Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2783277/CE (2024/0411960-7)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
ADVOGADO: PEDRO ROBSTON QUARIGUASI VASCONCELOS - CE015700
AGRAVADO: FRANCISCO SOARES CAMPOS
ADVOGADO: FRANCISCO HERMINIO NETO - CE023066
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.