Agravo em Recurso Especial 5030017-10.2021.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5030017-10.2021.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2025, 17:35

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:03

Publicação

23/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2634503/SP (2024/0128179-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:27

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2634503/SP (2024/0128179-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: UBIRACI MOREIRA LISBOA - DF010134 ALBERTO CAVALCANTE BRAGA - DF009170 HELOISA HELENA DE MORAIS CUNHA RÊGO - DF017807 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: BRUNO ROBERTO LEAL - SP329019 GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

25/03/2025, 14:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, qualificada na inicial, propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que existem dois débitos tributários em seu nome, relativos aos autos de infração de nsº 006.783.5210 e 006.783.521-0, incluídos no Cadastro Informativo Municipal, conforme Comunicado Cadin nº 180550/2021. Afirma, ainda, que os débitos estão vinculados ao CCM da Agência 0238 – Avenida Paulista, de nº 1.233.282-3, e referem-se à cobrança do ISSQN, do exercício de 2016. Alega que o réu concluiu que houve recolhimento de ISS a menor, referente às subcontas contábeis 7179899013 – Rendas de Tarifas sobre Pacotes de Serviços PJ e 71719401015 – Rendas de Tarifas sobre Pacotes de Serviços PF, levando ao arbitramento de valores pelo fisco municipal. O enquadramento tributário ocorreu no item 15.07 da lista de serviços da Lei municipal nº 13.701/03. Alega, ainda, que a LC nº 116/2003 elegeu, como hipótese de incidência do ISS, a prestação de serviços constantes da lista, anexa à referida lei, e determinou que a base de cálculo do tributo é o preço do serviço prestado. No entanto, prossegue, o réu concluiu haver diferença a ser recolhida a título de ISS, independentemente do preço efetivamente pago pelo serviço, pela existência de supostos descontos condicionados, cuja dedução seria vedada por lei, acarretando a apuração de uma diferença a ser recolhida de 58% sobre a base de cálculo arbitrada. Sustenta que, além de não terem sido oferecidos os descontos condicionados, não é possível, ao fisco, adotar presunções para apuração de eventual diferença na base de cálculo do tributo, que levou em consideração informações antigas, dos anos de 2005 a 2008, para realizar a autuação. Sustenta, ainda, não ser possível a tributação por arbitramento, eis que não houve questionamento sobre as informações e dados apresentados por ela, nem houve falta de colaboração durante a fase de fiscalização. Esclarece que o cálculo e o pagamento do tributo são centralizados em uma unidade da CEF e que, no caso do Município de São Paulo, a centralização ocorre na unidade centralizadora da Av. Paulista e a base de cálculo é o preço do serviço, admitindo-se descontos e reduções previstos em lei. Assim, prossegue, o conceito de preço do serviço é a receita auferida que se integra ao patrimônio da empresa, não se confundindo com o conjunto de entradas de caixa. Alega que a concessão de descontos, qualquer que seja sua modalidade, implica em auferir menor receita, pouco importando se o desconto é condicional ou incondicional. E que o preço do serviço somente pode ser verificado após a concessão de desconto, condicionado ou não, não sendo possível cobrar ISS onde não houver receita. Sustenta que as cestas de serviço compõem um serviço diverso da prestação de cada serviço individualizado e de fornecimento obrigatório, não havendo a concessão de desconto, muito menos um desconto condicional. Sustenta, ainda, que tais deduções não configuram o preço do serviço e não compõem a base de cálculo do ISS. Insurge-se contra a aplicação de multa punitiva, equivalente a 50% do valor cobrado. Pede que a ação seja julgada procedente para declarar a nulidade dos lançamentos tributários e dos AIIMs 006.783.5210 e 006.783.521-0 e respectivo processo administrativo. Subsidiariamente, pede que seja afastada a imposição da multa punitiva, excluindo-a do valor apurado. A autora ajuizou, inicialmente, tutela cautelar de caráter antecedente. Após, ter sido indeferida a tutela cautelar (Id 135557576), a autora realizou o depósito judicial do valor discutido (Id 160671430). Emendada a inicial, para converter a ação para o rito comum, o réu foi citado. Em sua contestação (Id 244945280), o réu afirma não haver nulidade nos autos de infração, que se baseou no artigo 74 da Lei Municipal nº 6.989/66, bem como no Decreto Municipal nº 42.836/03, sucedido pelo Decreto Municipal nº 44.540/04 e outros. Afirma, ainda, que o pacote de tarifas é formado por um conjunto de serviços sobre os quais é cobrada uma tarifa única, com preço pré-estabelecido, sendo prerrogativa do cliente a utilização e pagamento por serviço individualizado ou pelos serviços incluídos na cesta de serviços, regulamentados pela Resolução Bacen 3919/2010. Sustenta que os autos de infração foram lavrados para constituir créditos tributários referentes à parcela do preço do serviço correspondente ao desconto condicional concedido aos clientes e que não foi oferecida à tributação. Alega que o desconto concedido pela CEF no preço da cesta de serviços corresponde ao desconto condicional, já que depende da implementação de determinada condição, como a pontuação conferida ao cliente, os recursos disponíveis, o tempo de conta corrente ou a aquisição de produtos. Sustenta, ainda, que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, o que está previsto no artigo 14 da Lei Municipal nº 13.701/03. Defende a regularidade da autuação, da cobrança da multa e pede que a ação seja julgada improcedente. Foi apresentada réplica. Foi indeferido o pedido de prova pericial, formulado pela autora (Id 248792135). Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, que não foi conhecido (Id 252476091). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Pretende, a autora, obter o cancelamento dos AIIMs nºs 006.783.521-0 e 006.783.522-8 e respectivo processo administrativo (Id 160671432 – p. 1/2. Os autos de infração foram lavrados sob o argumento de que houve recolhimento do ISS a menor, com base no artigo 74 da Lei nº 6.989/66. O ISS refere-se ao ano de 2016 Da leitura do relatório circunstanciado é possível se verificar que a autuação teve origem na falta de inclusão, na base de cálculo do ISS, de descontos dados na cesta de serviços oferecida aos clientes da autora. O réu esclarece que a base de cálculo do ISS está prevista no artigo 14 da Lei nº 13.701/03, nos seguintes termos: “Art. 14 - A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição”. A fiscalização apurou que o desconto oferecido nos pacotes ou cestas de serviços está sempre condicionado a um evento que acarreta proveito econômico ao ofertante, como a política de relacionamento entre cliente e instituição financeira, conforme volume de operações financeiras e produtos contratados (Id 160671432 – p. 5). A apuração do imposto devido foi realizada por arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, sob o argumento de que a CEF deixou de fornecer as informações solicitadas, no Ofício 1925/2020/CETRI (Id 160671432 – p. 7). A CEF apresentou impugnação e recurso administrativo, ambos julgados pelo réu, conforme Ids 244945300 e 244945703. E os autos de infração e o processo administrativo estão fundamentados, contendo a descrição pormenorizada dos fatos ocorridos e a forma de apuração da base de cálculo do ISS. A inclusão do desconto condicionado e a exclusão do incondicionado da base de cálculo do ISS já foi decidida pelo Colendo STJ, nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO NO VALOR DO SERVIÇO PRESTADO. INCONDICIONADO. 1. Segundo o artigo 9º do DL 406/68, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador. 2. Se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo. 3. Diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador. 4. O desconto incondicionado, concedida por liberalidade do prestador sem qualquer imposição, reduzirá o valor do serviço, com reflexo para o Fisco que, em decorrência da liberalidade, receberá menos tributo. Conforme reconhece a doutrina, se a base imponível é o valor recebido pelo prestador, nada pode ser feito, senão considerar como base de cálculo o valor do serviço com o abatimento. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento.” (EDcl no REsp 1412951, 2ª T do STJ, j. em 17/12/2013, Relatora: Eliana Calmon - grifei) Assim, o desconto dado na cesta ou pacote de serviços da instituição financeira deve ser levado à tributação do ISS, já que se trata de desconto condicionado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA/ISSQN - - LISTA ANEXA AO DL 406/68 E LC 116/03 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - SERVIÇOS BANCÁRIOS: CESTA DE SERVIÇOS - DESCONTO CONDICIONADO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO TAXA CCF - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - TRIBUTO INDEVIDO -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 156, inc. III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. 2. Segundo a LC nº 166/03, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço (art. 7º), cuja hipótese de incidência é a prestação dos serviços relacionados na lista anexa. 3. O art. 14 da Lei Municipal nº 13.701/03 dispõe que: "A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição". 4. O oferecimento de pacote ou "cesta de serviços" aos clientes, com fundamento na Resolução BACEN n. 3.919/2010, contempla um conjunto de serviços bancários postos à disposição do contratante, cujo preço total é inferior à soma das tarifas cobradas individualmente. 5. Tendo em vista que o preço praticado na "cesta de serviços" está relacionado à política de relacionamento entre cliente e a instituição bancária, conforme o volume de operações financeiras e outros produtos contratados, a hipótese configura-se como um desconto condicionado. 6. Consoante entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça "se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo", "diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador." (EDcl no REsp 1412951/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). 7. O Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.111.234/PR), que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/68 (modificada pela LC 56/87 e 116/03), que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, apresentados com outra nomenclatura. Entendimento consolidado na Súmula 424 do STJ. (...)” (AC 00170362620144036182, 4ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 03/09/2021, Relatora: Monica Nobre – grifei) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEI MUNICIPAL N.º 13.701/2003. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE A DENOMINADA "CESTA DE SERVIÇOS". APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O preço praticado na cesta de serviços está relacionado à política ou programa de relacionamento entre cliente e a Caixa Econômica Federal - CEF, conforme o volume de operações financeiras e outros produtos contratados. Desse modo, a hipótese configura-se como um desconto condicionado, devendo integrar a base de cálculo do ISS (precedentes deste E. Tribunal). 2. Não cabe a alegação genérica de que o embargado não comprovou a existência de um desconto e um evento condicional para aplicação deste desconto. Pois, o ônus de provar a iliquidez e incerteza do título executivo cabia a embargante (precedente deste E. Tribunal). Assim, é de se reconhecer válida a incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada "Cesta de Serviços". 3. Também é improcedente a alegação da embargante no sentido de que a Lei Municipal nº 13.701/2003 é inconstitucional, pois foi além do limite autorizado pela Lei Complementar nº 116/2003, ampliando a base de cálculo do ISS sem ter competência para tanto. A Lei Municipal nº 13.701/2003, ao dispor sobre a incidência do ISS, estabeleceu que "a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição." 4. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça - STJ é de que "se o abatimento no preço do serviço fica condicionado a uma condição a cargo do tomador do serviço, tal desconto deve-se agregar à base de cálculo"; "diferentemente, se o desconto não é condicionado, não há base econômica imponível para fazer incidir o ISS sobre valor não recebido pelo prestador.". (STJ, 2ª Turma, EDResp nº 1412951, Ministra Eliana Calmon, data do julgamento: 17/12/2013, DJE de 07/02/2004). 5. Desse modo, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre a Lei Municipal e a Lei Complementar n. 116/2003, eis que a base de cálculo do ISS pode incluir o valor de descontos condicionados ofertados sobre o preço do serviço, pois apenas os descontos incondicionados não se sujeitam à incidência do referido imposto. 6. Recurso de apelação desprovido.” (AC 00282548520134036182, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 18/09/2019, Relator: Nelton dos Santos – grifei) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. ISS: BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL 13.701/2013. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DESCONTOS CONDICIONADOS. "CESTA DE SERVIÇOS". POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO. MANTIDOS OS HONORÁRIOS. SEM CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Quanto à alegação da recorrente de que a embargada não comprovou a ocorrência de desconto condicionado na contratação da "Cesta de Serviço", a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que só pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do embargante, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ. 2. A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece em seu artigo 7º, que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". O artigo 14 da Lei Municipal 13.701/2003, por sua vez, prevê que "a base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição." Nesses termos, portanto o preço do serviço é a base de cálculo do ISS, abatido o valor do desconto concedido, apenas nas situações em que ele é incondicionado. Quando condicionado, inversamente, o desconto deve integrar a base de cálculo da exação. Precedentes do STJ. Por conseguinte, evidencia-se que não há ilegalidade no referido dispositivo da Lei Municipal. 3. É certo que a Resolução nº 3.919 do BACEN prevê a obrigatoriedade da oferta de pacote de serviços. Discute-se, porém, a existência de descontos na "Cesta de Serviços" oferecida pela CEF a seus clientes e se eles são condicionais. 4. É o que se verifica no caso, pois conforme o sítio da CEF na internet, "com a cesta de serviços, você conta com as tarifas baixas da Caixa e ainda pode ter isenção desse valor conforme movimenta sua conta" (http://www.caixa.gov.br/voce/contas/conta-corrente/Paginas/default.aspx), o que demonstra a vinculação do desconto com o grau de relacionamento da instituição com o cliente. Nesse sentido esta Corte já se manifestou em inúmeros julgados afirmando a validade da incidência do ISS com a inclusão do valor do desconto à sua base de cálculo. Precedentes. (...)” (AC 00193841720144036182, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 14/03/2019, Relator: Johonsom di Salvo – grifei) Na esteira dos julgados acima citados, verifico não assistir razão à autora ao se insurgir contra a incidência do ISSQN. Com relação ao arbitramento, verifico que, ao contrário do afirmado pela autora, não houve a apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, tendo, assim, a autora, deixado de esclarecer os fatos a ela imputados. De acordo com o réu, o arbitramento teve como base o desconto médio concedido pela instituição financeira no período de 2005 a 2008, tendo sido verificado que, em média, 58% dos valores registrados como renda de cesta de serviços correspondem a descontos condicionados e que não são integralmente oferecidos à tributação (Id 244945300 – p. 6). É possível, pois, afirmar que a autora teve a oportunidade de apresentar as informações e os documentos requeridos pela fiscalização, mas não o fez. Assim, é possível haver o lançamento por arbitramento, com fundamento no artigo 148 do CTN. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. LANÇAMENTO REALIZADO POR ARBITRAMENTO. ART. 148 DO CTN. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Acrescente-se que a apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita por arbitramento nos termos do artigo 148 do CTN quando for certa a ocorrência do fato imponível e a declaração do contribuinte não mereça fé, em relação ao valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados. Nesse caso, a Fazenda Pública fica autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2/6/2010. 5. Recurso Especial não conhecido.” (REsp 1816701, 2ª T. do STJ, j. em 01/07/2019, Relator: Herman Benjamin) E, em caso semelhante ao dos autos, assim decidiu o E. TJ/SP: “TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ISS – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou procedente a ação. Apelo de ambas as partes. ISS – ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO – Nos termos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, quando o cálculo do tributo tiver por base o preço do serviço e as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé, o valor será arbitrado pelo Fisco – O arbitramento tem caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas hipóteses descritas no artigo 148 do Código Tributário Nacional – Inexistindo omissão ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contribuinte ou por terceiros, é vedada a aplicação de técnicas que afastam o lançamento da realidade dos fatos – Doutrina – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. (...)” (AC 10016007020178260090, 15ª Câm. De Direito Público do TJSP, j. em 03/06/2022, Relator: Eurípedes Faim) Assim, tendo havido omissão do contribuinte na apresentação das informações necessárias, omissão esta que não foi desconstituída na presente ação, verifico não existir ilegalidade no arbitramento. Por fim, não verifico ilegalidade na multa em discussão, eis que aplicada com fundamento no artigo 13 da Lei Municipal nº 13.476/02. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESTA DE SERVIÇOS. DESCONTOS CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. MULTA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia quanto à incidência do ISS sobre a diferença de preços entre as tarifas de serviços bancários individuais e a denominada "Cesta de Serviços", oferecida pela Caixa Econômica Federal. (...) – A multa punitiva prevista no artigo 13, I da Lei Municipal n.º 13.743/02 decorre do descumprimento da obrigação principal, razão pela qual é devida, no caso em tela, haja vista que a CEF recolheu a menor o valor devido a título de ISS. - Apelação provida.” (AC 00174493920144036182, 6ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 04/07/2019, Relatora: Diva Malerbi – grifei) A ação é, pois, de ser julgada improcedente. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5030017-10.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora a pagar ao réu honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa até 200 salários mínimos, em 8% sobre o valor da causa, no que exceder e até 2.000 salários mínimos, em 5% sobre o valor da causa, no que exceder e até 20.000 salários mínimos, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º do Novo Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. O valor da causa deve ser atualizado nos termos do Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: MUNICIPIO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, propôs a presente tutela cautelar antecedente em face do Município de São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a autora, que foi solicitada a inclusão de seu nome no Cadastro Informativo Municipal em razão de dois débitos tributários, relativos à cobrança de ISSQN, decorrentes dos autos de infração nºs 006.783.521-0 e 006.783.522-8, o que ocorrerá no dia 23/10/2021. Afirma, ainda, que tais autuações têm como fundamento o recolhimento a menor dos valores devidos a título de ISSQN. Alega que, atualmente, está empreendendo inúmeros esforços para sanar as pendências lançadas no Cadin Municipal. Alega, ainda, que a inclusão de seu nome no Cadin trará prejuízos os seus negócios jurídicos Acrescenta que irá discutir, na ação principal, a nulidade do lançamento tributário. Pede a concessão da tutela de urgência para o fim de obstar a inclusão de seu nome no Cadin Municipal. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente é necessária a presença dos requisitos, previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Passo a analisá-los. A autora pretende a suspensão da inscrição de seu nome no Cadin Municipal, sob o argumento de que tem direito à nulidade do lançamento fiscal, o que será discutido na ação principal. No entanto, não há elementos que indiquem que os autos de infração foram lavrados indevidamente e que houve cerceamento de defesa, como alegado pela CEF. Ademais, a alegação de que a inclusão de seu nome no Cadin trará enormes prejuízos não é suficiente para impedir tal inscrição. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5030017-10.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Cite-se a ré, intimando-a acerca da presente decisão, nos termos dos artigos 306 do Código de Processo Civil. Oportunamente, cumpra, a autora, o disposto no artigo 308 do Novo Código de Processo Civil, aditando a inicial e formulando pedido principal. Publique-se. São Paulo, 21 de outubro de 2021 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

22/10/2021, 00:00

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