Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5032262-60.2023.4.04.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5032262-60.2023.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74638/RS (2024/0358410-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: GHEDALE SAITOVITCH RECORRENTE: REPRESENTACOES WORTMANN LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO HEINECK SCHMITT - RS041683 GABRIELA DE FREITAS SANTANA VISSIRINI - RS092878 RENATA RITTER PONCIO - RS118146 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por GHEDALE SAITOVICH e REPRESENTAÇÕES WORTMANN LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela denegação de mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. As partes recorrentes alegam, em síntese (fls. 234/251): O recorrente encontra-se irresignado, isso porque quando da prolação da sentença nos autos da ação sob o nº 5059018-83.2022.4.04.7100/RS o então procurador no feito, recorrente Ghedale deixou de receber a intimação processual via e-mail, haja vista que o endereço ilegal e indevidamente cadastrado é o ldleventhal@gmail. com pertence a Luis David Leventhal, da empresa Limpeza Fina. Já o endereço eletrônico do procurador/agravante Dr. Ghedale é e sempre foi [email protected] [...] a prova carreada aos autos bem comprova o narrado, isso porque a intimação judicial foi expedida para pessoa diversa, sem qualquer poder de representação nos autos pelo litigante detentor legítimo do direito! Interposto mandado de segurança e agravo interno o relator ao examinar o caso em glosa decidiu por desconsiderar tal fato o que se entende deve ser revisto, porque há injustiça, ou seja, ilegalidade lançada nos autos que precisa ser corrigida por este colendo superior tribunal de justiça [...] ao deixar de intimar o procurador do recorrente da decisão, o recorrente violou gravemente o art. 232 do CPC que determina uma das formas de intimação, que é a intimação por meio de "publicação na imprensa oficial" [...] A mácula profissional aqui é uma flecha lançada contra um advogado de longa carreira falsamente julgado e prejudicado como um advogado que “perdeu prazo”, negligente, vulgo “irresponsável” e tal fato grave não pode-lhe ser imputado, porque não é justo, não é verdade! [...] diante do exposto, explanadas todas as peculiaridades do caso concreto, bem como a gravidade requer-se o olhar cauteloso desse Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com forte no disposto no artigo 105, III, ‘a’, da CF/88 interpõe o pressente recurso ordinário, haja vista que a decisão esboçada pela 2ª Turma do TRF4 contraria a verdade dos fatos, negando vigência aos dispositivos legais supra citados, no que busca assim o bom recebimento do presente recurso e integral provimento como medida de assegurar-se o sistema de justiça! Sem contrarrazões pela parte recorrida. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso (fls. 272/276). É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. No caso dos autos, o órgão julgador a quo indeferiu a petição inicial do mandado de segurança porque não é a ação adequada para atacar decisão judicial não teratológica; e explicitou o porquê de a decisão proferida pelo juízo da 13ª vara federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS não ser ilegal nem abusiva, com o destaque para os fatos de as intimações deverem ser consultadas no sistema e-proc e de o e-mail cadastrado pelo usuário, desde 2010, ser o mesmo para o qual foi enviada a informação processual, de natureza meramente informativa (fls. 85/89; 183/190). Entretanto, as partes recorrentes se limitam à tese de que eventual erro no cadastramento do e-mail teria prejudicado a atuação técnico-profissional do advogado. No contexto, portanto, o recurso não pode ser conhecido porque suas razões não veiculam impugnação específica à fundamentação do acórdão recorrido. Observância dos arts. 932, inc. III, 1.011 do Código de Processo Civil - CPC/2015. A respeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de impugnação específica, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 932 do CPC/2015. 2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque não houve impugnação ao fundamento de que a serventia, ocupada de forma interina e precária, poderia ter suas atividades encerradas por critério de conveniência e oportunidade da autoridade judiciária. 3. A comunicação posterior de destituição da tabeliã interina prejudica a pretensão à continuidade no exercício da função. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 51.874/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 15/5/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência dos art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 41.710/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 26/3/2018) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intime-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Não-Provimento

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