Recurso Especial 0006762-12.2014.8.26.0238 - STJ

Recurso Especial 0006762-12.2014.8.26.0238 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0006762-12.2014.8.26.0238 (apensado ao processo 0002460-42.2011.8.26.0238) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS SA - Vistos. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acostada às fls. retro, remetam-se os autos à instância superior (TJSP) com urgência. Ciências às partes. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE MONTEIRO FORTES (OAB 143355/SP)

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

29/10/2025, 14:43

Publicação

07/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2094697/SP (2023/0314954-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO FORTES - SP143355 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 17:50

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

19/09/2025, 10:15

Remessa (outros motivos)

19/09/2025, 10:06

Publicação

19/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Adia no AgInt no REsp 2094697/SP (2023/0314954-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES REQUERENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO FORTES - SP143355 REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 DESPACHO Por petição recebida em 8 de setembro de 2025, VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A pede a retirada do recurso da pauta de julgamento virtual com a intenção de apresentar a sustentação oral em julgamento de sessão presencial. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 184-A do RISTJ, podem ser submetidos ao julgamento virtual os seguintes recursos: embargos de declaração (inciso I); agravo interno (inciso II); agravo regimental (inciso III). As partes podem, em cinco dias úteis contados da publicação da pauta de julgamento no Diário da Justiça eletrônico, expressar, de forma fundamentada, a sua não concordância com o julgamento virtual, bem como poderão, por meio de advogado, apresentar memoriais (art. 184-D, parágrafo único, I e II, do RISTJ). Nessa sistemática, há um interstício de sete dias corridos para que os membros do órgão colegiado decidam, bem como é possível a qualquer de seus integrantes expressar a não concordância com o julgamento virtual (arts. 184-E e 184-F, § 2º, do RISTJ). No julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes a apresentação de memoriais que possam auxiliar no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/6/2019). No caso dos autos, não se verifica situação ensejadora da retirada do feito da pauta virtual. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

18/09/2025, 00:00

Mero expediente

17/09/2025, 19:10

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2094697/SP (2023/0314954-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO FORTES - SP143355 RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Tributário — Embargos à execução fiscal — Auto de Infração e Imposição de Multa - Creditamento de ICMS em operações imunes ao imposto — Créditos glosados pela autoridade fiscal — legitimidade da autuação, porquanto efetivamente caracterizada a infringência ao art. 7 2, §12, item 1, letra "c", do RICMS (Dec. 45.490100), dando azo à imposição da multa prevista no art. 527, inc. II, alínea "j" c/c §§ 12 e 10, do mesmo regulamento — Valor global do sancionamento que, no caso concreto, equivale a mais de 200% (duzentos por cento) dos créditos glosados pela fiscalização - Caráter confiscatório da multa, a impor a limitação da sanção a 100% (cem por cento) do valor do creditamento inquinado de irregular — Precedentes do E. STF e deste E. Tribunal — Recurso do contribuinte parcialmente provido para reformar sentença de improcedência e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 618/657): Como notório, isenção ou não incidência não se confundem com imunidade, tanto que o legislador constituinte e o federal previram tratamento distinto e específico para cada uma dessas hipóteses. Com efeito, para as operações de exportação imunes ao ICMS, a regra é oposta, qual seja: a manutenção e o aproveitamento dos créditos respectivos, como determina o mesmo artigo 155, § 2% s6 que no inciso X, letra a, da CF. Referido dispositivo constitucional vem sendo invocado pela recorrente desde o ajuizamento de seus embargos à execução e foi recentemente ratificado em repercussão geral (tema 475) no Recurso Extraordinário 754.917 Rio Grande do Sul [...] Nesse exato mesmo sentido, o disposto no artigo 20, § 3°, II, da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) [...] Há inegável contradição interna no aresto quando reconhece expressamente a imunidade das operações de exportação promovidas pela recorrente, mas aplica dispositivos legais atinentes a isenção ou não incidência. Ao manter incólume a decisão embargada a despeito dos embargos declaratórios que apontaram expressamente a contradição interna do julgado, o Tribunal Estadual violou expressamente o disposto no artigo 1.022, I, do CPC, e o preceituado no artigo 20, § 3% Il, da LC 87/96 [...] é logicamente impossível (e contraditório) o acórdão afirmar que o lançamento se refere ao "valor do imposto que deixou de ser pago em virtude do indevido lançamento de créditos de ICMS' para depois declinar que o lançamento fiscal trata unicamente de multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, sem que haja cobrança de ICMS não pago [...] Com efeito, ao considerar que o lançamento fiscal (objeto dos embargos à execução) cuidou tão-somente de multa isolada (sem qualquer relação com falta de pagamento do imposto), o Tribunal Estadual deixou de apreciar toda a argumentação deduzida pela recorrente, no sentido de que o tipo penal previsto em abstrato pela norma punitiva invocada pelo Fisco pressupunha necessária e concomitantemente a falta de recolhimento de imposto, como reconhece a Fazenda do Estado [...] o Tribunal Estadual, de forma totalmente contraditória, houve por bem reduzir a multa para o patamar de 100% do valor do tributo devido logo após ter reconhecido inexistir tributo devidos [...] acórdão determinou que a certidão de dívida ativa fosse "recalculada", em clara ofensa aos dispositivos acima reproduzidos. Não se cuida aqui de mero "erro aritmético" da CDA, mas sim de nulidade do próprio lançamento, tanto pela cobrança de ICMS inexistente, como pela aplicação de penalidade totalmente descabida e exagerada. [...] Manter a aplicação de uma multa de mais de 6 milhões de reais (em valores originais) pela escrituração de créditos considerados indevidos pelo Fisco (mas absolutamente legítimos, conforme artigo 20, § 3°, II, da LC 87/96 - item 4.2.1 supra, e jamais utilizados, como reconhece o acórdão), é consagrar o efeito confiscatório da penalidade que a própria decisão quis afastar, além de contrariar o disposto nos artigos 112, IV, e 108, IV, do CTN [...]havendo dúvidas acerca da natureza da penalidade aplicável (se decorrente da falta de pagamento do imposto pelo uso de créditos indevidos ou não), cabia ao v. acórdão recorrido a aplicação da legislação de maneira mais favorável ao contribuinte. [...] Não se cuida aqui de mero "erro aritmético" da CDA, mas sim de nulidade do próprio lançamento, tanto pela cobrança de ICMS inexistente, como pela aplicação de penalidade totalmente descabida e exagerada. De rigor, portanto, a total insubsistência de todo o lançamento, sendo inviável e ilegal a retificação da CDA após decisão de primeira instancia, por contrariedade aos dispositivos em comento. [...] No que toca aos honorários de sucumbência, o v. acórdão recorrido houve por bem estipular um valor com fundamento na equidade prevista no artigo 85, § 8°, do CPC. Sucede que ao aplicar a equidade em detrimento de dispositivo legal expresso em sentido contrário, o Tribunal de origem agrediu frontalmente o artigo 85, § 3°, do CPC, bem como ao preceituado pelo artigo 140, § único do mesmo Diploma. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso especial se origina de embargos opostos por Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, nos quais pede a declaração de nulidade de auto de infração que deu origem à Certidão de Dívida Ativa - CDA, na medida em que, tendo sido indeferido o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS (provenientes de operações de exportação), não se lhe poderia imputar débitos de ICMS e impor multa punitiva. Conforme causa de pedir (fls. 3/15): O primeiro erro se refere ao suposto "imposto devido": não existe qualquer débito de imposto em aberto. Houve aqui um grave equívoco na autuação fiscal. O que motivou o pedido administrativo de aproveitamento de crédito acumulado foi exatamente a insuficiência de débitos de ICMS frente ao volume de crédito acumulado que detinha (e ainda detém) a embargante. Em outras palavras, sem que suas operações de exportação gerassem débitos de ICMS, a embargante não tinha como aproveitar o crédito escriturado. Daí que o indeferimento do pedido de aproveitamento de crédito acumulado não fez surgir qualquer débito de ICMS, já que, com ou sem crédito de ICMS, as exportações não são tributadas [...] A multa punitiva constante da CDA também é absolutamente descabida, já que trata de hipótese totalmente distinta. De fato, não pode haver multa se não houve imposto devido. 0 dispositivo legal onde a suposta infração foi capitulada (artigo 527, II, alínea' j", do RICMS) dispõe que a multa é de 100% do valor do crédito indevidamente escriturado, sem preiuízo do recolhimento da respectiva importância (o ICMS que deixou de ser recolhido pelo uso do crédito indevido). De fato, todas as infrações relativas ao crédito do imposto relacionadas no inciso II do artigo 527 do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual n 4. 45.490, de 30-11-2000) cuidam de hipóteses onde o creditamento irregular resultou na falta de recolhimento do imposto. 0 tipo penal tributário descrito no artigo 527, II, alínea "j", do RICMS, cuida, portanto, do uso de crédito indevido para abatimento do imposto devido. Assim, ainda que tivesse havido creditamento indevido (apenas para argumentar), não houve imposto que deixou de ser recolhido pelo uso do crédito indevido. O crédito integral remanesce até hoje na escrita fiscal da embargante, sem qualquer uso ou aproveitamento. [...] De qualquer forma, cumpre também demonstrar que a legislação de regência ampara integralmente a escrituração dos créditos efetivada pela embargante [...] Conforme relatório emitido pela Fiscalização (doc. 7), "o contribuinte tem entradas de dianteiros, traseiros e pontas de agulha de boi, e faz a industrialização - desossa, limpa, corte em peças, embala - que resulta em produto pronto e embalado para exportação e venda no mercado interno” [...] Como demonstram as notas fiscais de aquisição de matéria-prima (juntadas aqui por amostragem - doc. 9), ainda que tenha havido erro no preenchimento do código CFOP, o fato indiscutível é que as operações tiveram incidência de ICMS. Ou seja: não foram enviadas com simples remessa a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, sem a incidência do imposto. Cabe lembrar que o Fisco mato-grossense atestou que a embargante não gozava de qualquer benefício fiscal. Assim, tendo havido incidência de ICMS nas operações de aquisição de matéria- prima, e reconhecidos expressamente pelo Fisco os processos de industrialização (beneficiamento e acondicionamento), resta cristalino o direito da embargante ao creditamento dos valores de ICMS que incidiram sobre operações anteriores. No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado improcedente com apoio na seguinte fundamentação (fls. 454/458): De acordo com o artigo 7° do RICMS (Dec. 45.490/00), a saída de mercadoria com o fim específico de exportação, ou com destino a outro estabelecimento da mesma empresa, deverá ser aplicado o disposto no inciso V. Vejamos. Artigo 7º O imposto não incide sobre: [...] V- a saída de mercadoria com destino ao exterior e a prestação que destine serviço ao exterior; [...] § 1º O disposto no inciso V, observadas, no que couber, as disposições dos artigos 439 a 450, aplica-se, também: 1 - à saída de mercadorias, com o fim específico de exportação, com destino a: a) empresa comercial exportadora, inclusive tradíng, b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; c) outro estabelecimento da mesma empresa; Diante do descrito no AIM n°3127309 e nos documentos e informações constantes dos autos, também pelo descumprimento das obrigações acessórias supramencionadas, não há como reconhecer a ilegalidade do auto de infração. Por fim, os juros de mora incidem sobre a multa ante a natureza distinta dos institutos; ou seja, com o inadimplemento da medida punitiva esta passou a integrar o crédito tributário, legitimando, portanto, a incidência de juros moratórios decorrentes de seu inadimplemento no prazo estabelecido. Portanto, é possível vislumbrar a irregularidade apontada, visto que a Autora, à época dos fatos, não comprovou a fiel origem dos créditos, sendo a documentação por ela apresentada (esfera administrativa) inábil à comprovação de seu direito. No tocante ao pedido de redução da multa, em razão de seu caráter confiscatório, nada a prover. Ela tem previsão no artigo 527, inciso II, alínea J do RICMS: Artigo 527 - O descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, fica sujeito às seguintes penalidades [...] II - infrações relativas ao crédito do imposto: [...] j) crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sena prejuízo do recolhimento da respectiva importância; Em sede de apelação, a parte embargante argumentou que não havia ICMS a ser recolhido e, sim, créditos de ICMS a serem utilizados, como, inclusive, apontado em laudo pericial, nãos sendo proporcional a aplicação de multa por suposto descumprimento de obrigação acessória. Não obstante, ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tão somente reduziu a multa. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 557/580): Apelação cível manejada por Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A nos autos de embargos à execução fiscal opostos à face da Fazenda do Estado de São Paulo, os quais tramitaram perante a la Vara da Comarca de lbiúna, cujos pedidos foram julgados improcedentes, reconhecendo a higidez do crédito tributário objeto do executivo fiscal, condenando a vencida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em percentual máximo, nos termos do art. 85, § 3º, V do CPC. [...] Quanto ao mérito, em suma, defende a insubsistência da autuação fiscal que deu azo à execução fiscal embargada, à monta de mais de R$ 23.200.000 (vinte e três milhões e duzentos mil reais), lavrada em razão de suposto descumprimento ou mal cumprimento de obrigação acessória. Pontua que o laudo pericial comprovou que o ICMS não deixou de ser recolhido, bem como que teria havido equívoco do Fisco tocante à caracterização de operações de entrada de mercadorias (ao invés de saídas), além da apuração de estoque (saldo) de créditos de ICMS equivalentes a mais de dois milhões de reais, compensando o alegado débito relacionado à escrituração reputada irregular. Subsidiariamente, pretende redução da multa tributária arbitrada, em observância ao princípio do não- confisco. [...] O apelo comporta parcial acolhida para reduzir o valor global do sancionamento objeto do auto de infração e imposição de multa, a fim de se evitar o efeito confiscatório. [...] A autuação fiscal objeto de impugnação foi capitulada nos seguintes termos: "1. Creditou-se indevidamente do ICMS, no montante de R$ 6.016.305,72 (seis milhões, dezesseis mil, trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos), no período de 14/06/2005 a 27/02/2007, nas datas e valores especificados no demonstrativo de fls. 05 a 15, por ter se creditado do imposto em operações de recebimento de mercadorias e transferências, recebidas com o fim único de exportação, conforme se comprova pelas cópias das notas fiscais juntadas às fls. 16 a 2091, cópias dos livros Registro de Entradas juntadas às fls. 2092 a 2185, cópias das GUIAS, juntadas às fls. 2186 a 2250. INFRINGÊNCIA: Art. 7, § 1, item 1, letra "c', do RICMS (Dec. 45.490100). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 527, inc II, alínea 'j" c/c §§ 1º e 10 do RICMS (Dec. 45.490100)" (fls. 45). Sintetizando a capitulação legal da autuação em referência, esclarece a Fazenda do Estado que o débito em cobro no executivo fiscal decorre da exigência do valor do imposto que deixou de ser pago em virtude do indevido lançamento de créditos de ICMS, que na autuação fiscal ficou documentalmente comprovado que a autuada praticou operações tributadas e se utilizou indevidamente de crédito para o não pagamento. Os valores aproveitados como crédito correspondem a operações de recebimento de mercadorias em transferências da embargada, oriundas de suas unidades, localizadas no Estado do Mato Grosso, recebidos no estabelecimento com fim único de exportação. Tais operações, nos termos da legislação vigente não davam direito a crédito. De fato, as notas fiscais foram emitidas indicando como destino a exportação, conforme CFOP consignado na nota, sendo imune ao ICMS desde o início da cadeia, portanto, não dava direito a crédito, já que, pela regra geral da não-cumulatividade firmada pela Constituição Federal, a "isenção ou a não incidência acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores", porém, a autuada, devedora do imposto, se apropriou dos valores de ICMS destacados, conforme bem se vê do demonstrativo e das GUTAs juntadas, respectivamente, às fls. 03/15 e 2186 a 2250 do processo administrativo." (síntese constante da peça de contrarrazões ao apelo - fls. 494). Doutro turno, insiste a embargante, ora apelante, que o 'gravíssimo equívoco do Fisco foi confundir crédito lançado indevidamente com crédito utilizado indevidamente. Ora restou sobejamente demonstrado e comprovado ao longo de todo o processo que a apelante não conseguia utilizar seus créditos porque suas saídas eram majoritariamente imunes... Como então pôde o Fisco lavrar autuação fiscal decorrente do uso de créditos indevidos, se apelante sequer possuía débitos de ICMS para compensá-los..." (fls. 469). Pois bem. Malgrado não se tenha apurado débitos de ICMS no período compreendido pela autuação fiscal, a infração constituiu-se pelo simples creditamento indevido do imposto em hipótese não prevista em lei, nos termos expressos do art. 527, inc. 11, alínea "j" do RICMS (Dec. 45.490100): [...] Por certo, dessume-se da literalidade das disposições normativas em referência que a infração relativa ao creditamento do imposto caracteriza-se independentemente da existência ou não de débitos, bastando que haja o lançamento de "crédito indevido do imposto", em circunstâncias não-autorizadas pela legislação tributária. De fato, inconteste que as transferências de produtos conferidas pela autoridade fiscal quando da autuação se tratavam, no caso concreto, de operações imunes, consoante expressa disposição do art. 7o, §1°, item 1, letra "c", do RiCMS (Dec. 45.490/00): in verbis [...] Vale dizer, o caráter imune das operações restou comprovado nos autos, consoante teor conclusivo do laudo pericial explicitado na resposta ao quesito da Fazenda do Estado, assim reproduzido: "1. O crédito utilizado pela executada e tido como indevido pelo Fisco, se referia a operações de recebimento de mercadorias em transferências..., oriundas de suas unidades localizadas no Estado do Mato Grosso, recebidas no estabelecimento para exportação. Quais os elementos/diligências analisados nos autos de infração que levaram a essa conclusão? Tais operações, nos termos da legislação vigente naquela época, davam direito a crédito? R: Os elementos analisados pelo Fisco foram as notas fiscais, as GIAS e os livros fiscais. O auto de infração se baseou no código CFOP 6151 (transferências de produtos) constantes nas notas fiscais oriundas do Mato Grosso para glosar os créditos. Por se tratar de mercadorias para exportação, estavam imunes."(fls. 364) Ora bem, tratando-se de operações imunes ao ICMS, não havia se falar no creditamento do imposto, considerando que, nos termos do art. 155, §2°, "b" da Constituição da República', a isenção ou não-incidência do imposto acarretará anulação do crédito relativo às operações anteriores. Destarte, legitimada a autuação fiscal com base no precitado art. 527, inc. II, alínea 'j', do RICMS (Dec. 45.490/00), porquanto incorreu-se na infração a partir do simples creditamento indevido do imposto em hipótese não-prevista em lei, independentemente da utilização ou não do crédito para pagamento do imposto em operações outras sujeitas à tributação. Entrementes, ratificada a legitimidade da autuação fiscal, cumpre apreciar o pleito subsidiário do apelo, relacionado à redução da multa, sob pena de confisco. Nesse condado, comporta acolhida o pedido, notadamente ao sobrelevar que o creditamento indevido, além de não ter implicado falta de pagamento do imposto, deu azo à imposição de sancionamento global em valores superiores a 200% (duzentos por cento) do crédito irregularmente lançado e jamais utilizado. Convinhável, analisando detidamente o minucioso laudo pericial e demais elementos de prova coligidos aos autos, aliás a própria narrativa da Fazenda do Estado, não houve aproveitamento do questionado crédito de ICMS indevidamente escriturado pelo contribuinte. Do contrário, ao intentar perante a autoridade tributária a liberação para utilização dos respectivos créditos indevidos, à ordem de seis milhões de reais, foi surpreendida a embargante com a pronta fiscalização que, ao apurar a escrituração irregular, prontamente lavrou a autuação e aplicou pesadíssimo sancionamento pecuniário de mais de doze milhões de reais, cuja inscrição em dívida ativa lastreia o executivo fiscal impugnado pelos presentes embargos à execução. [...] Do contrário, ao intentar perante a autoridade tributária a liberação para utilização dos respectivos créditos indevidos, à ordem de seis milhões de reais, foi surpreendida a embargante com a pronta fiscalização que, ao apurar a escrituração irregular, prontamente lavrou a autuação e aplicou pesadíssimo sancionamento pecuniário de mais de doze milhões de reais, cuja inscrição em dívida ativa lastreia o executivo fiscal impugnado pelos presentes embargos à execução. Sob tais circunstâncias, pelo mal cumprimento da obrigação acessória, assim representada pela anotação indevida de crédito de ICMS nas escriturações fiscais da sociedade empresarial (crédito este jamais utilizado, repisa-se), foi o contribuinte autuado pelo dobro do valor do crédito que sequer chegou a ser utilizado para abatimento do imposto eventualmente devido noutras operações tributáveis. Quadra notar, sem desconhecer que nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.", a boa-fé subjetiva do contribuinte manifestou-se latente na apresentação de requerimento administrativo de aproveitamento dos créditos ulteriormente glosados pela autoridade tributária, oportunidade na qual expôs à fiscalização, voluntariamente, a escrituração que reputava legítima. [...] A propósito, o Supremo Tribunal Federal há muito sedimentou o entendimento de que o princípio do não-confisco é aplicável também às multas. Confira-se, a título exemplificativo: [...] À vista de tais ponderações, debruçando-se sobre a tormentosa questão, o Pretório Excelso vem adotando o posicionamento de que a penalidade adquire efeito confiscatório quando sobrepujar 100% do valor do imposto devido: [...] Nessa medida, a fim de adequar o valor da multa ao patamar adotado como referência pelos supracitados precedentes da Suprema Corte, estabelecido em 100% do valor do imposto devido, impõe-se a redução do sancionamento pecuniário global arbitrado pelo AIIM n° 3.127.309, limitando-o a R$ 6.016.305,72 (seis milhões, dezesseis mil, trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos), quantia que representa o exato montante do creditamento de ICMS reputado indevido pela autoridade fiscal. Por oportuno, esclareça-se que, inexistindo na espécie falta de pagamento do imposto, já que o crédito glosado jamais foi utilizado pelo contribuinte (constando apenas da escrita fiscal para eventual emprego oportuno em operações futuras), o referencial 100% do "imposto devido" é aqui representado pelo próprio valor do crédito objeto da autuação. Em arremate, com o abatimento da sanção arbitrada pelo AIIM n° 3.127.309, a respectiva certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal deverá ser recalculada perante o Juízo de origem, sob o crivo do contraditório, prosseguindo-se o executivo em seus ulteriores termos. Ante o exposto, de rigor o parcial provimento do apelo para reformar a sentença de improcedência e julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, limitando o valor total do sancionamento pecuniário aplicado no AIIM n° 3.127.309 ao montante de R$ 6.016.305,72 (seis milhões, dezesseis mil, trezentos e cinco reais e setenta e dois centavos), nos termos da fundamentação supra. [...] No caso concreto, afigura-se que a fixação de honorários em percentual escalonado sobre o valor do proveito econômico obtido, à ordem de mais de seis milhões de reais, nos termos do art. 85, § 3º, III do CPC/15, representaria verba excessivamente desproporcional (algo em torno de trezentos a quinhentos mil reais, a depender do percentual eleito dentre o mínimo de 5% e o máximo de 8%), de modo que justo e razoável o arbitramento de honorários equitativos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos análogos do art. 85, § 8, do CPC/15, evitando-se inclusive oneração exacerbada dos cofres públicos. Destarte, considerada a sucumbência recíproca, arcará cada parte litigante com a metade (50%) dos honorários ora arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 598/601). Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Questão de Ordem no AI 791.292/PE, firmou tese segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Não obstante, os órgãos judiciais estão obrigados a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Nessa linha, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. No caso, não ocorre violação do referido dispositivo porque a fundamentação adotada pelo órgão julgador tornou desnecessária a integração pedida nos aclaratórios. Isso porque as diferenças entre isenção e imunidade não influem na conclusão do acórdão recorrido, na medida em que o órgão julgador, afirmando não ter havido inadimplência de tributo, bem como a existência de créditos não utilizado, pontuou que o auto de infração se relacionava com multa por creditamento indevido na escrita fiscal “para eventual emprego oportuno em operações futuras”. E os trechos do voto que fazem menção ao “imposto que deixou de ser pago”, embora, de fato, contraditórios com a afirmação de que não houve inadimplemento do ICMS, não devem induzir à nulidade do acórdão, pois a situação fática nele descrita revela a inexistência de débitos tributários, como se extrai, inclusive, da transcrição do auto de infração. Outrossim, não há vício de integração quanto ao art. 527, inc. II, alínea ‘j’, do Regulamento do ICMS, pois, como consta do acórdão recorrido, esse dispositivo se refere a descumprimento de obrigações acessórias e à infração relativas a crédito indevido do imposto. Considerado isso, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 108 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN, do artigo 20, § 3º, inc. II, da LC n. 87/1996 e dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC/2015, pois não prequestionados. Observância das súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Com relação à Certidão de Dívida Ativa e à tese de violação do art. 203 do CTN e do art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/1980, o recurso não pode ser conhecido porque a jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica ao afirmar a possibilidade de decote de eventual excesso de execução por sentença proferida em embargos à execução fiscal, notadamente, quando a providência depender somente de cálculos matemáticos. Vide, entre outros: AgInt no REsp n. 2.136.038/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no Ag n. 990.124/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2008, DJe de 11/12/2008. No que se refere à tese de violação dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e 140 do Código de Processo Civil - CPC/2015, o recurso não pode ser conhecido porque, além da ausência de prequestionamento desse último dispositivo, a parte recorrente não veicula impugnação específica ao fundamento de que o arbitramento, por apreciação equitativa, visava impedir “verba excessivamente desproporcional”. A propósito, nota-se, também, a ausência de interesse recursal, no ponto, pois a pretensão é contrária ao interesse de obter uma situação jurídica mais favorável à parte recorrente, tendo em vista eventual mudança no critério de fixação dos honorários irá majorar a base de cálculo de sua condenação aos honorários devidos ao Estado de São Paulo. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; e majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. Publique-se. Intime-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2094697/SP (2023/0314954-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - SP228457 AGRAVADO: VALE GRANDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: ALEXANDRE MONTEIRO FORTES - SP143355 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, em razão de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil – CPC/2015, deu provimento a recurso especial de Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S/A para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo verifique se estão presentes os requisitos necessários à manutenção de créditos de ICMS, na hipótese de imunidade tributária das operações que destinam mercadorias para a exportação. A parte agravante sustenta, em síntese (fls. 930/1010): Com a devida vênia ao entendimento exposto na decisão monocrática, não é o caso de acolhimento da alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois a matéria não foi alegada na petição inicial nem nas razões de apelação, a primeira vez que a discussão surgiu nos autos foi nos Embargos de Declaração. Para o reconhecimento da referida nulidade processual, é necessário que a questão tenha sido suscitada em momento oportuno, exceto se for o caso de matéria de ordem pública, sendo que o aproveitamento de crédito previsto nos arts. 20 e 21 da LC nº 87/96 não consta da petição inicial e nem da apelação, não havendo, portanto, que se falar em omissão do acórdão recorrido (anexa-se ao presente as mencionadas petições apenas para facilitação da consulta, pois constam dos autos digitalizados do STJ). É importante registrar, ainda, que os créditos escriturados irregularmente pela agravada possuem como base a operação de transferência entre unidades da mesma pessoa jurídica, apenas para fins de exportação. Como consta no acórdão recorrido, a devedora enviou as mercadorias de sua unidade localizada no Mato Grosso do Sul para outra unidade situada em São Paulo apenas para fins de exportação, tanto que as notas fiscais emitidas possuíam essa informação. [...] Por isso, a Corte de origem, com fundamento no laudo pericial, concluiu que houve creditamento indevido e que essa atuação do contribuinte enseja a aplicação de penalidade prevista na legislação tributária. Portanto, o Tribunal a quo não foi omisso em relação as questões fáticas ou teses suscitadas pela parte agravada, expondo, fundamentadamente, as razões da sua decisão. Por isso, não se pode reconhecer a existência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, em razão das omissões apontadas, visto que a matéria não foi suscitada em tempo e modo oportuno, tendo ocorrido a preclusão consumativa. Assim, é certo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento do conjunto probatório dos autos, extensamente avaliado pelas instâncias ordinárias Impugnação apresentada pela parte agravada (fls. 1016/1026). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Após nova análise processual, verifica-se a necessidade de reconsideração da decisão agravada, pois a petição inicial dos embargos à execução fiscal e o recurso de apelação, de fato, não veiculam causa de pedir e pedido relacionados à manutenção ou à glosa de créditos de ICMS nas operações imunes; tese essa veiculada somente nos embargos de declaração e, por isso, sem aptidão para configurar omissão do órgão julgador. A respeito da inovação em sede de embargos de declaração, vide: AgInt no AREsp n. 2.497.979/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; AgInt no AREsp n. 1.919.226/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.108.869/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024. No contexto, a decisão agravada deve ser reconsiderada e os autos devem retornar para nova análise do recurso especial. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo prejudicado o agravo interno. Publique-se. Intime-se. Após, retornem-me para nova apreciação do recurso especial.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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