Agravo em Recurso Especial 0001602-02.2017.8.19.0042 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001602-02.2017.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para manifestar-se acerca de petição fls. 792.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição de fls. 738 Intime-se, o Município de Petrópolis por OJA para cumprimento da Obrigação de Fazer no prazo de 10 (dez) dias, sendo certo que eventual conduta refratária dará ensejo à remessa dos autos ao Ministério Público, visando aferir eventual configuração do injusto penal de desobediência. Diligência cartorária: Intime-se o Município de Petrópolis por OJA para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Considerando-se o V. Acórdão às fls. retro, concede-se aos credor(es) o prazo de 05 (cinco) dias a fim de requerer(em) o que entender(em) de direito com vistas à inauguração da fase do cumprimento de sentença.

02/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:53

Publicação

30/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745709/RJ (2024/0346210-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 BRUNO AMAR BOTELHO - RJ113441 DIEGO OLIVEIRA BARBATI - RJ145873 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327 FERNANDA DE ABREU QUINTANILHA - RJ209493 ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO - RJ212519 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:55

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:31

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:11

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•06/07/2026, 00:00

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745709/RJ (2024/0346210-5) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 BRUNO AMAR BOTELHO - RJ113441 DIEGO OLIVEIRA BARBATI - RJ145873 FERNANDA DE ABREU QUINTANILHA - RJ209493 ANDRE VINICIUS FERREIRA DE CASTRO - RJ212519 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA - RJ124639 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 604-615, que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional; e ii) incidência da súmula 280/STF. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão de inadmissão referente a incidência da súmula 280/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. No concernente à Súmula 280/STF, a singela alegação, à fl. 685, de que a c. Câmara a quo fez referência literal ao art. 74 da Lei nº 9.472/97, a bem de ver, não é suficiente à impugnação do óbice sumular. Com efeito, quanto ao fundamento em debate, cabe à parte demonstrar a desnecessidade, na solução da controvérsia, de análise de legislação local, fazendo o contraponto com a incidência tão somente da legislação federal invocada. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se

06/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao autor para manifestar-se acerca de petição fls. 792.

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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