Agravo em Recurso Especial 0766557-39.2022.8.07.0016 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0766557-39.2022.8.07.0016 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 246508867 e ID 248636989), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 248636989, independentemente de trânsito em julgado. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.094,10 (um mil, noventa e quatro reais e dez centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250207492 (ID 246508867), em favor do CNPJ 04.117.005/0001-50 Banco de Brasília BRB, Agência 125, C/C 002.696-0 (PIX = CNPJ). Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 04 de Setembro de 2025. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 160779062, modificado pelos ID 236850617 e ID 236850657, pelo valor indicado na planilha de ID 244413675. Retifique-se o valor da causa. Invertam-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo FHAIZER INDUSTRIAL LTDA. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. REQUERENTE: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte AUTORA intimada a informar nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência, conta corrente e nº da chave PIX - esta CPF ou CNPJ), de modo a subsidiar a realização de transferência da importância devida. Prazo: 5 (cinco) dias. Vindo aos autos as informações, a fim de dar efetivo cumprimento à determinação de ID 242517488, expeça-se alvará eletrônico. BRASÍLIA, DF, 14 de julho de 2025 18:09:00. MARCIA PENNA FONSECA Técnico Judiciário Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. Requerente: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O depósito realizado nos autos não teve a finalidade de pagamento de honorários sucumbenciais, por isso, podem ser levantados pela autora. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) indefiro o pedido de ID 241978191, mas defiro o pedido de ID 238873941. Expeça-se alvará de levantamento em favor da autora. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0766557-39.2022.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2025 12:18:02. GUSTAVO HENRIQUE SUZANO DE MELO Diretor de Secretaria

02/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:43

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2765979/DF (2024/0382869-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BIOAXER INDUSTRIA DE AUTOCLAVES LTDA ADVOGADO: CRISTIANO KORBES STEFFEN - SC026347 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:10

Não-Provimento

14/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

02/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2025, 12:59

Publicação

31/03/2025, 00:58

Documentos

Sentença

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença com base no título executivo de ID 160779062, modificado pelos ID 236850617 e ID 236850657, pelo valor indicado na planilha de ID 244413675. Retifique-se o valor da causa. Invertam-se os polos, passando a constar no ativo DISTRITO FEDERAL e no passivo FHAIZER INDUSTRIAL LTDA. Concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para que proceda ao pagamento voluntário dos valores devidos. Não havendo adimplemento espontâneo, incidirá sobre o valor pleiteado multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% cada, conforme disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Não sobrevindo cumprimento voluntário, apresente o(a) autor(a) planilha atualizada do crédito indicando o índice de correção monetária, os juros e taxas aplicados, termo inicial e final e a indicação dos bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. RECORRENTE: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS LIMINARES. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIDA DE DÉBITO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO 2019. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. CONVÊNIO ICMS 93/15. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 1.287.019/DF. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 1.254/96 E DO DECRETO N. 18.955/97, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 39.421/18. PERTINÊNCIA. DIFERENÇA DE TRIBUTO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, pois a apelante noticiou o pagamento extrajudicial do débito discutido nos autos, com o intuito de afastar as restrições de crédito impostas a seu nome, restando esvaziada a tutela de urgência previamente requerida e apreciada em sede monocrática. 2. O Convênio ICMS 52/91 do Conselho Nacional de Política Fazendária, com as alterações promovidas desde sua celebração em 1991, e prorrogado até os dias atuais por força de convênios subsequentes, dentre eles os Convênios ICMS 28/21 e 178/21, tem por escopo conceder redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, abrangendo, assim, o ramo de atuação da apelante, empresa fabricante de máquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios sediada em Joinville - SC. 3. A metodologia de cálculo do ICMS-Difal, por seu turno, constou de diploma diverso, consistente no Convênio ICMS 93/15, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária na esteira da promulgação da Emenda Constitucional n. 87/15, vindo a ser objeto de legislação local com vistas à regulamentação da cobrança, o que se infere das alterações promovidas pela Lei Distrital n. 5.546/15 na Lei Distrital n. 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS nesta unidade da federação. 4. É cediço que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/15 por ocasião do julgamento do RE n. 1.287.019/DF, concluído em 24.2.2021, que gerou a tese do Tema 1.093, verbis: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No entanto, visando reduzir o impacto do julgado na distribuição das receitas de ICMS entre os Estados e na arrecadação dos entes federados, viu por bem a Suprema Corte em proceder à modulação dos efeitos do acórdão. 5. Diante das premissas postas no acórdão e do comando final chancelado pela Suprema Corte, restou claro que os efeitos da decisão colegiada no tocante à exigibilidade do ICMS-Difal tiveram aplicação somente a partir do exercício de 2022, restando, assim, legitimadas as cobranças realizadas a referido título pelos Estados nos exercícios anteriores. 6. A cobrança de ICMS-Difal discutida nestes autos é relativa ao exercício 2019, devendo a apelante submeter-se ao regramento do tributo instituído no âmbito do Distrito Federal e vigente na ocasião, qual seja, a Lei n. 1.254/96 e, em especial, o artigo 48, §§ 14, 15 e 16 do Decreto n. 18.955/97 (Regulamento do ICMS - RICMS/97), com redação dada pelo Decreto n. 39.421/18. 7. Com base na legislação de regência, a apelante não logrou êxito em demonstrar que o valor cobrado a título de ICMS-Difal pelo Distrito Federal esteja equivocado, sendo devida pela contribuinte a diferença de tributo discutida nesta ação anulatória. 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. Por fim, aponta divergência jurisprudencial, colacionando julgado do STJ, quanto à utilização de benefício previsto em convênio do CONFAZ e a consequente redução da alíquota do ICMS/DIFAL. Contudo, não indica quais dispositivos legais teriam sido objeto de interpretação divergente. Em contrarrazões, o recorrido pede a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (ID 60360892). II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido em relação à indigitada contrariedade aos artigos 489, § 1°, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do CPC, pois “Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.” (AgInt no REsp 1.828.296/PA, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 19/4/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao alegado dissenso pretoriano, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência de fundamentação, inclusive no tocante à alínea c do permissivo constitucional, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1.807.640/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2014). Quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS LIMINARES. APRECIAÇÃO MONOCRÁTICA. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO ANULATÓRIDA DE DÉBITO. ICMS-DIFAL. EXERCÍCIO 2019. EMPRESA BENEFICIÁRIA DO CONVÊNIO ICMS 52/91. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS. CONVÊNIO ICMS 93/15. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE N. 1.287.019/DF. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 1.254/96 E DO DECRETO N. 18.955/97, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 39.421/18. PERTINÊNCIA. DIFERENÇA DE TRIBUTO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso deve ser conhecido apenas em parte, pois a apelante noticiou o pagamento extrajudicial do débito discutido nos autos, com o intuito de afastar as restrições de crédito impostas a seu nome, restando esvaziada a tutela de urgência previamente requerida e apreciada em sede monocrática. 2. O Convênio ICMS 52/91 do Conselho Nacional de Política Fazendária, com as alterações promovidas desde sua celebração em 1991, e prorrogado até os dias atuais por força de convênios subsequentes, dentre eles os Convênios ICMS 28/21 e 178/21, tem por escopo conceder redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, abrangendo, assim, o ramo de atuação da apelante, empresa fabricante de máquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios sediada em Joinville - SC. 3. A metodologia de cálculo do ICMS-Difal, por seu turno, constou de diploma diverso, consistente no Convênio ICMS 93/15, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária na esteira da promulgação da Emenda Constitucional n. 87/15, vindo a ser objeto de legislação local com vistas à regulamentação da cobrança, o que se infere das alterações promovidas pela Lei Distrital n. 5.546/15 na Lei Distrital n. 1.254/96, que dispõe sobre o ICMS nesta unidade da federação. 4. É cediço que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/15 por ocasião do julgamento do RE n. 1.287.019/DF, concluído em 24.2.2021, que gerou a tese do Tema 1.093, verbis: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”. No entanto, visando reduzir o impacto do julgado na distribuição das receitas de ICMS entre os Estados e na arrecadação dos entes federados, viu por bem a Suprema Corte em proceder à modulação dos efeitos do acórdão. 5. Diante das premissas postas no acórdão e do comando final chancelado pela Suprema Corte, restou claro que os efeitos da decisão colegiada no tocante à exigibilidade do ICMS-Difal tiveram aplicação somente a partir do exercício de 2022, restando, assim, legitimadas as cobranças realizadas a referido título pelos Estados nos exercícios anteriores. 6. A cobrança de ICMS-Difal discutida nestes autos é relativa ao exercício 2019, devendo a apelante submeter-se ao regramento do tributo instituído no âmbito do Distrito Federal e vigente na ocasião, qual seja, a Lei n. 1.254/96 e, em especial, o artigo 48, §§ 14, 15 e 16 do Decreto n. 18.955/97 (Regulamento do ICMS - RICMS/97), com redação dada pelo Decreto n. 39.421/18. 7. Com base na legislação de regência, a apelante não logrou êxito em demonstrar que o valor cobrado a título de ICMS-Difal pelo Distrito Federal esteja equivocado, sendo devida pela contribuinte a diferença de tributo discutida nesta ação anulatória. 8. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela empresa FHAIZER INDUSTRIAL LTDA em face de decisão proferida por este relator, que não conheceu do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, conforme fundamentos lançados no ID 52586379. O embargante aponta contradição no decisum, pois afirma que o protesto no importe de R$ 10.832,41 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) foi gerado pelo Distrito Federal em 3/10/2023, sendo que a ação principal encontra-se garantida desde o seu ajuizamento. Assim, considera evidente que o valor principal de R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) é maior atualmente por conta da incidência de juros e multa e que seria contraditório exigir que a parte apelante garantisse um valor que foi atualizado após a realização do depósito judicial. Assim, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja corrigida a contradição. É o relato do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Todavia, não vislumbro no julgado a existência do vício de fundamentação apontado. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão, na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto ou questão sobre a qual o juiz ou tribunal deva se pronunciar, sendo admissíveis, ainda, para a correção de eventual erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A contradição ocorre quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições que fundamentam a decisão, tornando incerto o provimento jurisdicional. Extrai-se do teor dos embargos que a insurgência veiculada volta-se contra a conclusão a que chegou este relator ao analisar o pedido de tutela recursal, pois contrária à tese defendida no apelo. Consoante relatado, o embargante aponta contradição no decisum, pois afirma que o protesto no importe de R$ 10.832,41 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos) foi gerado pelo Distrito Federal em 3/10/2023, sendo que a ação principal encontra-se garantida desde o seu ajuizamento, nos moldes do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Concessa venia, o embargante falta com a verdade, pois a ação anulatória de débito foi ajuizada em 16/12/2022, sendo que o depósito judicial de R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) foi realizado somente em 7/6/2023, ao fim da fase dilatória, conforme demonstra a guia de recolhimento de ID 51300048. Não bastasse, é evidente que os consectários da mora inseridos no valor protestado, que totaliza R$ 10.832,41 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), não passaram a contar a partir de junho de 2023, data do depósito judicial, mas sim de abril de 2022, mês em que houve o pagamento parcial dos tributos cobrados por meio da notificação de fl. 1 do ID 51300023, conforme revelam os documentos de fls. 7/8 do mesmo ID 51300023. Assim, não há contradição a ser sanada na decisão indeferitória da tutela recursal, pois além de a ação anulatória de débito não ter sido caucionada desde seu ajuizamento, não houve depósito do montante integral do crédito tributário na espécie, apto a suspender a exigibilidade da cobrança. Com essas considerações, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento do recurso de apelação. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. APELANTE: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA APELADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação e de tutela de urgência recursal formulados por FHAIZER INDUSTRIAL LTDA no bojo das razões de ID 51300161, pedidos esses reiterados por meio da petição de ID 52523143, que passo a examinar. Aduz a recorrente que a apelação foi interposta em 29/6/2023, estando até hoje pendente de análise, e que o artigo 995 do Código de Processo Civil dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acrescenta que o artigo 300 do diploma processual civil prevê a concessão de tutela de urgência, sentido em que defende inexistir outro meio de resguardar seus direitos senão pela tutela recursal ora pretendida, consistente na exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito bem como na sustação do protesto relativo ao montante discutido no recurso, de R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos), já depositados em Juízo. Afirma que o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional garante que o depósito em seu montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, tendo o Distrito Federal protestado a dívida garantida de forma ilegal e arbitrária. Assim, requer a apreciação em caráter de urgência do pedido contido no apelo, para que se determine a imediata suspensão da cobrança da Certidão de Dívida Ativa 0223509868/50223509868, face a garantia integral depositada em juízo, e que se proceda a imediata exclusão de seu nome dos cadastros dos seguintes órgãos: Boa Vista Administradora do SCPC, Serasa/Serasa Jud e SPC. Também postula o cancelamento do protesto de ID 52523151 e a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. É o breve relato. DECIDO. A atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é regra prevista no caput do 1.012 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1° Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2° Nos casos do § 1°, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3° O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1° poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4° Nas hipóteses do § 1°, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (destaquei) Destaco que a via inicialmente eleita pela recorrente para pedir a concessão de efeito suspensivo mostrou-se inadequada, pois tal pedido foi veiculado no bojo das próprias razões recursais, em desacordo com as disposições dos incisos I e II do § 3º do dispositivo legal em testilha, prejudicando, assim, a possibilidade de prévia apreciação por este relator. Não bastasse, é cediço que o recurso de apelação possui, em regra, duplo efeito, sendo recebido apenas no efeito devolutivo tão somente nas hipóteses previstas no § 1° do artigo supratranscrito, nas quais não se insere o caso dos autos, uma vez que o pedido de tutela de urgência foi indeferido na origem, ou seja, não foi confirmado, concedido nem revogado pela sentença. Assim, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo, já que, na espécie, o recurso deve ser obrigatoriamente recebido no duplo efeito. Passo ao exame da tutela recursal. A apelante requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Certidão de Dívida Ativa 0223509868/50223509868, face a alegada garantia integral depositada em juízo; a imediata determinação de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e o cancelamento do protesto de ID 52523151. Todavia, razão não lhe assiste. Ao ajuizar a presente ação, a autora apelante sustentou que é fabricante de máquinas e equipamentos de uso geral, peças e acessórios e que realiza venda de mercadorias a consumidores finais não contribuintes de ICMS localizados em diversas unidades da federação, inclusive no Distrito Federal. Alegou que efetua o recolhimento do ICMS-DIFAL às unidades da federação destinatárias de operações estaduais, conforme Emenda Constitucional n. 87/2015 e Convênio n. 52/91, tendo sido notificada para comprovar o pagamento da importância de R$ 22.619,72 (vinte e dois mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e dois centavos), referente ao diferencial de alíquotas de mercadorias remetidas ao Distrito Federal. Afirmou que, ao responder a notificação, procedeu ao recolhimento do valor que entendeu devido, de R$ 16.011,92 (dezesseis mil e onze reais e noventa e dois centavos), em 8/4/2022, considerando, para tanto, a incidência da diferença de alíquotas, equivalente a 3,66%, sobre o valor da carga tributária, e solicitou o cancelamento da cobrança da diferença de R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos). Destacou que a cobrança foi mantida, embora em desacordo com o Convênio n. 52/91, razão por que ajuizou a presente ação anulatória de débito, já que estava na iminência de suportar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal, com risco de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido no ID 51300035. Ao final da fase dilatória, o apelante depositou em Juízo o valor controvertido do DIFAL, de R$ R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos), requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a exclusão de seu nome dos cadastros do Serasa (IDs 51300047 e 51300048), o que foi deferido por meio da decisão de ID 51300049. Em seguida, o autor pediu a exclusão de seu nome dos cadastros do Boa Vista Administradora do SCPC (IDs 51300056 a 51300058), mas o feito já estava concluso para julgamento (ID 51300055), tendo sido prolatada a sentença de ID 513000159, que afastou a pretensão da ora apelante, ao concluir como devida pelo contribuinte a quantia remanescente de R$ R$ 6.607,80 (seis mil, seiscentos e sete reais e oitenta centavos) a título de DIFAL. Por ora, a apelante pleiteia, além da exclusão de seu nome de todos os órgãos de proteção ao crédito relacionados na petição de ID 52523143, também o cancelamento do protesto de ID 52523151. Não atenta, contudo, para o fato de que o depósito judicial realizado nesta ação anulatória abrange apenas parte da dívida inicialmente discutida no bojo da execução fiscal de n. 0700776-36.2023.807.0001, ajuizada em seu desfavor pelo Distrito Federal e que motivou a negativação de seu nome e a realização do aludido protesto. A garantia do juízo poderia ter sido prestada pela apelante no bojo daquela ação de execução fiscal para que colhesse plenamente os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Contudo, a apelante pretendeu se eximir dos efeitos deletérios do trâmite da execução fiscal por meio de sucessivos pedidos de urgência realizados no curso desta ação anulatória, em que houve apenas o depósito do valor nominal da dívida controvertida, sem incidência de juros, multa ou demais encargos previstos na CDA. Logo, a despeito da posição assumida pela magistrada de origem no ID 51300049, sequer houve garantia em dinheiro do montante integral da dívida, vide o valor do protesto, de R$ 10.832,41 (dez mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos). De outra banda, o pedido foi julgado improcedente pelo Juízo a quo. Nesse ponto, bem se observa que a aplicabilidade da diferença de alíquotas de ICMS-DIFAL na forma como pretende a apelante, e que serve de base ao pedido de tutela de urgência, constitui o próprio mérito do recurso de apelação. Dessa feita, o apelante deverá aguardar a análise da questão pelo Colegiado, não havendo, em princípio, qualquer óbice para que o ora apelado persiga, por meio das vias legalmente previstas, o crédito tributário inscrito em dívida ativa. Ressalto que a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa já foi amplamente avalizada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, vide o julgamento de improcedência da ADI n. 5.135/DF pelo Supremo Tribunal Federal (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 9/11/2016, DJe-022 Divulg 6/2/2018 Public 7/2/2018) e o parcial provimento do REsp 1686659/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019) quando da apreciação do Tema Repetitivo 777 pela Corte Cidadã. Nessa linha de entendimento, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO. PAGAMENTOS. INTEGRALIDADE. CIÊNCIA DO FISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O inciso II do artigo 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando o contribuinte deposita o montante integral exigido, hipótese essa que não se confunde com as de suspensão em razão de decisão judicial (incisos IV e V), não dependendo de autorização do Juízo, uma vez que constitui direito do contribuinte. 2. Inviável exigir que o Distrito Federal tivesse ciência quanto aos pagamentos feitos pela contribuinte se os comprovantes não foram juntados por ela no feito e se tampouco foi elaborada planilha de cálculo capaz de demonstrar a exatidão dos montantes consignados, de modo a corroborar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 3. Considerando que os pedidos autorais foram julgados improcedentes no processo em que se discutiu a cobrança do tributo, bem como que não restou comprovado que o Fisco teve ciência de todos os depósitos realizados judicialmente, tampouco que esses abarcaram a integralidade do débito, não há como afirmar que o Distrito Federal agiu de forma ilícita ao inscrever o nome da contribuinte na Dívida Ativa. 4. Se não verificada qualquer conduta ilícita, descabe falar em indenização por danos morais. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 289616, 07129069120198070018, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no DJE: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro a tutela recursal pretendida. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766557-39.2022.8.07.0016. Requerente: FHAIZER INDUSTRIAL LTDA Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora postulou pela concessão de pedido tutela antecipada de urgência, em que pretende a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Diferencial de Alíquota do ICMS – ICMS DIFAL decorrentes das operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Distrito Federal (164077743). Alega que apesar da apelação com pedido de tutela antecipada interposta no ID 163654929, o pedido de tutela antecipada pode ser requerido a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal. Sem razão, no entanto. No presente caso, observa-se que já houve análise do pedido principal, o qual foi julgado improcedente por meio da sentença de ID 160779062. Assim, a função jurisdicional deste Juízo encerrou-se com a prolação da sentença, sendo defeso, portanto, conhecer qualquer pedido dos autos, com exceção de inexatidões materiais, erros de cálculo ou em sede de embargos de declaração, consoante dispõe o artigo 494 do Código de Processo Civil. Nesses termos, não compete a este Juízo conhecer do pedido de tutela antecipada após prolação da sentença mérito, uma vez que já esgotou a prestação jurisdicional, devendo o pedido ser apreciado em sede recursal, consoante preceitua o artigo 1.012, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual nada a prover quanto ao pedido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Intime-se o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no ID 163654929, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.010, §3º do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 20 de Julho de 2023. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

24/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)