Agravo em Recurso Especial 1000057-90.2023.8.26.0617 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000057-90.2023.8.26.0617 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000057-90.2023.8.26.0617 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - Gustavo Ribeiro da Silva Martins - Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS - Vistos. Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes, manifestando-se o interessado, no prazo de 30 dias, em termos de prosseguimento. Silentes, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS (OAB 109754/PR), FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO (OAB 264714/SP), POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA (OAB 252459/SP)

26/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/06/2025, 06:50

Trânsito em julgado

11/06/2025, 06:50

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:01

Protocolo de Petição

29/04/2025, 09:41

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775640/SP (2024/0398620-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS - PR109754 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775640/SP (2024/0398620-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS - PR109754 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775640/SP (2024/0398620-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS ADVOGADOS: FLAVIA FERNANDA NEVES COPPIO - SP264714 POLIANA CARVALHO ROSA DE PAULA - SP252459 AGRAVADO: GUSTAVO RIBEIRO MARTINS DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DA SILVA MARTINS - PR109754 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDACAO HELIO AUGUSTO DE SOUZA - FUNDHAS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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