Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0025761-28.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0025761-28.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 74380/RJ (2024/0316808-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: KAIO WINICIUS SETUBAL PEREIRA ADVOGADO: ROBERTO MARTINS COSTA - RJ176073 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANDRE CANTANHEDE AMELIO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Kaio Vinicius Setubal Pereira contra o acórdão de fls. 106/115, proferido à unanimidade pela 3.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, resumido pela seguinte ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público para admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar. Ação mandamental em que objetiva o impetrante afastar a decisão administrativa que indeferiu seu requerimento de atribuição de pontuação referente a três questões da prova de História do Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ 2014), a fim de permitir seu prosseguimento nas fases posteriores do certame, ao argumento de dever ser estendida a todos os candidatos o reconhecimento da nulidade, ocorrido em outros feitos, das questões 21, 22 e 24, da prova azul da disciplina de História, por apresentarem as questões 21 e 22 mais de uma alternativa possível, e a questão 24 por não constar seu conteúdo de nenhum dos livros indicados pela bibliografia. No caso em tela, não houve a ocorrência da prescrição, posto que de acordo com a teoria da “actio nata” a prescrição começa a fluir a partir do momento da efetiva lesão ao direito. Na espécie, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, em respeito ao princípio da especialidade, qual seja, prescrição quinquenal. “In casu”, tendo o autor sido reprovado na fase objetiva do certame, o prazo prescricional possui como termo “a quo” a data do resultado do recurso administrativo proposto pelo impetrante, qual seja, 17/12/2022 (conforme fls. 06, index 000003 do Anexo 01), tendo o presente Remédio Heroico sido proposto em 13/04/2023, dentro do prazo de 05 anos, portanto. No âmbito dos concursos públicos, compete ao Poder Judiciário, quando provocado, julgar a legalidade das normas emanadas do edital, bem como a legitimidade dos atos praticados na realização do concurso, podendo, ainda, imiscuir-se em casos excepcionais de comprovada fraude ou má-fé do agente público. No entanto, não está autorizado a substituir a Banca Examinadora na definição dos critérios de correção de questões de prova e de atribuição das notas aos candidatos, sob pena de indevida intromissão no mérito administrativo. Tal questão hoje encontra-se pacificada pela Corte Suprema. Esta ao enfrentar o tema de repercussão geral nº 485, firmou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” Isso porque é pacífico o entendimento de que não compete ao Judiciário, a pretexto de exame da legalidade, decidir sobre o teor das questões de concursos públicos. O controle judicial limita-se à verificação da legalidade do edital e do cumprimento de suas normas. Precedentes do STF: RE 1223091 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-232 DIVULG 24- 10-2019 PUBLIC 25-10-2019; AI 805328 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 25/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-199 DIVULG 09-10-2012 PUBLIC 10-10-2012; MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-217 DIVULG 05-11-12 PUBLIC 06-11-2012. Denegação da ordem. (fls. 106/108) Colhe-se dos autos que o Impetrante se inscreveu no Concurso Público de Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e foi reprovado na prova objetiva, por não alcançar a nota mínima na disciplina de História. Diz o autor que tomou conhecimento de que diversos candidatos com notas inferiores foram convocados para as etapas seguintes por força de decisões judiciais que reconheceram a nulidade de três questões da prova de História, pelo que “busca tão somente que os pontos das três questões de história anuladas [...] sejam atribuídos a sua prova”. (fls. 3/4). A Corte estadual, como se pode aferir da ementa do acórdão recorrido, denegou a ordem. Nas razões recursais, fls. 163/175, o recorrente, para afastar o fundamento do acórdão recorrido, alega que "a pretensão do Candidato Impetrante, ora Recorrente, tem como objeto o indeferimento do requerimento e do recurso administrativo pela Autoridade Coatora em não cumprir a regra disposta no item 17.8. do Edital que determina a atribuição do ponto correspondente à anulação de questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha a todos os candidatos, assim como a sua convocação do Candidato Recorrente para participar das demais etapas e consequente matrícula no Curso de Formação de Soldados PM, em razão de pelo menos três questões da prova objetiva de História terem sido anuladas". (fl. 170). Em contrarrazões, fls. 180/212, o Estado do Rio de Janeiro reafirma a ocorrência da decadência do direito à impetração e da insubsistência da pretensão autoral, ante a ausência de decisão com efeito erga omnes, amparando sua argumentação em precedentes das cortes superiores. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Humberto Jacques Medeiros, manifestou-se pelo não provimento do recurso, pelos fundamentos do parecer às fls. 1.055/1.059, assim ementado: Direito Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar do Rio de Janeiro (CFSD/PMERJ/2014). Candidato. Prova objetiva. Anulação de questões via judicial. Pedido de atribuição de pontos administrativamente. Indeferimento. Termo inicial do prazo para impetração do writ. Término da validade do certame. Art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Decadência configurada. 1. Um concurso findo, com a validade esgotada, gera para a Administração Pública a decadência de seu direito de rever todos seus atos nele praticados. A Constituição da República de 1988 – art. 37, inciso III – determina que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. O dispositivo constitucional, portanto, impõe preclusão administrativa de modo à estabilização dos processos seletivos e seus resultados. Encerrado um concurso, portanto, não cabe mais à Administração subvertê-lo. Nove anos após a aplicação de uma prova de concurso público, não existe mais a possibilidade de a Administração Pública modificar o gabarito. 2. Ainda que a regra editalícia impusesse a extensão administrativa a todos os candidatos de decisões individuais judiciais – o que não está no texto do edital, que se refere a decisões de recursos pela banca – isso não pode ser feito administrativamente após o encerramento do concurso público e a preclusão da possibilidade de revisão. 3. Somente as ações propostas quando os atos administrativos do concurso não haviam sido fulminados pela decadência de sua revisão administrativa ou do direito ao mandado de segurança é que deixam aberta a intervenção judicial nos processos seletivos de recrutamento de servidores públicos, o que não desponta no caso. Concurso público. Candidato reprovado na primeira fase. Questões objetivas. Anulação pelo Judiciário. Ação individual. Pedido de extensão. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. 4. Os limites subjetivos e decisão judicial transitada em julgado não são extensíveis aos candidatos participantes do concurso público que não fizeram parte do processo, sobretudo quando houve maciça judicialização individual e diversidade nos resultados em juízo. 5. A anulação das questões do concurso público em virtude de decisão judicial proferida em ação individual não possui efeito erga omnes, não havendo a possibilidade de reabrir – quase uma década depois – a “ primeira fase do concurso público” para atribuir pontos “a todos os candidatos”, como pretende o recorrente. 6. O “item 17.8 do edital” previu a possibilidade de extensão dos pontos de questões anuladas pela banca examinadora, apenas. Ainda assim, dentro da validade do certame. Pontual sucesso de candidato judicialmente amparado – bem como o fracasso de outros – não se projeta sobre a higidez do certame com relação ao conjunto dos candidatos. Parecer pelo não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança. (fls. 815/816). Benefício de gratuidade de justiça deferido na origem (fl. 151). Representação regular (fl. 462). É O RELAT ÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A ampla devolutividade que marca o recurso ordinário em mandado de segurança – espécie que tem por paradigma a apelação – permite ao Tribunal conhecer e se manifestar, para além da matéria que lhe é formalmente devolvida, também sobre as questões de ordem pública. Nesse sentido, é da jurisprudência desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE PRECATÓRIO EM VIRTUDE DE ERRO DE CÁLCULO E REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. [...] 3. Cumpre destacar ainda que é possível ao STJ, no exercício de sua competência recursal ordinária, extinguir, de ofício, Mandado de Segurança sem resolução do mérito, quando verificada a decadência do direito à impetração, por se tratar de uma das condições da ação e, portanto, matéria de ordem pública, devendo ser apreciada a qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão ou em reformatio in pejus. [...] 9. Recurso Ordinário não provido. (RMS 58.796/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 21/08/2020) Dessarte, porque prejudicial às demais questões trazidas no apelo, e assim autorizado pelo art. 485, § 3.º, do vigente diploma processual civil, examino, de logo, relevante questão de ordem pública que, no meu sentir, não mereceu a devida atenção na origem. Na petição exordial, o Autor formalmente aponta, como ato coator, o indeferimento do pedido de reconsideração, ato da lavra do Secretário de Estado de Polícia Militar, apresentado por cópia à fl. 464, expedido aos 17 de dezembro de 2022 (fl. 43). Todavia, ao longo de toda a peça introdutória, como também nas razões recursais, claramente se esforça o impetrante/recorrente em demonstrar o que entende ser a ilegalidade de sua eliminação no certame, como se pode aferir do pedido veiculado pela petição inaugural: Seja confirmada a liminar e ao final seja julgado procedente o mérito da presente ação para conceder a segurança e determinar a aplicação do item 17.8. e do item 17.10, ambos do Edital, com a reversão da pontuação referente às questões que foram anuladas nos autos do processo judicial nº 0168843-27.2017.8.19.0001, ora transitado em julgado (questão sobre Revolução de Avis, sobre Marques de Pombal e sobre a Batalha do Jenipapo), em razão da ilegalidade no ato da Autoridade Coatora que violou Princípio Isonomia e da Legalidade dispostos respectivamente nos art. 5º, caput e art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, assim como violou a rigorosa ordem de classificação prevista no art. 37, IV da CRFB/1988 ao convocar candidatos em pior classificação que o Impetrante; (fls. 17/18). Ocorre que a reprovação no concurso, ato efetivamente atacado na subjacente impetração, se deu em 28/10/2014 (fl. 74). A ação mandamental, ao seu turno, foi registrada perante o tribunal de justiça aos 13 de março de 2023 (fl2), ou seja, mais de nove anos após a edição do ato que intenta o Impetrante desconstituir, pelo que ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009. Em situações assim, esta Corte tem deliberado pelo reconhecimento da decadência do direito à impetração. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS FORA DO PRAZO LEGAL. ATO COMISSIVO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA PARA A UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que, "quando já expirado o prazo de validade do concurso, não se pode falar em ato omissivo. Os efeitos da decadência passam a operar a partir do término do prazo de validade do concurso, por se tratar de um ato concreto" (AgInt nos EDcl no RMS 67.468/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2. No presente caso, a validade do certame se encerrou em 30/10/2009 e a impetração do mandado de segurança originário ocorreu somente em 20/3/2018, ou seja, quando já transcorrido mais de 8 anos desde a expiração da validade. 3. Não procede a tese de que o prazo decadencial de 120 dias somente começa a correr a partir da ciência da suposta existência de preterição decorrente de contratação precária, sob pena de termos um concurso público com efeitos ad eternum. 4. Decadência para a impetração do mandado de segurança reconhecida de ofício e declarado extinto o processo. (RMS n. 58.889/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 15/4/2024.) Ademais, em casos análogos, oriundos do mesmo concurso público e de recursos em que estas mesmas teses foram submetidas ao exame, este STJ, por sua 1.ª Turma, decidiu pelo não provimento do apelo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. LIMITES DA COISA JULGADA. APROVEITAMENTO A TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial desta Corte estabelece que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança deve ser contado a partir do término da vigência do concurso público, momento em que potencialmente emerge o direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. II - A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos, especialmente quando decorridos 10 anos da exclusão do candidato. III - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso para autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.632/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 13/11/2024.) Assim, não há razão juridicamente relevante para dar ao presente caso um desfecho diverso. Dessarte, por todas estas razões, isolada ou conjuntamente consideradas, o caso é de cassar o acórdão recorrido para, de ofício, declarar a decadência do direito à impetração. ANTE O EXPOSTO, e com fundamento nos arts. 485, § 3.º, do CPC e 23 da Lei n. 12.016/2016, bem como nas Súmulas 430/STF e 568/STJ, conheço do presente recurso ordinário para, de ofício, decretar a decadência do direito à impetração, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Publique-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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