Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Marlene Leal de Souza Atalla e outros -
Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65) APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.651/2012 POSSIBILIDADE CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS NºS 4.901, 4.902, 4.903 E 4.937) E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC Nº 42) ENTENDIMENTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR DETERMINAÇÃO DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NA LEI Nº 12.651/2012, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.727/2012, EM RELAÇÃO À ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELOS AGRAVANTES COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NO QUE CONCERNE À RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. NESTE ASPECTO, QUANTO À AFERIÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS À LUZ DO CÓDIGO FLORESTAL EM VIGOR, DE RIGOR QUE SEJA DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE SE DETERMINAR QUE A MATÉRIA SEJA SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, A QUEM COMPETE, NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCEDER À ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA QUE, AO FINAL, HAJA A DECISÃO, COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS, ACERCA DA SUBSISTÊNCIA, OU NÃO, DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EM SUA INTEGRALIDADE OU PARCIALMENTE, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manoele Krahn (OAB: 43592/PR) - Samanta Pineda (OAB: 31373/PR) - Manoele Krahn (OAB: 409578/SP) - Luiza de Araujo Furiatti (OAB: 45697/PR) - Manoela Moreira de Andrade (OAB: 61213/PR) - Maria Fernanda Messagi (OAB: 63239/PR) - 4º andar - sala 44
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2070705-86.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Iepê -