Agravo em Recurso Especial 5352730-39.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5352730-39.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5352730-39.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPolo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SaDECISÃODefiro o pleito formulado na mov. 105 e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em benefício da parte autora, a ser feito para a Conta Corrente n. 555-X (ou 0 “zero”), Agência n. 1912-7, Banco do Brasil, de titularidade de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, visando a transferência de parte da quantia depositada na mov. 101, qual seja, R$ 11.720,91, acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Determino, ainda, a expedição de um segundo alvará, este em benefício dos patronos da parte autora, a ser feito para a Conta Corrente n. 542974-9, Agência n. 0401-4, Banco Bradesco, de titularidade de MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 11.379.007/0001-82, visando a transferência de parte da quantia depositada na mov. 101, qual seja, R$ R$ 1.960, acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Após, arquivem-se os autos.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5352730-39.2023.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISPolo passivo: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia SaDECISÃODefiro o pleito formulado na mov. 105 e, por conseguinte, determino a expedição de alvará em benefício da parte autora, a ser feito para a Conta Corrente n. 555-X (ou 0 “zero”), Agência n. 1912-7, Banco do Brasil, de titularidade de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, CNPJ: 61.198.164/0001-60, visando a transferência de parte da quantia depositada na mov. 101, qual seja, R$ 11.720,91, acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Determino, ainda, a expedição de um segundo alvará, este em benefício dos patronos da parte autora, a ser feito para a Conta Corrente n. 542974-9, Agência n. 0401-4, Banco Bradesco, de titularidade de MÁXIMO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 11.379.007/0001-82, visando a transferência de parte da quantia depositada na mov. 101, qual seja, R$ R$ 1.960, acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Após, arquivem-se os autos.Intimem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de DireitoESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Sobre petição de movimentação n° 101, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 4 de junho de 2025 Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

05/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:13

Publicação

23/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2738301/GO (2024/0334200-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - GO064665 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA CARMO - RJ227891 SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - SP472999 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 19:30

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738301/GO (2024/0334200-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - GO064665 AGRAVADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADOS: GABRIEL ROCHA CARMO - RJ227891 SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - SP472999 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 366/367): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELANTE COMPROVADO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. NÃO DEMONSTRADO. SUMULA 80 DO TJGO. DIREITO AO RESSARCIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. A seguradora autora/apelante sub-roga-se, até o limite da indenização paga, em todos os direitos e ações que competir ao segurado contra o agente causador dos prejuízos por ele sofridos, no caso a ré/apelada, com aplicação da legislação consumerista, porque ocupava o segurado a condição de consumidor na relação primitiva. II. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetiva, à luz do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que desnecessário perquirir a culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, adota a responsabilidade objetiva, na modalidade denominada pela doutrina como “risco administrativo”, a qual para ser excluída depende da prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; ou que o prejuízo resulta de caso fortuito ou de força maior (artigos 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 393 do Código Civil). III. A seguradora autora/apelante comprovou por meio de laudo técnico (na realidade, prova documental indiciária) produzido por empresa de reparos de equipamentos eletrônicos, elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, o elo de causalidade entre o dano material que suportou o segurado, usuário dos serviços da concessionária de energia elétrica ré/apelada, e a queda/oscilação de energia elétrica, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso. Em contrapartida, a ré/apelada, apesar de alegar a inexistência de falha na sua prestação de serviço, não logrou êxito em demonstrar a referida excludente de responsabilidade civil, pois, em que pese tenha a capacidade de colacionar no caderno processual relatório regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) hábil a provar a ausência de falha na prestação do serviço, deixa de fazê-lo. IV. Provada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada pelo dano material suportado pelo segurado e não demonstrada a existência de excludente de responsabilidade, adequada é a condenação da ré/apelada no ressarcimento para a seguradora autora/apelante da quantia que ela quitou, a título de indenização por danos materiais, ao segurado. V. A Súmula 80 desse egrégio Tribunal de Justiça, ao dispor que “não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa”, como se infere dos precedentes que a inspiram, pretende a desconsideração do laudo técnico produzido diretamente pela seguradora, do orçamento transvestido em laudo técnico, do documento genérico, o que não se vislumbra presente na situação em apreço. A ré/apelada, ao refutar o laudo técnico anexado à inicial, o faz de forma leviana, com meras alegações, sem trazer sequer indícios de que esse é inverídico ou fraudulento. VI. A sentença combatida deve ser reformada para julgar procedente o pedido inicial de reparação. VII. Com suporte nos artigos 82, § 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil/2015, a ré/apelada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atento aos pressupostos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, devem ser estabelecidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 480/490). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos da legislação federal arts. 373 do CPC e 186 e 927 do Código Civil. De início, sustenta que o acórdão recorrido deixou de observar o regramento específico do setor energético. Argumenta que a agravante não pode ser responsabilizada pelos danos supostamente sofridos pela agravada, eis que a Resolução 414/2010 da ANEEL (vigente à época dos fatos) excepciona, em seu art. 140, como hipóteses cuja ocorrência não configura descontinuidade do serviço, o caso fortuito e a força maior. Assim, defende que não pode ser responsabilizada por danos supostamente sofridos pela parte agravada visto que inexistiu ato ilícito, motivo pelo qual indevida a determinação de ressarcimento. Ademais, argumenta que houve falha na produção e valoração das provas visto que "a seguradora amparou seu direito de buscar o ressarcimento em provas produzidas unicamente pela recorrida e que jamais poderiam ser levadas em conta no decisivo julgamento da demanda, tendo em vista que foram unilateralmente produzidas." (fl. 508). Foram ofertadas contrarrazões (fls. 947/958). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não comporta guarida. No caso, o Tribunal local concluiu pelo dever de indenizar da concessionária agravante firme na seguinte fundamentação (fls. 370/372): Feitas essas considerações, na hipótese sub judicie, tem-se que a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetiva, à luz do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que desnecessário perquirir a culpa, bastando a demonstração do ato, do dano e do nexo de causalidade entre eles. O ordenamento jurídico pátrio, como se vê, adota a responsabilidade objetiva, na modalidade denominada pela doutrina como “risco administrativo”, a qual para ser excluída depende da prova de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; ou que o prejuízo resulta de caso fortuito ou de força maior (artigos 14, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e 393 do Código Civil). Nesse toar, in casu, é indene de dúvidas que a seguradora autora/apelante comprovou por meio de laudo técnico (na realidade, prova documental indiciária do nexo de causalidade) produzido por empresa de reparos de equipamentos eletrônicos, elaborado por profissional especializado e isento de parcialidade, o elo de causalidade entre o dano material que suportou o segurado, usuário dos serviços da concessionária de energia elétrica ré/apelada, e a queda/oscilação de energia elétrica, constituindo-se prova idônea apta a amparar a pretensão de regresso (movimentação 01, arquivo 03, fls. 15/17). Em contrapartida, a ré/apelada, apesar de alegar a inexistência de falha na sua prestação de serviço, não logra êxito em demonstrar a referida excludente de responsabilidade civil, pois, em que pese tenha a capacidade de colacionar no caderno processual relatório regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANNEL) hábil a provar a ausência de falha na prestação do serviço, deixa de fazê-lo. Nos termos do artigo 205 da Resolução Normativa nº 414, de 09/09/2010, vigente à época dos fatos em que se baseia a presente demanda, “no processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST” (sublinhado). Porquanto relevante, há de se anotar que a Súmula 80 desse egrégio Tribunal de Justiça1, ao dispor que “não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa”, como se infere dos precedentes que a inspiram, pretende a desconsideração do laudo técnico produzido diretamente pela seguradora, do orçamento transvestido em laudo técnico, do documento genérico, o que não se vislumbra presente na situação em apreço. A ré/apelada, ao refutar o laudo técnico anexado à inicial, o faz de forma leviana, com meras alegações, sem trazer sequer indícios de que esse é inverídico ou fraudulento. A toda evidência, a autora/apelante demonstrou o fato constitutivo do seu direito, enquanto a ré/apelada não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelante. Não se pode perder de vista que a prova ocupa um papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, vez que serão tidas por inexistentes. Assim, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, a legislação processual civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, sendo que quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas (artigo 373, caput, do Código de Processo Civil/2015). Logo, provada a responsabilidade civil objetiva da ré/apelada pelo dano material suportado pelo segurado Condomínio do Edifício Leopoldina de Moraes e não demonstrada a existência de excludente de responsabilidade, adequada é a condenação da ré/apelada no ressarcimento para a seguradora autora/apelante da quantia que ela quitou, a título de indenização por danos materiais, ao segurado. Nesse contexto, é certo que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Na mesma linha: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. DANO A EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não incide, no caso, o óbice da Súmula 182/STJ, tendo em vista que, conforme demonstrado, foram impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que negara seguimento ao recurso especial. Agravo em recurso especial conhecido, para que se prossiga no exame do recurso. 2. Incabível, em sede de recurso especial, a análise de alegação da violação dos arts. 204 e 210 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Precedentes. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço de energia elétrica é objetiva (AgRg no AREsp 318.307/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2014). 4. Reconhecido pelo Tribunal de origem o nexo de causalidade entre o ato e/ou omissão e o prejuízo sofrido, bem como a inexistência de excludentes da responsabilidade da concessionária do serviço, a alteração das conclusões lançadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.337.558/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 20/2/2019.) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz do exame de normativos emanados da ANEEL, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. Pelo mesmo óbice sumular, fica obstado o exame do dissídio jurisprudencial. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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