação pessoal do transgressor e o fato que lhe é imputado. (...) Art. 37. Na aplicação de punição deve ser observado o seguinte: (...) 5 - Salvo a suspensão do pagamento da Indenização de Compensação Orgânica prevista no artigo 17, que é imposta como punição acessória, a qualquer transgressão não será aplicada mais de uma punição. (...). destaquei Portanto, conforme se verifica do regramento próprio, não há qualquer discrepância entre os dispositivos legais mencionados. De acordo com o art. 16 do RDAER, aplica-se à transgressão disciplinar praticada pelo cadete, conforme a sua gravidade, tanto a detenção como o desligamento do curso, conjuntamente, o que configura uma única punição, e está em consonância com o art. 37, item 5, do Regulamento. Logo, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo combatido. Embora correto o desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o primado da isonomia induz ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), porque nos anos anteriores houve essa possibilidade e, no curso da presente ação (na qual esse pleito foi expressamente formulado desde a inicial), foi editado ato normativo que permitiu essa mobilidade a outros colegas na mesma situação. De fato, já na petição inicial a parte-autora pede esse aproveitamento, existente em anos anteriores mas não no momento em que foi desligado. Ocorre que, no processamento desta ação, o apelante comprova que, na Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, está prevista a possibilidade de reaproveitamento de cadetes desligados do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) da Academia da Força Aérea. O art. 1º da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022 prevê o seguinte: Art. 1º O Cadete excluído do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), por ter sido julgado inapto para a pilotagem militar ou, em inspeção de saúde, incapaz para as atividades aéreas, porém apto para o serviço militar, poderá requerer, mediante termo de reopção, migração para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) desde que seja de interesse da Administração e, ainda, sejam observadas as seguintes condições: I - ter sido julgado "APTO" em inspeção de saúde para curso indicado; II - estar dentro do número de vagas disponíveis para a reopção no CFOINT ou no CFOINF; e III - estar classificado no "Bom Comportamento". (...). O conteúdo da mencionada portaria mostra que a própria Aeronáutica abriu a possibilidade de reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, o que é o caso do ora apelante. É verdade que não há direito subjetivo ao pretendido aproveitamento sem ato normativo editado pela administração militar competente, de modo que não é em todo e qualquer desligamento que o militar poderá reclamar essa possibilidade. Contudo, a pendência da presente ação judicial (com expresso pedido inicial a esse respeito), anteriores previsões semelhantes e a superveniência da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, vistas sob a luz da isonomia, mostram que há indevida diferenciação no caso da parte-autora, pois em pouco (ou em nada) sua situação diverge de outros que se viram desligados por reprovações equivalentes mas tiveram assegurada a possibilidade de aproveitamento. É certo que a regência da segurança jurídica se dá pelo critério tempus regit actum, mas a isonomia também estrutura o Estado de Direito, que não pode depender de "pura sorte". A alegação da apelada de que a referida portaria não se aplicaria ao presente caso, por se tratar de legislação posterior que não possui efeitos retroativos, não deve ser acolhida, ao se considerar que o apelante ajuizou a presente ação em 25/06/2021 pleiteando justamente a possibilidade de reaproveitamento, tendo a sua exclusão ocorrido apenas em 06/07/2021. Dessa forma, tem-se que o apelante possui situação pendente desde a propositura da demanda, momento no qual pleiteou o seu reaproveitamento que, quando do ajuizamento da ação, ainda não havia sido regulamentado pela Aeronáutica, razão pela qual com a posterior e ainda oportuna regulamentação, surgiu o seu direito subjetivo em ter o pleito de reaproveitamento apreciado em igualdade de condições com os demais candidatos, não sendo o caso de retroatividade da norma. Desse modo, embora não haja, a rigor, qualquer ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante, extrai-se que com a vinda da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, enquanto pendia ação pleiteando justamente o direito ao reaproveitamento, deve a apelada oportunizar ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Frise-se que o fato de o apelante possuir direito subjetivo à apreciação de seu “termo de reopção” nas circunstâncias aqui delineadas não induz o direito de outros militares excluídos da Aeronáutica que não tenham pleiteado o reaproveitamento em momento oportuno. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto por PEDRO LUIZ LOURENÇO, contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração às fileiras da Força Aérea Brasileira, com a anulação da sanção de desligamento. O apelante sustenta, em breve síntese, que o regulamento da Aeronáutica estabelece que não se pode aplicar mais de uma punição para uma mesma falta, razão pela qual não poderia o apelante ter sido punido duplamente. Alega que seu desligamento maculou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Afirma que faz jus à transferência para o curso de Formação de Oficiais Intendentes, devendo ser reaproveitado. Pugna pela reforma da sentença. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. A apelante apresentou petição (id. 266823259) requerendo a juntada da Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022. A apelada se manifestou sobre o documento apresentado (id. 272370388). Sustentação oral por vídeo apresentada pela parte-apelante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para determinar que a apelada oportunize ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). Em razão da sucumbência mínima por parte do autor, e considerando o valor da causa, nos termos do arts. 85, §8 e § 8º-A, do CPC condeno a União Federal ao pagamento de honorários que arbitro em R$ 10.000,00. Custas e demais ônus processuais têm os mesmos parâmetros. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. REPROVAÇÃO. REGULARIDADE. NE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. APROVEITAMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS INTENDENTES. POSSIBILIDADE PARA CURSOS ANTERIORES E POSTERIORES. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. PLEITO ESPECÍFICO. ISONOMIA. TEMPUS REGIT ACTUM. ESTADO DE DIREITO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS MILITARES. - Em face do não atingimento das notas e dos critérios exigidos para a aprovação no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o militar não estável foi desligado da AFA e licenciado ex officio do serviço militar ativo, decisão que se encontra dentro dos limites legais que conferem atribuições à administração castrense e não pode ser substituída por decisão do Poder Judiciário. - O apelante alega que sofreu dupla punição, em face do cumprimento de detenção disciplinar e do desligamento da AFA, o que violaria o princípio “ne bis in idem” e seria vedado pelo art. 37, item 5, do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER). Conforme se verifica do regramento próprio, não há qualquer discrepância entre os dispositivos legais. De acordo com o art. 16 do RDAER, aplica-se à transgressão disciplinar praticada pelo cadete, segundo a sua gravidade, tanto a detenção como o desligamento do curso, conjuntamente, o que configura uma única punição, e está em consonância com o art. 37, item 5, do Regulamento. Logo, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo combatido. - Embora correto o desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV), o primado da isonomia induz ao reconhecimento do direito de o militar ter assegurada a avaliação para aproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT), porque nos anos anteriores houve essa possibilidade e, no curso da presente ação (na qual esse pleito foi expressamente formulado desde a inicial), foi editado ato normativo que permitiu essa mobilidade a outros colegas na mesma situação. - Já na petição inicial a parte-autora pede esse aproveitamento, existente em anos anteriores mas não no momento em que foi desligado. Ocorre que, no processamento desta ação, o apelante comprova que, na Portaria GABAER Nº 376/GC3, de 26 de setembro de 2022, está prevista a possibilidade de reaproveitamento de cadetes desligados do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) para o Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT) ou para o Curso de Formação de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica (CFOINF) da Academia da Força Aérea. O conteúdo da mencionada portaria mostra que a própria Aeronáutica abriu a possibilidade de reaproveitamento dos cadetes excluídos do Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA), para as hipóteses de exclusão por inaptidão para pilotagem, o que é o caso do ora apelante. - É verdade que não há direito subjetivo ao pretendido aproveitamento sem ato normativo editado pela administração militar competente, de modo que não é em todo e qualquer desligamento que o militar poderá reclamar essa possibilidade. Contudo, a pendência da presente ação judicial (com expresso pedido inicial a esse respeito), anteriores previsões semelhantes e a superveniência da Portaria GABAER Nº 376/GC3/2022, vistas sob a luz da isonomia, mostram que há indevida diferenciação no caso da parte-autora, pois em pouco (ou em nada) sua situação diverge de outros que se viram desligados por reprovações equivalentes mas tiveram assegurada a possibilidade de aproveitamento. É certo que a regência da segurança jurídica se dá pelo critério tempus regit actum, mas a isonomia também estrutura o Estado de Direito, que não pode depender de "pura sorte". - A apelada deve oportunizar ao apelante a apresentação de seu “termo de reopção”, o qual deverá ser avaliado em igualdade de condições com os demais militares que optem pelo reaproveitamento para, caso o apelante preencha todos os requisitos estabelecidos, se proceda com o seu reaproveitamento no Curso de Formação de Oficiais Intendentes (CFOINT). - O fato de o apelante possuir direito subjetivo à apreciação de seu “termo de reopção” não induz o direito de outros militares excluídos da Aeronáutica que não tenham pleiteado o reaproveitamento em momento oportuno. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: CATIA MENDONCA - DF48540-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Vistos. Petição ID 275167596: Manifesta, a peticionária, oposição ao julgamento virtual, requerendo a inclusão do feito em sessão de julgamento em que seja possível a realização de sustentação oral. Primeiramente, parece-me claro que julgamentos colegiados do Poder Judiciário devem ter as mesmas exigências e garantias, independentemente de serem realizados por modo presencial ou pela via eletrônica, sobretudo no que concerne às prerrogativas da ampla defesa e do contraditório. Cabe à legislação processual, ao Regimento Interno das Cortes Judiciárias e às Presidências dos Órgãos Jurisdicionais a delimitação do procedimento para julgamentos presenciais ou pela via eletrônica, sobre o que emergem o art. 937, do Código de Processo Civil, e o art. 143, do Regimento Interno deste E. TRF3. Em favor da ampla defesa e do contraditório, e em vista da necessidade da continuidade do funcionamento permanente e eficiente do Poder Judiciário, vários meios de comunicação têm sido disponibilizados àqueles que querem reforçar suas argumentações, dentre eles memoriais por e-mail e atendimentos on-line, sendo ainda facultada ao advogado a juntada aos autos de arquivo de áudio ou de vídeo com a gravação da referida sustentação (o que, em sendo realizado, constará da certidão de julgamento). Posto isso, adie-se o feito por uma sessão, devendo a parte manifestar-se sobre a juntada de vídeo com o teor da sustentação oral, observados os formatos e os limites previstos no art. 6º, da Resolução Pres nº 482/2021. Intimem-se. São Paulo, 20 de julho de 2023.

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: CATIA MENDONCA - DF48540 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por PEDRO LUIZ LOURENCO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do ato administrativo que determinou seu desligamento do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica (CFO/AV), reintegrando-o às Fileiras da Força Aérea, matriculando-o no Curso de Formação de Oficiais de Intendência, ano/período que julgar adequada diante da carga horária já cumprida. Ainda, após a conclusão deste último curso, requer seja provido ao posto idêntico ao posto que se encontrarem os alunos que estejam cursando o mesmo ano/período em que o Requerente for matriculado. Narra ter sido matriculado de forma compulsória no Curso de Formação de Oficiais Aviadores, apesar de sua opção pelo Curso de Formação de Oficiais Intendentes. Relata que faltando quatro meses para a conclusão do Curso, foi submetido a processo de desligamento, em razão de não ter alcançado índices satisfatórios em teste de vôo. Sustenta não ser razoável o desligamento, sendo perfeitamente possível sua transferência para o Curso de Oficial Intendente. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da imposição de duas sanções para a mesma falta (detenção e desligamento). Foi proferida decisão que indeferiu a tutela antecipada em caráter antecedente (ID 56429087), em face da qual o autor interpôs o agravo de instrumento nº 5015240-84.2021.403.0000, ao qual foi negado provimento (ID 187109136). Após o aditamento da inicial, a União foi citada, apresentando contestação ao ID 98149074, aduzindo a regularidade do ato de desligamento, tendo em vista o desempenho do autor no curso, bem como a impossibilidade de remanejamento para o CFOINT e a inocorrência de bis in idem. Sustenta, ainda, o impedimento de o Poder Judiciário substituir os critérios administrativos para a seleção de candidatos a concurso público e para avaliação de alunos em cursos em geral. O autor reiterou o pedido de antecipação de tutela (ID 171765182), que foi indeferido (ID 171774023). Apresentou ainda réplica ao ID 242232367, informando não ter mais provas a produzir. A União informou também não ter interesse na dilação probatória (ID 239824980). É o relatório. Decido. Ausentes as preliminares, e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito. As decisões relativas à competência técnica de qualquer participante do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea, bem como eventuais questões referentes à disciplina e ao pundonor militares, inserem-se no mérito administrativo, razão pela qual o Poder Judiciário, via de regra, não deve intervir. No que tange ao controle de legitimidade do ato administrativo discricionário, compete ao Poder Judiciário a verificação da legalidade estrita, da vinculação ao edital e da presença de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes; assim, o controle judiciário desses atos circunda a verificação se, sob a alegação de discricionariedade, não atuou a Administração com arbitrariedade, vedada na lei. Cumpre salientar que a decisão proferida pelo Conselho de Voo tem natureza jurídica de avaliação acadêmica, e não de ato administrativo disciplinar. Nesse sentido, segue a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS AVIADORES. PRELIMINAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE DESEMPENHO ACADÊMICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (...) 3. No caso em exame, a questão de mérito é predominantemente de direito (legalidade do ato administrativo de desligamento da AFA) e a matéria de fato a ela subjacente (inaptidão para o voo) foi provada documentalmente, não sendo, por isso, necessária audiência de instrução. Portanto, o Juízo a quo, corretamente, conheceu diretamente do pedido e proferiu sentença. 4. A decisão do Conselho de Desempenho Acadêmico não tem natureza de ato disciplinar e, portanto, prescinde da formação de contraditório e da concessão de ampla defesa. Trata-se de avaliação acadêmica.(...) 6. Não cabe ao Judiciário rever a valoração dos motivos que pautaram a Administração para concluir pela inaptidão do apelante para o voo. 7. Ausência de ilegalidade no ato de afastamento do apelante do Curso de Formação de Oficiais Aviadores. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF-3. AC 00026106520044036115, DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial:15/05/2015). No presente caso, pela leitura do documento juntado pela União ao ID 98149080, verifica-se que o autor foi desligado em decorrência de desempenho deficiente na formação técnica-operacional-especializada, sendo atestado que o autor apresentou dificuldades psicomotoras que impossibilitam o prosseguimento no CFO/AV. Assim, tendo em vista as avaliações realizadas pelo Conselho de Voo, bem como o grau de deficiências apontado, não vislumbro a ocorrência de ilegalidades ou vícios que justifiquem a anulação do ato de desligamento do autor do curso de formação. Desta forma, tratando-se de avaliação acadêmica devidamente fundamentada, não resta demonstrada qualquer ilegalidade no ato administrativo que determinou o desligamento do autor do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Aeronáutica. Diferentemente do que afirma o autor, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica determina a aplicação de uma das sanções previstas no item 1 do artigo 16 (repreensão, detenção e prisão) e, ainda, uma das sanções previstas no item 5 do mesmo artigo (desligamento do curso, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina), ou seja, as sanções são cumulativas para os cadetes e os alunos das escolas de formação e preparação. Logo não há arbitrariedade na medida, tampouco ocorrência de bis in idem ou desproporcionalidade. Por fim, não obstante normativos internos anteriores tenham permitindo a cadetes afastados definitivamente da atividade aérea na Academia da Força Aérea a matricula no Curso de Formação de Oficiais Intendentes e de Infantaria (CFOINT/CFOINF), tais normativos se encontram no âmbito discricionário da Administração. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois embora refiram-se a situações semelhantes, sua ocorrência se deu em tempos diversos, levando-se em conta a oportunidade e conveniência da Administração Pública. Como é cediço, a jurisprudência do STF é pacífica e reiterada no sentido de que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico, entendimento que, guardada as peculiaridades do caso concreto, também se aplicam às carreiras militares, não havendo que se falar em direito ao remanejamento para o Curso de Oficiais Intendentes. Desta forma, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao recolhimento integral das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Anote-se que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 498, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. SãO PAULO, 19 de julho de 2022.

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PEDRO LUIZ LOURENCO Advogado do(a) REQUERENTE: CATIA MENDONCA - DF48540 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5016722-03.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente, ajuizado por PEDRO LUIZ LOURENCO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que seja determinado à Força Aérea Brasileira que se abstenha de licenciá-lo de seus quadros e promova a sua imediata matrícula para o curso de Formação de Oficiais de Intendência, no ano/período que julgar conveniente em razão da necessidade de cumprimento da carga horária de cada matéria. Narra ter sido aprovado em concurso público para a Escola Preparatória de Cadetes da Aeronáutica (EPCAR) e, ao final, aprovado no exame seletivo para ingresso na Academia da Força Aérea (AFA), sendo matriculado de forma compulsória no Curso de Formação de Oficiais Aviadores, apesar de sua opção pelo Curso de Formação de Oficiais Intendentes. Relata que, faltando apenas 4 (quatro) meses para a conclusão do curso de oficial aviador, foi submetido a processo de desligamento, em razão de não ter alcançado índices satisfatórios em teste de voo ao qual se submetera, por ter sido reprovado nos testes de manobras com a aeronave. Argumenta que para chegar ao ponto em que se encontrava (3 anos na EPCAR e mais 3 anos e 6 meses na AFA) demonstrou possuir grande capacidade intelectual, vigor físico e excepcional condição de saúde, muito acima das qualificações exigidas para os outros cargos militares, motivo pelo qual não é razoável seu desligamento da forma como se pretende. Afirma que levar a efeito o seu desligamento atenta aos Princípios Constitucionais e Administrativos da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, eficiência e economicidade, uma vez que existe grande afinidade nas matérias cursadas nos cursos de Oficial Aviador e Oficial Intendente, sendo perfeitamente possível a sua transferência para o curso de Oficial Intendente, o que é comum dentro da Instituição. Informa não ter pleiteado sua transferência administrativa para o curso de Intendência em razão da indiferença por parte da Administração Castrense aos seus pleitos verbais. Sustenta que o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica determina que só é possível a aplicação de uma sanção para cada transgressão. Ou seja, ao cadete poderá ser aplicada apenas uma das sanções previstas no item 1 do artigo 16 (repreensão, detenção e prisão) ou uma das previstas no item 5 do mesmo artigo (desligamento do curso, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina), o que não ocorreu no caso em comento, no qual o autor foi punido com a pena de detenção e com o desligamento pela mesma falta, violando o principio da razoabilidade e proporcionalidade. Assevera que o pleito formulado já foi deferido anteriormente por normativos internos da Força Aérea, permitindo a cadetes afastados definitivamente da atividade aérea na Academia da Força Aérea a matricula no Curso de Formação de Oficiais Intendentes e de Infantaria (CFOINT/CFOINF), o que viola o princípio da isonomia. Instado a regularizar a petição inicial (ID nº 56278100), o autor noticia o recolhimento das custas iniciais (ID nº 56373598). É o relatório. Decido. Aceito a petição de ID nº 56373598 e documentos que a instruem como aditamento à inicial. Para a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 305 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. As decisões relativas à competência técnica de qualquer participante do Curso de Formação de Oficiais Aviadores da Academia da Força Aérea, bem como eventuais questões referentes à disciplina e ao pundonor militares, inserem-se no mérito administrativo, razão pela qual o Poder Judiciário, via de regra, não deve intervir. Não compete ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário da Administração (oportunidade e conveniência), sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Dessa forma, o controle judiciário desses atos circunda a verificação se, sob a alegação de discricionariedade, atuou a Administração com arbitrariedade, vedada na lei. No caso em tela, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a ocorrência de ilegalidades ou vícios que justifiquem a anulação do ato administrativo de desligamento do autor do curso de formação. Diferentemente do que afirma o autor, o Regulamento Disciplinar da Aeronáutica determina a aplicação de uma das sanções previstas no item 1 do artigo 16 (repreensão, detenção e prisão) e, ainda, uma das sanções previstas no item 5 do mesmo artigo (desligamento do curso, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina), ou seja, as sanções são cumulativas para os cadetes e os alunos das escolas de formação e preparação. Logo não há arbitrariedade na medida. Anote-se, ainda, que, não obstante normativos internos anteriores tenham permitindo a cadetes afastados definitivamente da atividade aérea na Academia da Força Aérea a matricula no Curso de Formação de Oficiais Intendentes e de Infantaria (CFOINT/CFOINF), tais normativos estavam no âmbito discricionário da Administração (oportunidade e conveniência). Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, pois embora refiram-se a situações semelhantes, os tempos eram diversos. Desta forma, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, não sendo possível a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a probabilidade de ocorrência de danos irreversíveis, em razão do teor prático do curso de formação. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Intime-se a parte requerente a promover a emenda da petição inicial, formulando o pedido principal e juntando novos documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu indeferimento, nos termos do art. 303, § 6º, do CPC. Com a resposta, proceda a Secretaria à conversão do rito para procedimento comum. No silêncio da parte requerente, tornem conclusos para sentença de extinção. A questão debatida nesta ação trata de direitos indisponíveis, fato que impede a autocomposição, nos termos do artigo 334, §4°, II, do CPC. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I. C. SãO PAULO, 29 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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