Agravo em Recurso Especial 5012145-58.2017.4.04.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5012145-58.2017.4.04.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 13:43

Publicação

23/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1937931/RS (2021/0236878-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: DANIEL MULETALER PINTO AGRAVADO: MARCO AURELIO DE BACO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MILANI RODRIGUES AGRAVADO: MARTA TEREZINHA BONINI ADVOGADOS: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) - RS051519 ELISA TORELLY - RS076371 CAMILA MENONCIN - RS088943 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1937931/RS (2021/0236878-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: DANIEL MULETALER PINTO AGRAVADO: MARCO AURELIO DE BACO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MILANI RODRIGUES AGRAVADO: MARTA TEREZINHA BONINI ADVOGADOS: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S) - RS051519 ELISA TORELLY - RS076371 CAMILA MENONCIN - RS088943 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:46

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 16:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1937931/RS (2021/0236878-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO: DANIEL MULETALER PINTO AGRAVADO: MARCO AURELIO DE BACO AGRAVADO: MARCUS VINICIUS MILANI RODRIGUES AGRAVADO: MARTA TEREZINHA BONINI ADVOGADOS: GLÊNIO LUIS OHLWEILER FERREIRA - RS023021 FABIANA FERREIRA DA SILVA - RS059046 ELISA TORELLY - RS076371 CAMILA MENONCIN - RS088943 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.060): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.235.513/AL, pela sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que afronta a coisa julgada a alegação, em execução, de compensação do reajuste dos 28,86% com reajuste específico da categoria dos exequentes decorrente de lei anterior à sentença exequenda. Com efeito, a imposição de limite temporal para o cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86% é cabível na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. A lei que reestruturou a carreira dos exequentes é anterior à sentença proferida nos embargos à execução, de modo que já era possível ao INSS arguir a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram parcialmente acolhidos, apenas para prequestionamento (fls. 1.108/1.120). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou a respeito da (fls. 1.136/1.137): [...] alegação, essencial, de que a execução inicial, em relação a qual o INSS foi citado e ajuizou os Embargos à Execução n° 2007.71.00.040398-1, referia-se a parcelas calculadas até outubro de 2005. Naquela oportunidade, em que se discutiam valores limitados a outubro de 2005, não era pertinente a alegação da limitação do resíduo dos 6,80% até a reestruturação prevista na Lei n° 11.501/07 e operada em julho de 2008 (nessa análise, pouco importa a data em que foi proferida a sentença nos Embargos à Execução n° 2007.71.00.040398-1, porque os efeitos da coisa julgada produzido na ação de embargos limitam-se às parcelas devidas até outubro de 2005). Posteriormente, no momento em que a parte exequente apresentou conta de parcelas devidas após outubro de 2005 até agosto de 2015 é que se abre a oportunidade ao INSS de alegar a reestruturação operada a partir de julho de 2008. E essa alegação se deu oportunamente, tendo o Juízo Federal a quo, na decisão agravada, acolhido a impugnação do INSS à pretensão superveniente da parte exequente. Aponta, ainda, contrariedade aos arts. 467, 468, 471, I, e 543-C, todos do CPC/1973 c/c os arts. 502, 503, 505, I, 1.036 e 1.040, todos do atual CPC, bem como à Lei n. 11.501/2007, ao argumento de que "o reajuste de 28,86% é devido até o advento da lei que transforma cargos e estipula novos valores remuneratórios, critérios esses de remuneração que absorvem o mencionado reajuste", sendo certo que "[t]al absorção não ofende a coisa julgada" (fl. 1.139). Já nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 1.242/1.274. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo nobre. Dito isso, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 13/4/2021). A propósito, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido, in verbis (fls. 1.057/1.058): O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.235.513/AL, pela sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que afronta a coisa julgada a alegação, em execução, de compensação do reajuste dos 28,86% com reajuste específico da categoria dos exequentes decorrente de lei anterior à sentença exequenda. Com efeito, a imposição de limite temporal para o cálculo das diferenças remuneratórias decorrentes do reajuste de 28,86% é cabível na fase de execução, ainda que não tenha constado na sentença exequenda, uma vez que esta faz coisa julgada nos limites da situação fática (causa de pedir) posta na petição inicial, valendo somente enquanto não sobrevier alteração legislativa em relação à moldura legal existente por ocasião do ajuizamento da ação. Essa orientação só não se aplica à hipótese em que a própria sentença exequenda dispôs expressamente de forma contrária ou a compensação já era passível de ser invocada no processo cognitivo (até a última oportunidade de alegação da objeção de defesa (ou arguição de temas novos e supervenientes) na instancia ordinária (art. 474 do CPC), dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento), e não o foi, em face da existência de coisa julgada. A ação coletiva n.º 97.0004275-4 que deu origem a esta execução transitou em julgado em 08/09/2005. Todavia, nos embargos à execução nº 2007.71.00.040398-1, foi proferida sentença em 10/2008, tendo a embargante apresentado recurso de apelação (01/12/2008). No julgamento do recurso pela Quarta Turma desta Corte, em maio de 2011, restou definido, por maioria, que: [...] De igual forma, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração, in litteris (fls. 1.118/1.119): Infere-se da análise dos autos que, em junho de 2007, o INSS opôs embargos à execução, que foram rejeitados sob o fundamento de que o título executivo reconheceu ser possível apenas a compensação dos 28,86% com reajustes decorrentes das Leis nº 8.622 e 8.627/93. Interposto recurso de apelação em novembro de 2008, a autarquia sustentou que a Lei nº 10.355/2001 reestruturou a carreira previdenciária em fevereiro de 2002 e que a compensação pretendida não ofende a coisa julgada, tese essa acolhida, por maioria, pela Quarta Turma desta Corte. A parte exequente interpôs embargos infringentes, que foram providos, sob o fundamento de que o INSS não requereu na inicial dos embargos à execução fosse o reajuste integralizado pela referida lei, mas tão-somente que o percentual de 4% fosse compensando com o aumento decorrente da reestruturação. O recurso especial interposto pelo INSS restou desprovido e a execução teve prosseguimento, tendo a autarquia alegado a limitação das diferenças à data da Lei nº 10.855/04. O juízo a quo determinou a limitação das diferenças entre abril de 2006 até a data da reestruturação da carreira previdenciária a partir da edição da Lei 11.501/07, o que deu ensejo ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. E, ao contrário do que alega a autarquia, se, à época em que tramitava os embargos à execução fosse editada nova lei reestruturando a carreira dos exequentes, cabia, naquele momento, proceder à alegação, até a última oportunidade de defesa na instância ordinária. Como já referido no voto condutor, a Lei nº 11.501/07, que reestruturou a carreira dos exequentes, é anterior à sentença proferida nos embargos à execução, de modo que já era possível ao INSS arguir a limitação de pagamento de diferenças de reajuste ou as compensações remuneratórias, devendo ser reformada a decisão agravada, sob pena de ofensa à coisa julgada. Dessa forma, as compensações alegadas vão de encontro à coisa julgada formada no título. Destarte, inexiste falar em negativa de prestação jurisdicional. Por sua vez, na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). In casu, a Corte regional não emitiu nenhum juízo de valor a respeito dos arts. 1.036 e 1.040 do atual CPC, os quais sequer foram suscitados nas razões dos embargos de declaração (fls. 1.074/1.082), motivo pelo qual incide na espécie o óbice da Súmula 282/STF. Quanto ao mérito, não procede o inconformismo da parte recorrente. É cediço que ao julgar o Tema repetitivo n. 476/STJ, a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a compreensão no sentido de que "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". Esse precedente recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS-UFAL. DOCENTES DE ENSINO SUPERIOR. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE ESPECÍFICO DA CATEGORIA. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER LIMITAÇÃO AO ÍNDICE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTS. 474 E 741, VI, DO CPC. 1. As Leis 8.622/93 e 8.627/93 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como ocorreu com os docentes do ensino superior. Em razão disso, a Suprema Corte decidiu que esses aumentos deveriam ser compensados, no âmbito de execução, com o índice de 28,86%. 3. Tratando-se de processo de conhecimento, é devida a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos por essas leis. Entretanto, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Precedentes das duas Turmas do Supremo Tribunal Federal. 4. Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. 5. Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o art. 741, VI, do CPC: "Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença". 6. No caso em exame, tanto o reajuste geral de 28,86% como o aumento específico da categoria do magistério superior originaram-se das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, portanto, anteriores à sentença exequenda. Desse modo, a compensação poderia ter sido alegada pela autarquia recorrida no processo de conhecimento. 7. Não arguida, oportunamente, a matéria de defesa, incide o disposto no art. 474 do CPC, reputando-se "deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento como à rejeição do pedido". 8. Portanto, deve ser reformado o aresto recorrido por violação da coisa julgada, vedando-se a compensação do índice de 28,86% com reajuste específico da categoria previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, por absoluta ausência de previsão no título judicial exequendo. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp n. 1.235.513/AL, relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/8/2012.) Note-se que aludido precedente autoriza a utilização, como matéria de defesa, não apenas os fatos supervenientes à coisa julgada, mas também a matéria que não pôde ser oposta tanto ao acolhimento ou à rejeição do pedido. In casu, extrai-se dos acórdãos recorridos o seguinte contexto fático: (i) a ação coletiva n. 97.0004275-4, que deu origem à subjacente execução, transitou em julgado em 8/9/2005; (ii) a reestruturação da carreira da parte recorrida deu-se por meio da Lei n. 11.501, de 11/7/2007, antes mesmo da prolação da sentença nos autos dos embargos à execução n. 2007.71.00.040398-1, em outubro 2008; (iii) contra esse decisum o INSS interpôs recurso de apelação em novembro de 2008, nada tendo sido arguido em relação à referida Lei n. 11.501/2007. A partir dessas premissas fáticas, cuja alteração esbarra na Súmula 7/STJ, conclui-se que se encontra preclusa a pretensão de limitação temporal formulada pelo INSS, amparada da reestruturação da carreira introduzida pela Lei n. 11.501/2007, haja vista que poderia, mas não foi, suscitada no momento oportuno, a saber, no bojo dos embargos à execução n. 2007.71.00.040398-1. Tem-se, desse modo, que o Tribunal a quo deu à controvérsia solução que está em harmonia com a tese firmada no Tema repetitivo n. 476/STJ, inexistindo falar, portanto, em ofensa aos arts. 467, 468, 471, I, e 543-C, todos do CPC/1973 c/c os arts. 502, 503 e 505, I, todos do atual CPC. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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