Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
SENTENA 083113723 - Página 1 de 3 PROCESSO N.º: 0831137-23.2020.8.23.0010 REQUERENTE(s): COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA REQUERIDO(s): COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO I - Relatório 1. A(s) parte(s) requerente(s) COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA ajuizou(aram) “ação monitória” em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER, todos qualificados nos autos. 2. No curso do processo, a parte requerida juntou termo de acordo, conforme EP 71. 3. É sucinto o relatório. Decido. II - Fundamentação 4. O caso deve ser extinto pela transação extrajudicial. 5. O artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Novo Diploma Processual Civil, contempla a hipótese de o juiz emitir sentença definitiva quando homologar transação. 6. Não obstante, a causa da sentença recai no negócio jurídico chamado transação e é disciplinado nos artigos 840 a 850 do Código Civil, valorizando sua função social de extinguir litígios. 7. Nesse sentido, Pontes de Miranda descreve muito bem a concepção de transação extrajudicial, vejamos. A transação é o contrato em que duas ou mais pessoas acordam em concessões recíprocas, com o propósito de pôr termo a controvérsia sobre determinada, ou determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, v. 25, § 3.027, p. 117). Página 2 de 3 8. Nessa linha, a minuta de acordo do EP 71, promove e restaura a paz social entre as partes, chegando a bom termo, produzindo os resultados mais apreciáveis. 9. Dessa forma, as partes, ao transigirem, demonstram a inequívoca intenção de encerrar, de uma vez por todas o litígio já instaurado. III - Dispositivo 10.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes. 12. Sem condenação em custas processuais, considerando o acordo celebrado entre as partes, requerendo sua homologação, pois o pedido não instaura novo incidente ou fase processual, inexistindo fato gerador de despesas processuais, nos termos do art. 82 do CPC. Honorários na forma acordada. 13. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 14. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV1 do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. 1 XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Página 3 de 3 Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do Primeiro Juizado Especial Cível respondendo pela Quarta Vara Cível (assinado digitalmente)