Recurso Especial 0805252-50.2022.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0805252-50.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA REU DESPACHO Os autos retornaram da Contadoria do Foro, tendo sido prestado o parecer de id 167490224, no qual foram solicitados documentos para fins de cumprimento do despacho id 152010551, bem como como prestadas informações acerca das questões levantadas pela Fazenda Nacional em sua impugnação de id 133676984. Intimem-se as partes para que anexem aos autos os demonstrativos mensais do ICMS destacado nas notas fiscais de saída que serviram de base para os cálculos apresentados, conforme requerido, bem como para, querendo, se manifestar sobre os pontos abordados no parecer da Contadoria.. Prazo: 15(quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Nº 0805252-50.2022.4.05.8100

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Considerando o teor do acórdão proferido pelo STJ, conforme peças anexadas aos autos, determino o prosseguimento da presente ação de liquidação de sentença, nos termos requeridos na inicial do processo. Formulou a requerente L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC-15, diante de fatos novos colacionados ao petitório, para fins de determinação do valor concreto devido, em face da Fazenda Nacional, fundamentado em título judicial no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 10ª Vara Federal, processo tombado sob o n° 0019554-79.2006.4.05.8100, ajuizado pelo SINDILOJAS FORTALEZA. Determino, pois, nos termos do art. 511 do CPC, a intimação da FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 183 do CPC. Apresentada contestação, nos próprios autos, deverá ser aberta vista dos autos à parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo deverá obrigatoriamente retornar concluso para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805252-50.2022.4.05.8100

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Considerando o teor do acórdão proferido pelo STJ, conforme peças anexadas aos autos, determino o prosseguimento da presente ação de liquidação de sentença, nos termos requeridos na inicial do processo. Formulou a requerente L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA pedido de liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, inciso II, do CPC-15, diante de fatos novos colacionados ao petitório, para fins de determinação do valor concreto devido, em face da Fazenda Nacional, fundamentado em título judicial no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 10ª Vara Federal, processo tombado sob o n° 0019554-79.2006.4.05.8100, ajuizado pelo SINDILOJAS FORTALEZA. Determino, pois, nos termos do art. 511 do CPC, a intimação da FAZENDA NACIONAL para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do art. 183 do CPC. Apresentada contestação, nos próprios autos, deverá ser aberta vista dos autos à parte requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo deverá obrigatoriamente retornar concluso para decisão. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0805252-50.2022.4.05.8100

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805252-50.2022.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 2ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 25/08/2025 às 15:28 Incluído no fluxo processual em: 01/10/2025 às 16:44 Fortaleza, 1 de outubro de 2025

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:21

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2118292/CE (2024/0004181-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:19

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2118292/CE (2024/0004181-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIOAL contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega violação dos arts. 502, 503, 505, 507, 508 e 1.022 do Código de Processo Civil - CPC/2015 e sustenta, em síntese (fls. 2278/2312): Ao dar provimento ao apelo do particular, o acórdão regional se omitiu quanto à ausência de fundamento jurídico para que seja aplicada ao caso concreto a súmula 461 do STJ, diante da explícita vedação contida no título judicial transitado em julgado, sobre cujo teor esta Turma também se omitiu, e, via de consequência, quanto à ofensa à coisa julgada. Com efeito, OMISSO o acórdão regional quanto ao fato de que não há confundir o enunciado da Súmula 461 do STJ onde a referência é à sentença declaratória certificadora do indébito com o caso dos em que autos a pretensão é liquidar e executar sentença em mandado de segurança coletivo que declarou o indébito que vier a ser apurado na via administrativa apenas e tão somente o direito à compensação; OMISSO o acórdão regional quanto ao fato de que, para que no caso se pudesse invocar o entendimento sumular necessário se faria, além de não constar no julgado a declaração unicamente do direito à compensação que se se fizesse presente no mandado de segurança coletivo n° 0019554-79.2006.4.05.8100 as condições a que referem o entendimento do mesmo Tribunal Superior no REsp 1.111.164/BA, ou seja, deveria ter havido posicionamento judicial sobre o reconhecimento do indébito tributário que serviria de base à eventual compensação. Por fim e não menos relevante, OMISSO o acórdão regional quanto ao fato de que sequer há provas de que a demandante era filiada ao Sindicado dos Lojistas do Comércio de Fortaleza desde à época tendo em vista que, em pese os sindicados poderem atuar por substituição da impetração do feito coletivo processual em nome de toda a categoria profissional, no caso em apreço a impetração foi restrita unicamente aos associados da impetrante como claramente se divisa na inicial da impetração coletiva juntada ao presente feito. Aliás, o que se vislumbra dos autos e a prova de que a filiação deu-se a partir de 29/06/2021, Logo, temos que as questões ora suscitadas apresentam caráter essencial ao deslinde da presente controvérsia, devendo ser objeto de pronunciamento expresso pelo tribunal, suprindo as contradições existentes, sendo certo que elas constituem matéria decidida na decisão recorrida ou surgiram, de sorte que se afigura obrigatório pronunciamento no próprio julgamento do recurso jurisdicional do tribunal a respeito, inclusive com o enfrentamento dos dispositivos legais invocados, sob pena de violação ao artigo 1.022, I, do CPC. Demonstrada a negativa de vigência ao art. 1.022, I do CPC/2015, pelo não provimento dos embargos de declaração, quando deveriam os mesmos ter sido acolhidos, cabível o presente recurso especial do art. 105,ex vi III, alínea "a" da Lei Maior. [...] A imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente enfrentada judicialmente em novo processo. Tornando-se imodificável a sentença pela impossibilidade de interposição de recurso por qualquer das partes, opera-se a coisa julgada, instituto processual imprescindível a concretização dos Princípios da Segurança Jurídica, da Tripartição dos Poderes, da Dignidade da Justiça e da Força Executiva das Decisões Judiciais. Diante da resolução do mérito da causa, pode-se dizer que se operou tanto a coisa julgada formal quanto a material, na forma prevista no art. 502 do CPC. A coisa julgada formal impede a rediscussão da matéria no mesmo processo. Já o chamado efeito negativo da coisa julgada material ou substancial impede rediscussão da matéria no mesmo ou em qualquer outro processo. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Ao analisar o pedido de cumprimento de sentença, o magistrado de primeiro grau consignou e decidiu (fl. 2109): 1. Trata-se de pedido de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de título executivo transitado em julgado no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo que tramitou na 10ª Vara Federal, processo tombado sob o n° 0019554-79.2006.4.05.8100, ajuizado pelo SINDILOJAS FORTALEZA, visando ao reconhecimento do direito de seus filiados em recolherem as contribuições para o PIS e para a COFINS, excluindo de suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ICMS, bem como o direito à compensação/restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC. 2. Da análise das peças colacionadas aos autos, verifico que o acórdão transitado em julgado, após sequência de recursos interpostos, refere-se ao julgamento de embargos de declaração (doc id4058100.25163546), interpostos pelo SINDILOJAS, à época, tendo o TRF da 5ª Região dado provimento aos mesmos, declarando o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. 3. Dessa forma, dita compensação de créditos tributários ou de contribuições sociais, que fora deferida em favor dos substituídos, no Mandado de Segurança Coletivo de n° 0019554-79.2006.4.05.8100, deverá ser pleiteada tão somente na esfera administrativa, sob pena de ofensa ao título judicial transitado em julgado. 4. Ante todo o exposto, indefiro liminarmente o pedido de liquidação de sentença, nos termos em que formulado, e determino o arquivamento do processo, com baixa na Distribuição. Em sede de apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou a decisão. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 2213/2217): Em vista da citada decisão, o juiz singular compreendeu que os créditos tributários deferidos em favor dos substituídos, no Mandado de Segurança Coletivo nº 0019554-79.2006.4.05.8100 somente poderiam ser pleiteados na esfera administrativa, sob pena de ofensa ao título judicial transitado em julgado. Nessa senda, o cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de o contribuinte optar pela repetição do indébito tributário, reconhecido em mandado de segurança, via requisitório ou compensação administrativa. No que tange à compensação propriamente dita, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o mandado de segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213 daquela Corte Superior. Por outro lado, nos termos da Súmula 461 do STJ procedente a ação que teve por objeto declarar o indébito, é direito do contribuinte a opção pela restituição dos valores indevidamente recolhidos via precatório ou pela compensação, realizada essa última no âmbito administrativo. Destarte, deve ser assegurado à recorrente o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos ou, ainda, o exercício da opção pela restituição do referido numerário por meio de expedição de precatório. Ressalte-se que a opção pelo precatório deve restringir a repetição do indébito apenas aos valores indevidamente recolhidos após o ajuizamento da ação mandamental, haja vista a vedação de produção de efeitos pretéritos imediatos nessa sede, ante os termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. [...] Com efeito, a teor da Súmula 461/STJ e do precedente firmado no REsp 1.114.404/MG, "a possibilidade de optar pela compensação ou pela restituição do indébito, ambas pela via administrativa, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, este pela via judicial própria, constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 2261/2262). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, definiu tese segundo a qual “o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso dos autos, não se verifica violação dos referidos dispositivos, na medida em que a fundamentação adotada pelo órgão julgador torna desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. A propósito do tema recursal, verifica-se a conformidade do acórdão recorrido com o pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, segundo o qual o reconhecimento do direito ao indébito tributário, por compensação tributária, reconhecido por sentença transitada em julgado, também autoriza o contribuinte a satisfazer sua pretensão mediante expedição de precatório judicial, sem caracterização de violação à coisa julgada. Vide, entre outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO - OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste STJ, pode o contribuinte manifestar a opção de receber o indébito tributário, certificado por sentença declaratória transitada em julgado, por meio de precatório ou por compensação, já que ambos constituem formas de execução da decisão judicial. 2. Recurso especial conhecido provido. (REsp n. 891.758/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/6/2008, DJe de 13/8/2008) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE FINSOCIAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. 1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4º, parágrafo único, do CPC considera "admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito", modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. Precedente da 1ª Seção: ERESP 502.618/RS, Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01.07.2005. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp n. 609.266/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 23/8/2006, DJ de 11/9/2006) Inclusive, esse entendimento foi ratificado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp n. 1.114.404/MG, cujo acórdão ficou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.114.404/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010) Essa também é orientação jurisprudencial sedimentada pela Primeira Seção na Súmula 461 do STJ: “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Portanto, conquanto a sentença proferida em mandado de segurança tenha reconhecido a procedência do pedido de repetição de indébito e assegurado o direito à compensação tributária, em atenção à sua qualidade de título executivo judicial, pode também ser utilizada na fase de cumprimento de sentença para fim de expedição de precatório judicial, sem violação à coisa julgada. Com relação a outros requisitos necessários ao cumprimento de sentença, não há omissão do órgão julgador a quo porque o magistrado de primeiro grau se limitou à decidir pela inadequação do cumprimento de sentença, sem analisar, p.ex., a legitimidade ativa da parte requerente; por isso, essa e outras condições deverão ser analisada após a retomada do processo. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intime-se.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2118292/CE (2024/0004181-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por L S B INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA. contra decisão de minha relatoria, às e-STJ fls. 2.406/2.412, em que reconsiderei o julgado monocrático de e-STJ fls. 2.372/2.374 e dei provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ante a configuração da nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Passo a decidir. Chamo o feito à ordem. O presente processo está na pauta da sessão virtual da Primeira Turma iniciada em 19/11/2024. No entanto, alertado pela Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado da Primeira Turma e, após, com a devida certificação nos autos, verifico meu impedimento para julgar o recurso especial. Segundo consta do feito, às e-STJ fls. 94/99, participei do julgamento, em segunda instância, na condição de relator, do AGRAVO em APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. 100030/CE (2006.81.00.019554-4/01), ora em cumprimento de sentença. De acordo com o disposto no inc. II do art. 144 do CPC/2015, é vedado ao magistrado exercer suas funções em processo no qual já tenha proferido decisão em outro grau de jurisdição, como se lê: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; [...] (Grifos acrescidos). Ante o exposto: (i) nos termos dos arts. 273 e 280 do RISTJ, TORNO SEM EFEITO as decisões de e-STJ fls. 2.372/2.374 e fls. 2.406/2.412; (ii) JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls. 2.418/2.435, por perda superveniente de objeto, devendo ser providenciada a sua exclusão da pauta; (iii) DETERMINO a devolução dos autos à Presidência desta Corte, a fim de que se proceda à nova distribuição a um dos demais Ministros integrantes da Primeira Turma. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

—