Agravo em Recurso Especial 1019584-33.2022.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1019584-33.2022.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019584-33.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Edison Rodrigues Lourenco - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Vista ao advogado da parte fl. 672, para regularizar a pendência [guia DARE consta como não paga junto a Secretaria da Fazenda] e realizar novo peticionamento (intermediário), com a indicação da guia emitida e paga, conforme Comunicado CG 2199/2021, no prazo de 15 dias. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP)

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019584-33.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Edison Rodrigues Lourenco - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Fica concedido o prazo suplementar de 5 dias requerido na petição retro. - ADV: MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1019584-33.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Edison Rodrigues Lourenco - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Verifiquei que as custas estão em aberto e deverão ser arcadas pelo requerido-vencido, conforme v. Acórdão e fl. 59 bem como o valor do preparo de recurso da autora no valor de R$2.241,95, no prazo de 15 dias. IMPORTANTE: As petições e documentos deverão ser classificados no SAJ de forma a facilitar o exame dos autos (Art. 1.197 - NSCGJ). - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), FABIO AFFONSO DE OLIVEIRA (OAB 140316/SP), MAURÍCIO CARBONI REQUENA (OAB 392325/SP), ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA (OAB 177214/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:03

Publicação

31/03/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2782179/SP (2024/0407230-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 FÁBIO AFFONSO DE OLIVEIRA - SP140316 ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA - SP177214 MILENA PIRAGINE - SP178962 AGRAVADO: EDISON RODRIGUES LOURENCO ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 MAURÍCIO CARBONI REQUENA - SP392325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 12:12

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 10:27

Publicação

10/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 03:02

Documentos

Intimação

•07/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782179/SP (2024/0407230-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 FÁBIO AFFONSO DE OLIVEIRA - SP140316 ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA - SP177214 MILENA PIRAGINE - SP178962 AGRAVANTE: EDISON RODRIGUES LOURENCO ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 MAURÍCIO CARBONI REQUENA - SP392325 AGRAVADO: EDISON RODRIGUES LOURENCO ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 RAFAEL MARTINS - SP256761 MAURÍCIO CARBONI REQUENA - SP392325 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 FÁBIO AFFONSO DE OLIVEIRA - SP140316 ANA PAULA DA COSTA BARROS LIMA - SP177214 MILENA PIRAGINE - SP178962 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP e por EDISON RODRIGUES LOURENCO contra decisão que inadmitiu os apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP se deu com base nos seguintes fundamentos: não cabimento de REsp em que alegada violação de dispositivo constitucional, deficiência de fundamentação (quanto à suscitada ofensa aos arts. 29 e 30 da Lei n. 11.445/2007), Súmula 7 do STJ e não cabimento do apelo nobre por ofensa a lei local (e-STJ fls. 428/429). Já o recurso especial de EDISON RODRIGUES LOURENCO foi inadmitido pelos seguintes óbices: deficiência de fundamentação (quanto à alegada afronta aos arts. 186 e 927 do CC e ao art. 22 da Lei n. 8.078/1990) e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a primeiro agravante olvidou de impugnar específica e adequadamente o não cabimento de REsp em que alegada violação de dispositivo constitucional e de legislação local e a incidência da Súmula 7 do STJ (e-STJ fls. 490/495). O particular, por sua vez, não rebateu especificamente nenhum dos fundamentos indicados (e-STJ fls. 477/488). Destaco, por oportuno, que, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse contexto, não se mostra suficiente a apresentação de razões genéricas ou a mera reprodução dos fundamentos de mérito do recurso inadmitido. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame de fatos e provas, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do revolvimento fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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