Recurso Especial 5003643-70.2022.4.04.7206 - STJ

Recurso Especial 5003643-70.2022.4.04.7206 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. 4. Sem condenação em custas e honorários. 5. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. 6. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 102 - 23/03/2026 - Ato ordinatório praticado Evento 100 - 20/03/2026 - OFÍCIO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria n. 336, de 05 de março de 2015, desta 1ª Vara Federal, ante o(s) demonstrativo(s) de transferência(s) anexado(s) aos autos (evento(s) 92.1), intimo a parte exequente para levantamento do valor depositado, em qualquer agência do banco depositário, bem como para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Esclarece que a Justiça Federal da 4ª Região uniformizou o procedimento para solicitação de transferência de valores oriundos de requisições de pagamento para a conta do(a) beneficiário(a), seu/sua advogado(a) ou escritório de advocacia que o(a) representa. O pedido pode ser feito através da ação “Pedido de TED” disponível no sistema eproc. Esclarece que, para que não seja retido imposto de renda, é necessário anexar declaração nos moldes do anexo único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12/01/2005, a qual deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo(a) advogado(a), desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC RELATOR: ANDERSON BARG EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) DESPACHO/DECISÃO 1. COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU requer a homologação da desistência da pretensão executória relativamente ao direito creditório das exações objeto da presente ação, a fim de instruir procedimento de habilitação para posterior compensação tributária perante a Receita Federal (evento 63.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a disponibilidade da execução pelo credor e os poderes conferidos ao procurador signatário da petição da desistência (evento 1.2), homologo o pedido de desistência ao direito de promover a execução judicial do CRÉDITO PRINCIPAL reconhecido neste feito em favor de COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU. 3. Expeça-se a certidão narratória, fazendo constar nesta a desistência em questão. 4 Quanto ao reembolso das custas processuais (63.1) 5. Reautue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 534, CPC), mantendo-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no polo passivo e o impetrado como parte interessada. 6. Intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC. 7. Em se tratando de mandado de segurança individual, incabível a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença por força do art. 25 da Lei. n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Neste sentido: (TRF4, AG 5008352-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 22/06/2022); (TRF4, AG 5008256-23.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022); e (TRF4, AC 5000493-36.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). 8. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores, (art. 535, § 3º do CPC). 9. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 10. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito. 11. Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 12. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC IMPETRANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da 1ª Vara Federal de Lages, nos termos do Provimento nº 62 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de 13 de junho de 2017 e da Portaria nº 1377 da 1ª Vara Federal de Lages: a) Intima as partes acerca do trânsito em julgado da sentença para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que for de seu interesse no prosseguimento do feito. Cientifico-as que decorrido o referido prazo sem manifestação os autos serão remetidos ao arquivo, independentemente de despacho pelo mero decurso de prazo; b) Esclarece que, conforme disposto na Resolução nº 17, de 26 de março de 2010, do TRF da 4ª Região, em seu art. 53, a execução de sentença contra a Fazenda Pública ou o cumprimento de sentença, conforme o caso, devem ser ajuizadas por meio de petição nos próprios autos do e-proc, anexando com a petição inicial da execução os cálculos e outros documentos que a parte entender necessários.

24/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2025, 19:06

Trânsito em julgado

26/05/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:41

Protocolo de Petição

13/05/2025, 08:21

Publicação

30/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2137283/SC (2024/0135785-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003643-70.2022.4.04.7206/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) DESPACHO/DECISÃO 1. COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU requer a homologação da desistência da pretensão executória relativamente ao direito creditório das exações objeto da presente ação, a fim de instruir procedimento de habilitação para posterior compensação tributária perante a Receita Federal (evento 63.1). É o relatório. Decido. 2. Considerando a disponibilidade da execução pelo credor e os poderes conferidos ao procurador signatário da petição da desistência (evento 1.2), homologo o pedido de desistência ao direito de promover a execução judicial do CRÉDITO PRINCIPAL reconhecido neste feito em favor de COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU. 3. Expeça-se a certidão narratória, fazendo constar nesta a desistência em questão. 4 Quanto ao reembolso das custas processuais (63.1) 5. Reautue-se como Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (art. 534, CPC), mantendo-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no polo passivo e o impetrado como parte interessada. 6. Intime-se o(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu (sua) Procurador(a), para impugnação nos próprios autos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no § 2º do art. 535 do CPC. 7. Em se tratando de mandado de segurança individual, incabível a fixação de honorários para a fase de cumprimento de sentença por força do art. 25 da Lei. n. 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. Neste sentido: (TRF4, AG 5008352-38.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 22/06/2022); (TRF4, AG 5008256-23.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO BECKER PINTO, juntado aos autos em 15/09/2022); e (TRF4, AC 5000493-36.2021.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 07/08/2022). 8. Caso não oposta impugnação, proceda-se à requisição dos valores, (art. 535, § 3º do CPC). 9. Na hipótese de haver impugnação, prossiga-se da seguinte forma: a) expeça-se requisição da parcela incontroversa (art. 535, § 4º); b) intimem-se as partes sobre a requisição, em 5 (cinco dias) e, concomitantemente, a parte exequente para falar sobre a impugnação, em 15 (quinze) dias; c) havendo concordância, ou dirimida eventual controvérsia, transmita-se a requisição; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos; e) digam as partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias; f) finalmente, venham conclusos para decisão. 10. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente da disponibilização dos valores, bem como para que efetue o seu levantamento, no prazo de 10 (dez) dias, bem como requeira o que entender de direito. 11. Operada a preclusão, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 12. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2137283/SC (2024/0135785-7) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: COOPERATIVA REGIONAL ITAIPU ADVOGADO: RÚBIO EDUARDO GEISSMANN - SC010708 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cooperativa Regional Itaipu contra decisão assim ementada (fl. 463): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos embargos, a parte sustenta a existência de omissão, nos seguintes termos (fls. 471-472): No caso em tela, a Embargante comercializa para o exterior, diversos de seus produtos produzidos por seus associados, como criação de bovinos para corte, criação de suínos, fabricação de alimentos de animais, além do comércio de soja, animais vivos, cereais e leguminosas beneficiadas, dentre outras, inclusive na modalidade indireta, através de tradings companies e comerciais exportadoras. Neste contexto, essas operações têm a incidência do artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, cuja previsão desonera as receitas de exportação do recolhimento das contribuições sociais, in verbis: [...] Isso significa dizer que, diante da norma introduzida no dispositivo transcrito, a Embargante não pode ter a exigência da contribuição ao Funrural, em relação à comercialização dos produtos de seus associados destinadas ao exterior. Entretanto, tal pretensão não pode ser barrada pelo simples fato de tratar-se de conteúdo constitucional – Imunidade Tributária. Isso pelo fato de que, conforme fundamentado no apelo especial da Embargante, o STF reconheceu a imunidade do Funrural para as operações de exportação indireta praticadas pela cooperativa, quando julgou o RE 850.113. Tal fato ocasionou em um dissídio jurisprudencial de grande relevância, uma vez que parte dos Tribunais Regionais realizam a aplicação do mesmo entendimento fixado pela Corte Superior, como é o caso da Apelação Cível nº 5003629-34.2021.4.03.6112, de jurisdição do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu como indevida a contribuição sobre as receitas decorrentes de operações de exportação indiretas realizadas por cooperativa. Porém, como é sabido, não é o que ocorre com os presentes autos, onde o Tribunal de origem julgou de forma diversa da ação acima transcrita. Portanto, não restam dúvidas da existência do dissídio jurisprudencial quanto à matéria suscitada. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, deve, portanto, abranger as operações de exportação realizadas pela cooperativa quando representa o associado, seja de forma direta ou indireta. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para que seja suprida a omissão apontada. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando as razões apresentadas pela parte embargante, verifica-se que inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado, uma vez que a decisão consignou expressamente que: a) o recurso especial não é via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais; b) a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 3º e 4º da Lei n. 5.764/71, e que se encontram desassociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, a atrair a aplicação da Súmula 284/STF; c) a controvérsia relativa ao recolhimento de contribuição previdenciária, pela cooperativa, sobre as receitas auferidas nas exportações indiretas, foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no artigo 149, §2º, I, da Constituição Federal, de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto; d) a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e) em razão dos óbices sumulares indicados, resta prejudicada a análise do indicado dissídio jurisprudencial. Diante da ausência de demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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