Agravo em Recurso Especial 0000146-11.2008.8.26.0083 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000146-11.2008.8.26.0083 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000146-11.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000146) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - José Maria Bortoluci Lobo - - Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Vistos. Ciência às partes do julgamento definitivo dos autos. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifestem-se, as partes, em 15 dias. Int. - ADV: ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB 22884/SP), PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (OAB 310317/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR (OAB 203028/SP)

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Aguai - Apelante: Jose Maria Bortoluci Lobo - Apelante: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Nº 0000146-11.2008.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí - Vistos. Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação de acordo com o Tema 1199/STF (págs. 1.628/1.637), julgo prejudicado o recurso especial interposto às págs. 1.231/1.263. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Procurador) - Nelson Rangel Luciano (OAB: 243047/SP) - Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB: 203028/SP) - Alvaro Baddini Junior (OAB: 22884/SP) - Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos (OAB: 310317/SP) - Matheus Alves Capra (OAB: 460630/SP) - 1º andar

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Maria Bortoluci Lobo - Apelante: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Acórdão parcialmente revisto para acolher a apelação da fornecedora, julgado improcedente a ação contra si. V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1199 DO STF). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. RÉUS QUE AGIRAM CONCERTADAMENTE, EM CONTRATAÇÕES DIRETAS, INDICANDO COMO MÓVEIS ESCOLARES NECESSÁRIOS (CARTEIRAS DE PRÉ-ESCOLA, MESAS CENTRAIS, MESAS DE PROFESSOR E CADEIRAS DE RESINA DE ALTO IMPACTO SOBRE LONGARINA COM CINCO LUGARES) AQUELES COM DESENHO INDUSTRIAL PATENTEADO, CUJA DETENTORA É A CORRÉ, SEM QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE TAL SINGULARIDADE, COM O OBJETIVO DE BURLAR A REGRA DO ART. 23, II E § 1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, VIGENTE À ÉPOCA. DOLO ESPECÍFICO DO EX-PREFEITO CONFIGURADO, A EXEMPLO DO DOLO DA FORNECEDORA, MAS SOB A MODALIDADE EVENTUAL. CONQUANTO A TESE RELATIVA AO TEMA 1.199 DO STF NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADE, ENTENDE O STJ SR NECESSÁRIA A FIGURA DO DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REVISTO PARA ACOLHER A APELAÇÃO DA FORNECEDORA, JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA SI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Rangel Luciano (OAB: 243047/SP) - Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB: 203028/SP) - Alvaro Baddini Junior (OAB: 22884/SP) - Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos (OAB: 310317/SP) - Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000146-11.2008.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Município de Aguai - Apelante: Jose Maria Bortoluci Lobo - Apelante: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade com as teses estabelecidas no Tema nº 1199. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso especial interposto. São Paulo, 25 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Procurador) - Nelson Rangel Luciano (OAB: 243047/SP) - Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB: 203028/SP) - Alvaro Baddini Junior (OAB: 22884/SP) - Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos (OAB: 310317/SP) - 1° andar Nº 0000146-11.2008.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000146-11.2008.8.26.0083 (003.01.2008.000146) - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Jose Maria Bortoluci Lobo - - Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Vistos, Fls. 1445/1617: remetam-se os autos com urgência, conforme determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (OAB 310317/SP), NELSON RANGEL LUCIANO (OAB 243047/SP), ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB 22884/SP), CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR (OAB 203028/SP)

25/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

24/04/2025, 11:21

Publicação

23/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 1791073/SP (2020/0304676-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - BA020609 JOÃO RIBEIRO SAMPAIO - SP439995 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 17:10

Provimento em Parte

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Ofício)

31/03/2025, 13:07

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jose Maria Bortoluci Lobo - Apelante: Desk Moveis Escolares e Produtos Plasticos Ltda - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Acórdão parcialmente revisto para acolher a apelação da fornecedora, julgado improcedente a ação contra si. V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 1.030, II, DO CPC. RE Nº 843.989/PR (TEMA Nº 1199 DO STF). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. RÉUS QUE AGIRAM CONCERTADAMENTE, EM CONTRATAÇÕES DIRETAS, INDICANDO COMO MÓVEIS ESCOLARES NECESSÁRIOS (CARTEIRAS DE PRÉ-ESCOLA, MESAS CENTRAIS, MESAS DE PROFESSOR E CADEIRAS DE RESINA DE ALTO IMPACTO SOBRE LONGARINA COM CINCO LUGARES) AQUELES COM DESENHO INDUSTRIAL PATENTEADO, CUJA DETENTORA É A CORRÉ, SEM QUE HOUVESSE NECESSIDADE DE TAL SINGULARIDADE, COM O OBJETIVO DE BURLAR A REGRA DO ART. 23, II E § 1º, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, VIGENTE À ÉPOCA. DOLO ESPECÍFICO DO EX-PREFEITO CONFIGURADO, A EXEMPLO DO DOLO DA FORNECEDORA, MAS SOB A MODALIDADE EVENTUAL. CONQUANTO A TESE RELATIVA AO TEMA 1.199 DO STF NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADE, ENTENDE O STJ SR NECESSÁRIA A FIGURA DO DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REVISTO PARA ACOLHER A APELAÇÃO DA FORNECEDORA, JULGADO IMPROCEDENTE A AÇÃO CONTRA SI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Rangel Luciano (OAB: 243047/SP) - Christopher Rezende Guerra Aguiar (OAB: 203028/SP) - Alvaro Baddini Junior (OAB: 22884/SP) - Pedro Paulo de Barros Barreto de Mattos (OAB: 310317/SP) - Marcos Rodrigues da Silva (OAB: 147147/SP) (Procurador) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000146-11.2008.8.26.0083 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Aguaí -

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 1791073/SP (2020/0304676-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: DESK MOVEIS ESCOLARES E PRODUTOS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FLÁVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA - SP131364 MOACIR ALFREDO GUIMARÃES NETO - BA020609 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO da decisão de minha relatoria de fls. 1.738/1.743, em que conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa. A parte agravante alega que a conduta descrita tipifica o ato ímprobo previsto no inciso V do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021. Nesse sentido, argumenta que o elemento subjetivo doloso foi expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem quando do julgamento dos embargos de declaração. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.764/1.777). É o relatório. Reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do recurso. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra José Maria Bortoluci Lobo, ex-Prefeito de Aguaí, e Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda., tendo em vista a realização de compra direta, sem licitação, de móveis escolares no valor de R$ 63.040,40, considerada pretensa inexigibilidade de licitação com base em fornecedor exclusivo. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para: (a) declarar a nulidade do contrato administrativo impugnado; (b) condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano ao erário e perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (R$ 63.040,40); (c) decretar a perda de função pública; (d) determinar a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos; (v) condenar os réus ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano causado; (vi) determinar a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O Tribunal de Justiça deu parcial provimento aos recursos para reduzir a multa para 50% do valor atualizado da contratação e a proibição de contratar para o prazo de três anos, afastando a pena de perda da função. Os embargos de declaração foram rejeitados em acórdão que veio a ser desconstituído pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quando do julgamento do REsp 1.551.627/SP (fl. 1.265/1.268). Novo julgamento foi realizado, rejeitando-se os embargos de declaração (fls. 1.505/1.511). Nas razões do recurso especial, a parte aduz presente o dissídio jurisprudencial e a afronta aos arts. 10, VIII, e 11, I, da Lei 8.429/1992, reconhecendo como improbidade mera ilegalidade, pois ausente o dano ao erário e o elemento subjetivo doloso para configuração do ato ímprobo. Afirma ter sido malferido, ainda, o art. 12, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, tendo sido desproporcional a dosimetria das penas, com aplicação cumulativa e no patamar máximo, sem devida consideração da gravidade do ato e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O agravo rebate devidamente os óbices reconhecidos na origem, razão por que passo à análise do recurso especial, que devolve a esta Corte, em suma, as seguintes questões: (a) configuração da improbidade; (b) dosimetria das penas. Analiso os tópicos separadamente. (A) Configuração da improbidade: Da leitura da sentença e do acórdão, verifico que houve muito mais do que alegada mera ilegalidade. Os julgadores na origem, em dupla conformidade, reconheceram haver fraude no procedimento de inexigibilidade da licitação e contratação direta da empresa ora recorrente, enfatizando a comprovação do elemento subjetivo doloso a corroborar a tipificação do art. 11 da LIA, e a aplicação das penas inscritas no inciso III do art. 12 da LIA. Não é demais lembrar que à época dos fatos, a condenação de terceiros pelos atos ímprobos praticados pelo agente público exigia apenas ter sido o contratado beneficiado com o ato ímprobo. O juízo de primeiro grau afirmou (fls. 578/579): Neste contexto, o procedimento que ensejou a inexigibilidade da licitação não poderia ser mais imprestável, de óbvia parcialidade. Não há qualquer registro relativo às consultas que teriam sido feitas pelo Departamento de Educação a fim de apurar outros possíveis fornecedores. O procedimento é absolutamente simplista, pois como pretensa "justificativa" para a contratação direta da empresa Desk Móveis constam apenas dois certificados do INPI (de uma cadeira e uma carteira escolar) e duas declarações dando conta da exclusividade na fabricação, comercialização e distribuição de um certo "Conjunto Trapézio Multi-Form" que, curiosamente, é exatamente o produto que a Prefeitura almeja adquirir, sem esclarecer ou justificar, o que seria imperioso, a razão da preferência quanto a este bem. Na verdade, nota-se que a própria solicitação de compra já foi dirigida de modo a, sem qualquer pudor, excluir outras empresas que poderiam fornecer os móveis, o que se depreende ainda dos documentos de fls. 32, 33 e 40 a 46, em que se faz referência expressa a "cadeiras escolares em resina de alto impacto sobre longarina com 05 lugares e de carteiras escolares e mesas de professores consistentes em Conjunto Trapézio Multi-Form em plástico de alto impacto", de forma absolutamente minuciosa e idêntica à descrição que consta a fls. 44. A partir da análise de tal procedimento é possível perceber, desde as requisições de compra, mas também pelos documentos de fls. 32 e 33, que houve efetivo direcionamento à compra de determinado tipo/modelo de carteiras e mesas escolares, que se consubstanciou, na realidade, em direcionarnento à empresa Desk Móveis, com infração aos princípios da legalidade e moralidade administrativa e flagrante prejuízo ao erário público, pois comprovou-se que pelo menos outras empresas poderiam fornecer os mesmos bens com menor custo aos cofres públicos (fls. 183 e ss.). [...] O que se pretendeu e se implementou, no caso em tela, foi jogar um véu sobre o princípio da publicidade e favorecer despudoradamente a empresa contratada, vulnerando, às escancaras, a legalidade, a igualdade e a moralidade administrativa. Como conseqüência da pretendida ardilosa manobra, mas, em verdade, absolutamente primária, o erário público sofreu prejuízo, com o conseqüente enriquecimento ilícito da empresa Desk Móveis, para o que concorreu o requerido José Maria. À mesma compreensão chegou o Tribunal local (fls. 1.002/1.019 - destaque ausente no original): Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra José Maria Bortolucci Lobo e Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. ao fundamento de que, durante o mandato de Prefeito de Aguai, entre maio e julho de 2003, o primeiro réu adquiriu móveis escolares da segunda ré, ao preço total de R$ 63.040,40, sem proceder à indispensável licitação sob a justificativa de que seria fornecedora exclusiva dos produtos. [...] 6. No mérito, o cerne da questão depende da verificação da hipótese de inexigibilidade de licitação para a aquisição de 228 carteiras escolares, 38 mesas centrais, 8 mesas de professor e 340 cadeiras de resina de alto impacto sobre longarina com 5 lugares, adquiridos pelo Município de Aguai da empresa Desk Móveis Escolares. A dispensa da licitação levou em conta a exclusividade na fabricação, comercialização e distribuição dos móveis, em vista do registro da patente do desenho industrial de que é detentora a ré, concluindo a Administração que a hipótese, pela singularidade, era de inexigibilidade de licitação. [...] Desta forma, o fato de o móvel escolar objeto da aquisição ora impugnada ter sido considerado pela Administração como o melhor da categoria, por si só, não justifica a declaração de inexigibilidade de licitação, vez que a eleição da melhor alternativa não se dá somente por este critério. É necessário levar em consideração o custo-benefício da aquisição do produto e a existência de dotação orçamentária para tanto. [...] Conclui-se que a dispensa de licitação foi indevida e a contratação direta desobedeceu imposição constitucional da qual tinham ciência os réus. Caracterizado o ato de improbidade, impõe-se a verificação de adequação das penalidades aplicadas pela r. sentença atacada. De enriquecimento indevido não cabe cogitar, restando induvidoso que os negócios não foram simulados, mas reais. Da pesquisa de preços realizadas no inquérito civil (f.173/191), muitas empresas não trabalham com cadeira em resina de alto impacto sobre longarina com cinco lugares (f. 181, 183,185, 187), não sendo possível aferir o dano efetivo (se é que houve, não foi demonstrado) e, por conseguinte, não se pode falar em ressarcimento. Os fatos, na verdade, inserem-se na órbita do art. 11, inciso I, primeira figura, diante do nítido propósito de beneficiar determinadas pessoas, em prol do universo de empresários ou empresas que poderiam proporcionar a mesma prestação. Constata-se, com efeito, afronta aos princípios da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, todos tutelados constitucionalmente (arts. 5°, caput, e 37, caput). As sanções aplicáveis, portanto, são as do art. 12, III, da citada Lei n° 8.429/92. A propósito, este foi o pedido subsidiário formulado pelo autor da ação (f. 16). Em anterior recurso especial, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou que os embargos de declaração fossem novamente examinados, aprofundando-se a análise do elemento subjetivo da conduta. O Tribunal local, então, afirmou (fls. 1.510/1.511): Conquanto o acórdão não tenha mencionado, de forma expressa, a palavra dolo, tal, à turma julgadora, pareceu conseqüência lógica do desenrolar da trama. Assim é que, pelo raciocínio nele desenvolvido, mediante simples exercício de lógica perceber-se-ia que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses de dispensa de licitação. E ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, na dicção do art. 3o do Decreto-lei n° 4.657, de 1942. Por esta razão pode-se afirmar, sem qualquer sombra de dúvida, que o ordenador de despesa o então prefeito, no caso agiu com vontade livre e consciente de burlar a regra da licitação, situação esta que se traduz em dolo específico. Um pouco diferente, mas não menos grave, é a situação da empresa. Em se tratando de pessoa jurídica, sua vontade é manifestada pelos atos de seus dirigentes. E pela mesma razão segundo a qual não poderia ignorar a regra da licitação, houve-se com dolo eventual ao instigar o município a adquirir seu produto, atribuindo-lhe uma característica de singularidade que, em verdade, não possui. E não há como dizer que diferente teria sido seu agir, por escapar à lógica do razoável, de que há muito nos falava Recaséns Siches, que alguém da burocracia da prefeitura tenha, por uma casualidade, tomado conhecimento do produto e por ele se encantado, a ponto de forjar uma situação de indevida dispensa de licitação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de praticar o ato - há de se ressaltar que a Lei de Improbidade Administrativa - LIA - não visa punir meras irregularidades ou o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. 5. Note-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa da jurisprudência do STJ, pois, apesar de constatar a contratação de assessores jurídicos sem a realização de concurso público, foi categórico ao afirmar a ausência de dolo na conduta dos agentes, o que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado. 6. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.761.378/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 3/8/2021.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO E MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Trata-se na origem de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face Roberson Luiz Moureira, objetivando o reconhecimento de ato de improbidade administrativa por ofensa ao caput e inciso X do art. 10, bem como ao caput e incisos I e II do art. 11, ambos da Lei n. 8.429/1992, em razão de ter postergado o repasse das verbas descontadas das folhas de pagamento dos servidores públicos municipais, referentes a empréstimos consignados. 2. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem à conduta volitiva do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. 3. Na hipótese, foi com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, que o Tribunal de origem afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto nos arts. 10 e 11 da lei 8.429/92, diante da ausência de culpa ou dolo e má-fé, desvio, apropriação ou existência de qualquer elemento subjetivo a ensejar enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa. A reversão do entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Por fim, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.643.562/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 11/12/2020.) Nessa perspectiva, não se pode do recurso conhecer. (B) Dosimetria das penas: As penas aplicadas aos réus limitaram-se à multa, fixada em 50% do valor do contrato, e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos. É pacífica a jurisprudência de ambas as turmas de Direito Público do STJ no sentido de que a revisão da dosimetria das penas encontra óbice na Súmula 7/STJ caso não haja evidente desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 14.230/2021. TEMA N. 1.199/STF. ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992. DOLO. IRRETROATIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ÍMPROBO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a caracterização de ato ímprobo doloso, e a aplicação das sanções, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. [...] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.144.483/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAR INFRINGÊNCIA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA VIA ESPECIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7 DO STJ. [...] 7. Em relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena aplicada (art. 12, da Lei 8.429/92), é pacífica "a jurisprudência desta Corte de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, salvo se, da leitura do julgado recorrido, exsurge a desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.307.843/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; REsp 1.445.348/CE, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017" (AgInt no REsp 1.702.930/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.10.2020). 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.305.017/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) A gravidade dos fatos reconhecidos na origem afasta a existência de evidente desproporcionalidade que justifique a superação do óbice sumular. O recurso não merece, assim, ser conhecido no ponto. Por fim, necessária a análise da controvérsia à luz da Lei 14.230/2021, que alterou de modo marcante a Lei de Improbidade Administrativa. Dentre outras alterações, o legislador modificou o caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e passou a exigir, para o reconhecimento da improbidade por violação aos princípios administrativos, a tipificação de uma das condutas previstas nos seus incisos. Alterou-se, ainda, o art. 3º da Lei 8.429/1992, que originalmente afirmava aplicarem-se as suas disposições "àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta", passando a norma a prever que as disposições da LIA se aplicarão àquele que, mesmo não sendo agente público "induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade", afastando-se as hipóteses de condenação daqueles que apenas se beneficiaram do ato ímprobo, sem que tenham agido com dolo. Na espécie, os fatos tidos como tipificadores de conduta ímproba cristalizados no acórdão recorrido tipificam a previsão constante no atual inciso V do art. 11 da LIA, consubstanciada na conduta de "frustrar, em ofensa à imparcialidade, (omissis) procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros". A norma atual, no entanto, exige mais do que o dolo genérico. Ela exige o especial fim de agir voltado à "obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros." Segundo o acórdão recorrido, em conformidade com o trecho acima transcrito, dos fatos comprovados nos autos extrai-se que o ex-Prefeito agiu com dolo específico de beneficiar a sociedade empresária corré e que a empresa participou dolosamente do ilícito constatado, não se limitando a sua participação a ter sido beneficiada com o ato ímprobo, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da continuidade típico-normativa, mantendo-se a decisão condenatória. Diante dessas considerações, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial de Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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