Agravo em Recurso Especial 2050441-14.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2050441-14.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 07:52

Trânsito em julgado

08/09/2025, 07:52

Publicação

15/08/2025, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2757898/SP (2024/0367790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA ADVOGADOS: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 RENATA CAPASSO - SP123440 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2757898/SP (2024/0367790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA ADVOGADOS: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 EMBARGADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 RENATA CAPASSO - SP123440 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757898/SP (2024/0367790-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MIGUEL SAMPAIO DE NOVAES LTDA ADVOGADOS: IVAN NADILO MOCIVUNA - SP173631 RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES - SP111684 RENATA CAPASSO - SP123440 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Miguel Sampaio de Novaes Ltda. contra decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu seu recurso especial ante os seguintes fundamentos: (I) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão combatido, que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas; (II) rever a posição da turma julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ; (III) quanto ao dissenso interpretativo, versa a jurisprudência arrolada acerca de exegese lastreada em matéria fática, cuja verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria reexame da prova produzida, ao arrepio da Súmula 7/STJ. A agravante, em síntese, sustenta que: (I) "nem a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) nem o artigo 914 do Código de Processo Civil exigem a integralidade da garantia do juízo como pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal" (fl. 704); (II) "é prescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, até mesmo porque trata-se de matérias eminentemente de direito" (fl. 712); (III) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ (fl. 720). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, o seguinte fundamento: (II) rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula 7/STJ. Compulsando os autos, observa-se que o especial apelo foi inadmitido pela Corte a quo nos seguintes termos (fls. 682/683): Colhe-se do acórdão, que rejeitou declaração, o seguinte trecho (fls. 590/591): O simples fato de a empresa possuir dívidas não traz, por si só, presunção de hipossuficiência financeira, porque o seu faturamento pode ser diametralmente maior do que suas dívidas, de modo que se faz imprescindível a análise do ativo e passivo, o que é possível aferir com a apresentação dos respectivos balancetes (assinado por contabilista da empresa). Somente se verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais e a ausência de meios para garantir o juízo, o princípio da isonomia e as garantias de acesso à jurisdição e ao exercício pleno do direito de defesa, autorizam o recebimento dos embargos sem penhora de bens, excepcionalmente (artigo 5º, caput e LV, da Magna Carta). O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia do juízo (na hipótese, sequer há demonstração de garantia parcial com apontamento exato do respectivo montante total, ainda que insuficiente), art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 e IRDR deste Tribunal (Tema nº 30 - 2020356-21.2019.8.26.0000) que também se aplica ao caso dos autos. Dessa forma, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, conquanto o recorrente tenha mencionado, nas razões do agravo em recurso especial, que "é prescindível o revolvimento do acervo fático-probatório, até mesmo porque trata-se de matérias eminentemente de direito" (fl. 712), deixou de demonstrar a particularidade do caso dos autos suficiente para afastar o mencionado óbice, nos termos em que apontado pela instância de origem, o que caracteriza falta de impugnação específica ao aludido alicerce da decisão de inadmissibilidade do apelo raro proferida pelo Tribunal a quo. A propósito (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e Súmula 83/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Afinal, inadmitido o recurso especial em razão da dissonância da pretensão com jurisprudência desta Corte Superior, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Ademais, o comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional (AgRg no AREsp 1.958.052/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 11/10/2021). 7. Ainda, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.880.201/RJ, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2021.) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se.

28/11/2024, 00:00

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