Recurso Especial 5016757-56.2023.4.03.0000 - STJ

Recurso Especial 5016757-56.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2025, 10:29

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:29

Publicação

05/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2180690/SP (2024/0292360-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO - SP166229 MARCELO MARQUES JÚNIOR - SP373802 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2180690/SP (2024/0292360-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO - SP166229 MARCELO MARQUES JÚNIOR - SP373802 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 17:21

Recebimento

29/05/2025, 12:05

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 16:30

Documento (Certidão)

28/05/2025, 14:30

Publicação

30/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2180690/SP (2024/0292360-5) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO - SP166229 MARCELO MARQUES JÚNIOR - SP373802 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO DS PLUS ELETRONIC SERVIÇOS E MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. opõe embargos de declaração contra decisão, mediante a qual o recurso foi conhecido em parte, e não provido. Sustenta, em síntese, omissão no julgado, porquanto não analisou adequadamente a alegação de nulidade no acórdão recorrido. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Sem impugnação, consoante certidão à fl. 292e. É o relatório. Decido. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original). Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1079824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1037131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). Nos aclaratórios, não se aponta nenhum vício a ensejar a nulidade do julgado por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. A alegação de violação aos artigos do Código de Processo Civil foi efetivamente examinada às fls. 267/269e Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a pretensão não é sanar vício no acórdão embargado, e sim questionar os fundamentos que o sustentam. Os aclaratórios não se prestam para tal propósito. O órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão, sobretudo se notório o caráter de infringência, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES REJEITADOS. [...] 4. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação das Súmulas 211 e 7 do STJ. Não tendo o Recurso Unificador ultrapassado o juízo de conhecimento, descabe analisar o mérito da controvérsia. 5. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 6. Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados. (EDcl no AgInt nos EREsp 703.188/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Ressalto que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Ademais, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamentação que lhe antecede, não havendo contradição interna a ser sanada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 308.455/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. (...) 3. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna do acórdão, e não aquela em que o fundamento do voto colidiria com a jurisprudência em caso análogo - error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 20/05/2014). Assim, a pretexto de omissão, a irresignação objetiva a revisão da própria pretensão recursal, clara e exaustivamente apreciada na decisão monocrática, embora em adversidade aos interesses da parte. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto por DS PLUS ELETRONICO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Resta consolidado o entendimento no sentido da viabilidade do exame da defesa de inconstitucionalidade ou ilegalidade da execução fiscal, caso não exigida dilação probatória, pois adequada a via para tratar de questões de ordem pública, relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Improcede a alegação de nulidade formal das CDA’s, pois constam claramente das certidões os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre tais informações, constam os fundamentos legais da cobrança, identificando-se, ainda, por denominação corrente o tributo executado (v.g.: "contribuição da empresa sobre remuneração de empregados"), período da dívida, valor originário, juros, multa e valor total, de forma a permitir amplo conhecimento da pretensão executiva. 3. A discussão da incidência da contribuição sobre parcelas de verbas indenizatórias é, de fato, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. 4. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. 5. Agravo de instrumento desprovido. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese: a) violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que, a seus olhos, o acórdão se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) afronta ao art. 1.039 do CPC, vez que o acórdão recorrido deixou de observar o quanto decidido pelo STJ nos autos do REsp n.º 1.230.957, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, e, portanto, de caráter obrigatório, bem como o RE n.º 593.068, submetido ao regime de repercussão geral e c) ofensa ao art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981, eis que é de conhecimento notório que limitação da base de cálculo das contribuições a terceiros em 20 salários mínimos vigentes, e não mais sobre a integralidade da folha de salários. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta admissão. Inicialmente, no que concerne às seguintes pretensões: a) afronta ao art. 1.039 do CPC e b) ofensa ao art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 6.950/1981, constato que tais teses não foram consideradas na fundamentação do acórdão recorrido, tampouco nos aclaratórios rejeitados, incidindo, pois, a vedação expressa no verbete da Súmula n.º 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". A seu tempo, a ventilada nulidade por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 12 de junho de 2024.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois registrou o acórdão, expressamente, que: “Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. A pretensão de que se efetue o cálculo a posteriori ou na via administrativa não resolve a controvérsia, pois ensejaria nova discussão sobre eventual adequação ou não do resultado apurado, perpetuando a lide, quando é certo que, pela liquidez e certeza do título executivo, não basta levantar, em tese, o direito, sem provar, no bojo do próprio incidente, o excesso de execução, quantificando-o para que possa prevalecer sobre a presunção legal a favor do título executivo, o que, na espécie, como visto, não é possível dada a necessidade de dilação probatória para tanto.” Concluiu-se, assim, com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, pela inadequação da via eleita para discutir excesso de execução, tal como sustentado. Portanto, ao contrário do alegado, eventual posicionamento das Cortes Superiores, em nada afeta a solução dada ao agravo de instrumento, até porque, como já registrado, não basta mera discussão de tese jurídica, tanto no cenário anterior como no posterior às teses suscitadas, para acolher exceção de pré-executividade que depende de prova da exata iliquidez e incerteza do título executivo, como decidido no acórdão embargado. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Resta consolidado o entendimento no sentido da viabilidade do exame da defesa de inconstitucionalidade ou ilegalidade da execução fiscal, caso não exigida dilação probatória, pois adequada a via para tratar de questões de ordem pública, relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Improcede a alegação de nulidade formal das CDA’s, pois constam claramente das certidões os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre tais informações, constam os fundamentos legais da cobrança, identificando-se, ainda, por denominação corrente o tributo executado (v.g.: "contribuição da empresa sobre remuneração de empregados"), período da dívida, valor originário, juros, multa e valor total, de forma a permitir amplo conhecimento da pretensão executiva. 3. A discussão da incidência da contribuição sobre parcelas de verbas indenizatórias é, de fato, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. 4. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. 5. Agravo de instrumento desprovido." Alegou-se obscuridade, pois a exceção de pré-executividade se restringiu à obtenção da declaração de inconstitucionalidade da cobrança patronal, fundamentada em jurisprudência consolidada pelos Temas 478 (aviso-prévio indenizado), Tema 479 (terço constitucional de férias) e Tema 737 (15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente); a declaração judicial de inconstitucionalidade viabilizaria o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), nos termos da Portaria PGFN 33/2018. Houve contrarrazões. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois registrou o acórdão, expressamente, que: “Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. A pretensão de que se efetue o cálculo a posteriori ou na via administrativa não resolve a controvérsia, pois ensejaria nova discussão sobre eventual adequação ou não do resultado apurado, perpetuando a lide, quando é certo que, pela liquidez e certeza do título executivo, não basta levantar, em tese, o direito, sem provar, no bojo do próprio incidente, o excesso de execução, quantificando-o para que possa prevalecer sobre a presunção legal a favor do título executivo, o que, na espécie, como visto, não é possível dada a necessidade de dilação probatória para tanto”. 3. Concluiu-se, assim, com respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, pela inadequação da via eleita para discutir excesso de execução, tal como sustentado. Portanto, ao contrário do alegado, eventual posicionamento das Cortes Superiores, em nada afeta a solução dada ao agravo de instrumento, até porque, como já registrado, não basta mera discussão de tese jurídica, tanto no cenário anterior como no posterior às teses suscitadas, para acolher exceção de pré-executividade que depende de prova da exata iliquidez e incerteza do título executivo, como decidido no acórdão embargado. 4. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 5. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O Senhores Desembargadores, resta consolidado o entendimento no sentido da viabilidade do exame da defesa de inconstitucionalidade ou ilegalidade da execução fiscal, caso não exigida dilação probatória, pois adequada a via para tratar de questões de ordem pública, relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: ARESP 1.269.065, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 25/10/2019: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ DO STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou o entendimento de que é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 2. Tal entendimento, por sua vez, foi posteriormente consolidado com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. O acórdão recorrido, ao entender que "o argumento de que existe diferença entre o valor do débito descrito na Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária e o valor principal descrito na certidão de dívida ativa não é matéria cognoscível pela via da exceção de pré-executividade ante à necessária análise de matéria probatória", considerou os pressupostos fáticos e probatórios que emergem do caso concreto, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 7/STJ para a solução do recurso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 358.750/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/4/2018; AgRg no REsp 1.340.985/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/11/2013. 4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” No caso, improcede, por primeiro, a alegação de nulidade formal das CDA’s, pois constam claramente das certidões os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre tais informações, constam os fundamentos legais da cobrança, identificando-se, ainda, por denominação corrente o tributo executado (v.g.: "contribuição da empresa sobre remuneração de empregados"), período da dívida, valor originário, juros, multa e valor total, de forma a permitir amplo conhecimento da pretensão executiva. A discussão da incidência da contribuição sobre parcelas de verbas indenizatórias é, de fato, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. A pretensão de que se efetue o cálculo a posteriori ou na via administrativa não resolve a controvérsia, pois ensejaria nova discussão sobre eventual adequação ou não do resultado apurado, perpetuando a lide, quando é certo que, pela liquidez e certeza do título executivo, não basta levantar, em tese, o direito, sem provar, no bojo do próprio incidente, o excesso de execução, quantificando-o para que possa prevalecer sobre a presunção legal a favor do título executivo, o que, na espécie, como visto, não é possível dada a necessidade de dilação probatória para tanto. Neste sentido, em respaldo à jurisprudência consolidada da Corte Superior acerca dos limites da exceção de pré-executividade, os seguintes julgados, dentre outros: AI 5032545-47.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, Intimação via sistema 02/05/2023: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. MÁTÉRIA COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. LEGALIDADE DO DECRETO 1.025/69. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º DA LEI 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça tem ampliado o rol de matérias arguíveis pela via da exceção de pré-executividade, incluindo, além daquelas já citadas, qualquer questão que possa ser conhecida de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. In casu, as alegações formuladas pela recorrente quanto à indevida inclusão de verbas indenizatórias na base de cálculo das contribuições, demandam produção de provas, o que não se admite na via eleita, sendo certo que a impugnação neste particular pode ser formulada através dos embargos à execução, com o oferecimento de garantia para tanto. 3. Diante da necessidade de dilação probatória, inafastável a conclusão no sentido de que tais matérias não podem ser conhecidas em sede de exceção de pré-executividade. 4. No que concerne aos encargos legais previstos no Decreto-Lei nº 1.025/69, é pacífica a jurisprudência no sentido de sua legalidade. 5. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 6. No caso concreto, não há indícios de que as CDAs não preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 7. Cabe destacar que, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da dívida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Acrescento, ainda, que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. 8. Agravo de instrumento improvido.” AI 5031714-96.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. WILSON ZAUHY, Intimação via sistema 02/05/2023: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO DA NATUREZA DAS VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ. 3. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo depois da penhora de bens do devedor para garantia da dívida. 5. Não é possível extrair das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal de origem que os débitos relativos à contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros perseguidos pela agravada dizem respeito à sua incidência sobre verba de natureza indenizatória, notadamente aquela sobre a qual a agravante busca instalar a discussão. 6. Qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário – ou parte dele – teve origem com a incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, em complemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ou não de seu pagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabível na via processual eleita pela agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido.” No caso dos autos, a decisão agravada fundamentou a improcedência do pedido, quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias, aduzindo que a demonstração exigiria dilação probatória, que não se coaduna com a via eleita, o que, conforme explanado, é condizente com a jurisprudência consolidada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de agravo de instrumento à decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Alegou, em suma, que: (1) verificada inconstitucionalidade da base de cálculo utilizada, são nulas as CDA’s; (2) não se exige dilação probatória, pois o que se almeja é somente uma declaração da inviabilidade de inclusão de verbas de caráter indenizatório na base de cálculo da contribuição previdenciária; (3) é inconstitucional a incidência de contribuições previdenciárias sobre a verbas indenizatórias; e (4) a base de cálculo das contribuições a terceiros deve ser limitada a vinte salários mínimos. Houve contrarrazões. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016757-56.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Resta consolidado o entendimento no sentido da viabilidade do exame da defesa de inconstitucionalidade ou ilegalidade da execução fiscal, caso não exigida dilação probatória, pois adequada a via para tratar de questões de ordem pública, relacionadas aos pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Improcede a alegação de nulidade formal das CDA’s, pois constam claramente das certidões os elementos exigidos, em conformidade com o artigo 2º, § 5º e incisos da Lei 6.830/1980, e artigo 202 do Código Tributário Nacional. Dentre tais informações, constam os fundamentos legais da cobrança, identificando-se, ainda, por denominação corrente o tributo executado (v.g.: "contribuição da empresa sobre remuneração de empregados"), período da dívida, valor originário, juros, multa e valor total, de forma a permitir amplo conhecimento da pretensão executiva. 3. A discussão da incidência da contribuição sobre parcelas de verbas indenizatórias é, de fato, matéria de direito, que não exige dilação probatória. Em se tratando, porém, de impugnar título executivo, em que parte dos débitos teria incidido sobre verbas indenizatórias, bem como quanto ao excesso de execução por inclusão na base de cálculo de contribuições de valores excedente ao teto de vinte salários-mínimos, é inerente à resolução do conflito a determinação do excesso correspondente a tal apuração. É inequívoco que a controvérsia envolve dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade, dado que a solução da espécie, no mérito, envolve definir o valor correto da execução fiscal para confirmação ou rejeição da tese de exceção de execução e, pois, da própria presunção de liquidez e certeza do título executivo. 4. Tais questões não são estritamente de direito, mas envolvem aspecto fático-probatório, sujeito à dilação por meio de comprovação documental ou até mesmo pericial, conforme o caso, não se adequando, pois, à via estreita da exceção de pré-executividade, em face da própria liquidez e certeza do título executivo que, embora possa ser, em princípio, afetada pela discussão da tese jurídica, somente pode ser efetivamente desconstituída, em detrimento da presunção legal, se liquidada, no plano fático-probatória, a apuração do excesso de execução pela cobrança a maior ou indevida da tributação. 5. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(75)