Recurso Especial 0025464-70.2014.4.01.0000 - STJ

Recurso Especial 0025464-70.2014.4.01.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 15:06

Protocolo de Petição

23/04/2025, 14:45

Publicação

23/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1921415/DF (2021/0039095-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CODESPAR CIA DESENVOLVIMENTO SUL PARA AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO AGRAVANTE: RENATO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MÁRCIA DAS MERCÊS GRAÇA DE ANDRADE AGRAVANTE: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:18

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1921415/DF (2021/0039095-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CODESPAR CIA DESENVOLVIMENTO SUL PARA AGRAVANTE: SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO AGRAVANTE: RENATO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MÁRCIA DAS MERCÊS GRAÇA DE ANDRADE AGRAVANTE: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C ADVOGADOS: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI FILHO - SP129281 JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1921415/DF (2021/0039095-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CODESPAR CIA DESENVOLVIMENTO SUL PARA RECORRENTE: SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO RECORRENTE: RENATO DE ANDRADE REPRESENTADO POR: MÁRCIA DAS MERCÊS GRAÇA DE ANDRADE RECORRENTE: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C ADVOGADOS: JOSÉ HENRIQUE TURNER MARQUEZ - SP156400 LÍBERO LUCHESI NETO - SP174760 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por CODESPAR - Companhia de Desenvolvimento do Sul do Pará e outros com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 185): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DE PARTE NO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 567, II, DO CPC. TDA'S COMPLEMENTARES. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. EFETIVO LANÇAMENTO DOS TÍTULOS COMPLEMENTARES. PRAZO PARA EMISSÃO. ATRASO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. 2. São devidos juros compensatórios e correção monetária entre o período compreendido entre a data da homologação do cálculo na ação de execução e a data do efetivo lançamento dos TDA’s, pois, somente com o lançamento, a obrigação pode ser considerada cumprida. 3. O lançamento dos TDA’s complementares ocorreu em 28/05/2010. Cabe ao INCRA lançar novos TDA’s como o intuito de cobrir os valores que ficaram faltando, de acordo com os cálculos da contadoria, atualizados até aquela data, em obediência á coisa julgada. 4. O Supremo Tribunal Federal efetuou a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4425 e 4357, determinando que a declaração de inconstitucionalidade da TR só produza efeitos a partir do dia 25/03/15, sendo certo que após essa data incidirá o IPCA-E (Informativo STF 779). 5. Houve cumprimento parcial da obrigação. O prazo de 90 (noventa) dias é razoável para a complementação da obrigação de fazer e o valor da multa se encontra adequada à hipótese de eventual descumprimento da obrigação. É cediço que o Juiz, amparado no § 6º do art. 461 do CPC, tem o poder de rever, de ofício, o valor da multa diária fixada, caso verifique que esta se tornou insuficiente ou excessiva. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes, foram rejeitados (fls. 235/241 e 261/270). A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 334, 336, 337 e 354 do CC; e 471 do CPC/73. Sustenta que: (I) houve ofensa à coisa julgada, na medida em que o "acórdão ao ratificar que, tanto a correção monetária como os juros compensatórios, não devem ser computados sobre as verbas da indenização devidas a título de terra nua, que sequer foram pagas quando da incontroversa e parcial emissão dos TD As complementares, deu interpretação diversa do titulo judicial exequendo, prolatando decisão sobre questão que já se encontrava decidida e acobertada pelo manto da coisa julgada" (fls. 288/289); e (II) "Cabia ao Devedor, quando do lançamento dos TD As complementares, depositar a tempo e modo o valor total do título executivo para cessassem os juros da dívida e não parcialmente, como inadvertidamente fez, devendo, agora, sobre essa diferença, que não foi objeto de lançamento dos TD As complementares, serem computados os acessórios da condenação (correção monetária e juros compensatórios) até a data do efetivo lançamentos dos TD As complementares, sendo que a partir dessa data futura, a atualização deverá ser feita pelos índices próprios dos TD As." (fl. 296). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 390): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS.E CORREÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. 1 – O Tribunal de origem afirmou que já houve o lançamento dos TDA’s complementares. 2 – Para se chegar a entendimento diverso do adotado pelo Tribunal a quo seria imprescindível a análise dos elementos fático-probatórios acostados nos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3 - Não merece conhecimento o apelo, quando o recorrente não procede ao devido cotejo analítico entre os casos paradigmas e o acórdão recorrido, a fim de evidenciar a alegada semelhança temática, limitando-se a transcrever as ementas e trechos dos julgados, sem defender seu posicionamento de forma satisfatória, em total afronta ao art. 541, parágrafo único, do CPC c/c o art. 255 do RISTJ. 4 - Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea “c” do inciso III do artigo 105 da CF é necessário que a parte recorrente aponte o dispositivo legal ao qual o Tribunal “a quo” tenha conferido interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. 5 - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. De início, quanto à apontada ofensa aos arts. 334, 336, 337 e 354 do CC, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. De outro turno, a questão da alegada ofensa à coisa julgada foi assim dirimida pela Corte Regional (fl. 182): Sustenta o agravante que o INCRA não emitiu corretamente os TDA’s complementares deixando de pagar parte da indenização devida. Afirma que em 28/05/2010 (data do lançamento dos TDAs) o INCRA devia a quantia total de R$ 8.030.506,16 e emitiu TDAs suficientes para liquidar a quantia de apenas R$ 5.349.190,82, não pagando, portanto, naquela data, a quantia de R$ 2.687.315,34. Assim, entende que “ao não depositar a justa indenização fixada por sentença passada em julgado, no seu devido tempo (lançamento dos TDAs complementares), não cessaram os juros da dívida nos termos do artigo 337, do Código Civil e artigo 891, do Código de Processo Civil ”. Em que pese a argumentação do agravante, creio que a sentença não está a merecer reforma. O lançamento dos TDA’s complementares já ocorreu. Cabe ao INCRA lançar novos TDA’s como o intuito de cobrir os valores que ficaram faltando, de acordo com os cálculos da contadoria, atualizados até 28/05/2010, em obediência á coisa julgada. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se houve ou não ofensa à coisa julgada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA PROVA TÉCNICA. OFENSA À TESE REPETITIVA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte local entendeu que a nova verificação contábil era necessária na fase de cumprimento de sentença porque a perícia realizada na fase cognitiva era inconclusiva e, por isso, inservível para fins de liquidação do julgado. 3. A Corte paulista também reputou inaplicável a tese repetitiva definida pelo STJ no REsp 1.235.513/AL (DJe. 20/08/2012), pois a situação ali decidida "difere da questão em discussão nestes autos, não servindo como precedente", com ratio decidendi que não serve de parâmetro para o julgamento de outros casos, pelo que considerou presente o fenômeno do distinguishing, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil/2015. 4. Não há similitude fático-jurídica entre o julgado recorrido e o paradigma examinado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, visto que aquele precedente qualificado trata da inviabilidade de se arguir compensação de reajustes salariais de servidores civis beneficiados com aumentos das Lei 8.622/93 e 8.627/93, como causa extintiva ou modificativa da sentença passada em julgado, ao passo que o caso dos autos remete à necessidade de produção de nova prova pericial, com vistas a apurar o quantum debeatur, haja vista a natureza inconclusiva da prova pericial produzida na fase de conhecimento. 5. A revisão da conclusão alvitrada nas instâncias ordinárias acerca da ausência de ofensa à coisa julgada formada no AgRg no REsp 1.447.252/SP e para entender que o valor depositado pelo executado, ora agravante, não serviu para garantir o juízo e permitir o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, mas como o valor que o devedor entende devido, constitui providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.790.832/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) Fica prejudicada, pelos mesmos motivos, a análise do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

10/02/2025, 00:00

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