Habeas Corpus 0461472-40.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0461472-40.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965915/SP (2024/0461472-2) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: LUCAS SILVEIRA PORTES ADVOGADOS: LUCAS SILVEIRA PORTES - MG157120 BRENO BARROS BRANDÃO - SP515912 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: VANDERSON BULLAMAH INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de VANDERSON BULLAMAH, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 012923-58.2024.8.26.0506. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu pedido de livramento condicional formulado pelo paciente, fixando as condições transcritas à fl. 5 dos autos. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 25): "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DEFERIMENTO. REDESENHO DAS CONDIÇÕES. RECURSO DEFENSIVO. Agravo pela reforma da decisão com vistas à mitigação das condições do LC, com pleito suspensivo liminar. Agravante que purga penas por sua condenação por crimes cruentos e, referentes a dois homicídios simples. Art. 132, §§ 1º e 2º, da LEP. Tirocínio reservado ao julgador para fixar condições facultativas que, além de possíveis, se mostraram pertinentes ao mais amplo benefício na fase da execução penal. Princípio da livre persuasão racional. Uma vez que parte das condições ainda tem lastro legal como obrigatória, nada há a se retificar na decisão. Justa causa à rescisão das condições estipuladas. Inexistência. Art. 144 da LEP. Negado provimento." No presente writ, a defesa sustenta que as condições impostas pelo Juízo das execuções impedem o paciente de ingressar no livramento condicional uma vez que é idoso, aposentado, e portador de doenças graves, encontrando-se incapacitado do exercício de qualquer tipo de trabalho, tanto que já havia sido anteriormente beneficiado com a prisão domiciliar. Aponta a necessidade de atualização da guia de execução. Afirma a nulidade do acórdão impugnado em razão da falta de fundamentação adequada. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem, para "revogar as cautelares gravosas, vez que humanamente incompatíveis com a espécie, sugerindo-se a fixação apenas do art. 132, §1º, “c”, LEP, por ser a única possível e exigível no caso concreto, qual seja, não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução sem prévia autorização deste; c) Sucessivamente, caso assim não se entenda, requer a concessão da Ordem, para que seja mantido o benefício de livramento condicional concedido na Origem, com o afastamento das cautelares dispostas nas alíneas “d”; “e”; “f” da Decisão, mantendo-se as demais imposições, considerando o excelente comportamento do Reeducando, que comprova excelente e escorreito cumprimento da pena até o momento, até para que se reestabeleça o benefício anteriormente concedido, que foi equivocadamente revogado pela Juíza Primeva" (fl. 19). Memoriais apresentados às fls. 194/200. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se.

10/12/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência de pedido

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(52)