Recurso Especial 0852409-38.2022.8.12.0001 - STJ

Recurso Especial 0852409-38.2022.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2179580/MS (2024/0407364-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: VIRGINIA HELENA LEITE BARREIRA - MS009871 RECORRIDO: EDMAR TEIXEIRA MORAES ADVOGADO: PEDRO NAVARRO CORREIA - MS012414 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL – AGEPREV com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO APÓS CONDENAÇÃO CRIMINAL – CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA – NÃO CABIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ORDEM DE EXCLUSÃO – NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a nulidade, ou não, do ato administrativo de cassação da aposentadoria. 2. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1200, onde inexistir Tribunal de Justiça Militar, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime. 3. No caso, em Ação Constitucional Declaratória de Perda da Graduação que tramitou neste Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara Criminal esclareceu expressamente que a matéria atinente à revogação da aposentadoria ocorrida no curso do processo, ou o corte de proventos, não foram analisadas e deveriam ser objeto de ação própria, da qual não se tem notícia nos autos. 4. Além disso, os precedentes deste órgão fracionário trilham o sentido de que a exclusão do policiais militar das fileiras da corporação não enseja a cassação dos proventos da reserva remunerada, quando preenchidos todos os requisitos legais antes da exclusão perpetrada; como é o caso dos autos. Assim, a posterior sentença de exclusão do policial militar das fileiras da corporação não deve atingir a aposentadoria anteriormente concedida. 5. Apelação Cível conhecida e não provida." (fl. 467) Embargos de declaração desprovidos às fls. 504-508. Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação do artigo 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil de 2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da existência de lei estadual e lei federal que possibilitam a perda dos proventos de militar excluído por ato da administração pública e do caráter geral contido na ADPF 418/STF. Com contrarrazões às fls. 532-540. Recurso admitido na origem às fls. 542-551. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, observa-se que foram analisadas as alegações no tocante a aplicabilidade das legislações apontadas ao presente caso e a ocorrência da coisa julgada, in verbis: “Na espécie, a parte embargante sustenta, em suma, a ocorrência de omissão no Acórdão, pois "a legislação estadual e federal possibilita a perda dos proventos pelo militar excluído" (f. 3), e também porque "o STF e o STJ já fixaram o entendimento, em caráter geral, da constitucionalidade e legalidade da cassação da aposentadoria por meio da ADPF n. 418 e da Tese n. 10 de Recurso Repetitivo" (f. 6). Ocorre que o Acórdão teceu fundamentação em sentido distinto da tese jurídica formulada pelo embargante, qual seja, de que a legislação prevê a cessação dos proventos de militar excluído da Corporação. Com efeito, o Colegiado não se debruçou sobre a existência ou não de lei, e tampouco sobre sua aplicabilidade ao caso; diferentemente, apontou que a questão está acobertada pela coisa julgada, pois foi expressamente analisada na Ação Constitucional Declaratória de Perda da Graduação (autos nº 1414916-83.2019.8.12.0000), oportunidade em que a 2ª Câmara Criminal deliberou que "a matéria atinente à revogação da aposentadoria ocorrida no curso do processo, ou o corte de proventos, não foram analisadas e deveriam ser objeto de ação própria" (f. 473). Cediço que, se a questão está acobertada pela coisa julgada, esta deve imperar até que, pelo meio processual hábil, seja desconstituída.” (fl. 506) Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Apelado: Edmar Teixeira Moraes Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO APÓS CONDENAÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA - NÃO CABIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA ORDEM DE EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a nulidade, ou não, do ato administrativo de cassação da aposentadoria. 2. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1200, onde inexistir Tribunal de Justiça Militar, o Tribunal de Justiça é competente para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime. 3. No caso, em Ação Constitucional Declaratória de Perda da Graduação que tramitou neste Tribunal de Justiça, a 2ª Câmara Criminal esclareceu expressamente que a matéria atinente à revogação da aposentadoria ocorrida no curso do processo, ou o corte de proventos, não foram analisadas e deveriam ser objeto de ação própria, da qual não se tem notícia nos autos. 4. Além disso, os precedentes deste órgão fracionário trilham o sentido de que a exclusão do policiais militar das fileiras da corporação não enseja a cassação dos proventos da reserva remunerada, quando preenchidos todos os requisitos legais antes da exclusão perpetrada; como é o caso dos autos. Assim, a posterior sentença de exclusão do policial militar das fileiras da corporação não deve atingir a aposentadoria anteriormente concedida. 5. Apelação Cível conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0852409-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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