Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2676193/GO (2024/0229459-5)
RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE: ESTADO DE GOIAS
ADVOGADOS: DENISE PEREIRA GUIMARÃES - GO018638
VERÔNICA ISSI SIMÕES BASTOS - GO020793
AGRAVADO: SUPER ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA
ADVOGADO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO022011
INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.