Agravo em Recurso Especial 1422398-43.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

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Descontos IndevidosAgravo em Recurso Especial

STJSUPArquivado

Data de Distribuição

29/05/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

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Partes do Processo

1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (EMBARGANTE)

Autor

2. CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES (EMBARGADO)

Reu

Advogados / Representantes

MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES

OAB/MS 005318·CPF·Representa: Autor

WILSON MAINGUE NETO

OAB/MS 010845·Representa: Autor

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Autor

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Autor

MARIO ANTONIO FREITAS LOPES

OAB/MS 5318·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES

OAB/MS 005318·CPF·Representa: Autor

WILSON MAINGUE NETO

OAB/MS 010845·Representa: Autor

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Autor

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Autor

MARIO ANTONIO FREITAS LOPES

OAB/MS 5318·CPF·Representa: Autor

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Autor

MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES

OAB/MS 005318·CPF·Representa: Réu

WILSON MAINGUE NETO

OAB/MS 010845·Representa: Réu

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 013983·Representa: Réu

WILSON MAINGUÉ NETO

OAB/MS 10845·CPF·Representa: Réu

MARIO ANTONIO FREITAS LOPES

OAB/MS 5318·CPF·Representa: Réu

FÁBIO HILÁRIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

OAB/MS 13983·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 08:00

Trânsito em julgado

29/05/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:30

Publicação

31/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:26

Todas as movimentações(74)

Baixa Definitiva

29/05/2025, 08:00

Trânsito em julgado

29/05/2025, 08:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 16:30

Publicação

31/03/2025, 00:47

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:07

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2025, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:26

Publicação

10/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/03/2025, 15:22

Recebimento

28/02/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

07/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/02/2025, 14:15

Publicação

18/12/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 EMBARGADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

17/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2024, 09:45

Petição (Embargos de declaração)

16/12/2024, 09:21

Protocolo de Petição

16/12/2024, 09:07

Publicação

13/12/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2024, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/11/2024, 21:27

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2024, 16:41

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 09:54

Expedição de documento (Mandado)

25/11/2024, 09:53

Publicação

25/11/2024, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2654831/MS (2024/0193255-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA - MS013983 WILSON MAINGUE NETO - MS010845 AGRAVADO: CARLOS ALBERTO ESPELOCIN GONCALVES ADVOGADO: MÁRIO ANTÔNIO FREITAS LOPES - MS005318 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2024 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2024 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta

21/11/2024, 16:41

Recebimento

11/11/2024, 15:05

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 15:45

Documento (Certidão)

24/10/2024, 15:15

Publicação

02/10/2024, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 18:15

Ato ordinatório

01/10/2024, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/10/2024, 11:21

Protocolo de Petição

01/10/2024, 11:08

Publicação

01/10/2024, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 19:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

29/09/2024, 09:50

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 08:16

Redistribuição

13/09/2024, 08:01

Recebimento

09/09/2024, 14:11

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 13:44

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 16:44

Distribuição (competência exclusiva)

29/05/2024, 16:30

Recebimento

27/05/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravo em Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 20/25 do sequencial n.50001 ). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/05/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Recorrido: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO QUANTO A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA E QUANTO AO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO - VÍCIO SANADO - BENEFÍCIO MANTIDO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) Embargado: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1422398-43.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE EXECUTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - RENDIMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante foi alterada, a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita deve ser cassada, mantendo suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais e demais despesas decorrentes do processo. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós Defiro o pedido de fls. 24/25 do agravante. Intime-se o recorrente para que junte em 10(dez) dias os documentos solicitados relativos ao pedido de gratuidade judiciária. P.I.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista que não consta nos autos holerite atualizado com os descontos que o agravante alega existir em sua conta, Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós intime-se o recorrente para que informe seu rendimento líquido atualizado, com a juntado do respectivo holerite, para uma melhor análise da tutela recursal. P.I.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Tendo em vista que não consta nos autos holerite atualizado com os descontos que o agravante alega existir em sua conta, Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós intime-se o recorrente para que informe seu rendimento líquido atualizado, com a juntado do respectivo holerite, para uma melhor análise da tutela recursal. P.I.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Carlos Alberto Espelocim Gonçalves Advogado: Mario Antonio Freitas Lopes (OAB: 5318/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1422398-43.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. João Maria Lós

22/11/2023, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/03/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/12/2024, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2024, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•22/11/2024, 00:00

Despacho

•24/05/2024, 00:00

Acórdão

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•17/04/2024, 00:00

Acórdão

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 00:00

Acórdão

•08/03/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Acórdão

•04/03/2024, 00:00

Acórdão

•01/02/2024, 00:00

Todos os documentos(20)

EMENTA / ACORDÃO

•28/03/2025, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•07/03/2025, 00:00

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•17/12/2024, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2024, 00:00

PAUTA DE JULGAMENTOS

•22/11/2024, 00:00

Despacho

•24/05/2024, 00:00

Acórdão

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•17/04/2024, 00:00

Acórdão

•21/03/2024, 00:00

Despacho

•21/03/2024, 00:00

Acórdão

•08/03/2024, 00:00

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Acórdão

•04/03/2024, 00:00

Acórdão

•01/02/2024, 00:00

Despacho

•29/01/2024, 00:00

Despacho

•14/12/2023, 00:00

Despacho

•29/11/2023, 00:00

Despacho

•29/11/2023, 00:00

Acórdão

•22/11/2023, 00:00