Recurso Especial 0814123-90.2020.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0814123-90.2020.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

19/05/2025, 15:53

Publicação

23/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2171343/PE (2023/0059506-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA ADVOGADOS: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE E OUTRO(S) - PE031729 LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF073106 AMIN SEBA TAISSUN - BA060043 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2025, 15:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:58

Publicação

31/03/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2171343/PE (2023/0059506-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA ADVOGADOS: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE E OUTRO(S) - PE031729 LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF073106 AMIN SEBA TAISSUN - BA060043 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/03/2025, 16:37

Recebimento

25/03/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 17:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2171343/PE (2023/0059506-8) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA ADVOGADOS: JANDIRA MARIA MANSO WATANABE E OUTRO(S) - PE031729 LIVIANE CEZAR VILAS BOAS - DF073106 AMIN SEBA TAISSUN - BA060043 EMBARGADO: UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KILMA MANSO RAIMUNDO DA ROCHA contra decisão que, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, não conheceu do seu Recurso Especial, ante a incidência da Súmula n. 282/STF. Sustenta-se, em síntese, a existência de omissão nos seguintes termos: Assim, restou claro que o entendimento adotado na Decisão monocrática, que negou conhecimento ao REsp, denota uma evidente omissão quando faz alusão à pretensa ausência de prequestionamento sobre a violação de um dispositivo legal (art. 273, § 7º, do NCPC), ao tempo em que deixa de mencionar os demais dispositivos legais violados pela Decisão guerreada − artigos 14, 975 e 1.046, do NCPC – e que foram, de modo análogo, apropriadamente abordados nas diferentes peças recursais e respectivas decisões prolatadas pelo Tribunal a quo. Neste diapasão, a parte Autora, ora Embargante, salienta que quando fez alusão à violação do art. 273, § 7º, do NCPC, fê-lo com o propósito específico de esclarecer que os atos processuais que antecederam a Ação Rescisória, praticados pelo juízo de piso, estavam sob a égide da lex processualis antiqua – antecessora ao Sincretismo Processual – razão pela qual as ações ordinárias e suas respectivas medidas cautelares adquiriam numerações processuais distintas, mesmo sendo processualmente dependentes e dotadas de similar abordagem de mérito. Neste diapasão, mister salientar que tal abordagem de esclarecimentos, consubstancia-se em uma derivação da discussão basilar deste Processo, atinente à incorreta decretação da decadência da Ação Rescisória, porquanto ter sido ajuizada dentro do biênio legal (artigo 975 do NCPC), a qual desencadeia, por óbvio, em violação relativa ao desrespeito aos atos processuais praticados sob a égide do CPC/73 (artigo 14 do NCPC), bem como, naquela decursiva do não atendimento aos ditames insculpidos no Código vigente (artigo 1.046 do NCPC). (fls. 1.121/1.122e) Aponta, ainda, ter havido contradição, ao não considerar a existência de prequestionamento implícito. No mais, repisa as alegações contidas no Recurso Especial, buscando afastar a decadência para a propositura da ação rescisória. Transcorreu, in albis, o prazo para impugnação (certidão de fl. 1.155e). Os embargos foram opostos tempestivamente. Feito breve relato, decido. Sustenta a Embargante haver omissão na apreciação da integralidade dos argumentos lançados na controvérsia. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA SOB CONCESSÃO. COBRANÇA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015, na esteira interpretativa sufragada no Superior Tribunal de Justiça, significa que o julgador deve enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, hipótese aqui não verificada (EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016). 3. A Primeira Seção desta Corte firmou o entendimento de que o poder concedente, com respaldo no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), pode autorizar a concessionária a efetuar cobrança pela utilização de faixas de domínio de rodovia, mesmo de outra concessionária de serviços públicos, desde que haja previsão no contrato de concessão da rodovia, como verificado na hipótese. 4. A Primeira Turma desta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou com base em jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da 1ª Seção. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1.079.824/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 07/03/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 "veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). II - A corte de origem analisando o contexto fático-probatório dos autos concluiu (fl. 270): "Neste caso, ainda que houvesse buracos no asfalto e ainda que a pista apresentasse irregularidades, é certo que o acidente que vitimou fatalmente [...] somente ocorreu por culpa do motociclista que invadiu a contramão da via em alta velocidade". III - Para alterar tais conclusões seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: " pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.037.131/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). No caso, a parte Embargante não aponta a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, limitando-se a buscar o reexame da controvérsia pela inadequada via dos embargos declaratórios, razão pela qual se impõe a rejeição do recurso. De fato, a pretensão recursal contida nas razões do recurso especial se ampara na necessidade de observância do sincretismo processual, a fim de considerar como último ato do processo originário, para fins de prazo decadencial da ação rescisória, aquele proferido na Medida Cautelar no Processo n. 0004191-78.1999.4.05.8300, em 27.11.2018, tomando-a como parte integrante do processo que deu origem ao acórdão rescindendo (0011381-63.1997.4.05.8300), debate que não foi enfrentado pela Corte de origem, tampouco esse argumento foi suscitado nos Embargos Declaratórios de fls. 751/752e. Assim, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação dos suscitados art. 273, § 7º, do CPC/1973; 14, 975 e 1.046 do NCPC, sob a perspectiva apresentada no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 282/STF. Com efeito, depreende-se da leitura da decisão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, não acolhendo a pretensão recursal ante o óbice de admissibilidade. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.041.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Assim, não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou a sua revisão mediante embargos de declaração. Desse modo, totalmente destituída de pertinência mencionada formulação, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

13/02/2025, 00:00

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