Recurso Especial 1001047-68.2017.8.26.0172 - STJ

Recurso Especial 1001047-68.2017.8.26.0172 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDOS: CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL CDHU - Redução de 50% - art. 22, da Lei Estadual 905/75 TAXA JUDICIÁRIA DARE:R$ 126,92 OUTRAS TAXAS - FEDTJ:R$ 25,76 - ADV: RENAN ALBERTO SANTOS (OAB 329392/SP), CELSO PEDROSO FILHO (OAB 106078/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP), JOSE OLIVEIRA FEITOSA (OAB 88610/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP) Intimação - Processo 1001047-68.2017.8.26.0172 (apensado ao processo 1000878-81.2017.8.26.0172) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juraci Jorge da Costa - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - - CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - - Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Providencie a parte requerida - CDHU, no prazo de 60(sessenta) dias o recolhimento de custas finais nos valores abaixo transcrito, sob pena de emissão de CERTIDÃO para fins de inscrição de DÍVIDA ATIVA (NSCGJ, 1.098, § 2º). Valor total das taxas: Taxa Judiciária:R$ 507,67 Taxa postal:R$ 103,05

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001047-68.2017.8.26.0172 (apensado ao processo 1000878-81.2017.8.26.0172) - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Juraci Jorge da Costa - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - - CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - - Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO - Vistos, I Ciência às partes do retorno dos autos do E. TJSP. II Havendo atuação de advogado dativo no feito, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios. III Custas e despesas processuais pelos requeridos, nos termos da sentença de fls. 726/759, inalterada em grau recursal: "condeno, outrossim, as rés, no pagamento de custas e despesas processuais". Ocupam o polo passivo: (1) município de eldorado; (2) Estado de São Paulo; (3) Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP; e (4) Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Dos quatro requeridos, os três primeiros possuem isenção legal nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em relação à CDHU, ELABORE-SE cálculo e, após, INTIME-SE na pessoa do advogado cadastrado nos autos, para recolhimento em 60 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida ativa. IV Considerando que a parte autora já ingressou com incidente de cumprimento de sentença, deixo de intima-la para a prática do ato. V Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VI Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOSE OLIVEIRA FEITOSA (OAB 88610/SP), CELSO PEDROSO FILHO (OAB 106078/SP), TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE (OAB 230738/SP), RENAN ALBERTO SANTOS (OAB 329392/SP), ORLANDO GONCALVES DE CASTRO JUNIOR (OAB 94962/SP)

18/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:01

Protocolo de Petição

28/04/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 15:36

Protocolo de Petição

24/04/2025, 15:16

Publicação

23/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2162824/SP (2024/0036138-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADOS: JOÃO ANTÔNIO BUENO E SOUZA - SP166291 FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: JURACI JORGE DA COSTA ADVOGADO: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 INTERESSADO: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ELDORADO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:20

Mandado (entregue ao destinatário)

31/03/2025, 15:54

Documentos

Intimação

•30/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2162824/SP (2024/0036138-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 RECORRIDO: JURACI JORGE DA COSTA ADVOGADO: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA - SP210982 INTERESSADO: FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MUNICIPIO DE ELDORADO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 247/251e): Responsabilidade civil. Vícios de construção. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Preliminares. Ilegitimidade passiva suscitada pela CDHU afastada. Empresa responsável pela fiscalização da construção. Tutela de urgência concedida na sentença. Ausência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inocorrência de prescrição, nos termos do art. 205 do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva dos réus nos termos do art. 14 do CDC e em razão da teoria do risco administrativo. Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, conjunto habitacional viabilizado por meio de convênio celebrado entre a CDHU, o Município de Eldorado e o ITESP. Análise da controvérsia à luz do laudo pericial. Vícios provocados pela má execução do sistema de esgoto do conjunto habitacional. Responsabilidade solidária dos réus para refazimento do sistema de esgoto. Falta de manutenção por parte do morador que não constituiu a principal causa dos prejuízos. Dano moral configurado. Morador que convive com esgoto a céu aberto, com evidente comprometimento do exercício de propriedade e a habitabilidade das moradias. Autor que vive em condição desumana há muitos anos. Efetiva lesão a direito da personalidade. Indenização fixada pela r. sentença que se mostra razoável e em sintonia com as circunstâncias do caso concreto e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Tutela de urgência bem concedida na r. sentença, tendo em vista a urgência do caso. Multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento da obrigação, limitada a R$ 1 milhão. Valor razoável e proporcional à gravidade dos danos e à urgência na realização das obras. Honorários sucumbenciais bem fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do CPC. Sentença mantida. Recursos desprovidos. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 186 e 944, do Código Civil, 125 do Código de Processo Civil e 5º, caput, V, X, XXII e LV, e 37, § 6º, da Constituição da República. Aponta não estar caracterizado dano indenizável, porquanto ausente a culpa da Recorrente, uma vez que o responsável pela construção do imóvel foi o Município de Eldorado/SP. (fl. 1.165e): [...] dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em sem bem-estar”, ou, caso mantido o seu reconhecimento, a inexistência de nexo causal dos danos sofridos com a conduta da CDHU, de maneira a afastar também a obrigação de fazer. Aduz ser parte ilegítima para o polo passivo da presente ação, porquanto não firmou contrato com a Recorrida. Destaca que não firmou qualquer contrato de seguro com a Recorrida, com quem foi firmado apenas contrato “para aquisição financiada de imóvel residencial, e que tal empreendimento teve como responsável pela construção o Município de Eldorado/SP. Alega (fl. 1.165e): [...] reparação judicial deve limitar-se à compensação dos danos suportados pelo ofendido, não podendo dar ensejo ao enriquecimento sem causa do demandante, em detrimento do patrimônio do hipotético ofensor. (...) inobservância ao contraditório e ampla defesa, considerando a determinação do Juízo de Primeiro Grau no sentido de que “os Apelados poderiam já de imediato, sem necessidade de trânsito em julgado de sua decisão, iniciar o cumprimento da sentença”; v) violação ao artigo 37, § 6º, da CF, defendendo o afastamento de sua responsabilidade objetiva, por se tratar a CDHU de uma empresa “não exercente de serviço público”, criada com “o objetivo de conferir moradia digna à população mais carente, que não lograria obtê-la no denominado mercado imobiliário regular”, promovendo “o repasse de recursos para a edificação de habitações de interesse social, para posterior atribuição a famílias previamente cadastradas, apreço de custo”; Aduz pela redução da multa diária e dos honorários de sucumbência. Com contrarrazões (fls. 1.056/1.061e), o recurso especial foi inadmitido (fls. 1.062/1.063e), interposto Agravo, foi convertido em recurso especial (fls. 1.146/1.147e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls 1.163/1.167e). Feito breve relato, decido. No caso, a Recorrida ajuizou ação de indenização cumulada com obrigação de fazer em face da Recorrente, do Município de Eldorado/SP, do Estado de São Paulo e da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, objetivando a realização de obras de reparos de sistemas de esgoto e saneamento básico em frente à residência do autor, localizada na Comunidade Quilombola Pedro Cubas, e a fixação de indenização por danos morais, em decorrência de problemas a atraso na execução de obras de infraestrutura no Programa de Moradias Quilombolas. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, para determinar às rés a realização de reparação do sistema de esgoto do Quilombo Pedro Cubas, com a fixação de danos morais, nos seguinte termos (fls. 726/759e): a) Deverão, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar novo projeto do sistema de esgoto. Com aprovação do projeto pelo órgão competente devem efetuar o desligamento do sistema antigo, efetivar a sondagem do terreno, com efetivo teste de infiltração, realizando o rebaixamento do lençol freático, se necessário; b) A partir de então, CONCEDO-LHES o prazo de 1 (um) ano para que construam um novo sistema, sanando todos os problemas anteriores. Ao final, devem efetuar a conexão das unidades habitacionais a esse novo sistema. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, nos termos da fundamentação do item “e” da sentença, DETERMINANDO que a parte autora distribua um único cumprimento de sentença provisório da obrigação de fazer (para as nove ações), e que a execução da sentença se inicie antes do trânsito em julgado. CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência pleiteada, DETERMINANDO que o Município de Eldorado, até a implementação da obra, passe a realizar limpeza periódica das fossas, mensalmente, em cada uma das casas naquele local, a fim de minorar os danos com os quais os autores convivem. Fixo como multa cominatória, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ao dia de atraso, para cada dia de atraso nos prazos acima cominados (180 dias para elaboração de projeto e, um ano posterior para execução), limitada em 1.000.000,00 (um milhão de reais), devido à natureza da causa e sua importância (moradia, saúde, saneamento, salubridade e etc). A limpeza das fossas, por sua vez, deve ocorrer de imediato (mensalmente). A violação dos prazos somente será aceita se justificada por escrito nos autos, já que as tratativas exigem articulação com outros órgãos. Pelo PODER GERAL DE CAUTELA que me é atribuído, DETERMINO que, 30 (trinta) dias antes do início da execução da obra, as rés dialoguem com a Comunidade Quilombola por meio de seus representantes (Convenção 169 da OIT), implementando medidas de deslocamento temporário (se necessário) com a concordância da comunidade, vedado o deslocamento forçado. Para o descumprimento dessa obrigação, fixo como multa cominatória o valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais), que incidirá uma única vez, se a comunidade não for comunicada de eventual necessidade de deslocamento. CONDENO, outrossim, as rés, solidariamente, no pagamento de reparação de dano moral ao autor, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, da data do arbitramentos. Sucumbência CONDENO, outrossim, as rés, no pagamento de custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devido ao grau de zelo do profissional (foram propostas nove ações, que abarcam por volta de 7 mil páginas, em que se pediu produção de prova oral, pericial e inspeção judicial, com juntada de documentos, pedidos de diligências e manifestações tempestivas da procuradora em todas as intimações), ao lugar da prestação do serviço (no domicílio da advogada, porém considerando que a Comunidade Quilombola em que vivem os autores se situa na área rural do Município, em localidade retirada e acesso dificultoso), a natureza e importância da causa (ação que cumula pedidos de obrigação de fazer e pagar, incidente sobre questão de direitos humanos e existenciais, saneamento, saúde, moradia e subsistência de Comunidade Tradicional), o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (as nove ações tramitaram por um período de cinco anos cada). O Tribunal de origem negou provimento aos apelos da Recorrente e do ente municipal (fls. 989/1.012e). Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A insurgência concernente a (i) limitação da reparação à compensação dos danos suportados pelo Recorrido; (ii) a inobservância do princípio do devido processo legal e (iii) o afastamento da responsabilidade objetiva do Estado não podem ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. 5º, caput, V, X, XXII e LV, e 37, § 6º, da Constituição da República. Isso porque o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade e a aplicação uniforme da lei federal, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, insculpida no art. 102, III, da Constituição da República. Destaco, na mesma esteira, o precedente assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N. 315 DO STJ, PARA INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÃO ACERCA DA APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC QUE FOI EFETIVAMENTE ANALISADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ÓBICE AFASTADO. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DISSIDÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. CASUÍSMO. ANÁLISE DE NORMA CONSTITUCIONAL. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DO STJ, MAS MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. [...] 4. A controvérsia foi resolvida com base em interpretação e aplicação de legislação infraconstitucional, sendo descabida, na via do recurso especial ou dos embargos de divergência, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes. [...] (AgInt nos EAREsp n. 1.902.364/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 22.08.2023, DJe de 30.08.2023 – destaque meu). De outra parte, o tribunal de origem, a partir do exame das cláusulas do convênio firmado e dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou no sentido da responsabilidade da Recorrente, quanto à má execução e a falta de manutenção do sistema de esgoto a do conjunto habitacional, de maneira a comprometer a mínima dignidade do autor da ação, que ali reside, bem como, quanto ao quantum fixado, nos seguintes termos (fls. 989/1.012e): Contudo, a preliminar já foi acertadamente rejeitada por ocasião do saneamento do processo, com os seguintes fundamentos ora adotados, verbis: “(...) ainda que na "Cláusula Nona" do Convênio firmado entre as partes requeridas conste expressamente que o Município de Eldorado/SP era o responsável tecnicamente pela execução, administração e execução dos serviços e obras pertinentes ao Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, inclusive pela infra- estrutura, a requerida CDHU possuía a obrigação de fiscalização permanente e periódica, acompanhando e avaliando a implantação do Programa (Cláusula Oitava). Portanto, eventual vício ou falha nas obras executadas pelo Município de Eldorado/SP, pode ter decorrido em virtude da má fiscalização da requerida CDHU, que, além da fiscalização e acompanhamento das obras, tinha como obrigação fornecer apoio técnico indispensável ao desenvolvimento das atividades previstas no programa, conforme previsto no "item 8.3".” (fls. 409/412) Em outras palavras, conquanto o empreendimento tenha sido executado pela Prefeitura Municipal de Eldorado, cumpria à CDHU a devida fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção, sendo inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Também sem fundamento a preliminar de nulidade da r. sentença. Ao contrário do que sustenta a CDHU, a concessão da tutela de urgência na r. sentença não representa violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. (...) A par disso, como bem ressaltou a MM. Juíza de Direito a quo na sentença, inegável a urgência da tutela requerida pelos autores, ponderando que “a questão da irreversibilidade deve ser ponderada com prudência. O aguardo do trânsito em julgado da decisão, nesse caso, prolonga a situação que os autores se submetem, com violações acentuadas à direitos humanos e aos seus direitos fundamentais. Indeferir a reparação imediata acabaria por impor, até o trânsito, que eles se submetessem ao transbordamento do esgoto por período indefinido”. (...) Assim, sendo certo que os vícios já começaram a ser conhecidos desde a entrega do empreendimento (cf. fls. 699 dos autos 101051-08.2017), mas que se agravaram no transcorrer do tempo, não se pode considerar o termo inicial a data da entrega do empreendimento, consubstanciado pela assinatura das partes envolvidas do Termo de Recebimento dos imóveis em 25 de março de 2009, com encerramento oficial do Convênio em 20/01/2010. Considerando que a ação foi ajuizada em 30/10/2017, a prescrição não se consumou. No mérito, melhor sorte não está reservada aos réus. O autor, morador da Comunidade Quilombola de Pedra Cubas, no Município de Eldorado, foi beneficiado com um “Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas”, por meio de um convênio firmado em 19/10/2005 entre a Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “Dr. José Gomes da Silva” ITESP e o Município de Eldorado. De acordo com o disposto na cláusula quarta do convênio juntado a fls. 35 e seguintes, o objetivo do programa era “assegurar a melhoria da qualidade de vida das comunidades quilombolas do Estado de São Paulo, promovendo a construção de unidades habitacionais novas dotadas de infra-estrutura básica e equipamentos complementares de desenvolvimento, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas próprias comunidades quilombolas” (fl. 36). Após um tempo do recebimento do conjunto habitacional os problemas começaram a surgir em parte do empreendimento, em especial para as casas próximas ao Rio Pedro Cubas, em razão do transbordamento do esgoto a céu aberto, razão pela qual os autores ajuizaram a presente ação. O sistema de esgotamento sanitário adotado no projeto da unidade habitacional foi fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro, por se tratar de área rural e não ter rede coletora e de tratamento dos esgotos. Porém, o transbordamento das fossas ocorreu por um problema estritamente técnico, como se verá a seguir. (...) A prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta comissiva do Município de Eldorado e omissiva da CDHU. (...) Houve comprovação, ainda, “que a obra apresentou problemas desde o início (fls. 699 dos autos 101051-08.2017), e que existe vala rasa a céu aberto (fls. 706, quesito 3, dos autos 101051-08.2017), com sistema de sumidouro operando de forma inadequada por desrespeito à realidade do local (fls. 707, dos autos 101051-08.2017), o que acarreta consequências como o transbordamento, a proliferação de doenças, a poluição e contaminação do lençol freático (fls. 707, quesito 6, dos autos 101051-08.2017), além de piora em dias de sol e possibilidade de contaminação da população. Há esgoto a céu aberto e os desejos podem gerar danos ambientais, como sufocamento de peixes e outras espécies (fls. 708, dos autos 101051-08.2017)”. É de se observar que não há saneamento básico implantado na comunidade (cf. fls. 708, item 10, dos autos 101051-08.2017), de sorte que todas as moradias contam com problemas de vazamento, que afetam pias, tanques, problemas com declividade e afetação das esquadrias de madeira. Consta da r. sentença que “o laudo produzido nos autos 1000121-53.2018 (casa 4), traz imagem esclarecedora em que se pode constatar que o transbordamento ocorre justamente em situação marginal às fileiras de casas (fls. 707 dos autos 1000121-53.2018, sinal vermelho na figura”), copiando a imagem a fl. 736. Embora a falta de limpeza das fossas possa ter contribuído para o problema sanitário, não se pode excluir a má execução da obra. Nesse sentido, não podem as rés se eximirem de suas responsabilidades se há um problema de causa técnica anterior. Tanto é assim que “em resposta aos quesitos do próprio CDHU o perito afirma que o projeto era padrão, mas inaplicável àquela localidade (fls. 712, quesito V.2, dos autos 101051-08.2017). O sistema não atendeu ao item 5.3 da NBR 13.969/97, com existência de vala a céu aberto”, como constou a r. sentença. A aceitação das moradias pelo autor em 2009, por meio do termo de recebimento das unidades, não exonera as rés da obrigação de sanar os defeitos estruturais. Por fim, consoante bem decidido, “há que se ressaltar que o laudo de assistente técnico do CDHU (fls. 727 dos autos 1000121-53), em nada pode alterar as conclusões acima, pois dois profissionais de confiança do Juízo, nos 9 processos que tramitam, concluíram que o defeito é estrutural. Portanto, as considerações e impugnações lançadas pela parte ré não condizem com o que foi apresentado pelos experts, senão tentam apenas enfraquecer as conclusões, imputando a sujeira e desconformidade do local aos moradores, como se o defeito decorresse do mau uso das fossas e fosse solucionado com a mera higienização. Já se viu, amplamente, pelos dois laudos que são explorados nessa sentença e a fundamentam, que a falta de higienização pode contribuir, mas não causa os defeitos apontados”. Diante disso, comprovados os vícios construtivos é inafastável a responsabilidade solidária dos réus pela reparação necessária, nos termos da r. sentença. (...) Quanto ao critério de fixação da condenação, vale lembrar que o artigo 944, caput, do Código Civil, impõe que o ressarcimento seja medido pela extensão do dano. No caso de prejuízo moral, os parâmetros a serem considerados no arbitramento são o grau de culpa do ofensor, a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima e a situação econômico-financeira das partes. Assim sendo, considerando as circunstâncias do caso concreto, bem como o caráter punitivo e preventivo da indenização por dano moral, o valor fixado na r. sentença se mostra adequado, em simetria com a norma do artigo 944 caput do Código Civil, não comportando redução. Quanto a multa diária fixada na r. sentença para o cumprimento da obrigação imposta aos réus, mais uma vez os recursos não merecem acolhida. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial” e “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse contexto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA FOI ATINGIDA PELA IRREGULAR EMISSÃO DE MAUS ODORES. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases por estação de tratamento de esgoto - ETE, com geração de intenso mau cheiro. 2. Estando as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido, no particular, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Segundo a jurisprudência deste Sodalício, "em que pese a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva (e lastreada pela teoria do risco integral), faz-se imprescindível, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração da existência de nexo de causalidade apto a vincular o resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador" (REsp 1.596.081/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 22/11/2017). 4. O Tribunal a quo afastou a existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada à responsável pelo tratamento de esgoto e o alegado dano experimentado pela parte agravante, de modo que a alteração das premissas adotadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo obstáculo da Súmula 7/STJ. 5. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.373.789/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do município de Barra do Choça por servidora pública vinculada aos quadros do ente estatal, tendo em vista o fato de não ter havido repasse à instituição bancária dos valores descontados a título de empréstimo. 2. Conforme já disposto no decisum combatido, no tocante à responsabilidade objetiva do município e ao valor indenizatório, o Colegiado originário destacou (fls. 173-174): "Inicialmente, suscita o município apelante sua ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade seria da Caixa Econômica Federal, visto sua obrigação contratual de notificar o mutuário para comprovar a dedução da prestação do mútuo em folha de salário. Entretanto, no contrato de empréstimo consignado em análise, o município recorrido é o responsável por fazer o desconto diretamente da folha de salário do servidor, com o repasse dos valores à instituição financeira, sendo que esta última obrigação, conforme confessado pelo próprio apelante, não foi por ele realizada, tendo ocorrido tão somente os descontos sem o repasse. Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Município para figurar no processo, devendo ser afastada a referida preliminar. Quanto aos danos morais, estes se mostram devidos, uma vez que verificada conduta ilícita passível de responsabilização por parte do município réu, ora apelante, ao realizar descontos na folha de pagamento da parte autora, porém sem o devido repasse à instituição financeira com a qual esta firmou contrato de empréstimo consignado. Ao não efetuar os repasses, omitindo-se o Município de fazer o quanto lhe era devido, há nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano causado, já que a instituição financeira passou a realizar cobranças à autora para que realizasse o adimplemento dos valores que, no entanto, já haviam sido descontados pelo Município." 3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido - no que tange à configuração de responsabilidade civil do Estado, no caso, e aos valores adequados a título de indenização por danos morais - seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.532.436/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por sua vez, a Corte a qua decidiu que a CDHU seria legitimada para figurar no polo passivo da ação, sob o fundamento de que seria seu dever a fiscalização da obra, garantida a qualidade da construção, conforme se extrai dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 989/1.012e): Contudo, a preliminar já foi acertadamente rejeitada por ocasião do saneamento do processo, com os seguintes fundamentos ora adotados, verbis: “(...) ainda que na "Cláusula Nona" do Convênio firmado entre as partes requeridas conste expressamente que o Município de Eldorado/SP era o responsável tecnicamente pela execução, administração e execução dos serviços e obras pertinentes ao Programa Pró-Lar Moradias Quilombolas, inclusive pela infra- estrutura, a requerida CDHU possuía a obrigação de fiscalização permanente e periódica, acompanhando e avaliando a implantação do Programa (Cláusula Oitava). Portanto, eventual vício ou falha nas obras executadas pelo Município de Eldorado/SP, pode ter decorrido em virtude da má fiscalização da requerida CDHU, que, além da fiscalização e acompanhamento das obras, tinha como obrigação fornecer apoio técnico indispensável ao desenvolvimento das atividades previstas no programa, conforme previsto no "item 8.3".” (fls. 409/412) Em outras palavras, conquanto o empreendimento tenha sido executado pela Prefeitura Municipal de Eldorado, cumpria à CDHU a devida fiscalização da obra, de forma a garantir a qualidade da construção, sendo inafastável sua responsabilidade pelos vícios construtivos. Também sem fundamento a preliminar de nulidade da r. sentença. Ao contrário do que sustenta a CDHU, a concessão da tutela de urgência na r. sentença não representa violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.407.870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por outro lado, em relação à redução da multa diária fixada e dos honorários de sucumbência, observo não haver firme indicação, pelo Recorrente, de qual seria o dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, do óbice contido na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INDICAÇÃO. SÚMULA 284. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Súmula 284 do STF é aplicada quando houver deficiência na fundamentação que comprometa a análise do julgado, como, por exemplo, quando a parte não indica ou faz mera citação ao dispositivo legal sem qualquer demonstração. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.906.293/RS, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.04.2021, DJe de 05.05.2021 – destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 896/STJ. INAPLICABILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] III - Ademais, evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...] VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04.12.2023, DJe de 06.12.2023 – destaque meu). Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (fl. 1.012e), nos termos dos arts. art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se.

10/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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