Recurso Especial 5015710-17.2015.4.04.7108 - STJ

Recurso Especial 5015710-17.2015.4.04.7108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MEISTER & MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante à ausência de concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos do evento 150, DESPADEC1. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MEISTER & MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União (evento 158, IMPUGNA CUMPR SENT1), na qual se sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que o valor atualizado pelo exequente desconsiderou o termo inicial de atualização fixado na sentença (24/08/2022), adotando, indevidamente, data anterior. O exequente, por sua vez, concordou com os valores apresentados pela União, requerendo o prosseguimento do feito e a expedição de RPV (evento 159, PET1). Inicialmente, cumpre observar que, embora o exequente sustente tratar-se de mero erro material, verifica-se, de fato, excesso de execução, devidamente identificado e quantificado na impugnação. A adoção de data-base diversa daquela fixada na sentença não pode ser qualificada como equívoco formal, mas sim como falha substancial no cálculo apresentado, a qual ensejou atuação da parte adversa e movimentação do Poder Judiciário para apreciação do incidente. Ainda que o exequente tenha reconhecido o equívoco posteriormente, tal conduta não afasta o ônus decorrente da apresentação de cálculo manifestamente incorreto, razão pela qual é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor da União, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 158, IMPUGNA CUMPR SENT1). Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União, no valor correspondente a 10% sobre o montante do excesso verificado, corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir da presente data. Tal montante deverá ser exigido em autos apartados, a fim de evitar tumulto processual. Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos do evento 150, DESPADEC1. Cumpra-se.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MEISTER & MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) DESPACHO/DECISÃO O STJ, no Tema Repetitivo nº 1190 (link), analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de expedição de RPV, fixando a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Como modulação de efeitos, a corte superior limitou a aplicação do precedente aos Cumprimentos de Sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). Assim sendo, deixo de fixar honorários advocatícios, o que poderá vir a ocorrer apenas em caso de indeferimento de eventual impugnação. Intime-se. Vedada a aplicação de multa pelo não pagamento voluntário, a teor do art. 534, §2º, do CPC. Reautue-se este processo como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fazendo constar como Exequente "MEISTER E MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS" e como Executada "UNIÃO - FAZENDA NACIONAL". Intime-se a parte Executada da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do novo CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista à parte Exequente e, após, volte-me concluso para análise. Sem impugnação, contudo, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 05 dias, de acordo com o que dispõe o artigo 10 da Resolução 168/2011, do CJF. Não sendo apontados equívocos no preenchimento, transmita-se a requisição e aguarde-se o pagamento. Confirmado o crédito em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Exequente, dê-se ciência pelo meio mais célere e econômico. Na sequência, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO: FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): LOUISE LERINA FIALHO (OAB RS102229) ADVOGADO(A): CASSIANO MENKE (OAB RS047136) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, uma vez que, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, compete ao credor promover o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, tendo sido os honorários sucumbenciais fixados de forma expressa na própria sentença, a elaboração do respectivo demonstrativo exige apenas a realização de cálculo aritmético simples, referente à atualização monetária e aos juros incidentes. Assim, não se justifica a intimação da União para a prática de tal diligênica, que, repise-se, constitui ônus do exequente, nos termos do artigo do CPC acima mencionado. Intime-se.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXECUTADO: FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO(A): LOUISE LERINA FIALHO (OAB RS102229) ADVOGADO(A): CASSIANO MENKE (OAB RS047136) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO (OAB RS104593) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do disposto no art. 221, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a secretaria desta Unidade Judiciária adota a seguinte providência: 1. Intimação da parte interessada, em face do trânsito em julgado do feito, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando os cálculos de liquidação, se for o caso. 2. Nada sendo requerido ou decorrido o prazo in albis, será procedida a baixa destes autos.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:43

Publicação

23/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2196988/RS (2025/0043175-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494 CASSIANO MENKE - RS047136 ALEXANDRE SALGADO MARDER - RS050767 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO - RS104593 JOÃO VITOR SEQUEIRA DE CAMPOS MORAIS - RS119829 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:24

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015710-17.2015.4.04.7108/RS EXEQUENTE: MEISTER & MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE SALGADO MARDER (OAB RS050767) ADVOGADO(A): JOSE RENATO BOPP MEISTER (OAB RS030494) DESPACHO/DECISÃO O STJ, no Tema Repetitivo nº 1190 (link), analisou a possibilidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de expedição de RPV, fixando a seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Como modulação de efeitos, a corte superior limitou a aplicação do precedente aos Cumprimentos de Sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024). Assim sendo, deixo de fixar honorários advocatícios, o que poderá vir a ocorrer apenas em caso de indeferimento de eventual impugnação. Intime-se. Vedada a aplicação de multa pelo não pagamento voluntário, a teor do art. 534, §2º, do CPC. Reautue-se este processo como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fazendo constar como Exequente "MEISTER E MARDER ADVOGADOS ASSOCIADOS" e como Executada "UNIÃO - FAZENDA NACIONAL". Intime-se a parte Executada da presente decisão, bem como para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do novo CPC). Apresentada impugnação, dê-se vista à parte Exequente e, após, volte-me concluso para análise. Sem impugnação, contudo, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem, querendo, no prazo de 05 dias, de acordo com o que dispõe o artigo 10 da Resolução 168/2011, do CJF. Não sendo apontados equívocos no preenchimento, transmita-se a requisição e aguarde-se o pagamento. Confirmado o crédito em conta vinculada ao CPF/CNPJ da parte Exequente, dê-se ciência pelo meio mais célere e econômico. Na sequência, nada mais sendo requerido, faça-se conclusão para sentença. Cumpra-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196988/RS (2025/0043175-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FIBRA SA INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADOS: JOSÉ RENATO BOPP MEISTER - RS030494 CASSIANO MENKE - RS047136 ALEXANDRE SALGADO MARDER - RS050767 LOUISE LERINA FIALHO - RS102229 GUSTAVO DE OLIVEIRA PARCIANELLO - RS104593 JOÃO VITOR SEQUEIRA DE CAMPOS MORAIS - RS119829 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FIBRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal, assim ementado, (fl. 1.179): “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANTERIOR ANULANDO O PAF. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE DA CDA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Reconhecida a nulidade do PAF que deu ensejo à inscrição em dívida ativa, impõe-se reconhecer a nulidade do próprio título executivo. 2. Honorários fixados em consonância com os parâmetros do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, tendo em vista que a execução fiscal foi extinta por questão meramente processual.” Opostos embargos de declaração, foram acolhidos parcialmente, consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl. 1198): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. APLICAÇÃO. ART. 85, §8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. 1. O art. 85, §8º-A, do CPC aplica-se nas hipóteses em que a sentença foi prolatada a partir da vigência da Lei 14.365/22. 2. A parte final do §8º-A do art. 85 do CPC não é aplicável nas causas em que a Fazenda Pública for parte, pois os limites para a fixação de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública devem respeitar a regra específica do §3º do art. 85 do CPC, e não a disciplina do §2º. Portanto, quando ocorrer o arbitramento de honorários advocatícios por equidade em face da Fazenda Pública, na forma do art. 85, §8º, do CPC, a aplicação do §8º-A fica restrita à observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.” Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC – A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou do proveito econômico (fl. 1208e); (ii) Art. 85, § 8º-A, do CPC – A fixação equitativa dos honorários deve observar os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% (fl. 1218e). Com contrarrazões, nas quais se aponta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por ausência de divergência jurisprudencial, sustentando-se, no mérito, a manutenção do julgado (fls. 1245/1254), o recurso foi inadmitido (fl. 1257), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1257). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC/2015, em virtude da impossibilidade de se estimar o proveito econômico obtido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.898.491/SC, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Na mesma linha: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. "Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, nos casos de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, cujo crédito tributário executado seja objeto de questionamento em ação conexa, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido, à luz da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.938.657/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) No que tange à aplicação § 8º-A, a Corte de origem compreendeu que a interpretação sistemática do apontado dispositivo legal denota que sua aplicação fica limitada à observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios quando estes forem arbitrados por equidade em causa que envolva a Fazenda Pública, valendo notar que eventual aplicação do § 2º do art. 85 do CPC no caso concreto implicaria situação teratológica, em que os honorários restariam fixados em valores excessivamente superiores àqueles limitados pelo próprio legislador nos incisos do § 3º do art. 85, que trata exclusivamente das causas envolvendo a Fazenda Pública, como segue (fls. 1.196/1.197e): [...] não se aplica a parte final da disposição prevista no § 8º-A do art. 85 do CPC (§ 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.). Nas causas em que a Fazenda for parte, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra específica do § 3º do art. 85 do CPC, e não a disciplina encartada em seu § 2º. Por isso, a interpretação sistemática do §8º-A denota que sua aplicação fica limitada à observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios quando estes forem arbitrados por equidade em causa que envolva a Fazenda Pública. Note-se que eventual aplicação do §2º do art. 85 do CPC no caso concreto implicaria situação teratológica, em que os honorários restariam fixados em valores excessivamente superiores àqueles limitados pelo próprio legislador nos incisos do §3º do art. 85, que trata exclusivamente das causas envolvendo a Fazenda Pública. [...] Para a advocacia perante os tribunais (apelação cível), a tabela da OAB/PR (Resolução de Diretoria 02/2024) prevê honorários de R$ 4.949,96 (quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). Logo, o arbitramento dos honorários em R$ 20.000,00 (um mil reais) não é desproporcional e não ofende o disposto no art. 85, § 8ª-A, do CPC. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 – destaque meu). Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.. Relator REGINA HELENA COSTA

19/02/2025, 00:00

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