Recurso Especial 5066663-36.2021.4.02.5101 - STJ

Recurso Especial 5066663-36.2021.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5066663-36.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTO MIRANDA NETO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: LUCIO LEITAO TAVARES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: JORGE LUIS NOGUEIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: GILDA DOS SANTOS PIRES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) EXEQUENTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Ev. 122 - Cientes as partes do retorno dos autos do TRF da 2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se. (th)

28/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 11:54

Trânsito em julgado

26/11/2025, 11:54

Publicação

28/10/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189318/RJ (2024/0481351-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA EMBARGANTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES EMBARGANTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: GILDA DOS SANTOS PIRES EMBARGANTE: JORGE LUIZ NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCIO LEITAO TAVARES EMBARGANTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL EMBARGANTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA EMBARGANTE: ROBERTO MIRANDA NETO ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2025, 13:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/10/2025, 23:59

Recebimento

01/10/2025, 17:05

Publicação

26/09/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2189318/RJ (2024/0481351-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA EMBARGANTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES EMBARGANTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA EMBARGANTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES EMBARGANTE: GILDA DOS SANTOS PIRES EMBARGANTE: JORGE LUIZ NOGUEIRA EMBARGANTE: LUCIO LEITAO TAVARES EMBARGANTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL EMBARGANTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA EMBARGANTE: ROBERTO MIRANDA NETO ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 16:15

Recebimento

22/08/2025, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189318/RJ (2024/0481351-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA RECORRENTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES RECORRENTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA RECORRENTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES RECORRENTE: GILDA DOS SANTOS PIRES RECORRENTE: JORGE LUIZ NOGUEIRA RECORRENTE: LUCIO LEITAO TAVARES RECORRENTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL RECORRENTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA RECORRENTE: ROBERTO MIRANDA NETO ADVOGADOS: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A JOSE DE CASTRO MEIRA JUNIOR - DF021616 RUBEN ANTONIO MACHADO VIEIRA MARIZ - DF028389 RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBERTO MIRANDA NETO e OUTROS com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 2.567): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. PAGAMENTO APÓS INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os valores decorrentes da ação coletiva nº 0006396-63.1996.4.02.5101 somente são devidos pelo período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Logo, quaisquer parcelas pagas a título dos 28,86% e que se refiram a período diverso são indevidas, devendo ser compensadas com os valores efetivamente devidos pela Universidade. Entendimento diverso representaria chancela do Judiciário ao enriquecimento sem causa. 2. Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação dos artigos 489, §1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da seguinte questão: “necessidade de observância dos requisitos da compensação previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil, segundo os quais somente se compensam obrigações recíprocas efetuadas entre dívidas líquidas e vencidas” (fl. 2.647). Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa: (a) aos arts. 368 e 369 do Código Civil; e 535, VI, do CPC/2015, defendendo o afastamento da "[...] extinção do feito por suposta compensação de valores, tendo em vista a inobservância do art. 535, VI, do Código de Processo Civil e dos arts. 368 e 369 do Código Civil, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença" (fl. 2.658); e (b) aos artigos 54 da Lei n. 9.784/1999; 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 190 do CC, ao argumento de que, caso admitida a compensação, "sejam apurados apenas os supostos créditos da executada (UFRJ) não atingidos pela decadência ou pela prescrição" (fl. 2.658). Com contrarrazões (fls. 2.672-2.681). Juízo positivo de admissibilidade à fl. 2.687. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Da mesma forma, afasta-se a alegada afronta ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 3/8/2016). No mérito, quanto ao tema da compensação, a Corte de origem negou provimento à apelação dos exequentes para assentar que (fl. 2.565): [...] Com a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.693/1998 e pela Portaria MARE nº 2.179/1998, o percentual de 28,86% decorrente das Lei nºs. 8.622/1993 e 8.627/1993 foi estendido a todo o funcionalismo público federal, a partir de julho de 1998. Assim, os valores referentes à parcela executada somente são devidos pelo período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Logo, quaisquer parcelas pagas a título dos 28,86% e que se refiram a período posterior a junho/1998 são indevidas, devendo ser compensadas com os valores efetivamente devidos pela Universidade. Entendimento diverso representaria chancela do Judiciário ao enriquecimento sem causa. [...] Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA 476/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (fls. 1.200-1.203, e-STJ). 2. Conforme consignado na decisão ora agravada, não há falar em ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC. A despeito da alegação da parte agravante sobre a ausência de efetiva distinção entre o Tema 476/STJ e o presente caso, verificou-se que o Tribunal de origem realizou o distinguishing no seguinte trecho (fl. 1.094, e-STJ): "Este Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento claro e expresso no sentido de não vislumbrar amparo legal à desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação à norma jurídica, uma vez que, a despeito do aparente confronto entre o acórdão rescindendo e o decidido pelo colendo STJ recurso representativo de controvérsia (REsp 1.235.513/AL) distinção havida no, o julgado tem esteio em entre o caso concreto e o recurso paradigma, qual seja, o fundamento processual no qual cada julgado se arrimou. Isso porque o STJ baseou-se na preclusão para evitar a violação à coisa julgada e esta Corte Regional, no alcance da utilidade buscada (reajuste de 28,86%) para vedar o enriquecimento ilícito". 3. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, observa-se que a parte não apresentou elementos capazes de afastá-la. A discussão acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de compensação demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido, as seguintes decisões: AgInt no REsp 1.536.365/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/4/2018; REsp 1.899.639, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/10/2021; e REsp 1.972.442, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 12/05/2022. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1998469/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022). (grifei). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. COMPENSAÇÃO DE VALOES DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TEMA N. 476/STJ. QUESTÕES PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO OU EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - O acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta Corte segundo a qual não é possível a compensação do valor devido a título de reajuste de 28,86% com eventuais aumentos concedidos em decorrência de evolução funcional. V - Esta Corte, em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 476), firmou entendimento no sentido de possibilitar a alegação de compensação em sede de execução apenas quando baseada em fato que não era passível de ser invocado no processo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada. VI - In casu, rever a conclusão alcançada pelo tribunal de origem, a fim de verificar a existência de questões passíveis de compensação ou excesso de execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". VII - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. VIII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1989403/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de DJe 13/10/2022). (grifei). Ademais, no que diz respeito aos artigos 54 da Lei n. 9.784/1999; 1º do Decreto n. 20.910/1932; e 190 do CC e a tese a eles vinculada, verifica-se que não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: GILDA DOS SANTOS PIRES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE LUIS NOGUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIO LEITAO TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ROBERTO MIRANDA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 10 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5066663-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 157) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DOROTHY GALVAO PORTELLA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ELOIZA FERNANDES TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: EXPEDITO MARCOS SANTOS COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: GILDA DOS SANTOS PIRES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIO JOSE AZEVEDO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: GERALDA AUGUSTA TEIXEIRA ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: JORGE LUIS NOGUEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUCIO LEITAO TAVARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: ROBERTO MIRANDA NETO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024. Desembargador Federal FERREIRA NEVES Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 11 de JUNHO de 2024, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5066663-36.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER

23/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Todas as movimentações(69)