Agravo em Recurso Especial 0061611-03.2017.8.06.0167 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061611-03.2017.8.06.0167 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 16:15

Decurso de Prazo

09/09/2025, 07:53

Publicação

18/08/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784794/CE (2024/0414503-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADO: ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS - CE035988 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Recebimento

23/06/2025, 18:16

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2784794/CE (2024/0414503-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 EMBARGADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADO: ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS - CE035988 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/05/2025, 15:15

Publicação

12/05/2025, 00:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784794/CE (2024/0414503-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ADVOGADOS: INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274 MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299 MARCOS PAULO DAMASCENO - CE025575 CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000 FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA - CE023945 ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOBRAL ADVOGADO: ANDERSON MILHOMEM VASCONCELOS - CE035988 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará - FETAMCE, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa aos artigos 489, VI e 1.022, II, do CPC/2015 e (b) a exigibilidade da contribuição demanda autorização por parte dos servidores municipais, de modo que a análise acerca da suposta violação aos arts. 578, 579, 582 e 589 da CLT esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a aplicação da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(30)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(57)