Agravo em Recurso Especial 2251771-30.2021.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2251771-30.2021.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 10:47

Trânsito em julgado

22/05/2025, 10:47

Publicação

28/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2388184/MG (2023/0198703-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA - MG153650 MARCELA CUNHA GUIMARÃES - MG084177 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: THIAGO SALES DE PAULA - MG126580 LAISE ANGELO MAZETTI - MG135083 NÂMERA CARDOSO VALADÃO - MG125338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:25

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2388184/MG (2023/0198703-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA EMBARGANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA - MG153650 MARCELA CUNHA GUIMARÃES - MG084177 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: THIAGO SALES DE PAULA - MG126580 LAISE ANGELO MAZETTI - MG135083 NÂMERA CARDOSO VALADÃO - MG125338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Petição (Impugnação)

18/03/2025, 11:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2388184/MG (2023/0198703-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MARIA JOSE DE ALMEIDA AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO ADVOGADOS: MARCELA CUNHA GUIMARÃES - MG084177 VINICIUS PEREIRA VELOSO TEIXEIRA - MG153650 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADOS: THIAGO SALES DE PAULA - MG126580 NÂMERA CARDOSO VALADÃO - MG125338 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com o entendimento do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 174): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS COOBRIGADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA. -A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída, devendo a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA ser ilidida por prova inequívoca, consoante art. 204 do Código Nacional Tributário. -Presente o fundamento legal que embasa a cobrança tributária, inexiste violação ao art. 202, III, do CTN, e ao art. 2°, § 5°, III, da Lei n° 6.830/80, e não épossível reconhecer a nulidade da CDA. -Se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (fl. 1.993): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM ALTERAR O TEOR DO JULGADO. -Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para examinar tese deduzida pelo ora embargante e não apreciada pela Turma Julgadora, sem, contudo, conceder-se efeito infringente aos embargos. Foram opostos embargos de declaração novamente e desta vez, rejeitados, às fls. 213-218. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 135, III, do CTN, argumentando, em suma, que é necessária a instauração de processo administrativo para responsabilizar o sócio considerado corresponsável pelo crédito tributário e para incluí-lo no polo passivo da CDA. Aduz, à fl. 232, que embora o nome dos sócios realmente conste na CDA como corresponsáveis, é certo que NÃO houve instauração de processo administrativo prévio para lhes atribuir a responsabilidade prevista no 135, III, do CTN, fato que afasta a responsabilização dos recorrentes. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Não é possível conhecer do recurso especial que apresenta suposta violação do artigo 135, III, do CTN, pois o dispositivo indicado como malferido não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida de que é necessária a instauração de processo administrativo para responsabilizar o sócio considerado corresponsável pelo crédito tributário e para incluí-lo no polo passivo da CDA e, com isso, infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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