Agravo em Recurso Especial 5035920-29.2022.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5035920-29.2022.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5035920-29.2022.4.04.0000/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVADO: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS MIRANDA MELO ADVOGADO(A): ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE (OAB PR041603) INTERESSADO: PITA MACHADO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMAS 360, 395, 660 E 733 DO STF. APLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Há previsão no artigo 1.040, I, do CPC de que, uma vez publicado o acórdão paradigma, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso especial ou extraordinário, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. 2. Quanto aos temas de repercussão geral n.ºs 360, 395 e 733, a decisão alinha-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na análise dos paradigmas, inexistindo, pois, motivo para a pretendida reforma. 3. Em relação ao tema n.º 660 do Supremo Tribunal Federal, tem razão a parte agravante, já que o recurso extraordinário não tratou a respeito da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, tampouco dos limites à coisa julgada. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno, apenas para excluir a aplicação do tema n.º 660 do STF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 12 de fevereiro de 2026.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 12 de fevereiro de 2026, quinta-feira, às 10h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 5035920-29.2022.4.04.0000/RS (Pauta: 80) RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS AGRAVADO: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS MIRANDA MELO ADVOGADO(A): ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE (OAB PR041603) INTERESSADO: PITA MACHADO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 29 de janeiro de 2026. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Presidente

30/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/06/2025, 14:25

Trânsito em julgado

03/06/2025, 16:53

Publicação

31/03/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2751030/RS (2024/0356091-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MIRANDA MELO ADVOGADOS: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 CECILIO MAIOLI FILHO - PR028045 ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE - PR090867 TERCEIRO INTERESSADO: PITA MACHADO ADVOGADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:11

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:00

Documentos

Acórdão

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2751030/RS (2024/0356091-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS MIRANDA MELO ADVOGADOS: ALEX DE SIQUEIRA BUTZKE - PR041603 CECILIO MAIOLI FILHO - PR028045 ANNA CAROLINE MARINHO VICENTE - PR090867 TERCEIRO INTERESSADO: PITA MACHADO ADVOGADOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 44): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. TEMA 396 (RE 638.115). COISA JULGADA. ART. 741, CPC/73. INAPLICABILIDADE. Em face do entendimento firmado no julgamento do recurso paradigma do Tema STF nº 360, a aplicação do disposto nos arts. 475-L, § 1º, e 741, parágrafo único, do CPC/1973 está restrita às hipóteses em que o reconhecimento da inconstitucionalidade pela Corte Suprema tenha ocorrido em julgamento realizado em data anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos nos autos do RE 638115 (Tema STF nº 395), para "reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado", não há falar na inexigibilidade da obrigação de pagamento das referidas parcelas, reconhecida em título executivo judicial, ou, ainda, na cessação dos efeitos da decisão exequenda. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente providos, para o fim exclusivo de prequestionamento (e-STJ fls. 87/96). No especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve manifestação acerca da impossibilidade de pagamento de valores retroativos. Contrarrazões às e-STJ fls. 170/187. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo; houve, ainda, negativa de seguimento com fundamento nos Temas 360, 395 e 733 do STF. Passo a decidir. De início, registre-se que o agravo não pode ser conhecido quanto à matéria objeto da sistemática da repercussão geral. Com efeito, tendo o juízo de prelibação negado seguimento ao apelo extremo, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, o tema somente poderia ser objeto de agravo interno dirigido ao Tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c o art. 1.021 do CPC/2015. Em relação às matérias não abrangidas pela inadmissão com fundamento em temas com repercussão geral, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cumpre destacar que ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, D Je 29/09/2014. In casu, consignou a Corte regional que "não há falar na inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo ou, ainda, na cessação dos efeitos da decisão exequenda" (e-STJ fl. 51). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, “b”, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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