Recurso Especial 0000031-15.2019.4.03.6182 - STJ

Recurso Especial 0000031-15.2019.4.03.6182 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI ADVOGADO do(a) AUTOR: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, opostos por IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI e ANA APARECIDA MALAGONI, em face de UNIAO FEDERAL. A embargada requer a extinção dos embargos, na forma do art. 485, VI, do CPC, considerando a extinção dos débitos em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 0043626- 84.2007.403.6182 É o relatório. Decido. Analisando os autos da execução fiscal de nº 0043626- 84.2007.403.6182, verifica-se o processo foi extinto em razão do cancelamento administrativo em dívida ativa. Com o cancelamento da dívida, tem-se por desnecessária e inútil a apreciação das questões suscitadas. A hipótese é de falta superveniente de interesse processual. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Embargante, nos termos dos artigos 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários. Custas nos termos da lei. Traslade-se cópia desta para os autos n.º0043626- 84.2007.403.6182. Oportunamente, certifique a Secretaria o trânsito em julgado do presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. JAIRO DA SILVA PINTO Juiz Federal

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ficam as partes cientes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 5º, inciso I, alínea "g", da Portaria nº 01/2015-SE08. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo findo com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, traslade-se cópia das peças decisórias do recurso interposto para os autos principais. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

01/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

03/06/2025, 13:33

Publicação

31/03/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179188/SP (2024/0409440-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: REYNALDO JOSE MALAGONI AGRAVADO: ANA APARECIDA MALAGONI ADVOGADOS: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2179188/SP (2024/0409440-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA AGRAVADO: REYNALDO JOSE MALAGONI AGRAVADO: ANA APARECIDA MALAGONI ADVOGADOS: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179188/SP (2024/0409440-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RECORRIDO: REYNALDO JOSE MALAGONI RECORRIDO: ANA APARECIDA MALAGONI ADVOGADOS: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 EDUARDO DE MELO BATISTA DOS SANTOS - SP357597 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 371): PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no artigo 914 do CPC, não se aplica as execuções fiscais. Na mesma ocasião restou decidido que não se pode obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução sob o fundamento de que os valores dos bens constritos nos autos da execução fiscal são insuficientes para a garantia integral do débito. Constatada a garantia parcial do débito os embargos devem ser recebidos e processados sem a suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, em prestígio à ampla garantia de acesso à justiça, na forma prevista e assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de apelação provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 421/429). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 431/442), a Fazenda Nacional aponta violação dos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980. Aduz que o acórdão restou omisso sobre a seguinte questão: "a parte embargante foi intimada para providenciar o reforço da penhora e, só após ter indicado bem que não tinha sido aceito anteriormente pela FAZENDA NACIONAL, é que o Juízo de 1º grau extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 16 da LEF, sem que tenha havido qualquer discussão acerca da insuficiência patrimonial do embargante, hipótese em que, excepcionalmente, justificaria o processamento dos embargos à execução fiscal, a despeito da insuficiência da garantia" (e-STJ fl. 437). No mérito, alega que "a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça.” Ressaltou-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente", o que não ocorreu na hipótese. Aliás, a parte apelante nem sequer alegou a insuficiência patrimonial, em seu recurso" (e-STJ fl. 440). As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 446/454. O recurso foi admitido às e-STJ fls. 456/458. Passo a decidir. O recurso especial se origina de embargos à execução julgados extintos, sem apreciação do mérito, em razão da ausência de garantia integral. Em sede de apelação, o Tribunal de origem acolheu o recurso da parte contribuinte, apoiando-se nos seguintes fundamentos para decidir a questão (e-STJ fls. 378/380): De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei n. 6.830/1080, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Nota-se da leitura do dispositivo mencionado, que o legislador impõe a necessidade de a execução fiscal estar garantida como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos, sob pena destes serem extintos sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual válido. Neste momento é relevante mencionar que o C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no artigo 914 do CPC, não se aplica as execuções fiscais. Na mesma ocasião restou decidido que não se pode obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução sob o fundamento de que os valores dos bens constritos nos autos da execução fiscal são insuficientes para a garantia integral do débito. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se tem admitido o processamento de embargos à execução, havendo garantia parcial, em prestígio à ampla garantia de acesso à justiça, na forma prevista e assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (...) Vale dizer que, constatada a insuficiência do valor constrito, caberá ao juízo determinar que o embargante/executado providencie o reforço da penhora nos autos da execução fiscal e constatado que a parte não realizou o reforço, na forma e prazo assinalado, os embargos deverão ser recebidos sem a suspensão da execução fiscal, na forma do artigo 919 do Código de Processo Civil. (...) No caso, o juízo de 1º Grau, em 23/07/2021(ID 265699267 – pág. 48), subjudice proferiu decisão concedendo ao embargante o prazo de 15 dias para o reforço da penhora ou comprovação de não possuir patrimônio suficiente para garantia integral do débito. O embargante, atendendo ao comando judicial, indicou em reforço de penhora o imóvel denominado Sitio Santa Maria em Cabreúva. Na mesma manifestação a parte devedora reconhece que o bem já havia sido oferecido nos autos fiscais, recusado pelo credor e indeferido pelo juízo, mas reitera a possibilidade do bem ser penhorado. Todavia, os embargos foram extintos sem julgamento do mérito (ID 265699267 - págs. 54/56). Da análise dos autos se depreende que houve o bloqueio de valores (R$2.671,87), por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), ocasião em que os executados foram intimados do prazo para oposição de embargos. Dessa forma, em que pese o juízo monocrático entenda que o imóvel oferecido pelo devedor (em reforço de penhora) não seja apto para constrição, o fato é que com a efetivação da penhora dos valores (ainda que insuficientes para a garantia integral do débito), não há que se falar em ausência de garantia. Ao contrário, efetivada a penhora e constatada a sua insuficiência para a garantia integral da execução fiscal/débito, deve o juízo receber os embargos sem a suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, sendo indevida a sua extinção com fundamento no artigo 16 da LEF (Lei nº 6.830/80). Pois bem. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No caso em apreço, o Tribunal a quo destacou no julgado que o embargante atendeu ao comando judicial, indicando reforço da penhora (imóvel denominado Sítio Santa Maria em Cabreúva), além do que "houve o bloqueio de valores (R$ 2.671,87), por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), ocasião em que os executados foram intimados do prazo para oposição de embargos" (e-STJ fl. 380). Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Quanto ao mérito, o recurso não comporta conhecimento, pois o fundamento constitucional do acórdão recorrido (art. 5º, XXXV, da CF/1988, garantia do acesso à Justiça) não foi objeto de impugnação por meio do pertinente recurso extraordinário, o que atrai o óbice contido na Súmula 126 do STJ ("é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário"). Sobre a questão: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Ao concluir que ora agravada não se enquadra como prestadora de serviços, o Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 822.910/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018). Assim, o recurso não merece ser conhecido, no ponto. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou, de ofício ou a requerimento das partes. Na presente hipótese, o acórdão embargado abordou todas as questões suscitadas, não ocorrendo os vícios alegados pela parte. Restou consignado do v. acórdão que: "De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Nota-se da leitura do dispositivo mencionado, que o legislador impõe a necessidade de a execução fiscal estar garantida como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos, sob pena destes serem extintos sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual válido. (...) Vale dizer que, constatada a insuficiência do valor constrito, caberá ao juízo determinar que o embargante/executado providencie o reforço da penhora nos autos da execução fiscal e constatado que a parte não realizou o reforço, na forma e prazo assinalado, os embargos deverão ser recebidos sem a suspensão da execução fiscal, na forma do artigo 919 do Código de Processo Civil. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) " Nesse sentido, o C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que não há dispensa da garantia, como se extrai da norma prevista no artigo 914 do CPC, nas execuções fiscais, em que pese não seja indispensável que a penhora garanta o valor integral do débito exequendo. No caso concreto, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, pretendendo, exclusivamente, a reapreciação da matéria, que deverá ser feita por recurso próprio, uma vez que não configura quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Insta consignar que a exigência disposta no art. 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência desta E. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm finalidade integrativa do julgamento proferido pelo Juízo, e não podem servir ao intento de manifestar inconformidade com a decisão proferida. Por isso, devem ser rejeitados sempre que opostos contra acórdão livre de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Intenção da parte embargante de revolver questões de direito já dirimidas, com evidente pretensão de inversão do resultado, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. 3. A exigência contida nos artigos 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado enfrentado, de forma fundamentada, todos os argumentos relevantes para a convicção firmada, não há como rotulá-lo de omisso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002675-58.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 30/10/2023, DJEN DATA: 06/11/2023). Por fim, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, para fins de prequestionamento são considerados como inclusos no acórdão todas as questões levantadas pelo embargante, ainda que os embargos de declaração não sejam admitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão desta C. Turma (ID ) que, por unanimidade deu parcial provimento ao recurso de apelação, restando assim ementado: “PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no artigo 914 do CPC, não se aplica as execuções fiscais. Na mesma ocasião restou decidido que não se pode obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução sob o fundamento de que os valores dos bens constritos nos autos da execução fiscal são insuficientes para a garantia integral do débito. Constatada a garantia parcial do débito os embargos devem ser recebidos e processados sem a suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, em prestígio à ampla garantia de acesso à justiça, na forma prevista e assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de apelação provido." Alega a Embargante, em breve síntese, a existência de omissão e contradição no v. acórdão pelos seguintes motivos: Afirma que a r. decisão colegiada se fundamentou em julgados do C. Superior Tribunal de Justiça, RESP 1.272.827/PE e RESP 1.217.815/SP, incidindo em contradição e omissão ao quanto decidido, visto que permitiu o processamento dos embargos à execução fiscal sem efeito suspensivo, todavia se omitindo de qualquer discussão acerca da insuficiência patrimonial do embargante, a despeito da garantia parcial realizada nos autos do processo de origem. Requer sejam esclarecidas essas questões, a fim de que o julgado embargado se pronuncie sobre a insuficiência patrimonial do Apelante/Embargado, para que se adeque às orientações afirmadas na jurisprudência do E. STJ mencionada no voto condutor, mantendo-se a sentença reformada que extinguiu sem julgamento do mérito os Embargos à Execução opostos por não possuir garantia integral que assegure o juízo. Intimada, a embargada apresentou resposta (ID 291253261). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADEQUAÇÃO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado não se manifestou de ofício ou a requerimento das partes. O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, deverá ser aventado por recurso próprio, uma vez que não configura qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR APELANTE: IPE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI Advogado do(a) APELANTE: BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. Nota-se da leitura do dispositivo mencionado, que o legislador impõe a necessidade de a execução fiscal estar garantida como condição de procedibilidade para o recebimento dos embargos, sob pena destes serem extintos sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto processual válido. Neste momento é relevante mencionar que o C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no artigo 914 do CPC, não se aplica as execuções fiscais. Na mesma ocasião restou decidido que não se pode obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução sob o fundamento de que os valores dos bens constritos nos autos da execução fiscal são insuficientes para a garantia integral do débito. De acordo com a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se tem admitido o processamento de embargos à execução, havendo garantia parcial, em prestígio à ampla garantia de acesso à justiça, na forma prevista e assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Trata-se de apelação interposta por REYNALDO JOSE MALAGONI, ANA APARECIDA MALAGONI e IPÊ DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. contra sentença (ID 265699267 – pág. 54/56) que julgou extinto os embargos à execução fiscal, sem julgamento de mérito, em razão da ausência de garantia integral. Os apelantes pugnam pelo provimento do recurso da apelação e anulação da sentença de primeiro grau, sob a alegação de que nos autos da execução foi efetivada a constrição de valores por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud) e o oferecimento de bens em reforço da penhora cujo valor seria suficiente para a garantia integral do débito. Defendem que apesar do imóvel oferecido em caráter de reforço já ter sido recusado anteriormente pelo credor e indeferido pelo juízo possui valor suficiente para a garantia do débito não se justificando a sua recusa e indeferimento. Por fim, sustentam que os embargos devem ser recebidos e processados, de modo a viabilizar a análise da tese de ilegitimidade passiva dos sócios e impenhorabilidade dos valores bloqueados. Contrarrazões da Fazenda Nacional (ID265699271). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000031-15.2019.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Cite-se, a propósito: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GARANTIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça, quando do REsp 1.127.815/SP, submetido à sistemática art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que, para fins de oposição dos embargos à execução fiscal, não é indispensável que a penhora seja suficiente para garantir todo o débito. 2. Assim, como se admite o reforço ou a substituição da penhora a qualquer tempo, admite-se o processamento dos embargos à execução fiscal, ainda que o valor constrito não garanta integralmente o juízo.3. No art. 1º da Lei nº 6.830/80, o Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei de Execuções Fiscais, sendo que esta nada dispõe acerca dos efeitos em que devem ser recebidos os embargos à execução fiscal. 4. O disposto no art. 919 do CPC/2015 deverá ter aplicação imediata, incidindo nas ações de execução fiscal em regular tramitação.5. No parágrafo primeiro de referido artigo, assim como anteriormente previsto no §1º do art. 739-A do CPC/1973, a possibilidade de ser conferido efeito suspensivo aos embargos, desde que preenchidas as condições ali exigidas, ou seja, requerimento do embargante, presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória e garantia do juízo. 5. No caso vertente, não há garantia integral do juízo. Além disso, a parte agravada não requereu a concessão do efeito suspensivo quando da oposição dos embargos (ID Num. 397214). 6. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para que os embargos à execução fiscal sejam recebidos sem o efeito suspensivo (AI 5000768-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/05/2019) Vale dizer que, constatada a insuficiência do valor constrito, caberá ao juízo determinar que o embargante/executado providencie o reforço da penhora nos autos da execução fiscal e constatado que a parte não realizou o reforço, na forma e prazo assinalado, os embargos deverão ser recebidos sem a suspensão da execução fiscal, na forma do artigo 919 do Código de Processo Civil. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Eis o entendimento do C. STJ nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A DO CPC. RESP. 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 31.5.2013, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que o art. 739-A do CPC se aplica às execuções fiscais, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, expressamente, que: No presente caso, denota-se não terem sido preenchidos, "a priori", os requisitos legais a ensejar a suspensão da execução fiscal, porquanto não houve o requerimento, e ainda, a alienação dos bens penhorados não configura perigo de grave dano ao executado, pois a execução visa à expropriação destes bens (fls. 70). Logo, a revisão desse entendimento demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas – inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno desprovido.(STJ, Primeira Turma,AgInt no AREsp 888270/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,DJe 24/11/2016)– grifo nosso. No caso subjudice, o juízo de 1º Grau, em 23/07/2021(ID 265699267 – pág. 48), proferiu decisão concedendo ao embargante o prazo de 15 dias para o reforço da penhora ou comprovação de não possuir patrimônio suficiente para garantia integral do débito. O embargante, atendendo ao comando judicial, indicou em reforço de penhora o imóvel denominado Sitio Santa Maria em Cabreúva. Na mesma manifestação a parte devedora reconhece que o bem já havia sido oferecido nos autos fiscais, recusado pelo credor e indeferido pelo juízo, mas reitera a possibilidade do bem ser penhorado. Todavia, os embargos foram extintos sem julgamento do mérito (ID 265699267 - págs. 54/56). Da análise dos autos se depreende que houve o bloqueio de valores (R$2.671,87), por meio do sistema Bacenjud (atual Sisbajud), ocasião em que os executados foram intimados do prazo para oposição de embargos. Dessa forma, em que pese o juízo monocrático entenda que o imóvel oferecido pelo devedor (em reforço de penhora) não seja apto para constrição, o fato é que com a efetivação da penhora dos valores (ainda que insuficientes para a garantia integral do débito), não há que se falar em ausência de garantia. Ao contrário, efetivada a penhora e constatada a sua insuficiência para a garantia integral da execução fiscal/débito, deve o juízo receber os embargos sem a suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, sendo indevida a sua extinção com fundamento no artigo 16 da LEF (Lei nº 6.830/80). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. De acordo com as disposições do parágrafo 1º, do artigo 16 da Lei nº 6.830/80, “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. O C. STJ definiu, por ocasião do julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito previsto no artigo 543-C, que a dispensa da garantia como condicionante dos embargos prevista no artigo 914 do CPC, não se aplica as execuções fiscais. Na mesma ocasião restou decidido que não se pode obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução sob o fundamento de que os valores dos bens constritos nos autos da execução fiscal são insuficientes para a garantia integral do débito. Constatada a garantia parcial do débito os embargos devem ser recebidos e processados sem a suspensão do executivo fiscal, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil, em prestígio à ampla garantia de acesso à justiça, na forma prevista e assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação para anular a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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