Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Levando-se em conta o resultado da demanda e o requerimento de fls. 774, manifeste-se a requerente, em 05 dias.
17/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação acerca do retorno dos autos.
10/10/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
30/05/2025, 13:41
Trânsito em julgado
19/05/2025, 14:13
Publicação
23/04/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025, 01:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
22/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
15/04/2025, 17:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/04/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
02/04/2025, 08:24
Mandado (entregue ao destinatário)
01/04/2025, 11:08
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2025, 12:59
Expedição de documento (Mandado)
31/03/2025, 12:58
Publicação
31/03/2025, 00:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
28/03/2025, 00:00
Inclusão em pauta
27/03/2025, 16:37
Conclusão (para decisão)
13/03/2025, 14:45
Petição (Impugnação)
12/03/2025, 17:31
Protocolo de Petição
12/03/2025, 17:16
Publicação
11/03/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025, 01:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
EMBARGANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
10/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/03/2025, 16:45
Petição (Embargos de declaração)
07/03/2025, 16:36
Protocolo de Petição
07/03/2025, 16:13
Publicação
27/02/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025, 01:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
26/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2025, 17:30
Não-Provimento
24/02/2025, 23:59
Mandado (entregue ao destinatário)
13/02/2025, 16:28
Mandado (entregue ao destinatário)
13/02/2025, 15:24
Expedição de documento (Mandado)
10/02/2025, 11:39
Expedição de documento (Mandado)
10/02/2025, 11:37
Publicação
10/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 01:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
07/02/2025, 00:00
Inclusão em pauta
06/02/2025, 15:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Intercement do Brasil S/A Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OAB: 204177/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nilton Kiyoshi Kurachi (OAB: 6732B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0825570-88.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
06/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
18/12/2024, 18:45
Petição (Impugnação)
18/12/2024, 17:51
Protocolo de Petição
18/12/2024, 17:33
Publicação
09/12/2024, 05:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2348540/MS (2023/0122529-0)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A.
ADVOGADOS: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - SP076921
HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR - MG077467
ALESSANDRO MENDES CARDOSO - MG076714
JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - MG000822A
TATHIANA DE SOUZA PEDROSA DUARTE - MG109036
AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL SAAD PERON - MS008587
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
06/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2024, 16:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
05/12/2024, 16:11
Protocolo de Petição
05/12/2024, 15:46
Publicação
12/11/2024, 05:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024, 18:07
conhecimento para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento
09/11/2024, 06:40
Conclusão (para decisão)
18/07/2023, 16:17
Redistribuição
18/07/2023, 16:15
Recebimento
18/07/2023, 13:58
Remessa (outros motivos)
18/07/2023, 13:49
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
14/06/2023, 18:16
Protocolo de Petição
14/06/2023, 18:08
Conclusão (para decisão)
08/05/2023, 17:58
Distribuição (competência exclusiva)
08/05/2023, 17:45
Recebimento
13/04/2023, 21:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, §2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário (fls. 81-83 - seq. 50003). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o §4º, do art. 1.042, do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
14/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 51/54 sequencial 50002). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.
Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
14/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2023.
Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2023.
Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50005 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
08/02/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OAB: 204177/MG)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recurso Extraordinário nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmito o Recurso Extraordinário interposto por Intercement do Brasil S/A. Às providências.
17/01/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Intercement do Brasil S/A Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 76714/MG) Advogada: Tathiana de Souza Pedrosa Duarte (OAB: 109036/MG) Advogado: João Dacio Rolim (OAB: 822A/MG) Advogado: Helvécio Franco Maia Júnior (OAB: 77467/MG) Advogado: Anthéia Aquino Melo (OAB: 154045/MG) Advogada: Monique Araújo Malaquias Souza (OAB: 204177/MG)
Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Saad Peron (OAB: 8587/MS)
Interessado: Desembargadores Membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Recurso Especial nº 0825570-88.2013.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente
Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial interposto por Intercement do Brasil S/A. Às providências.