Agravo em Recurso Especial 2198996-07.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2198996-07.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

11/06/2025, 14:33

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734925/SP (2024/0328248-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - SP515540 AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295 RENATA MORETE BARROS - SP408117 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734925/SP (2024/0328248-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 JOSÉ ARILDO VALADÃO DE ANDRADE - SP515540 AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295 RENATA MORETE BARROS - SP408117 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

21/03/2025, 14:45

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734925/SP (2024/0328248-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA - SP246323 AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA ADVOGADOS: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 CINTIA YOSHIE MUTO - SP309295 RENATA MORETE BARROS - SP408117 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 144): RECURSO Agravo de Instrumento Não conhecimento Insurgência contra decisão do relator que denegou seguimento Decisão de 1º grau que meramente saneou o processo, deferindo a produção das provas requeridas Ato judicial não agravável, porque fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC Razões recursais, outrossim, dissociadas da matéria versada na decisão recorrida Caso, ademais, em que o Município carece de interesse recursal. Agravo interno não provido. No especial obstaculizado (e-STJ fls. 152/170), o Município aponta violação dos arts 489, § 1º, IV, e 1.015, II, ambos do CPC/2015, e do art. 168, I do CTN. Em síntese, diz que o Tribunal de origem não teria enfrentado a questão atinente à prescrição; que o agravo de instrumento seria o recurso adequado para discutir a prescrição; e que o direito da recorrida em buscar a repetição do indébito estaria prescrito. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso não foi admitido e a parte recorrente apresentou agravo em recurso especial. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Destaco os fundamentos do Tribunal de origem para julgar o agravo interno que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto (e-STJ fls. 144/149): Trata-se de agravo interno tirado de decisão deste Relator que negou seguimento a agravo de instrumento. Busca o agravante Município de São Paulo a reforma daquele decisum para que seja conhecido o recurso, aos seguintes argumentos: os temas da prescrição e do objeto da demanda devem ser observados pelo prisma da correção, ou não, da decisão administrativa proferida pela Administração, porque somente este é objeto da ação; assim, a depender da forma como se interpreta a decisão de primeiro grau, poderia haver interesse fazendário em apresentar recurso de agravo de instrumento; se ficar compreendido que o objeto da demanda seria o próprio pedido de repetição, ou seja, que a autora poderia formular pedido de repetição nestes autos, então isso significa que a prescrição foi afastada indevidamente pelo Juízo de primeiro grau, devendo a decisão ser reformada. Foi mantida a decisão hostilizada. Regularmente processado. É o relatório. Sem razão a Municipalidade agravante. Não foi conhecido, por decisão monocrática deste relator, o agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, a fls. 3.951/3.952 dos autos da ação anulatória contra ele promovida, realizou o saneamento do feito, deliberando sobre prova documental e pericial e afastando a alegação de prescrição. Após a prolação desse decisum, o ente público agravante opôs-lhe embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, à evidência de que a argumentação do Município sequer havia logrado apontar quaisquer vícios de clareza ou completude na decisão. Em seguida, uma vez rejeitados os embargos, o Município houve por bem interpor este agravo interno, lançando as mesmas alegações veiculadas no agravo de instrumento e, depois, reiteradas nos embargos declaratórios. A decisão monocrática de segundo grau ora agravada foi proferida nos seguintes termos: “O caso é de não conhecimento do presente agravo, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Trata-se, na origem, de ação por meio da qual a sociedade Nestlé Brasil Ltda. pede a anulação da decisão administrativa que havia indeferido o pedido de restituição dos valores de ISS recolhidos indevidamente. Já na fase saneadora do processo, o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão, a fls. 3951/3952 dos autos de origem: 'Vistos. Saneador segunda parte. A alegação de prescrição não pode ser reconhecida pois a decisão da 2ª Instância Administrativa apenas ocorreu em 11/20 conforme fl. 2327. A saber é a regularidade da atuação fiscal, bem como se existem valores a serem recuperados pelo ISS, que teriam ou não sido indevidamente recolhidos. Defiro prova pericial e documental. Int Dr Airton Borsari para estimativa. Após int.'. Após a rejeição, pelo Magistrado singular, dos embargos declaratórios, veio este agravo de instrumento interposto pela Municipalidade ré. Já de início, é importante dizer que o ente público agravante não se insurge contra a parte do decisum que afasta o reconhecimento da prescrição. Na verdade, o Município agravante se volta contra a decisão saneadora, alegando que ela sugere uma delimitação equivocada dos pontos controvertidos existentes no processo. Nas palavras do agravante: 'Esta decisão indica que compreende o Juízo de primeiro grau que o objeto da demanda seria 'a regularidade da atuação fiscal, bem como se existem valores a serem recuperados pelo ISS, que teriam ou não sido indevidamente recolhidos', tendo em vista que compreendeu ser este o objeto a ser analisado pela própria perícia' (fls. 08). O agravo, porém, não comporta conhecimento. E as razões são várias. Em primeiro lugar, no que tange ao saneamento do feito, trata-se de decisão que não pode ser atacada por agravo de instrumento, porquanto não relacionada entre as hipóteses legais. Senão vejamos. Como se sabe, a nova legislação processual estabeleceu em seu art. 1.015 um rol de hipóteses restritas nas quais as decisões interlocutórias podem ser impugnadas por meio de agravo de instrumento, além de se referir a outros casos expressamente referidos em lei. Todavia, cuidando o presente caso de insurgência contra decisão que meramente saneou o processo deferindo a produção das provas requeridas, descabe a interposição do presente recurso. Seja porque as decisões saneadoras não estão previstas entre as interlocutórias agraváveis. Seja porque as únicas previsões de cabimento de agravo para discussões probatórias, no artigo 1.015 do CPC, são as dos incisos VI ('exibição ou posse de documento ou coisa') e XI ('redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º'). Assim, sem qualquer espaço para dúvidas, a situação invocada pela recorrente não está contemplada no rol do mencionado dispositivo legal, até porque esse tipo de questão pode muito bem ser discutida em sede de apelação, sem que haja prejuízo para as partes. De fato, a controvérsia aqui trazida poderá eventualmente ser levantada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos moldes da sistemática adotada pelo art. 1.009, § 1º do NCPC. Demais disso, data venia, não se depara no caso com urgência a justificar a aplicação do entendimento da taxatividade mitigada abraçado pelo STJ no âmbito do REsp nº 1.704.520/MT (Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, publicado no DJ de 19.12.2018), ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos uma vez não se vislumbrando a inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual recurso de apelação. O segundo motivo para não se conhecer do recurso está na própria fundamentação tecida pelo Município recorrente: as razões recursais mostram-se dissociadas da matéria versada na decisão recorrida. Afinal, a decisão agravada não tratou expressamente da delimitação dos pedidos e das causas de pedir. O próprio agravante deixa claro que a compreensão equivocada do Juízo quanto ao objeto da ação é apenas uma inferência. Segundo ele, a decisão oferece indicações sobre aquilo que o julgador de primeiro grau parece ter compreendido (fls. 08). E seu inconformismo se volta apenas contra essa inferência. No entanto, a decisão em apreço não abordou expressamente os pontos controvertidos da maneira como aduz o agravante. Em terceiro e último lugar, não se deve conhecer do agravo, pois sequer é possível divisar, in casu, interesse recursal da parte agravante. Porque o receio de que a perícia recaia sobre objeto alheio à demanda pode ser debelado com uma cautelosa indicação de quesitos que orientarão o procedimento a ser seguido pelo expert do Juízo. Ademais, vale reiterar que a irresignação não mira o capítulo decisório que afastou a prescrição, mas apenas a delimitação de questões alegadamente feita pelo Magistrado em primeiro grau. Nessa conformidade, e com fundamento nos citados dispositivos, não se conhece do agravo, ficando sem efeitos a tutela provisória concedida a fls. 13.”. Ora, nem mesmo há nas alegações do agravante argumentos voltados a combater a decisão agravada, limitando-se o ente público a repisar os mesmíssimos argumentos outrora consignados na peça do agravo de instrumento. Ocorre que a decisão em apreço se mostrou bastante clara e didática ao expor os motivos pelos quais o agravo não podia, mesmo, ser conhecido. E são, de fato, várias as razões. Conforme consignado na monocrática, o não conhecimento do agravo se impunha com veemência: quer por se tratar de situação não relacionada entre as hipóteses legais para interposição de agravo (art. 1.015 do CPC); quer por estarem as razões recursais dissociadas da matéria versada na própria decisão recorrida; quer pela óbvia falta de interesse recursal no caso dos autos. Além disso, fica bastante evidente que as teses exploradas pelo Município não dizem propriamente respeito à decisão monocrática prolatada por este Relator, mas buscam, apenas e exclusivamente, revolver e esclarecer os termos usados pelo Juízo a quo na decisão agravada de primeiro grau. Mas, como largamente explicado nas duas decisões já prolatadas por este Relator, aquele agravo de instrumento é, a um só tempo: i) descabido, por não se enquadrar nas hipóteses legais; ii) desprovido de razões condizentes com a própria decisão agravada; e iii) carente do devido interesse recursal, pelas razões acima pontuadas. Em suma, a conclusão pela inadmissibilidade da interposição do agravo de instrumento, no caso concreto, acha-se suficientemente motivada, não se colocando, hic et nunc, a discussão quanto ao mérito da decisão de primeiro grau. Fica, então, na conformidade do exposto, improvido o agravo interno. Pois bem. O recurso não merece prosperar. O recurso especial não merece acolhimento. Em primeiro lugar, destaco que os arts. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e 168, I, do CTN não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Frise-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] [...] 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. [...] (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). Além disso, os seguintes fundamentos do julgado recorrido não foram objeto de adequada impugnação no corpo do recurso especial (e-STJ fl. 147): Assim, sem qualquer espaço para dúvidas, a situação invocada pela recorrente não está contemplada no rol do mencionado dispositivo legal, até porque esse tipo de questão pode muito bem ser discutida em sede de apelação, sem que haja prejuízo para as partes. De fato, a controvérsia aqui trazida poderá eventualmente ser levantada em preliminar de apelação ou de contrarrazões, nos moldes da sistemática adotada pelo art. 1.009, § 1º do NCPC. Demais disso, data venia, não se depara no caso com urgência a justificar a aplicação do entendimento da taxatividade mitigada abraçado pelo STJ no âmbito do REsp nº 1.704.520/MT (Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, por maioria, publicado no DJ de 19.12.2018), ao qual se imprimiu o regime dos recursos repetitivos uma vez não se vislumbrando a inutilidade do julgamento da questão em sede de eventual recurso de apelação. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

03/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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