Agravo em Recurso Especial 1502794-11.2023.8.26.0196 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502794-11.2023.8.26.0196 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502794-11.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN WENDER FERREIRA - Como o réu RENAN WENDER FERREIRA não efetuou o pagamento das custas processuais (taxa judiciária), expeça-se a certidão de inscrição da dívida da taxa judiciária. A certidão de inscrição da dívida da taxa judiciária será enviada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado PGE. Voltem os autos ao arquivo. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502794-11.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN WENDER FERREIRA - Aqui por engano. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RENAN WENDER FERREIRA - Intimação - ADV: Paulo Sergio Severiano (OAB 184460/SP) Processo 1502794-11.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Vistos. Atualize-se o histórico de partes. 1. Transitado em julgado o Acórdão e considerando o Comunicado 67/2025, proceda a inserção do evento 113 no histórico de partes, expeça-se a guia de recolhimento da pena e enviando ao juízo da execução competente, bem como, expeça-se ofícios de comunicação ao TRE/IIRGD. Oficie-s à Vara da Infância e da Juventude com senha do processo para fins de apuração de ato infracional de falso testemunho por parte do adolescente Eduardo dos Santos, conforme constante na parte final da sentença às fls. 321 O dinheiro apreendido + seus acréscimos legais deverá ser transferido para o FUNAD, bem como encerrando a conta. 2. Nos termos do artigo 480 da NSCGJ, expeça-se a certidão de sentença contra o réu RENAN WENDER FERREIRA. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (ato ordinatório - vista 505790) para ajuizamento da ação de execução da multa, nos termos do artigo 538-A das NSCGJ. Proceda-se a movimentação (61619). 3. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, ou nomeação de bens à penhora.

23/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 14:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 06:01

Protocolo de Petição

01/04/2025, 05:19

Publicação

31/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2757589/SP (2024/0368614-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RENAN WENDER FERREIRA ADVOGADO: PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:30

Recebimento

12/03/2025, 09:48

Não-Provimento

11/03/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

10/02/2025, 07:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/02/2025, 23:01

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757589/SP (2024/0368614-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: RENAN WENDER FERREIRA ADVOGADO: PAULO SERGIO SEVERIANO - SP184460 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO RENAN WENDER FERREIRA agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502794-11.2023.8.26.0196). Consta dos autos que o ora agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/2006. Nas razões do recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP, e pretende, em síntese, a aplicação da minorante prevista naquele dispositivo da Lei de Drogas e a fixação de regime inicial mais brando. O recurso especial foi inadmitido durante o juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se, "preliminarmente, pela concessão de ordem de habeas corpus, de ofício, para que o agravante seja absolvido da imputação de tráfico de drogas nos termos do artigo 386, incisos III, do Código de Processo Penal, ou, ainda, para que sua conduta seja desclassificada para o tipo do art. 28 da Lei n.º 11.343/06. Caso não seja esse o entendimento, pugna pelo provimento do agravo e, sequencialmente, do recurso especial, a fim de que seja aplicada a causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, redimensionando-se a pena e o regime prisional, além de se dever reavaliar oportunamente a possibilidade de substituição da reprimenda" (fl. 615). Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior Tribunal: "Como é cediço, o legislador, ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida." (HC n. 437.178/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 11/6/2019). No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas, notadamente ao tráfico de drogas. Para tanto, salientou a Corte estadual que, "embora Renan seja primário e de bons antecedentes (fl. 64) e tenha sido absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas, restou evidenciado, pelas circunstâncias da abordagem, a envolver a apreensão de entorpecentes em duas espécies, em poder do réu e do adolescente com quem traficava em conjunto, além de R$ 630,00 em dinheiro e aparelho de telefonia celular contendo diálogos versando sobre a comercialização de drogas e imagens de expressiva quantidade de drogas, armas de fogo e dinheiro, em diligência de busca e apreensão motivada por informes acerca do seu envolvimento com a traficância, confirmadas por trabalho de observação policial, que Renan evidentemente não se qualifica como 'traficante de primeira viagem' ou 'pequeno traficante' (aquela que comercializa mínimas porções de drogas, apenas para sustento do próprio vício ou subsistência básica), destinatário da excepcional causa especial de diminuição de pena" (fl. 419). Ademais, não há como se olvidar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o acusado não se dedicaria a atividades delituosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao regime de cumprimento de pena, uma vez que o agravante era tecnicamente primário ao tempo do crime, possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no mínimo legal e foi definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, considero ser devida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c o art. 3º d o Código de Processo Penal, e no art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de estabelecer ao réu o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1502794-11.2023.8.26.0196. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502794-11.2023.8.26.0196 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RENAN WENDER FERREIRA - Aqui por engano. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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