Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2709418/GO (2024/0288035-4)
RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA
EMBARGANTE: DANIELA RODRIGUES PONCIANO
ADVOGADO: CLODOALDO SANTOS SERVATO - GO022168
EMBARGADO: SECRETARIA DE ESTADO DE RELACOES INSTITUCIONAIS
ADVOGADO: FERNANDO CESAR PAULA RODRIGUES - GO027487
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.