Agravo em Recurso Especial 5020338-79.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5020338-79.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 10:58

Trânsito em julgado

08/09/2025, 10:58

Publicação

15/08/2025, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732069/SP (2024/0323723-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RONALDO JOSÉ DA SILVA EMBARGANTE: RAPHAEL FERREIRA SILVA EMBARGANTE: THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 VITÓRIA FONTES RICCI - SP483857 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2732069/SP (2024/0323723-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: RONALDO JOSÉ DA SILVA EMBARGANTE: RAPHAEL FERREIRA SILVA EMBARGANTE: THIAGO FERREIRA SILVA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JÚNIOR - SP214264 FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623 RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623 VITÓRIA FONTES RICCI - SP483857 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Recebimento

11/06/2025, 10:25

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:45

Documento (Certidão)

03/06/2025, 14:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. O acórdão, acompanhando a decisão agravada, entendeu que, a inclusão dos excipientes Ronaldo José da Silva, Raphael Ferreira Siva e Thiago Ferreira Silva, por consistir no exercício da administração “de fato” e não formal da empresa devedora principal, é matéria que demanda provas, não sendo uma nulidade reconhecível de ofício. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por RONALDO JOSÉ DA SILVA E OUTROS contra o v. acórdão (ID 283509339), que negou provimento ao agravo de instrumento interposto. Alega omissão do julgado, porquanto as alterações do contrato social comprovam a retirada dos sócios excipientes antes da data em que verificada a dissolução irregular da empresa executada, não havendo que se falar em não cabimento da exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. - O julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. - No caso em tela, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. - Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): No presente caso, nenhuma das partes trouxe qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado na r. decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: "Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput do art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão agravada não conheceu da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, nos termos a seguir: (...) Como se vê, o fundamento para a inclusão dos excipientes Ronaldo José da Silva, Raphael Ferreira Siva e Thiago Ferreira Silva, consiste no exercício da administração “de fato” e não formal da empresa devedora principal. Com efeito, a demonstração de que não exerceram a “administração de fato” da empresa depende de instrução probatória, inviável no âmbito de exceção de pré-executividade. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos ou ação anulatória e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades devem ser reconhecidas ex officio (ID n. 277415968). A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações depender da análise de provas para a formação do juízo, existem outros meios para a defesa do contribuinte, como os embargos. Nesse sentido, a Súmula 393 (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”) e o Tema 104/STJ. Destarte, as alegações sustentadas pelos agravantes não podem ser dirimidas na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. Nesse sentido, cita-se os precedentes desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO MARABRAZ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. VIA ELEITA INADEQUADA. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, da própria leitura do r. decisum agravado, a sua extensão por si só derruba o argumento recursal de que o D. Magistrado Condutor não enfrentou as questões trazidas à baila pela executada, ora agravante. 2. Conforme já mencionado na prolação singular, se cuida de mais um recurso interposto por JAMEL FARES e ADIEL FARES sem qualquer prova de suas alegações, com o claro intuito de protelar a demanda executiva, o que não se admite na peça da qual lançou mão. 3. Ademais, visa assim combater a execução fiscal sem resguardá-la, esquivando-se dos requisitos à oposição de Embargos do Devedor, meio processual correto para o fim que se deseja. 4. O caso concreto, bem como inúmeros outros idênticos dos recorrentes e das empresas todas que fazem parte do conhecido Grupo Marabraz apresentados a esta Corte, se cuida de reconhecimento de grupo econômico, cuja discussão é inviável em sede de Objeção de Executividade, uma vez que a matéria é complexa e demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via escolhida. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ e esta Corte. 5. Especificamente no que se refere aos agravantes, confira-se recente acórdão proferido pelo Colegiado, também desta Relatoria: AI nº 5030676-83.2021.4.03.0000. E mais: 50154225-88.2022.403.0000; 5027127-36.2019.4.03.0000 e 5027079-77.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5028640-73.2018.4.03.0000, Rel(a). Juiz Fed. Convocada DENISE AVELAR. 6. Em suma, registre-se que, na hipótese, é irrelevante a ocorrência ou não da dissolução irregular, assim como a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, pois a inclusão das agravantes no polo passivo da execução se deu em decorrência da configuração de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas e seus sócios. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5015427-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN: 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. - Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido instaurado o IDPJ, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. - A execução de origem foi proposta desde o início, em 19/01/2006, contra a pessoa jurídica executada e contra os agravantes, pessoas físicas, na qualidade de corresponsáveis. Há, na CDA, menção a processo administrativo e auto de infração. Há de se considerar, no caso dos autos, que no REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Assim, considerando que o nome dos sócios consta da CDA que embasa a execução de origem, incumbe aos executados comprovar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ronaldo Jose da Silva, Raphael Ferreira Silva, Thiago Ferreira Silva em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal nº 5002043-93.2020.4.03.6112. Os agravantes aduzem, em síntese, a adequação da via eleita para reconhecer a ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. Aduzem que é indevida a inclusão de sócios quotistas que não exercem a administração da empresa. Requerem a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal (ID 277415939). Foi proferida decisão, indeferindo o pedido de efeito suspensivo ao recurso (ID 278035264). Foram apresentadas contrarrazões (ID 280206412). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de matéria que demanda dilação probatória (inclusive no tocante à participação dos agravantes no processo administrativo e no trâmite do auto de infração), incompatível com a via eleita. Registre-se, por oportuno, que embora exista manifestação da exequente/agravada afirmando inicialmente que a inclusão dos sócios na CDA ocorrera por força do disposto no art. 13 da Lei 6820/1993, esta foi posteriormente retificada, sustentando a exequente tratar-se de hipótese de grupo econômico fraudulento. - Quanto à alegação de prescrição, os dados constantes na decisão agravada permitem concluir pela sua inocorrência, eis que após o ajuizamento da execução, em 2006, houve adesão da parte executada a sucessivos programas de parcelamento tributário, em 2006, 2009 e 2014. A adesão voluntária a parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Por fim, no tocante à multa, reitera-se a ausência de elementos, neste momento processual, para excluir de plano a responsabilidade dos sócios agravantes pela integralidade do débito em cobro. - Agravo de instrumento desprovido. (grifei - TRF-3Região, 2ª Turma, AI n. 5020221-25.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Carlos Francisco, publicado no DJ Eletrônico em 28.04.23) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo." Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado, considero que a r. decisão deve ser integralmente mantida. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal. - A exceção de pré-executividade é um meio de defesa célere e útil restrito às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” (Súmula 393 e Tema 104 do STJ). Desse modo, se a questão exige exame aprofundado de provas, implicando dilação probatória, o executado deverá lançar mão dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. - Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RONALDO JOSE DA SILVA, RAPHAEL FERREIRA SILVA, THIAGO FERREIRA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR - SP214264-A, FERNANDO HENRIQUE CHELLI - SP249623-A, RAFAEL MORTARI LOTFI - SP236623-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020338-79.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Ronaldo Jose da Silva, Raphael Ferreira Silva, Thiago Ferreira Silva em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada na Execução Fiscal nº 5002043-93.2020.4.03.6112. Os agravantes aduzem, em síntese, a adequação da via eleita para reconhecer a ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública que não demanda dilação probatória. Aduzem que é indevida a inclusão de sócios quotistas que não exercem a administração da empresa. Requerem a concessão de efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso para determinar a exclusão dos agravantes do polo passivo da execução fiscal (ID n. 277415939). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, II, do Código de Processo Civil, ao Relator incumbe apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, bem como nos processos de competência originária do Tribunal. O caput do art. 300 do CPC, a seu turno, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enquanto o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tratando especificamente do agravo de instrumento, o art. 1.019 do CPC estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. A decisão agravada não conheceu da exceção de pré-executividade, dada a necessidade de dilação probatória, nos termos a seguir: (...) Como se vê, o fundamento para a inclusão dos excipientes Ronaldo José da Silva, Raphael Ferreira Siva e Thiago Ferreira Silva, consiste no exercício da administração “de fato” e não formal da empresa devedora principal. Com efeito, a demonstração de que não exerceram a “administração de fato” da empresa depende de instrução probatória, inviável no âmbito de exceção de pré-executividade. Saliente-se que em regra o meio processual adequado seriam os embargos ou ação anulatória e que, ao contrário do que possa inicialmente parecer, nem todas as nulidades devem ser reconhecidas ex officio (ID n. 277415968). A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações depender da análise de provas para a formação do juízo, existem outros meios para a defesa do contribuinte, como os embargos. Nesse sentido, a Súmula 393 (“A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”) e o Tema 104/STJ. Destarte, as alegações sustentadas pelos agravantes não podem ser dirimidas na via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculadas por meio dos embargos à execução, por depender de ampla instrução probatória. Nesse sentido, cita-se os precedentes desta Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRUPO ECONÔMICO MARABRAZ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. INSTAURAÇÃO DE IDPJ. VIA ELEITA INADEQUADA. DISCUSSÃO A SER DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, da própria leitura do r. decisum agravado, a sua extensão por si só derruba o argumento recursal de que o D. Magistrado Condutor não enfrentou as questões trazidas à baila pela executada, ora agravante. 2. Conforme já mencionado na prolação singular, se cuida de mais um recurso interposto por JAMEL FARES e ADIEL FARES sem qualquer prova de suas alegações, com o claro intuito de protelar a demanda executiva, o que não se admite na peça da qual lançou mão. 3. Ademais, visa assim combater a execução fiscal sem resguardá-la, esquivando-se dos requisitos à oposição de Embargos do Devedor, meio processual correto para o fim que se deseja. 4. O caso concreto, bem como inúmeros outros idênticos dos recorrentes e das empresas todas que fazem parte do conhecido Grupo Marabraz apresentados a esta Corte, se cuida de reconhecimento de grupo econômico, cuja discussão é inviável em sede de Objeção de Executividade, uma vez que a matéria é complexa e demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via escolhida. Neste sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ e esta Corte. 5. Especificamente no que se refere aos agravantes, confira-se recente acórdão proferido pelo Colegiado, também desta Relatoria: AI nº 5030676-83.2021.4.03.0000. E mais: 50154225-88.2022.403.0000; 5027127-36.2019.4.03.0000 e 5027079-77.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5028640-73.2018.4.03.0000, Rel(a). Juiz Fed. Convocada DENISE AVELAR. 6. Em suma, registre-se que, na hipótese, é irrelevante a ocorrência ou não da dissolução irregular, assim como a instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, pois a inclusão das agravantes no polo passivo da execução se deu em decorrência da configuração de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas e seus sócios. 7. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, Agravo de Instrumento n. 5015427-58.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos, DJEN: 19/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. DESNECESSIDADE. IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. - Cabe ao interessado demonstrar qual prejuízo efetivamente sofreu (notadamente na perspectiva da ampla defesa e do contraditório) por não ter sido instaurado o IDPJ, comparado ao procedimento efetivamente empregado na ação de execução fiscal. - A execução de origem foi proposta desde o início, em 19/01/2006, contra a pessoa jurídica executada e contra os agravantes, pessoas físicas, na qualidade de corresponsáveis. Há, na CDA, menção a processo administrativo e auto de infração. Há de se considerar, no caso dos autos, que no REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Assim, considerando que o nome dos sócios consta da CDA que embasa a execução de origem, incumbe aos executados comprovar que não restou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, que não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Trata-se de matéria que demanda dilação probatória (inclusive no tocante à participação dos agravantes no processo administrativo e no trâmite do auto de infração), incompatível com a via eleita. Registre-se, por oportuno, que embora exista manifestação da exequente/agravada afirmando inicialmente que a inclusão dos sócios na CDA ocorrera por força do disposto no art. 13 da Lei 6820/1993, esta foi posteriormente retificada, sustentando a exequente tratar-se de hipótese de grupo econômico fraudulento. - Quanto à alegação de prescrição, os dados constantes na decisão agravada permitem concluir pela sua inocorrência, eis que após o ajuizamento da execução, em 2006, houve adesão da parte executada a sucessivos programas de parcelamento tributário, em 2006, 2009 e 2014. A adesão voluntária a parcelamento de crédito fiscal, ou o seu mero requerimento (mesmo que indeferido o pedido) é causa de interrupção da contagem do prazo prescricional, por força da inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. - Por fim, no tocante à multa, reitera-se a ausência de elementos, neste momento processual, para excluir de plano a responsabilidade dos sócios agravantes pela integralidade do débito em cobro. - Agravo de instrumento desprovido. (grifei - TRF-3Região, 2ª Turma, AI n. 5020221-25.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Carlos Francisco, publicado no DJ Eletrônico em 28.04.23) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo. Intimem-se, inclusive para resposta, nos termos art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

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