Agravo em Recurso Especial 5007722-38.2012.4.04.7208 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007722-38.2012.4.04.7208 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007722-38.2012.4.04.7208/SC AUTOR: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A): SUSAN SILVEIRA DIAS (OAB SC064909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007722-38.2012.4.04.7208/SC RELATOR: INEZIL PENNA MARINHO JUNIOR AUTOR: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A): SUSAN SILVEIRA DIAS (OAB SC064909) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 247 - 08/07/2025 - PETIÇÃO

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007722-38.2012.4.04.7208/SC AUTOR: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADO(A): GRAZIELLE SEGER PFAU (OAB SC015860) ADVOGADO(A): SUSAN SILVEIRA DIAS (OAB SC064909) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 3º da Portaria n. 1234/2017 desta 2ª Vara Federal, a Secretaria intima as partes do retorno dos autos de instância superior, para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Nada requerido, os autos serão arquivados.

26/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

21/05/2025, 15:03

Publicação

25/04/2025, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802476/RS (2024/0446373-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 SUSAN SILVEIRA DIAS - SC64909A AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2802476/RS (2024/0446373-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 SUSAN SILVEIRA DIAS - SC64909A AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2802476/RS (2024/0446373-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: AGROPECUARIA ARROIO LTDA ADVOGADOS: GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER - SC022851 SUSAN SILVEIRA DIAS - SC64909A AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pela AGROPECUARIA ARROIO LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I – não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7 do STJ; b) aplicação da Súmula 83 do STJ; e c) incidência da Súmula 284 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o último fundamento, relativo à apresentação de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF). Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No caso, a parte limitou-se a afirmar, de forma genérica, que os argumentos apresentados no recurso especial estão restritos aos fundamentos adotados no acórdão recorrido, sem tecer maiores considerações acerca do óbice em questão. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, o que não ocorreu na espécie. Assim, caberia à parte demonstrar, de forma clara e fundamentada, a correlação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido, de modo a afastar a incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/02/2025, 00:00

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