Agravo em Recurso Especial 0001165-69.2015.8.15.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001165-69.2015.8.15.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 16:23

Trânsito em julgado

25/06/2025, 16:23

Publicação

28/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2775947/PB (2024/0401939-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: TADEU ALMEIDA GUEDES - PB019310A JOAO ANTONIO DIAS MORAIS - PB030276 AGRAVADO: ADRIANA DOS ANJOS SILVA AGRAVADO: ANA MARIA LEAL DA SILVA AGRAVADO: CARLOS ANDRE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: MANOEL SALES SOBRINHO - PB003111 NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA - PB007650 WILMA SALES DORE - PB012992 OLÍVIA BRONZEADO TEOTÔNIO VISGUEIRO MACIEL - PB012891 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

25/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Recebimento

03/04/2025, 15:56

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2025, 09:15

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775947/PB (2024/0401939-4) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADOS: TADEU ALMEIDA GUEDES - PB019310A JOAO ANTONIO DIAS MORAIS - PB030276 AGRAVADO: ADRIANA DOS ANJOS SILVA AGRAVADO: ANA MARIA LEAL DA SILVA AGRAVADO: CARLOS ANDRE DOS ANJOS SILVA ADVOGADOS: MANOEL SALES SOBRINHO - PB003111 NEWZON EMMANOEL QUINTELLA LIMA - PB007650 WILMA SALES DORE - PB012992 OLÍVIA BRONZEADO TEOTÔNIO VISGUEIRO MACIEL - PB012891 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito, confira o seguinte julgado: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial contém a seguinte fundamentação: (a) não violação do artigo 1.022, II, do CPC; (b) incidência da Súmula n. 83/STJ quanto a demonstração da dependência econômica da recorrida com a vítima na época do falecimento, bem como dos parâmetros adotados para fixação da indenização. Contudo, em que pese os argumentos apresentados no agravo para rebater os fundamentos lançados na decisão que inadmitiu o recurso especial, não foram suficientes para impugnar, especialmente, o item b, em observância ao princípio da dialeticidade, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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Expedição de documento (Mandado)

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