Agravo em Recurso Especial 0006479-19.2007.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006479-19.2007.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0006479-19.2007.8.26.0566 (566.01.2007.006479) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Newton Lima Neto - - Marcos Luiz Tadeu de Oliveira Amaro - - Paulo Roberto Lopes - - Tania de Melo Bruggner Solci - - Rosana Maria Romualdo - - Ana Cleide de Barros - - Antonio Carlos de Carvalho Fonseca - - Fabiana Tadeu Colmati - - Aparecida Ivone Albano - - Cristiane Krohling Pinheiro Borges Bernardi - - Luiz Carlos Silva - - Keila Maria Candido - - Evanilda Mariana da Silva - - Sonia Aparecida Russo - - Francisco Luiz Neo - - Tania Mara Carneiro Mori de Jesus - - Zildinha Aparecida Camargo - - Eduardo Berribilli - - Edna Kunieda - - Fatima Aparecida Barbosa Torres - - José Batista de Sousa Filho - - Luzia Eva Aparecida Sentanin Danini - - Marcos Rogerio Ferreira Gonçalves - - Sonia Regina Galvão Neves - - Vyvianne Santos Moura - - Maria dos Reis Lopes de Araujo - - Helilde Cleire Alves Gomes - - Fabio Luis da Fonseca - - Isabel Cristina Pereira Postigo - - Fernanda Henrique de Paulo - - Maria Raquel Pastina e outros - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado referente ao julgamento do Agravo em Recurso Especial liberado aos autos às págs.2423/2501. - ADV: ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (OAB 261527/SP), MARIA JOSE ALVES ANTONIO (OAB 98667/SP), ILTON ROBERTO PRATAVIEIRA (OAB 90153/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADECIMAR DIAS DE LACERDA (OAB 338513/SP), DANIEL RIZZOLLI (OAB 331290/SP), PRISCILA RODRIGUES MAESTRO (OAB 304520/SP), DEBORA SILVA MONTEIRO SIMÕES (OAB 284112/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), ADEMAR APARECIDO DA COSTA FILHO (OAB 256786/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), DEVANEI SIMAO (OAB 137268/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ALDOMIRO PEDRINO (OAB 127488/SP), ODISNEI CARLOS DA FONSECA (OAB 123592/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), SANDRO APARECIDO RODRIGUES (OAB 117605/SP), VALERIA BALTHAZAR (OAB 115408/SP), CARLOS ROBERTO DE FREITAS (OAB 112442/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), JOYCE DORIA NUNES PEDRINO (OAB 106744/SP), RAFAELA CADEU DE SOUZA (OAB 225058/SP), JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP), LUIS FERNANDO PESTANA (OAB 208792/SP), IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS (OAB 173163/SP), JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), ANA LAURA GONZALES PEDRINO BELASCO (OAB 149624/SP), JOSÉ RENATO PRADO (OAB 169213/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 18:03

Trânsito em julgado

21/08/2025, 18:03

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/07/2025, 16:35

Publicação

27/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2.653-2.667) interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a deficiência da impugnação recursal. Às fls. 2.721-2.725, o recurso teve seguimento negado com base nos Temas n. 1.199 e 181 do STF, decisão que foi reconsiderada no julgamento do agravo interno para determinar o envio à Turma de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (fls. 2.770-2.778). O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fl. 2.806): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.199/STF. RETRATAÇÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.199. 2. Condenação do gestor público municipal devido à nomeação de servidores para cargos em comissão, com base em legislação local, cujas funções não condiziam com aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal (assessoramento, chefia ou direção). Superveniência do julgamento do Tema 1.199/STF, em que se determinou a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 que resultassem a abolição da tipicidade da conduta. Hipótese prevista no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) a exigir, atualmente, o dolo específico, não se tendo sequer cogitado o especial fim de agir na origem. 3. Juízo de retratação efetivado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, o entendimento do órgão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.653-2.667, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso prejudicado

25/06/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI Processo distribuído pelo sistema automático em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

21/05/2025, 17:45

Documento (Certidão)

21/05/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 16:02

Publicação

23/04/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 2.653-2.667) interposto contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial ante a deficiência da impugnação recursal. Às fls. 2.721-2.725, o recurso teve seguimento negado com base nos Temas n. 1.199 e 181 do STF, decisão que foi reconsiderada no julgamento do agravo interno para determinar o envio à Turma de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (fls. 2.770-2.778). O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fl. 2.806): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.199/STF. RETRATAÇÃO REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Devolvem-se os autos a este órgão julgador para eventual juízo de retratação tendo em vista a aparente contradição com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1.199. 2. Condenação do gestor público municipal devido à nomeação de servidores para cargos em comissão, com base em legislação local, cujas funções não condiziam com aquelas previstas no art. 37 da Constituição Federal (assessoramento, chefia ou direção). Superveniência do julgamento do Tema 1.199/STF, em que se determinou a aplicação das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 que resultassem a abolição da tipicidade da conduta. Hipótese prevista no inciso V do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) a exigir, atualmente, o dolo específico, não se tendo sequer cogitado o especial fim de agir na origem. 3. Juízo de retratação efetivado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, o entendimento do órgão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 3. Ante o exposto, tendo em vista que a parte recorrente alcançou seu objetivo e não versando o recurso outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 2.653-2.667, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2228364/SP (2022/0323727-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: NEWTON LIMA NETO ADVOGADOS: IGOR SANT´ANNA TAMASAUSKAS - SP173163 OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO - SP375519 YAGO DE ALMEIDA BERNARDES - DF076789 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: CAROLINE GARCIA BATISTA - SP185741 INTERESSADO: MARCOS LUIZ TADEU DE OLIVEIRA AMARO INTERESSADO: TANIA DE MELO BRUGGNER SOLCI INTERESSADO: ROSANA MARIA ROMUALDO INTERESSADO: ANA CLEIDE DE BARROS INTERESSADO: FABIANA TADEU COLMATI INTERESSADO: PAULO ROBERTO LOPES INTERESSADO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO: APARECIDA IVONE ALBANO INTERESSADO: CRISTIANE KROHLING PINHEIRO BORGES BERNARDI INTERESSADO: EDNA KUNIEDA INTERESSADO: EDUARDO BERRIBILLI INTERESSADO: FATIMA APARECIDA BARBOSA TORRES INTERESSADO: EVANILDA MARIANA DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO LUIZ NEO INTERESSADO: JOSÉ BATISTA DE SOUSA FILHO INTERESSADO: KEILA MARIA CANDIDO INTERESSADO: LUIZ CARLOS SILVA INTERESSADO: LUZIA EVA APARECIDA SENTANIN DANINI INTERESSADO: MARCOS ROGERIO FERREIRA GONÇALVES INTERESSADO: SONIA REGINA GALVÃO NEVES INTERESSADO: TANIA MARA CARNEIRO MORI DE JESUS INTERESSADO: VYVIANNE SANTOS MOURA INTERESSADO: SONIA APARECIDA RUSSO INTERESSADO: ZILDINHA APARECIDA CAMARGO INTERESSADO: MARIA DOS REIS LOPES DE ARAUJO INTERESSADO: MARCIO ALEXANDRE APOLINARIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: GLAZIELA CRISTIANI SOLFA INTERESSADO: FERNANDA HENRIQUE DE PAULO INTERESSADO: ANA PAULA MEIBACH INTERESSADO: FABIO LUIS DA FONSECA INTERESSADO: ISABEL CRISTINA PEREIRA POSTIGO INTERESSADO: AURORA ALVES VIEIRA PONCHIO INTERESSADO: LUCIANA KARINA MARCHETTI MIRANDA INTERESSADO: HELILCE CLEIRE ALVES GOMES INTERESSADO: MARIA JOSE YAMES DE MELLO INTERESSADO: MARIA RAQUEL PASTINA INTERESSADO: TANIA SOLANGE GASPARINI INTERESSADO: VERA LUCIA MELLO CHIAVINI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 16/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(29)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(159)

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